Notícias


13
jan
2022

Juiz extingue autofalência por ausência de bens a serem arrecadados

O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP decidiu encerrar um processo de autofalência em razão da ausência de bens a serem arrecadados, utilizando como fundamento o art. 114-A da lei 11.101/05, incluído no ordenamento jurídico pela lei 14.112, de 2020. A autofalência foi decretada em 2019, e não foram localizados bens em nome da falida para arrecadação e oportuna liquidação. Após diligências, a administradora judicial do caso, a Gatekeeper Administração Judicial, atestou que a sociedade havia encerrado as suas atividades há muito tempo e que não havia bens a serem arrecadados para a satisfação dos credores, razão pela qual a solução do caso deveria ser a extinção do processo concursal. Com isto, foi publicado o edital do art. 114-A da lei 11.101/05 para comunicação formal dos credores acerca da ausência de ativos, sem que houvesse pronunciamento pela manutenção desta autofalência. Em análise dos autos, o juiz considerou que nenhum bem foi arrecadado, "motivo pelos qual não há razão para prosseguir com a execução coletiva, o que não impede que os credores habilitados, pela via própria, continuem com a execução individual". Da mesma forma, o magistrado entendeu que a eventual persecução penal também pode ocorrer independentemente do prosseguimento da falência. Ele citou jurisprudência do TJ/SP e destacou que, com o advento da lei 14.112/20, "há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo". No caso dos autos, inútil a possibilidade de se oportunizar aos credores o prosseguimento do feito, uma vez que o feito tramita desde 2016 e nenhum ativo foi arrecadado e tampouco foi vislumbrada qualquer possibilidade de imposição de responsabilidade patrimonial para terceiro por intermédio da ação prevista no art. 82 da lei 11.101/2005, devendo ser aplicado o parágrafo 3º do mencionado art. 114-A, trazido pela nova legislação. Destacou, por fim, que, impossibilitado o pagamento de débitos pela ausência de ativos, "ainda assim o feito falimentar pode chegar a seu termo com resolução de mérito, pela necessidade de saneamento do mercado, com a extinção da sociedade empresária, nos termos dos arts. 1.044 e 1.087, ambos do CC". Posto isso, declarou encerrada a falência. Processo: 1127586-38.2016.8.26.0100   Fonte: Migalhas    

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12
jan
2022

Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP

O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial a efetuar o pagamento do FGTS diretamente aos ex-funcionários. A turma julgadora negou recurso da Caixa Econômica Federal, que contestava a medida. De acordo com o relator, desembargador Araldo Telles, embora a Caixa seja a gestora do FGTS, a verba tem caráter eminentemente trabalhista e, por isso, pertence ao trabalhador. E, conforme o magistrado, se pertence ao trabalhador, os valores estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa. "Portanto, se está sujeito a habilitação no processo recuperatório, não há nada de ilegal no pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador e conforme o plano aprovado/homologado. O que não se pode admitir, tal como parecer almejar o recurso, é que se tornem inválidos os pagamentos de FGTS que, salvo verificação em sentido contrário, chegaram às mãos dos titulares", afirmou o desembargador.  Clique aqui para ler o acórdão Processo: 2033055-73.2021.8.26.0000   Fonte: Conjur

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11
jan
2022

PGFN institui programa de transação tributária para empresas do Simples

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. A transação tributária consta em edição extra do Diário Oficial da União disponibilizada na tarde desta terça-feira (11/1). De acordo com o texto, a partir da análise da situação econômica da empresa e do impacto da pandemia de Covid-19 em suas atividades a PGFN classificará as dívidas inscritas no programa em uma escala de A a D, sendo o primeiro um débito com alta perspectiva de recuperação e o último um débito considerado irrecuperável. A classificação influenciará das condições de pagamento das dívidas. Ainda de acordo com a Portaria 214/22, para entrada no programa será necessário o pagamento, em até oito vezes, de uma entrada no valor de 1% do débito transacionado. O valor das parcelas, no caso de empresas do Simples, não pode ser inferior a R$ 100. Para MEIs o valor mínimo é de R$ 25. Poderão ser excluídas do programa as companhias que não pagarem três parcelas, que esvaziarem seu patrimônio como forma de fraudar o cumprimento da transação ou que tiverem a falência decretada. A transação é uma boa notícia às empresas do Simples e às MEIs, já que no dia 7 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que instituiria um refis às companhias. O veto ao projeto que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) será analisado pelo Congresso.   Fonte: Jota.info

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29
dez
2021

OAB aciona STF contra prioridade a representantes comerciais em recuperação judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra mudanças feitas na Lei de Representação Comercial que, entre outros pontos, deram tratamento mais benéfico ao representante comercial pessoa jurídica em relação aos demais credores na recuperação judicial de empresas. A relatora é a ministra Rosa Weber, que remeteu o julgamento do caso diretamente ao Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar (?ADI 7054). As mudanças foram introduzidas na Lei 4.886/1965 pela Lei 14.195/2021. Segundo a OAB, a equiparação entre o representante comercial e os demais trabalhadores se justifica apenas se ele for pessoa física, caso em que o crédito teria natureza alimentícia. A entidade argumenta que o STF já definiu que, na representação comercial autônoma, não há vínculo de emprego ou relação de trabalho entre as partes, apenas relação comercial. Outro argumento é o de ofensa ao princípio da segurança jurídica, porque a lei entrou em vigor desde sua publicação sem ressalvar os casos em que já tenha sido apresentado o pedido e homologado o plano de recuperação judicial. A OAB sustenta que, se o plano foi homologado na vigência da lei anterior, o exercício do direito de ação e a vontade manifestada pelos credores não podem ser modificados por lei posterior.   Fonte: Valor econômico

