A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a remessa dos autos ao primeiro grau para que, no âmbito da ação de recuperação, o juiz analise o tipo de garantia cambiária que foi prestada pela sociedade empresária. O credor do título é o Banco do Brasil. O aval representa garantia prestada em favor de devedor de título de crédito, caracterizada pelo fato de o avalista responder pelo cumprimento da obrigação da mesma maneira que o devedor principal. Durante a ação de recuperação judicial de um grupo de sociedades empresárias, o juiz acolheu a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil para determinar a exclusão de crédito no valor aproximado de R$ 12 milhões. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a submissão dos créditos relativos à obrigação avalizada ao processo de recuperação. Para o tribunal, seria viável a habilitação de crédito decorrente de aval, pois o avalista garante o pagamento como devedor solidário, podendo, inclusive, ser acionado individualmente, sem que seja necessário observar a ordem pela qual se obrigaram em razão da solidariedade cambiária. Por meio de recurso especial, o Banco do Brasil alegou que os créditos discutidos na ação não deveriam se sujeitar à recuperação, tendo em vista que as sociedades recuperandas ocupam a posição de avalistas da cédula de crédito bancário emitida por terceiros. Segundo o BB, como na data do pedido de recuperação os avalistas ainda não tinham crédito algum, mas sim mera expectativa de direito de regresso, o pedido ainda não se enquadrava nas hipóteses do artigo 49 da Lei 11.101/2005, além de desrespeitar o artigo 899 do Código Civil. A ministra Nancy Andrighi lembrou que o avalista responde solidariamente pela dívida perante o credor, não lhe sendo cabível invocar exceções de ordem pessoal. Ela também destacou que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estipula que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos a seus efeitos, excetuados os descritos nos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, entre os quais não se inclui o aval. "Assim, dada a autonomia da garantia prestada pela recuperanda e a permissão legal para inclusão no plano dos créditos ainda não vencidos, não haveria motivos para a exclusão pleiteada pelo recorrente", apontou a ministra. Entretanto, a relatora ponderou se a disposição do artigo 5º, parágrafo I, da Lei de Falência e Recuperação — que afasta expressamente da recuperação a exigibilidade das obrigações a título gratuito — teria aplicabilidade na hipótese dos autos. Segundo a ministra, é comum que as relações negociais travadas no meio empresarial envolvam a prestação de garantias em contrapartida a algum ato praticado (ou que será praticado) pelo avalizado ou por terceiros. "Nessas hipóteses, portanto — em que a declaração cambiária em questão assume contornos de natureza onerosa —, a norma do precitado artigo 5º, I, da LFRE não tem aplicabilidade, devendo o crédito correspondente, por imperativo lógico, sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial", disse a relatora. Nesse sentido, tendo em vista que os julgadores não examinaram as circunstâncias que motivaram a concessão do aval pela sociedade empresária, Nancy Andrighi entendeu que os autos deveriam retornar ao juízo de primeira instância para se verificar se a obrigação pode ou não ser classificada como ato de mera liberalidade. "Tal providência, em que pese retardar a marcha processual, afigura-se imperativa em razão do enunciado da Súmula 7/STJ, que inviabiliza o exame de fatos e provas em recurso especial, e do texto normativo do artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual 'o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício'", concluiu a ministra. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.   Fonte: Conjur

Se o ano de 2018 foi de grande movimento no que se refere aos processos de recuperação judicial e falência, 2019 conseguiu ser ainda mais intenso. Reflexo da grave crise que tomou conta do país, muitas empresas e grupos econômicos se utilizaram neste ano do instituto da recuperação para se soerguerem.  Foi em 2019 que o maior pedido de recuperação da história foi apresentado em juízo. O Grupo Odebrecht, que acumula uma dívida de R$ 98 bilhões, postulou o processamento da sua recuperação judicial, o que foi deferido pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.  Também em 2019, na recuperação judicial do Grupo Oi, que tinha débitos de R$ 65 bilhões e mais de 55 mil credores listados, o Poder Judiciário vivenciou o maior número de acordos online realizados entre credores e empresas devedoras. Ao todo, foram celebrados 50 mil acordos na maior plataforma digital de mediação.  Esses dois casos, emblemáticos pelo gigantismo das empresas em recuperação, revelam não apenas o triste cenário de crise e insolvência que ainda vivemos, mas também que a recuperação judicial vem se fortalecendo como instrumento capaz de solucionar problemas que aparentemente são insolúveis.  