Benefício previsto no Código de Processo Civil (artigo 191), o prazo em dobro para recorrer – no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes – não deve ser concedido a credores da recuperanda no curso do processo de recuperação judicial, decidiu a3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada seguindo voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma empresa de São Paulo. O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis, em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo (não há réus). Assim, concluiu o magistrado, não se mostra possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda. “Os credores são interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito”, explicou Sanseverino. Para o ministro, o objetivo da sociedade recuperanda e dos credores é comum: a preservação da atividade econômica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses de todos sejam satisfeitos. Sanseverino ainda recordou jurisprudência do STJ segundo a qual o prazo em dobro para recorrer não se aplica a terceiros interessados. No entanto, ele destacou que o prazo em dobro se aplicaria na hipótese de litisconsórcio ativo na recuperação, quando as sociedades empresárias requerentes integram o mesmo grupo econômico. Com informações do STJ)     Fonte: Jornal do Comércio

STJ. Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. 2- O tratamento dispensado aos honorários advocatícios – no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial – deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. 3- O Estatuto da Advocacia, diploma legal anterior à atual Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 24, prevê a necessidade de habilitação dos créditos decorrentes de honorários advocatícios quando se tratar de processos de execução concursal. 4- Recurso especial conhecido e provido".     Fonte: www.leidefalencias.com.br

A economia em ritmo lento e a falta de perspectivas de uma melhora significativa em 2015 têm aumentado a procura pelos serviços de reestruturação de dívidas prestados por butiques financeiras e bancos de investimentos. O movimento é encabeçado por empresas que se alavancaram nos últimos anos contando com projeções de mercado que não se concretizaram. Em muitos casos, são companhias que tiveram alta de custos e sentiram o baque da redução nas vendas. "Há dois anos, não tínhamos clientes com esse objetivo. Agora, temos visto demanda de empresas procurando alongar dívidas e melhorar a estrutura de capital", afirma Marina Corrêa Lemos, responsável pela área de finanças corporativas na Capitânia Investimentos. Esse também é o caso da butique financeira Greenhill, dos Estados Unidos, que abriu as portas no Brasil no ano passado. Embora o foco seja prestar assessoria a processos de fusões e aquisições, um dos mandatos conquistados por ela até agora é de uma empresa com necessidade de reestruturação. "As companhias brasileiras apostam na volta do mercado de capitais há um tempo. Algumas trouxeram investimentos de private equity, mas outras entraram em endividamento caro", afirma o presidente da Greenhill no Brasil, Daniel Wainstein. A má notícia para as empresas é que a situação tende a piorar. "No segundo semestre, vai ter muita gente com aperto", estima Renato Carvalho, sócio da consultoria Íntegra Associados, especializada em reestruturação corporativa e que já atuou em casos de companhias como Parmalat, Daslu e Grupo Coimex. Carvalho afirma que o número de consultas começou a aumentar há cerca de quatro meses e tende a subir com o fim da Copa do Mundo e do período de férias. Segundo ele, a Íntegra está trabalhando em um processo e tem outros em negociação. Para capturar uma parcela desse mercado, que cresce em momentos de atividade mais fraca, os bancos de investimento Brasil Plural e BR Partners estão montando equipes com foco em serviços de reestruturação. Em entrevista recente ao Valor, o presidente do Brasil Plural, Rodolfo Riechert, disse que a menor oferta de crédito nos bancos abre oportunidades. A instituição planeja atuar em duas frentes. De um lado, prestando assessoria a empresas em dificuldades. De outro, montou um fundo que vai investir em ativos considerados "podres". Na BR Partners, está prevista a contratação de três pessoas para atuar em reestruturação de dívida. O banco também tem apostado em estruturas como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e fundos de recebíveis (FIDCs) para oferecer aos clientes em meio a uma oferta de crédito menor. Não há dados disponíveis sobre o mercado de assessoria a processos de reestruturação porque esse tipo de trabalho costuma ser sigiloso. Porém, o advogado Marcelo Ricupero, do Mattos Filho, diz que o número atual de casos é o maior da história do escritório. "É inegável que há uma demanda muito maior de empresas em situação de pré-insolvência ou insolvência por processos de reestruturação em geral", afirma. Segundo Ricupero, isso se deve, em parte, à existência de mais recursos hoje - como a lei de recuperação de empresas - do que em outros momentos de baixa atividade econômica no Brasil. "As companhias sabem que estar em dificuldade não significa a morte", observa. Ter à disposição o instrumento da recuperação judicial não significa, entretanto, que as companhias recorram a ele. Especialmente empresas de grande porte, mais profissionalizadas, têm recorrido a serviços de assessoria financeira justamente para evitar um processo na Justiça - que tende a ser demorado e pouco flexível. Segundo dados da Serasa Experian, 414 empresas pediram recuperação judicial entre janeiro e junho deste ano, o que representa queda de 10% na comparação com igual período de 2013. A recuperação judicial tem sido usada com mais frequência por empresas de menor porte ou cujas dívidas não sejam garantidas por cessão fiduciária. No caso das grandes, é um recurso para casos extremos, como os da petroleira OGX e do estaleiro OSX, em que houve estrangulamento de caixa e boa parte dos credores são detentores de bônus. As companhias de Eike Batista foram inicialmente assessoradas pelo BTG Pactual. Num segundo momento, as negociações foram assumidas pela Angra Partners, especializada em reestruturação de empresas. Em grande medida, correr fora da raia judicial é possível porque os empréstimos bancários ainda são a esmagadora maioria do financiamento a empresas no Brasil. Representaram 81% do volume total no ano passado, segundo levantamento da Greenhill. Não raramente, os próprios bancos preferem alongar prazos e renegociar as operações a empurrar a empresa para um processo de recuperação judicial, diz fonte de uma instituição financeira. Quando o caso vai parar na Justiça, os pagamentos são suspensos por seis meses e o banco tem de provisionar o crédito em seu balanço, acrescenta esse interlocutor. A Lupatech, fabricante de equipamentos para o setor de petróleo, é um exemplo disso. A empresa e seus credores optaram por um processo de recuperação extrajudicial, que envolve um acordo formal mas sem a intermediação da Justiça. A estratégia da companhia é ceder seu controle acionário mediante a conversão de cerca de R$ 1,1 bilhão em dívidas, conforme plano apresentado no fim de novembro. Para representá-los, os credores contrataram a assessoria da butique americana BroadSpan Capital. Outra companhia que tem sido bem-sucedida em seu processo de reestruturação financeira sem recorrer a uma recuperação judicial é a Marfrig. No ano passado, o frigorífico colocou em marcha um plano - que inclui venda de ativos e pré-pagamento de dívidas mais caras - para reduzir a alavancagem. Nesse processo, foi assessorada pelo Goldman Sachs, que não retornou os pedidos de entrevista. Autor: Talita Moreira       Fonte: Valor Econômico