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25
dez
2021

Justiça limita prazo para suspensão de cobranças de empresa em recuperação

A mudança na Lei de Falências e Recuperação Judicial que permite uma única prorrogação do prazo de 180 dias para a suspensão das execuções (cobranças) de empresas em recuperação judicial tem sido aplicada pelo Judiciário. O benefício deve ser contado do deferimento do processamento da recuperação. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) decidiu que o período de blindagem de uma empresa em recuperação judicial não pode se eternizar. Concluiu também que a execução de uma alienação fiduciária de um credor extraconcursal — cujo crédito decorre de obrigações contraídas após o deferimento da recuperação judicial — deveria ser retomada, ainda que o bem possa ser considerado essencial para a empresa (processo nº 1012134-30.2021.8.11.0000). “A decisão é importante porque o credor que tem alienação fiduciária não participa da recuperação judicial e também não pode executar a garantia”, diz Fenando Bilotti Ferreira, do escritório Santos Neto Advogados. Bilotti representou credores de uma empresa do ramo do agronegócio, que tinha dado como garantia para um crédito a própria propriedade. O empréstimo foi realizado em janeiro de 2019 com previsão de pagamento no fim do mesmo ano. Acontece que em fevereiro daquele ano, a empresa entrou em recuperação judicial e o pagamento foi suspenso. “A decisão é importante porque acolheu a tese dos credores de que a cobrança não pode ser suspensa para sempre, ainda que seja um bem essencial para a continuidade do negócio”, complementa o advogado. Na outra ponta, uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chamou a atenção do mercado jurídico ao estabelecer o fim da manutenção de travas bancárias à empresa por entender a importância social da companhia (Nº 2165744-81.2021.8.26.0000). O advogado Fernando Lopes Gonçales, do escritório LG&P, explica que sua cliente, uma empresa do setor de engenharia, ingressou com pedido de recuperação judicial. A empresa, no entanto, tinha um empréstimo com uma instituição financeira que previa a retenção do pagamento de um dos seus principais clientes. Alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa praticou retenção de crédito à companhia em recuperação judicial. “Esse é o principal cliente da empresa e representa quase 100% do faturamento, a retenção inviabiliza a possibilidade de recuperação da companhia”, diz Fernando Gonçales. Para o advogado Renato Fermiano Tavares, do escritório FTA Advogados, a decisão do TJ-SP é casuística e não deve ser tendência. “Não é comum os tribunais quebrarem trava bancária”, destaca. “A decisão está baseada exclusivamente no perigo de dano, analisou o ponto que a retenção de toda a receita inviabiliza a recuperação nenhum momento analisou os argumentos da recuperando. Essa tese não se sustenta. É contrária ao posicionamento do STJ, recebíveis (dinheiro) ofertados em cessão fiduciária não podem ser considerados como bens de capital essenciais [Nº 1758746-GO]”, afirma a advogada Milena Grossi Meyknecht, do escritório ASBZ Advogados.   Fonte: Valor econômico

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21
dez
2021

STJ exclui juros de mora de plano de recuperação judicial

A assembleia geral de credores é soberana para deliberar sobre de conteúdo econômico-financeiro do plano de recuperação judicial. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou uma decisão de ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinava a inclusão de juros de mora. Na prática, o STJ deu provimento ao recurso proposto pela empresa MotoDesign, importadora e exportadora em recuperação judicial. Cabe recurso. “O Juízo de primeira instância homologou e concedeu o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em assembleia geral, oportunidade em que foi acordada a não inserção de juros moratórios”, explica a advogada Monique Helen Antonacci, do escritório Bissolatti Advogados, que representou a MotoDesign no processo. Ela explica que um dos credores recorreu em relação a algumas cláusulas do plano. Mas esse credor não pediu a inclusão dos juros moratórios. “Ao julgar o recurso, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, entendeu de ofício que era preciso inserir juros moratórios”, diz Monique. “Por mais que a lei tenha sido alterada, existe ainda essa grande celeuma que é entender o limite da interferência do Judiciário”, complementa. Para a classe de credores quirografários — que são os com créditos sem qualquer privilégio na ordem de pagamento do procedimento falimentar —, o plano de recuperação judicial preconizava: juros de 1,5% ao ano, acrescido de correção monetária baseada na Taxa Referencial (TR); deságio de 55%; carência de 12 meses; e pagamento em nove anos por parcelas fixas. “O TJ-SP entendeu que se fazia necessário inserir juros moratórios de 1% ao mês, sem saber se é viável para a geração de caixa da empresa, o que poderia levar à quebra da companhia”, diz a advogada. Diante disso, a empresa decidiu recorrer ao STJ. Em uma decisão monocrática (processo nº 1368379), o ministro Antonio Carlos Ferreira excluiu os juros moratórios. Isso porque a maioria dos credores aprovou em assembleia o plano de recuperação judicial sem previsão dessa cobrança. “O entendimento expresso no acórdão confirma a soberania da assembleia geral de credores a propósito da maneira do cumprimento do plano de recuperação judicial”, considera o advogado Adalberto Pimentel Diniz de Souza, do escritório Manesco Advogados. Ele destaca que, embora a lei, notadamente o artigo 406 do Código Civil, estabeleça a incidência de juros de mora sobre o pagamento dos débitos, é legítimo que os credores de empresa em recuperação, de acordo com a liberdade sobre os direitos disponíveis que detém, abram mão do recebimento dos juros de mora. “E se, no âmbito da assembleia geral, de que participaram livremente, não dispuseram a respeito do cabimento dos juros de mora, não são devidos”, afirma Adalberto Souza. Em agosto, o ministro Marco Buzzi já tinha apresentado entendimento semelhante (processo nº 1915831). “Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do novo CPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido a fim de estabelecer a possibilidade de utilização da TR como índice de recomposição nos termos do quanto aprovado pelo plano de recuperação.”   Fonte: Valor econômico

