Assembleia Geral de Credores

REGRAS DE USO DO SITE

Este site e seu conteúdo (o "Site") são de propriedade exclusiva da MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. (a "Medeiros & Medeiros"). Todos os direitos reservados.

Nessa Política de Privacidade, estão presentes informações sobre:

• Quais informações serão coletadas dos usuários (as "Informações Pessoais");
• Como são utilizadas as Informações Pessoais coletadas;
• Com quem e como são compartilhadas as Informações Pessoais;
• Como são protegidas as Informações Pessoais;
• Quais os direitos dos usuários em relação às Informações Pessoais coletadas.

O cadastro e acesso ao Site implicam na aceitação total das disposições desta Política de Privacidade. Caso não haja concordância com alguma disposição aqui presente, o usuário não deve cadastrar-se e/ou acessar o Site.

Informações Pessoais Coletadas

Informações Fornecidas Voluntariamente. Para o cadastro e plena fruição dos serviços oferecidos no Site, os usuários deverão fornecer certas Informações Pessoais necessárias para a sua identificação, como, por exemplo, nome, e-mail e telefone. É de inteira responsabilidade dos usuários o fornecimento de informações corretas e completas.

Para a plena experiência de interatividade no Site, poderão ser solicitadas Informações Pessoais como hábitos, preferências e informações financeiras, entre outras. Essas informações podem ser necessárias para a utilização de determinada ferramenta ou para o recebimento de um serviço. Em todos os casos, será facultado ao usuário enviar ou não essas informações, sendo tratadas de forma sigilosa pela Medeiros & Medeiros, nos termos desta Política de Privacidade.

Informações de Acesso. A Medeiros & Medeiros utiliza diversas tecnologias, próprias ou de terceiros, para coletar e armazenar Informações Pessoais sobre sua visita ao Site, com o objetivo de tornar sua experiência mais conveniente, rápida e personalizada. Isso pode incluir:

• Seu histórico de pesquisa e navegação;
• Informações sobre seu dispositivo de acesso, como sistema operacional e browser;
• Seu endereço de protocolo de Internet (IP) e horário de acesso;
• Cookies e identificadores anônimos – pequenos arquivos de informação, não identificáveis, que são armazenados no computador do usuário ao acessar um site, com objetivo de manutenção de registros e preferências de navegação.

Como são utilizadas as Informações Pessoais

As Informações Pessoais são utilizadas para fornecer, proteger, corrigir e aprimorar nossos serviços, inclusive:

• Oferecer um conteúdo personalizado a respeito dos serviços do Site;
• Obter estatísticas e métricas a respeito do perfil dos usuários do Site, aprimorando serviços e conteúdo em razão desses resultados;
• Identificar erros de programação que possam afetar a navegação e utilização do Site;
• Gerenciar a base de usuários do Site;
• Enviar comunicações e alertas importantes sobre o funcionamento do Site;

As Informações Pessoais fornecidas também poderão ser utilizadas pela Medeiros & Medeiros para enviar aos usuários informações de processos em andamento, que acreditamos que possa ser de seu interesse, desde que o usuário tenha expressamente autorizado a Medeiros & Medeiros para o envio dessas comunicações.

Compartilhamento das Informações Pessoais

Para a melhor fruição dos serviços oferecidos pela Medeiros & Medeiros, é imprescindível que as Informações Pessoais sejam compartilhadas com empresas parceiras (como, por exemplo, agências de publicidade, prestadores de serviços especializados) responsáveis pelo processamento e análise dos dados coletados e pela entrega de serviços solicitados através do Site

Ressaltamos que esses terceiros não estão autorizados a usar ou divulgar suas Informações Pessoais de qualquer outra maneira, agindo sempre em conformidade com esta Política de Privacidade e quaisquer outras medidas de segurança e de confidencialidade adotadas.

Por motivos legais, também poderemos compartilhar as Informações Pessoais dos usuários para cumprir qualquer legislação, regulamentação, ordem judicial ou solicitação governamental aplicável.

