Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abre mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio do devedor.   Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou impugnação de crédito feita pelo Banco Industrial do Brasil nos autos da recuperação judicial do Grupo JBM. O banco buscou a exclusão de seu crédito, haja vista ter firmado com as empresas Cédula de Crédito Bancário garantida com alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de direitos creditórios.    A tese foi acolhida em primeira instância. Ao TJ-SP, o Grupo JBM, patrocinado pela DASA Advogados, sustentou que, diante do ajuizamento de ação de execução pelo banco, ocorreu renúncia às respectivas garantias fiduciárias, faltando, ainda, a necessária identificação a respeito dos títulos de crédito envolvidos na cessão, a afastar, portanto, a extraconcursalidade do crédito relativo à Cédula de Crédito Bancário.   Os argumentos foram acolhidos pelo TJ-SP. Segundo o relator, desembargador Fortes Barbosa, não é "admissível" um "comportamento contraditório", assumindo o credor uma "conduta dúbia e fora dos parâmetros de previsibilidade", atuando a partir de uma via processual incompatível com a garantia fiduciária e, depois, "voltando atrás" em sua decisão.    "O domínio resolúvel do imóvel ou a cessão fiduciária dos direitos creditórios foram constituídos com o propósito de se salvaguardar a posição do credor e, frente à pendência da recuperação judicial, a cobrança pela via executiva gera uma conjuntura de grave incompatibilidade, em que há, com prejuízo jurídico e econômico efetivo para todos os demais credores, uma atuação sobre o patrimônio geral da devedora, provocando uma automática liberação da garantia", disse.   Além disso, segundo o desembargador, não houve no caso em questão a necessária individualização e especificidade das duplicatas mercantis, a partir dos quais são oriundos os créditos, "de maneira que não se pode saber qual é o objeto da cessão fiduciária e não se poderia, por conseguinte, executar a garantia fiduciária". Ele citou no voto o disposto no artigo 66-B, §3º da Lei 4.728/1965.   "A cessão fiduciária não pode ser oca e desprovida de conteúdo concreto, de maneira que só ganharia eficácia se houvesse recaído sobre créditos efetivamente existentes, disponíveis e individualizados. Não se pode aceitar a liquidação do empréstimo sem a mínima individualização dos créditos e sem que estejam representados valores especificados, criando uma total incerteza quanto ao conteúdo da discutida cessão fiduciária", concluiu Barbosa.   Processo 2034109-11.2020.8.26.0000   Fonte: Valor econômico 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, pela primeira vez, sobre como deve ser enquadrado no processo de falência o credor que detém a chamada hipoteca judiciária - que decorre de uma sentença judicial. O credor, nesses casos, após obter decisão favorável em uma ação de cobrança, pode usar a sentença para averbar um imóvel do devedor. Esse procedimento é usado para garantir que a dívida seja paga ao final do processo.   Para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, esse tipo de crédito tem de ser incluído na classe dos credores com garantia real, que tem preferência para receber tanto nas falências como nas recuperações judiciais.   A decisão dos desembargadores, unânime, anula o que havia sido decidido em primeira instância. O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Capital, determinou, ao analisar o caso, que a hipoteca judiciária fosse enquadrada na classe dos quirografários.   No caso que estava em análise, o credor ajuizou ação contra a empresa para cobrar a devolução de valores por uma rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Essa ação foi julgada procedente, dando o direito de o credor receber cerca de R$ 400 mil, e nessa ocasião se constituiu a hipoteca judiciária. O registro no cartório de imóveis foi feito no ano de 2003 - bem antes da decretação de falência da empresa, que ocorreu em 2007.   Relator do caso no tribunal, o desembargador Pereira Calças afirma que a classificação dos créditos na falência submete-se à ordem prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101, de 2005, e que não consta, neste dispositivo, distinção entre os crédito com garantia hipotecária que existem no país.   São três tipos de hipoteca. A convencional, estabelecida pelas partes (muito usada em operações de crédito rural e imobiliário); a legal, que ocorre por força de lei, prevista no Código Civil; e a hipoteca judiciária, constituída com base em decisão judicial - que foi objeto de análise no tribunal de São Paulo.   “Proferida a sentença, mesmo que de parcial procedência, o vencedor, munido do título judicial, tem o direito de apresentá-lo ao Registro de Imóveis competente para promover o registo hipotecário previsto no artigo 1492 do Código Civil”, afirma Pereira Calças, no seu voto. O credor, desta forma, ele acrescenta, “passa a titularizar uma garantia real”.   A única restrição prevista no artigo 83 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, segundo Calças, é de que a inscrição de tal crédito na classe de credores com garantia real tem de ficar limitada “ao valor do bem gravado”. Os desembargadores Cesar Ciampolini e Azuma Nishi acompanharam o entendimento do relator (agravo de instrumento nº 2020462-46.2020.8.26.0000).   Especialista na área de recuperação e falências, Guilherme Marcondes Machado, sócio do Marcondes Machado Advogados, diz que é comum existir esse tipo de credor nos processos. Ele concorda com a decisão do tribunal e entende como um importante precendente para as discussões sobre o tema.   “A lei não faz distinção. Não interessa, então, a natureza da hipoteca para fins de alocação da classe de um processo de falência ou de recuperação judicial”, afirma.   