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19
dez
2021

Pedidos de recuperação judicial caem 44% no Rio Grande do Sul em 2021

Em um ano marcado por tentativas de retomada na economia no país, o número de empresas que buscam socorro judicial para reequilibrar as contas recuou no Rio Grande do Sul. O total de pedidos de recuperação judicial no Estado caiu 43,56% de janeiro a novembro ante o mesmo período do ano passado. Os dados fazem parte de levantamento da Serasa Experian. Estabilidade no número de empresas com dívidas em atraso e avanço da vacinação estão entre os fatores que explicam esse movimento, segundo especialistas.  O Estado registrou 57 pedidos de recuperação judicial nos primeiros 11 meses do ano. No mesmo intervalo de tempo do ano anterior, esse montante ficou em 101 requerimentos. A recuperação judicial é um dos principais instrumentos utilizados pelas empresas na tentativa de evitar a falência. Com essa ferramenta, as companhias pedem ajuda a tribunais para tentar reequilibrar as contas em meio à renegociação de dívidas e manter a operação e empregos. O extrato do Estado nesse indicador segue o cenário da média nacional, mas com maior intensidade. De janeiro a novembro, o país registrou 807 pedidos de recuperação judicial, queda de 27% em relação ao mesmo período do ano anterior. O economista Luiz Rabi, da Serasa Experian, observa que esse movimento está ligado aos números de inadimplência de empresas no país. Ele destaca que o pagamento das dívidas está diretamente ligado aos pedidos de socorro. — Essa queda nos pedidos de recuperação judicial acontece porque a inadimplência das empresas ao longo do ano de 2021 manteve-se praticamente estável. Se a inadimplência fica estável, as empresas não chegam a ter uma situação de insolvência, o que seria representado pela recuperação judicial — destaca Rabi.  A economista Maria Carolina Gullo, professora da Universidade de Caxias do Sul (UCS), avalia que as flexibilizações da economia diante do avanço da vacinação contra a covid-19 também ajudam a explicar a retração nos pedidos. Maria Carolina afirma que a maioria das empresas que pretendiam utilizar esse recurso usou no ano passado, período de maior incerteza em relação à duração dos efeitos da crise sanitária. Somado aos auxílios do governo em linhas de crédito e de flexibilização de jornada e salário, o combate à pandemia tem papel importante nesse recuo, segundo a especialista.  — Isso deu esperança e expectativa boa para os empresários. Então, mesmo aqueles que porventura estivessem em uma situação ruim optaram por tentar segurar, se reorganizar e aproveitar o momento de reabertura e de retomada — explica a professora da UCS. O advogado especialista em recuperação judicial Eduardo Schumacher, sócio da Demóstenes Pinto Advogados, afirma que esse processo de queda nos pedidos não está diretamente ligado a intervenções político-econômicas no país. O profissional afirma que algumas mudanças trazidas pela nova lei de falências e recuperações judiciais, que entrou em vigor neste ano, podem explicar o cenário atual. A obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais durante o processo é um desses pontos, segundo o especialista.  A crescente exigência de garantia de alienação fiduciária por parte dos bancos e a previsão de alternativas para renegociar dívidas também são outros fatores que ajudam a explicar o número menor de pedidos, segundo Schumacher.  — A recuperação judicial é um processo oneroso para o devedor. Ele vai ter que pagar o advogado, o administrador judicial, editais, o próprio processo, que é caro. O devedor está tentando fugir desse processo. E como se foge do processo de recuperação judicial? Existem outras formas que a lei trouxe para nós tentarmos evitar esse processo, como mediações, conciliações e recuperações extrajudiciais — destaca Schumacher.  O Estado não registrou pedidos de falência neste ano. Em 2020, foram nove requerimentos. Destacando que é um processo mais complicado, Schumacher avalia que a existência de alternativas antes de chegar nesse ponto é um dos fatores que podem justificar esses números.  Incerteza para 2022 Nos últimos meses, previsões do mercado e de outras entidades vêm atualizando as projeções econômicas para 2022 com certo pessimismo. Sequência de elevações na taxa de juro básico para conter inflação persistente e acima dos dois dígitos em meio a um ano eleitoral dificultam a retomada da economia, segundo especialistas.  — Com a situação financeira mais difícil, é provável que a inadimplência, que esse ano ficou estável, no ano que vem suba. Esse aumento de inadimplência acaba levando a um aumento nos pedidos de recuperação judicial, justamente por aquelas empresas que acabam acumulando uma quantidade muito grande de compromissos atrasados — pontua o economista da Serasa Experian Luiz Rabi. O advogado especialista em recuperação judicial Eduardo Schumacher afirma que a nova lei tornou o pedido de falência menos punitivo. Com isso, ele estima incremento nos pedidos de autofalência e de recuperação judicial em 2022. Esse movimento deve ocorrer, principalmente nos casos de empresários que tomaram empréstimos para enfrentar o período de pandemia, mas estão com dificuldade de honrar esses débitos em uma economia que não decola.   — Vejo um ano bem difícil para 2022 e essas ferramentas tanto da recuperação judicial quanto da falência haverão de ser usadas pelos profissionais que trabalham com reestruturação e recuperação de empresas — afirma Schumacher.  A professora Maria Carolina Gullo avalia que é difícil prever o cenário desses pedidos em 2022, mas não acredita em uma mudança brusca em relação ao que foi registrado neste ano. Destacando que o efeito da variante Ômicron ainda é incerto, a especialista projeta um cenário estável nos pedidos de socorro.  — Acho que se a gente tiver um movimento de pedidos de recuperação e de quebradeira de empresas seria mais para o segundo semestre. E isso em um patamar próximo do que a gente tem agora. Não imagino uma onda tão grande assim para 2022, porque ainda tem alguns segmentos que estão surfando bem nessa retomada — destaca Maria Carolina.    Fonte: Gaúcha ZH