Proteção das Informações Pessoais

Todas as Informações Pessoais fornecidas pelo usuário à Medeiros & Medeiros no cadastro ou em qualquer outro momento de sua navegação no Site são tratadas como informações sigilosas e estão sujeitas a medidas de segurança e confidencialidade para impedir o acesso, uso ou divulgação não-autorizados.

A Medeiros & Medeiros não solicitará a seus usuários Informações Pessoais por e-mail, especialmente informações relativas a senhas de acesso, não se responsabilizando por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais dos usuários (pishing).

Newsletter e Email Marketing

A Medeiros & Medeiros não enviará, de maneira alguma, mensagens indesejadas ("Spam") a usuários, enviando e-mails somente para aqueles usuários que autorizaram expressa e previamente o envio de mensagens informativas.

Direitos dos Usuários

O usuário poderá, a qualquer momento, acessar, retificar ou excluir suas Informações Pessoais, através do site www.administradorjudicial.adv.br, ou pelo e-mail contato@administradorjudicial.adv.br.

Caso prefira, o usuário também poderá ajustar seu navegador para bloquear e recusar cookies e outros identificadores anônimos, através das configurações do seu navegador ou com a utilização de modos de navegação anônimos ou privados.

Sites de Terceiros

Em diversos pontos do Site, o usuário poderá ser redirecionado para sites de terceiros, em que poderá ser necessário o fornecimento, a esses sites, de Informações Pessoais. Nesses casos, o uso, a guarda e a proteção das Informações Pessoais serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos titulares desses outros sites.

A Medeiros & Medeiros não endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites, não sendo responsável pelo seu conteúdo ou por suas políticas e procedimentos de privacidade. Dessa forma, recomenda que os usuários consultem a Política de Privacidade desses outros sites antes de fornecer quaisquer Informações Pessoais.

Outras Disposições

É de inteira responsabilidade do usuário, manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a prevenir riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para o acesso ao Site.

A Medeiros & Medeiros reserva-se o direito de alterar os termos desta Política de Privacidade de tempos em tempos, informando previamente os usuários e sempre em observância da legislação aplicável.

Qualquer dúvida, solicitação ou denúncia relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada a Medeiros & Medeiros através do email mail contato@administradorjudicial.adv.br.

MEDEIROS & MEDEIROS

EXPERIÊNCIA, PROFISSIONALISMO E TRANSPARÊNCIA

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

Este site e seu conteúdo (o "Site") são de propriedade exclusiva da MEDEIROS & MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO LTDA. (a "Medeiros & Medeiros"). Todos os direitos reservados.

Estes termos e condições de utilização do Site (os "Termos de Uso") têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do Site, sem prejuízo da concomitante aplicação da legislação vigente aplicável.

O cadastro e acesso ao Site implicam na aceitação total das disposições destes Termos de Uso. Caso não haja concordância com alguma disposição aqui presente, o usuário não deve cadastrar-se e/ou acessar o Site.

Condições Gerais de Acesso e Cadastro no Site

O acesso ao Site é gratuito, através de qualquer dispositivo com acesso à Internet. No entanto, para utilizar certas funcionalidades oferecidas pelo Site, deverá ser comprovado o efetivo interesse e a efetivamente participação no processo.

O Site é direcionado para maiores de 18 (dezoito) anos. É permitido o acesso ao Site por menores de 18 anos, desde que sejam assistidos e representados, durante todo o acesso, por seus representantes legais.

Para o cadastro no Site, os usuários deverão fornecer informações pessoais, como, por exemplo, nome, endereço, número de telefone, entre outras informações. Os usuários poderão também se cadastrar através de seu login no Facebook ou no Twitter. Nessa hipótese, o usuário autoriza que a Medeiros & Medeiros acesse, armazene e utilize-se das informações fornecidas pelo Facebook ou pelo Twitter para o cadastro no Site. Facebook é um site de propriedade da empresa Facebook Inc., e Twitter é um site de propriedade da empresa Twitter Inc. A Medeiros & Medeiros não possui qualquer ligação com a Facebook Inc. ou com a Twitter Inc., não possuindo qualquer responsabilidade, tampouco garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços fornecidos por essas empresas.