Instado a se pronunciar em diversos pedidos de recuperação judicial, o Poder Judiciário teve neste ano papel decisivo, resolvendo questões relevantes. Exemplo disso foi o julgamento pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade do produtor rural ser considerado empresário, ao exercer atividade profissional organizada, produzindo bens e serviços, mesmo antes do registro de sua atividade. Por maioria dos votos, prevaleceu o entendimento acerca da impossibilidade de conceder tratamentos distintos aos créditos, sejam eles anteriores ou posteriores ao registro do produtor rural que requereu a recuperação. (Resp 1.800.032)  Outro tema que parece ter se consolidado em 2019 no STJ diz respeito ao marco temporal para submissão à recuperação judicial de créditos decorrentes de ações judiciais. O art. 49, caput, da Lei de Recuperações Judiciais (Lei 11.101/2005), diz que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes da data do pedido de processamento da recuperação, ainda que não vencidos. O entendimento dominante é o de que o crédito, nesses casos, não nasce com a sentença, com o trânsito em julgado ou com o ajuizamento da demanda. O crédito nasce com o fato que gerou a ação; com o evento danoso que deu origem ao crédito. É essa data que importará para definir se o crédito é ou não concursal. (Recursos Especiais 1793713, 1634046 e 1447918, dentre outros)  Aquela Corte decidiu, ainda, sobre questões processuais ligadas à recuperação. A 3ª Turma pacificou o entendimento de que a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, também se aplica ao agravo de instrumento interposto contra decisão que resolve incidentes de habilitação e impugnação de créditos, conferindo maior segurança jurídica ao instituto. (REsp 1.797.866)  A mesma Terceira Turma decidiu que a impugnação de crédito apresentada em desacordo com o prazo previsto no art. 8º, da LRF, não pode ter seu mérito apreciado. Como se sabe, muitos julgados dos tribunais de Justiça flexibilizavam a regra de preclusão, admitindo uma espécie de impugnação retardatária. (REsp 1.704.201)  Mas o ano não foi de destaque apenas no Poder Judiciário. O Poder Legislativo também teve importante papel em 2019. A Câmara dos Deputados conferiu urgência na tramitação dos Projetos de Lei 6229/05 e 10220/18, que pretendem reformar a Lei de Recuperação e Falência. O deputado Hugo Leal, relator do substitutivo, já se manifestou sobre a intenção de assegurar a votação da proposta, que promete modernizar a legislação, garantindo mais celeridade e segurança jurídica aos processos.  O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, no exercício de suas funções institucionais, foi extremamente feliz ao criar um grupo de trabalho que se debruçou sobre o tema da insolvência empresarial. O grupo, o qual eu tenho a honra de integrar, sugeriu três recomendações aos magistrados que atuam nessa área, que foram recentemente aprovadas pelo CNJ.  Uma delas recomenda aos Tribunais de Justiça que criem varas especializadas para processamento das recuperações e falências. A segunda recomenda a prática da constatação prévia pelo magistrado quando recebe o pedido de recuperação, com o objetivo de analisar objetivamente a regularidade e completude dos documentos apresentados pela devedora, bem como suas reais condições de funcionamento. A terceira cuida de tema que é muito caro: a adoção da mediação e conciliação nos processos de recuperação e falência. Na recomendação, exemplos práticos de como essa importante ferramenta pode ser utilizada são trazidos ao conhecimento dos magistrados.  Neste ano, foram ainda editados 11 novos enunciados pelo Conselho da Justiça Federal no que toca aos processos de recuperação e falências. De um modo geral, as proposições aprovadas durante a III Jornada de Direito Comercial se alinham com entendimentos já observados nos tribunais, além de apresentar sugestões que desburocratizam e simplificam procedimentos - como a possibilidade de publicação dos editais da Lei nº 11.101/2005 em versão resumida, no processo eletrônico, proposta pelo enunciado 103.  Também não se pode deixar de destacar a produção acadêmica, os congressos, seminários e eventos realizados em todo o Brasil, com muita regularidade e forte conteúdo, o que é fundamental para o aprimoramento do instituto e dos profissionais que atuam na área.  Enfim, o ano termina com a sensação de que muito foi feito e que 2020 promete ser ainda mais interessante e dinâmico. A conferir!   Fonte: Conjur

Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da empresa). Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ambos os casos, segundo a seção de direito público, a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a comprovação da inércia da Fazenda Pública. As três teses fixadas foram as seguintes: 1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, 3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Construção jurisprudencial O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, lembrou que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. "O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (artigo 174) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária", comentou. Ele disse que diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a execução fiscal não é imprescritível. O ministro afirmou que é necessário fazer uma distinção das hipóteses de dissolução irregular da empresa para fins de prescrição. "Não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada)", comentou Herman Benjamin. No caso concreto, o recurso da Fazenda de São Paulo foi provido para reconhecer que a pretensão de redirecionamento da execução para os sócios não estava prescrita, pois o pedido foi feito em 2007 ante a dissolução irregular da empresa já citada, constatada em 2005. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.201.993   Fonte: Conjur