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17
dez
2021

STJ esclarece consequências para credor que não se habilita no plano de recuperação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou na terça-feira (14/12) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Oi S/A (em recuperação judicial) no Recurso Especial 1.851.692. Em maio, ao julgar o recurso especial, o colegiado entendeu que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos semelhantes. Após pedido de vista do ministro Raul Araújo, o julgamento dos embargos de declaração foi suspenso. Antes, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, apresentou seu voto, acolhendo os embargos — sem efeitos modificativos — para esclarecer a omissão apontada no acórdão proferido pela 4ª Turma. Segundo o magistrado, ao apreciar o recurso especial, o colegiado realmente deixou de explicar quais seriam as consequências materiais e processuais decorrentes da opção do credor pela não habilitação do crédito. Efeitos da recuperação Salomão afirmou que, uma vez aprovado o plano de recuperação dispondo acerca do pagamento de determinado crédito, o credor que optou por não se habilitar sofrerá os efeitos da recuperação. Nesse caso, o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação. Para o relator, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação. Quem não estiver na lista terá de decidir entre habilitar seu crédito de forma retardatária; não cobrá-lo; ajuizar a execução individual; ou retomar o cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação. "Em qualquer hipótese, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial", afirmou. Consequências O ministro explicou ainda que o tratamento normativo impõe aos retardatários consequências menos vantajosas, em relação aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. De acordo com Salomão, as consequências para o credor não habilitado envolvem perder a legitimidade para votar em assembleia; correr contra ele a prescrição; abrir mão do direito de receber o seu crédito no âmbito da recuperação, durante o período de fiscalização judicial, com a possibilidade de requerer a convolação em falência no caso de descumprimento (artigo 61, parágrafo 1º, combinado com o artigo 73, IV, da Lei 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência — LREF). "Por fim, o credor que não tenha sido incluído no plano e que tenha optado por não se habilitar de forma retardatária, sem interesse em participar do conclave pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial (artigo 63 da LREF), assumindo todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha", acrescentou. "Seria contraditório reconhecer que a norma incentiva a participação do credor na recuperação judicial com a habilitação de seu crédito, ainda que de forma retardatária (apesar das consequências), e, por outro lado, em relação ao credor reticente, que não participa da recuperação e almeja o recebimento 'por fora' do seu crédito, não prevê nenhum tipo de repercussão negativa, a não ser aguardar o prazo de encerramento da recuperação judicial", observou. Na hipótese em julgamento, Salomão defendeu que, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os credores retomar o cumprimento de sentença, após o encerramento da recuperação (artigo 61 da LREF), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabou sofrendo os efeitos do plano aprovado, diante das alterações legislativas recentes (artigo 59 da LREF, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, VII, do Código de Processo Civil). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.851.692   Fonte: Conjur

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17
dez
2021

Figueirense se torna 1º clube do país a ter plano de recuperação aceito pela Justiça

A Justiça Estadual de Santa Catarina acaba de homologar o plano de recuperação extrajudicial do Figueirense, que se torna o primeiro clube brasileiro a conseguir se enquadrar nesse tipo de proteção. No início do ano, o clube acumulava R$ 165 milhões em dívidas. O plano havia sido aprovado pelos credores e protocolado na Justiça em julho, mas precisava da homologação para sair do papel. Embora muitos clubes sofram com dívidas impagáveis, havia um consenso de que eles não poderiam ser classificados de empresas e, por isso, não se enquadrariam na Lei de Falências e Recuperação Judicial. Inicialmente, a Justiça rejeitou o uso do expediente. Mas, em março, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reconheceu que, por ser enquadrar na classificação de associação civil e por praticar uma atividade econômica, o clube poderia pedir recuperação judicial ou extrajudicial. Desde então, uma nova lei — a que cria a Sociedade Anônima do Futebol — autoriza o uso da RJ por clubes de futebol, mas o pedido do clube catarinense precedeu essa legislação. A situação financeira do Figueirense, que já era frágil, foi duramente impactada pela pandemia, que fechou estádios por vários meses. O clube foi rebaixado à Série C do Brasileirão na temporada de 2020 e permanece nela. Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório Galdino & Coelho Advogados, representa o Figueirense no processo. A Alvarez & Marsal está fazendo a reestruturação do clube.    Fonte: O Globo