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente ou através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança para impedir acesso, uso e divulgação não autorizados, e estão sujeitas às disposições presentes na Política de Privacidade do Site.

São de inteira responsabilidade do usuário a veracidade e exatidão das informações fornecidas no Site, bem como a constante atualização dessas.

Os cadastros efetuados no Site são individuais e intransferíveis. O usuário será o único responsável pela guarda e uso das senhas de acesso concedidas para utilização do Site, devendo comunicar imediatamente à Medeiros & Medeiros sua perda, extravio ou furto. A Medeiros & Medeiros não será responsável por cadastros e acessos realizados por terceiros não autorizados pelo usuário, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha correta.

A Medeiros & Medeiros reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados informados por cada usuário no momento do cadastro, excluindo sumariamente aqueles usuários que prestarem informações falsas, bem como informações incompletas ou incorretas quanto aos campos de preenchimento obrigatório.

Conteúdo dos Usuários

Em alguns pontos do Site, o usuário poderá emitir suas ideias e opiniões (por exemplo, através de comentários). O usuário reconhece, desde já, que a Medeiros & Medeiros não tem conhecimento ou ciência prévia sobre o conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, não se responsabilizando pelo conteúdo das mensagens ou por suas consequências.

Na qualidade de um site colaborativo, a Medeiros & Medeiros é proprietária apenas das informações por ela disponibilizadas. Todos os conteúdos gerados pelos próprios usuários e links para sites de terceiros são de responsabilidade e propriedade dos mesmos e serão respeitados pela Medeiros & Medeiros de acordo com a legislação aplicável.

O usuário responsabiliza-se integralmente pela veracidade e legalidade dos conteúdos disponibilizados ao Site. São terminantemente proibidas mensagens:

• Indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, ou difamatórias;

• Anônimas e/ou que criem falsa identidade;

• Que atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, e/ou moral de qualquer pessoa;

• Que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer dispositivo legal;

• Que constituam qualquer espécie de plágio ou violação de direitos autorais.

O usuário assume plena e total responsabilidade em relação ao conteúdo disponibilizado no Site. Ao publicar um conteúdo no Site, o usuário autoriza a Medeiros & Medeiros a usar, copiar, reproduzir, adaptar, publicar e distribuir esse conteúdo em outros sites, tipos de mídia e/ou métodos de distribuição, a qualquer título, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação ou pagamento para a Medeiros & Medeiros.

A Medeiros & Medeiros reserva-se o direito de excluir qualquer conteúdo de usuários que julgue inapropriado e/ou conflitem com as disposições destes Termos de Uso.

Conteúdo de Terceiros

Em diversos pontos do Site, o usuário poderá ser redirecionado para sites de terceiros. A Medeiros & Medeiros não endossa, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites terceiros, sendo todo o conteúdo desses sites, ainda que veiculados através do Site, de exclusiva responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam.

Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Site são de propriedade de seus respectivos titulares.

Da mesma forma, tendo em vista que o Site poderá disponibilizar gratuitamente informações sobre diversos serviços especializados, a Medeiros & Medeiros não se responsabiliza pelo relacionamento entre seus usuários e esses prestadores de serviços, não garantindo, em qualquer hipótese, os produtos ou serviços adquiridos pelo usuário, ou os preços e serviços anunciados, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A Medeiros & Medeiros não é responsável pelos produtos ou serviços de terceiros veiculados através do Site, bem como não é responsável pelas ofertas comerciais publicadas por esses terceiros e/ou pela entrega de seus produtos e serviços.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Site e os produtos apresentados são de propriedade da Medeiros & Medeiros, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e no que tange à forma estrutural, à arquitetura das bases e à forma como as informações estão organizadas, bem como todos os demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Medeiros & Medeiros.