No Código de Processo Civil (CPC) também consta, de forma expressa, que o credor hipotecário tem o direito de preferência, diz o advogado André Castilho, do escritório André Castilho Sociedade de Advogados. Ele chama a atenção que o novo CPC, em vigor desde 2016, tornou a hipoteca judiciária inclusive mais eficiente e menos burocrática.   Pela lei anterior, diz o advogado, somente a condenação ao “pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa” dava ao credor o direito de constituir a hipoteca judiciária sobre um determinado imóvel. E, além disso, a inscrição no registro imobiliário dependia de prévia determinação judicial.   Com o novo CPC, o rol de decisões que podem constituir a hipoteca judiciária foi ampliado e o credor não precisa mais ter uma ordem judicial para efetivar o registro. “Hoje o credor pega a sentença, vai no cartório, registra a hipoteca, paga as custas e informa ao juiz. Está mais simples e preserva os interesses do credor ”, conclui André Castilho.   Fonte: Valor econômico 

Há um ano sem operação, o Estaleiro Atlântico Sul (EAS), controlado pela Camargo Corrêa e pela Queiroz Galvão, planeja diversificar suas atividades, em uma tentativa de voltar a gerar receita e convencer seus credores de que é capaz de reestruturar sua dívida de R$ 1,3 bilhão.   A empresa, localizada no complexo portuário de Suape (PE), está em recucuperação judicial desde janeiro.   O último navio construído no estaleiro foi entregue à Transpetro em junho de 2019. Desde então, o grupo vem buscando se adaptar à nova realidade da indústria, afirmou ao Valor a presidente, Nicole Terpins.   “Somos donos de um estaleiro de última geração, que foi fruto de investimentos de R$ 4 bilhões, em um terreno de 1,6 milhão de metros quadrados, em uma localização privilegiada. Isso nos coloca em posição favorável para desenvolver novas oportunidades”, diz a executiva.   Hoje, o grupo prepara sua entrada no mercado de desativação de plataformas de petróleo - um setor com potencial para gerar até R$ 26 bilhões de investimentos nos próximos cinco anos, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O chamado descomissionamento das plataformas envolve uma série de processos, desde a limpeza de equipamentos até a remoção de estruturas.   A ideia do EAS é oferecer o serviço completo, segundo Nicole. Para isso, a empresa já começou a tirar licenças - por exemplo, para fazer a retirada do Coral Sol, um predador natural que se aloja nas plataformas de petróleo.   Além disso, o estaleiro deverá abrigar uma unidade de tratamento de resíduos radioativos - esse material, que é de origem natural, costuma ser encontrado nas plataformas. A empresa firmou recentemente um memorando de entendimentos com a Lince, companhia especializada nesse serviço, para a construção de uma unidade de tratamento nas instalações do EAS.   Ao mesmo tempo, o grupo também prospecta novos negócios na construção de torres eólicas, no arrendamento de áreas para projetos de infraestrutura - possivelmente, um terminal portuário -, além da retomada das atividades de construção e reparo de embarcações.   Em maio, o estaleiro tinha 12 potenciais contratos em consulta, com valor somado de R$ 615,3 milhões, segundo relatório da administradora judicial Medeiros & Medeiros.   A pandemia travou o avanço de algumas das negociações, segundo a presidente. Para ela, porém, o impacto negativo será de curto prazo. A avaliação é que a crise no setor de petróleo poderá fomentar a desativação de plataformas que já estão na fim de sua vida útil. “Em geral, há um esforço para prolongar a operação, mas o cenário atual pode estimular o descomissionamento”, diz.   Em paralelo à reestruturação das atividades, o EAS tenta renegociar suas dívidas com os credores. Em abril, o grupo, que é assessorado pelo escritório E.Munhoz Advogados e pela RK Partners, apresentou seu primeiro plano de recuperação judicial.   A proposta, em linhas gerais, é quitar seus créditos em um prazo de até 35 anos, sem previsão inicial de descontos.   O valor total da dívida do EAS é de R$ 2,3 bilhões, mas cerca de R$ 1 bilhão desse total são de partes relacionadas, como subsidiárias do grupo ou acionistas. Do R$ 1,3 bilhão restante, o BNDES é de longe o principal credor, com um crédito de R$ 930 milhões.   A ideia, a princípio, é que o pagamento seja feito com os recursos que virão a partir da retomada das atividades. Fontes próximas ao grupo, porém, afirmam que também está em discussão a venda de ativos para garantir os pagamentos. Um novo plano de recuperação, incorporando as negociações com os credores, ainda deverá ser apresentado.   Pelo cronograma incluído no relatório da administradora judicial, a previsão é que a primeira assembleia de credores, que irá deliberar se aceita ou não o plano, será feita em setembro.   Procurado, o banco de fomento não quis comentar.   O Estaleiro Atlântico Sul foi criado em 2005 e se tornou um símbolo da política federal de estímulo à indústria naval brasileira durante os governos petistas.   Os acionistas investiram, à época, R$ 4 bilhões no empreendimento, além de outros R$ 2 bilhões, que foram contraídos em financiamentos. As cifras bilionárias condiziam com a expectativa de receita, já que o estaleiro tinha contratos vultosos para fornecer navios à Transpetro e sondas de exploração de petróleo à Sete Brasil.   A partir de 2014, porém, essas expectativas ruíram, em meio à crise econômica do país e, principalmente, à derrocada da Petrobras. As empresas estatais passaram a reduzir seus pedidos e suspender pagamentos, gerando um verdadeiro rombo à EAS, que viu sua expectativa de receitas despencar. O grupo não foi o único afetado pela crise: além dele, os estaleiros Enseada, da Odebrecht, e o Ecovix, da Engevix, também tiveram que entrar em recuperação judicial.   Fonte: Valor Ecônomico