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16
dez
2021

Câmara aprova renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto que cria programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. A proposta segue para sanção presidencial. O programa foi batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Pelo texto, o prazo para adesão se encerra um mês após a sanção da proposta. O projeto beneficia, inclusive, empresas que estejam passando por recuperação judicial. Pela proposta, as empresas podem dar uma entrada em até oito vezes. O valor da entrada varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários. O prazo para pagamento das dívidas é de 180 meses após o pagamento da entrada. As parcelas têm vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação. Os descontos podem chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais, também a depender das perdas das empresas no ano passado. As condições mais vantajosas, segundo o texto, serão oferecidas às empresas que registraram maiores quedas de faturamento, na comparação entre os anos de 2019 e 2020. Além disso, os valores das primeiras 36 prestações também serão reduzidos. Segundo o relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), a reabertura do prazo de adesão ao programa irá “injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão dos devedores”. "Ao invés de impactar negativamente o orçamento público, o parcelamento dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, a proposição tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos", escreveu em seu parecer. O texto foi aprovado em votação simbólica. Todos os partidos orientaram favoravelmente ao texto. O deputado Helder Salomão (PT-ES) lembrou que muitas empresas “morreram” durante a pandemia por falta de crédito. “Aprovar este projeto é fazer justiça às micro e pequenas empresas, aos pequenos empreendedores brasileiros, capixabas, que precisam, neste momento, de um socorro”, afirmou. Outro projeto Em outra frente, os deputados analisam um projeto que permite a renegociação para empresas de grande porte. De autoria do Senado, o projeto foi apelidado de "Refis da Covid", uma vez que as condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com a queda da receita bruta das empresas na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019. Na Câmara, porém, o relator da matéria na Câmara, André Fufuca (PP-MA), aliviou os termos de negociação para empresas que não tiveram queda de receita durante a pandemia. Essa mudança desagradou integrantes do Ministério da Economia e, até a última versão do relatório, ainda não havia acordo para votação.   Fonte: G1

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15
dez
2021

Tribunal exige perícia prévia em pedidos de recuperação judicial

Uma previsão da nova Lei de Recuperação Judicial começa a ser aplicada pelo Judiciário para barrar pedidos considerados inviáveis. O nome da ferramenta é “constatação prévia” e já foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país, em pelo menos três casos. Por meio da medida, prevista no artigo 51-A da Lei nº 14.112, de 2020, o juiz consegue verificar, com a ajuda de um perito - com capacidade técnica e idoneidade -, se a empresa realmente tem chances de se recuperar. “Víamos, na prática, muitas sem a mínima chance. Embora possível antes, com a nova lei a constatação prévia ganhou um impulso”, diz Luciano Velasque Rocha, sócio no Madrona Advogados. Quando atuou como juiz na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, o especialista Daniel Carnio Costa adotou procedimento semelhante, com base no Código de Processo Civil (CPC). Chegou, depois da análise formal da documentação, a fazer uma visita a uma empresa e verificar que ela sequer existia, não tinha atividade nem clientes. “Se constatava que a documentação apresentada estava irregular, incompleta”, afirma. Além de Carnio Costa, outros juízes seguiram o caminho da perícia prévia - agora prevista na nova lei. Em 2019, por meio da Recomendação nº 57, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tratou do tema e estabeleceu um procedimento para haver uniformidade em sua aplicação. Para a advogada Juliana Bumachar, que assessora empresas em recuperação judicial, a medida inibe pedidos aventureiros, de companhias que não tem como se reerguer. Antes da nova lei, porém, uma das questões discutidas era a demora para essa verificação. “O devedor que pede recuperação judicial está precisando urgentemente da medida”, diz. Em julho, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve decisão que negou o pedido de recuperação judicial feito pela Aquecedores Cumulus Industria e Comércio, com base na constatação prévia. Foi verificada a ausência de “atividade empresarial séria” no local e “evidente inviabilidade” da empresa, de acordo com o processo (nº 1042612-72.2020.8.26.0506). A constatação prévia também foi abordada recentemente no pedido de recuperação judicial da Argon Comercializadora de Energias, também analisado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A solicitação foi feita por credores, depois de aprovado pela primeira instância o processo de reestruturação (nº 2224440-13.2021.8.26.0000). Para a relatora, desembargadora Jane Franco Martins, o juiz deve determinar a perícia prévia, e não simplesmente aceitar a recuperação judicial com base em análise meramente formal de documentação. Não seria possível, acrescenta, admitir o prosseguimento do processo sem estudo prévio de viabilidade. Ela destaca que, no caso, a empresa não deu dados suficientes ao administrador judicial para manter o benefício legal que recebeu. A expectativa de pessoas que acompanham o processo do lado da empresa é que a Argon irá recorrer, já que apesar de a desembargadora citar a perícia prévia, ela não a solicitou, apenas negou o pedido de recuperação reformando decisão de primeira instância. O instrumento também é criticado por especialistas. Para eles, além de não ser possível ter um laudo de viabilidade, a perícia deveria ser tratada como uma exceção, por atrasar as recuperações judiciais e ser uma intervenção estatal, quando cabe aos credores aceitar ou não o pedido. Em outro caso, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP também exigiu a constatação prévia. O pedido de recuperação judicial foi formulado por quatro empresas do mesmo grupo econômico - Construtora Kauffmann. Depois de aceito, credores recorreram alegando que as recuperandas abusavam do benefício legal para prejudicá-los (processo nº 2043746-49.2021.8.26.0000). O relator, desembargador Cesar Ciampolini afirma, na decisão, que não se pode aceitar a recuperação judicial de empresas que não preenchem os requisitos legais e destacou que uma das sociedades do grupo não tem receita há mais de três anos. Ainda segundo Ciampolini, cabe ao juiz, antes de autorizar o processamento da recuperação, um exame prévio do que a devedora insolvente, ou pré-insolvente, alega. “Ele (juiz) não é um mero carimbador de papéis, que deva mandá-los autuar e, desse modo, remetê-los à deliberação assemblear dos credores, sem exame do que se alega”, afirma. As empresas podem recorrer dos acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Valor não conseguiu encontrar representantes das empresas para comentar as decisões.   Fonte: Valor econômico