É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Site. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do Site e dos produtos apresentados deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da Medeiros & Medeiros sobre o Site.

Salvo se expressamente autorizado pela Medeiros & Medeiros, fica expressamente proibido:

• Reproduzir, divulgar, copiar, ceder, vender, alienar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, qualquer conteúdo ou marca disponibilizados através do Site, bem como quaisquer outros direitos a eles referentes;

• Executar engenharia reversa no Site;

• Desenvolver, criar ou patrocinar quaisquer programas, técnicas e/ou softwares maliciosos que possam alterar ou copiar o Site, ainda que seja para introduzir-lhe melhorias técnicas e/ou procedimentos;

• Criar cópias, digitais ou físicas, em qualquer mídia, do Site e de qualquer parte de seu conteúdo.

• O usuário declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos no, ou através do Site, sem prejuízo do direito de regresso da Medeiros & Medeiros no que for cabível.

Limitação de Responsabilidade

A MEDEIROS & MEDEIROS, SUAS EMPRESAS COLIGADAS, PARCEIROS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPREGADOS NÃO SE RESPONSABILIZAM, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUALQUER DANO, MATERIAL OU MORAL, DECORRENTE DE "CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR", OU SEJA, QUE NÃO TENHAM OCORRIDO PELA AÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA MEDEIROS & MEDEIROS, SUAS EMPRESAS COLIGADAS, PARCEIROS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES OU EMPREGADOS, NÃO CABENDO, PORTANTO, NESSAS HIPÓTESES, NENHUM DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS USUÁRIOS.

TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A MEDEIROS & MEDEIROS, SUAS EMPRESAS COLIGADAS, PARCEIROS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPREGADOS NÃO SE RESPONSABILIZAM POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, COMO, POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS, BEM COMO INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARES MALICIOSOS DOS QUAIS A MEDEIROS & MEDEIROS NÃO TENHA CONTROLE, DIRETO OU INDIRETO.

A MEDEIROS & MEDEIROS, SUAS EMPRESAS COLIGADAS, PARCEIROS, SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPREGADOS TAMBÉM NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR QUE ESTEJAM INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, "HARDWARE" OU "SOFTWARE", À DISPONIBILIDADE E ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE QUAISQUER PRODUTOS E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO SITE, EXIMINDO-SE, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu computador seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, utilizar-se de softwares atualizados e eficientes para a plena navegação no Site.

Disposições Gerais

A Medeiros & Medeiros reserva-se o direito de alterar as disposições destes Termos de Uso de tempos em tempos, informando previamente os usuários e sempre em observância da legislação aplicável.

A omissão ou tolerância da Medeiros & Medeiros em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá que a Medeiros & Medeiros possa exercer esses direitos a qualquer tempo.

Em caso de suspensão do Site por problemas de acesso à Internet, intervenção de hackers, vírus e outros softwares maliciosos, falha de software e hardware, queda de energia ou em decorrência de casos fortuitos ou de força maior ou por qualquer problema do qual a Medeiros & Medeiros não tenha controle, não será devida qualquer indenização aos usuários, sendo certo que tão logo a situação seja normalizada, a navegação no Site terá prosseguimento.

As dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente dirimidas pela Medeiros & Medeiros e, caso persistam, deverão ser submetidas aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A Medeiros & Medeiros poderá também, a qualquer momento, interromper o acesso ao Site para fins de manutenção, atualização e ajustes de configuração, bem como cancelar, imediatamente, o acesso ao Site de usuários que descumprirem quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável.

Qualquer dúvida, solicitação ou denúncia relacionada a estes Termos de Uso deverá ser enviada a Medeiros & Medeiros através do email mail contato@administradorjudicial.adv.br.

MEDEIROS & MEDEIROS

EXPERIÊNCIA, PROFISSIONALISMO E TRANSPARÊNCIA