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06
dez
2021

Conflito de competência não pode ser suscitado antes de decisão do juízo da RJ

A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal — que determinou a penhora de bens da empresa — e o juiz que cuida do processo de reestruturação da devedora. Ou seja, é necessário que o juiz da recuperação informe que aquele bem não pode ir à penhora e que o juiz da execução mantenha a sua decisão para que exista o conflito. Com essa posição, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização do entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as questões de Direito Privado na Corte, não reconheceu conflito de competência suscitado por uma empresa em recuperação judicial. No caso, a empresa foi ao STJ alegando que a constrição patrimonial determinada pelo juízo onde se processa a execução fiscal estaria invadindo a competência do juízo da recuperação judicial. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que antes da edição da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), as empresas que tinham bens bloqueados para pagamento de tributos entravam com o conflito de competência no STJ antes de qualquer manifestação do juiz da recuperação judicial. Argumentavam que aquele era o juízo universal e quem deveria decidir sobre os seus bens. Porém, o parágrafo 7-B, do artigo 6º, da nova lei, resolveu a questão, uma vez que delimitou a competência do juízo em que se processa a execução fiscal, a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, para determinar a penhora sobre os bens da devedora. Já o juízo recuperacional pode determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Mas, para o relator, a lei não explicita como essas competências se operacionalizam na prática, sendo justamente nesse ponto que o STJ deve dar um direcionamento para que o conflito de competência não seja mais utilizado inadvertidamente, "como mero subterfúgio para se obstar a execução fiscal, antes de qualquer deliberação do juízo recuperando". Assim, a partir da vigência da nova lei, o simples fato de o juiz da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada na execução fiscal não justifica conflito de competência. Bellizze ressaltou que a submissão da decisão de penhora ao juiz da recuperação judicial para que ele promova o juízo de controle pode ser feita de ofício pelo juízo da execução fiscal, em atenção ao princípio da cooperação entre juízes. Mesmo que o juízo da execução fiscal não faça isso, ainda seria prematuro falar em conflito de competência. A inação do juízo da execução fiscal não é idônea para fustigar a competência do juízo da recuperação nem sequer exercida. Nesse caso, a recuperanda deve instar o juízo da execução a encaminhar a decisão ao juízo da recuperação ou levar a questão diretamente para esse. "Em resumo, a caracterização do conflito de competência perante essa Corte pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo", concluiu o ministro. O ministro Luís Felipe Salomão enfatizou que esse precedente tem o condão de impedir uma grande quantidade de conflitos de competência que são ajuizados sem estarem maduros para conflito, servindo como roteiro para o juiz da execução fiscal. CC 181.190   Fonte: Conjur

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02
dez
2021

Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem ao stay period, diz STJ

A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o chamado stay period não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Banco Itaú para derrubar decisão do juízo da recuperação judicial que suspendeu retenções feitas nas contas vinculadas a um devedor. O caso trata do grupo responsável pela Drogaria São Bento, muito popular no Mato Grosso do Sul. A empresa fez dois empréstimos junto ao Itaú em 2014, num total de R$ 13 milhões, cujos pagamentos foram parcelados em 55 vezes, com vencimentos previstos em 2014 e 2019. Como garantia, fez a cessão fiduciária dos créditos atuais e futuros, no percentual de 20% sobre o total da dívida. As partes ainda acordaram o vencimento antecipado da dívida no caso inadimplemento de qualquer obrigação ou de pedido de recuperação judicial. Em janeiro de 2015, no entanto, a empresa foi ao Judiciário pedir a recuperação judicial. Com isso, o Itaú passou a exercer a chamada trava bancária: bloqueou das contas vinculadas à empresa valores decorrentes de transações de aquisição de produtos e serviços oferecidos nos pontos de venda e pagamentos com uso de cartão de crédito ou débito. Em janeiro, quando foi deferido o pedido de recuperação judicial, o valor retido já alcançava R$ 1,1 milhão, o que prejudicou o fluxo de caixa da empresa. Os pagamentos de empregados e a aquisição de mercadorias ficaram ameaçados, com risco de continuidade da própria atividade empresarial. Diante desse quadro, o juízo da recuperação determinou ao banco a liberação dos valores decorrentes das travas bancárias e a suspensão de bloqueios futuros. Justificou a decisão pela necessidade de garantir capital de giro para o funcionamento da recuperanda. A decisão passou a ser válida enquanto durasse o stay period, período de suspensão das ações e execuções em face da empresa que requer a recuperação judicial. Esse prazo foi estendido até a Assembleia Geral de Credores, que apenas em julho de 2021 aprovou o plano de soerguimento. Para a maioria encabeçada pela relatora, ministra Isabel Gallotti, a decisão desrespeitou a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Travas bancárias liberadas O artigo 49 (parágrafo 3º) da lei indica que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas prevê uma limitação: não será permitida a venda ou retirada do estabelecimento do devedor durante o stay period se tais bens forem considerados essenciais à atividade empresarial. Essa previsão, no entanto, não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente, seja porque não podem ser considerados bens de capital essencial à atividade empresarial, seja por não estarem no estabelecimento sobre a posse direta da empresa recuperanda. Para a ministra Isabel Gallotti, essa posição se justifica porque, na cessão fiduciária de recebíveis, a posse do título de crédito está na mão do proprietário fiduciário, que pode exercer diretamente seus direitos recebendo daqueles que devem à empresa em recuperação. Além disso, créditos cedidos não são bem de capital no sentido de serem empregados pela empresa no processo produtivo, como máquinas, equipamentos ou imóveis. Em vez disso, são dinheiro, um bem consumível. Portanto, manter tais verbas na posse da empresa recuperanda para que integre seu capital de giro, financiando seu funcionamento, significaria acabar com a garantia do empréstimo, em vez de simplesmente postergar seu cumprimento. A posição foi acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Raul Araújo. Nova interpretação Ficou vencido o ministro Luis Felipe Salomão, que, acompanhado pelo ministro Moura Ribeiro, propôs uma nova posição do tribunal sobre o tema. Para ele, embora direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetam à recuperação judicial, o exercício das travas bancárias pode ser controlado pelo juízo recuperacional com o objetivo de garantir a sobrevivência da empresa, meta maior de todo o processo e da própria lei. Nesse aspecto, a aplicação literal da norma, como aceita pela maioria da 2ª Seção, autoriza credor a liquidar extrajudicialmente a garantia à revelia do processo coletivo de soerguimento, o que pode inviabilizá-lo por completo. É o caso do grupo da Drogaria São Bento. Com os bloqueios feitos pelo Itaú, ficaria sem verba para pagar funcionários e comprar produtos. Logo, se não poderia os revender, não teria faturamento. A consequência final seria o fracasso da recuperação judicial e a falência da empresa. Assim, o ministro Salomão defendeu que a interpretação da lei não pode conferir vantagem ilimitada a um credor, de modo a criar uma barreira intransponível ao cumprimento da função primeira da recuperação judicial: salvar a empresa. "A criação de um ambiente de negociação global entre credores e devedores durante o stay period é fator fundamental para reestruturação, o que inexistirá se houver supercredor com direito que não pode ser relativizado ou equacionado pelo juízo da recuperação judicial", disse. Em suma, o fato de os direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submeterem à recuperação judicial não significa que sua execução pode se dar sem considerar a preservação da empresa. Logo, cabe ao juízo recuperacional ponderar os interesses em conflito. A proposta derrotada previa o retorno dos autos ao juízo da recuperação judicial para reapreciação equitativa da incidência das travas bancárias, estabelecendo que compete a ele fazer essa análise durante o stay period. REsp 1.629.470   Fonte: Conjur

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01
dez
2021

Empresa será indenizada após pedido indevido de falência por cessionária de crédito

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 28ª Vara Cível Central que condenou fundo de investimentos a indenizar empresa que teve prejuízos após pedido de falência indevido. A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais, e em R$ 485.750,23 pelos danos materiais. De acordo com os autos, a ré, na posição de cessionária de crédito contra a autora, apresentou pedido de falência em razão do não pagamento da obrigação - pedido que foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. A requerente teve enormes prejuízos em razão do ocorrido, pois perdeu diversos negócios e teve sua imagem abalada perante o mercado, razão pela qual pleiteou indenização pelos danos morais e materiais. Segundo a relatora designada do recurso, desembargadora Jane Franco Martins, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o protesto indevido de título como algo passível de indenização por danos morais. “Diante deste quadro, se o ‘simples’ protesto de título indevido é passível de indenização in re ipsa, a distribuição do pedido de falência que ‘reveste-se de seriedade ímpar’, sem que o postulante tomasse as devidas precauções relacionadas à verificação de higidez do título, não pode ser considerada como mero exercício legal do direito de ação”, destacou. Nas palavras da magistrada, a ré atuou “em verdadeira culpa imprópria, que se verificou em virtude de erro vencível, que poderia facilmente evitar, bastando a simples verificação do crédito na qualidade de endossatário, ou, até mesmo, optar por distribuir ação de cobrança na qual evitar-se-iam os graves danos que o pedido de falência proporcionou à autora, haja vista, os títulos não possuíam lastro”. Sobre a análise da ocorrência efetiva dos danos matérias, a relatora apontou que, no ano da ocorrência do protesto dos títulos indevidos e da distribuição do pedido de falência, a queda do volume de emissão de notas fiscais foi de cerca de 60%. No ano seguinte, quando os danos foram refletidos efetivamente, a queda foi de 89,85%. “Diante deste quadro é inegável que a notícia de distribuição de um pedido de falência, por consequência natural, reduziria o volume de atividades de qualquer empresa, assim como restringiu a oportunidade de crédito no mercado e não foi diferente com a apelada”, concluiu Jane Franco Martins. Completaram a turma julgadora os desembargadores Azuma Nishi, Cesar Ciampolini, Fortes Barbosa e J. B. Franco de Godoi. A decisão foi por maioria de votos. Apelação nº 1051666-27.2017.8.26.0002   Fonte: JornalJurid

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01
dez
2021

Plano de RJ pode limitar pagamento preferencial de crédito trabalhista, diz STJ

Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, considerado crédito trabalhista por equiparação, é possível aplicar o limite de 150 salários mínimos para pagamento preferencial previsto no artigo 83, inciso I da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por empresas que, em recuperação judicial, visavam limitar o pagamento preferencial de honorários devidos a um escritório de advocacia. O plano de soerguimento aprovado pela Assembleia Geral de Credores incluiu cláusulas que criaram uma subclasse de credores trabalhistas com crédito superior a 150, que deveria optar por uma forma de receber a dívida: em mais de 15 anos, com deságio de 30%; ou em até um ano, com deságio de 80%. Essa subclasse compreende um escritório de advocacia, detentor de crédito concursal no valor de R$ 4,1 milhões. A possibilidade de limitar o recebimento é prevista no artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005, em trecho destinado ao procedimento de falência. O escritório se insurgiu contra a aplicação na recuperação judicial e obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Mato Grosso. A corte de segundo grau entendeu que, no caso da recuperação judicial, não há razão de limitação do crédito, pois não há concurso de credores. “Na recuperação existe apenas negócio jurídico novativo especial, mediante plano proposto pelo devedor e aprovado pela Assembleia Geral de Credores”, diz o acórdão. Relator, o ministro Marco Buzzi citou jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei 11.101/2005 tem como objetivo garantir que os credores trabalhistas recebam previamente pelas dívidas, com o objetivo de obter quantia razoável e suficiente para seu sustento. Em relação ao que excede esse montante, descrito no artigo 83 como de 150 salários mínimos, ainda que se revista de natureza alimentar, não faz jus ao tratamento privilegiado de recber antes dos demais credores. O excesso, portanto, é crédito quirografário e, assim, aguardará o seu momento apropriado de pagamento. “Observa-se, portanto, que, em se tratando de verbas honorárias de quantia elevada (crédito trabalhista por equiparação), o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em julgados de ambas as Turmas de Direito Privado, a estipulação da forma diferenciada de seu pagamento pela deliberação consensual da Assembleia Geral de Credores”, concluiu o ministro Buzzi. A votação na 4ª Turma foi unânime, conforme a posição do relator. Votaram com ele os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.812.143   Fonte: Conjur

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25
nov
2021

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

A sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal — inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial e classificou como trabalhista — mesma classe a que pertencia em relação ao credor originário — um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa.  O processo teve origem em ação reclamatória trabalhista julgada procedente. Após tentativas frustradas de satisfação do crédito junto à devedora principal, a execução foi redirecionada à empresa condenada subsidiariamente. A dívida foi paga à reclamante e, como consequência, a empresa buscou a habilitação retardatária de seu crédito nos autos da recuperação judicial da devedora principal, pedindo que o valor fosse incluído na classe dos créditos trabalhistas (classe I). O pedido foi acolhido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo reclassificou o crédito para a classe III (quirografário), sob o argumento de que, por se tratar de privilégio pessoal e intransferível, o crédito trabalhista sub-rogado deveria seguir o mesmo destino previsto pela Lei 11.101/2005 para os créditos dessa natureza que tenham sido objeto de cessão. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a norma do artigo 83, parágrafo 4º, da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020, mas ainda válida na época dos fatos) estabelece que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros devem ser classificados como quirografários na hipótese de falência do devedor. No entanto, segundo a magistrada, tal dispositivo não pode ser aplicado quando se trata de habilitação retardatária, em recuperação judicial, decorrente de sub-rogação de crédito, ainda que os créditos ostentem natureza trabalhista. Isso porque, além de a cessão de crédito e a sub-rogação constituírem institutos jurídicos distintos e serem regulados de forma autônoma pelo Código Civil, segundo a ministra, os fundamentos que autorizam a proteção especial do artigo 83, parágrafo 4º, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não estão presentes na hipótese de sub-rogação. Em seu voto, Nancy Andrighi explicou que a sub-rogação pressupõe o pagamento, "somente se perfectibilizando com a satisfação do credor". Por outro lado, ela destacou que a cessão de crédito ocorre antes que o pagamento seja efetuado, dando margem a eventual especulação em prejuízo do credor trabalhista. "O artigo 349 do Código Civil prevê expressamente que a sub-rogação opera a transferência de todos os direitos, ações, privilégios e garantias detidos pelo credor originário contra o devedor principal", observou. Sem prejuízos ao trabalhador Nancy Andrighi lembrou que os ministros da 3ª Turma, em situação fática distinta da hipótese em julgamento, já tiveram a oportunidade de sinalizar que, diferentemente do que ocorre quando se trata de cessão de crédito, a transmissão das condições pessoais, na sub-rogação, não é incompatível com sua natureza (REsp 1.526.092). Os interesses que a norma do artigo 83, parágrafo 4º, da Lei 11.101 de 2005 objetiva proteger não são vilipendiados pela ocorrência da sub-rogação. Ao contrário, tal circunstância, como verificada na espécie, vem a ser favorável ao credor trabalhista, pois acaba por impedir que ele se submeta aos deságios próprios da negociação de um plano de recuperação judicial, acrescentou. "Não se pode evidenciar, portanto, qualquer prejuízo passível de ser causado — não somente ao credor primitivo, mas a toda a categoria — que possa justificar o afastamento da regra geral prevista no artigo 349 do Código Civil, segundo a qual, como visto, todos os privilégios do credor primitivo são transferidos ao novo credor", finalizou a relatora. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.924.529   Fonte: Conjur

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17
nov
2021

Fisco pode suspender execução fiscal e ser credor em insolvência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela primeira vez, com base na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobre a possibilidade de a Fazenda Pública fazer parte do processo de insolvência das empresas com dívidas fiscais. O julgamento ocorreu na 4ª Turma da Corte. Esse tema foi analisado por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinava a extinção da ação de execução fiscal (REsp nº 1.872.153). O resultado, portanto, é favorável ao Fisco. Se tivesse que desistir da execução fiscal, ficaria impedido de apurar a responsabilidade dos sócios da empresa e, se for o caso, pedir o redirecionamento da cobrança para eles. A 4ª Turma julga questões de direito privado. Nas turmas de direito público, no entanto, também existem decisões sobre o assunto. Em diversos processos, a Fazenda Nacional obteve o direito de optar pelas duas vias de cobrança: a execução fiscal e a habilitação do crédito na falência. A 1ª Seção, responsável por pacificar as questões de direito público no STJ, prevê julgar esse tema amanhã em caráter repetitivo - que vincula a 1ª e 2ª Turmas do STJ e instâncias inferiores do Judiciário. A discussão ocorrerá por meio de três recursos especiais (nº 1.872.759, nº 1.981.836 e nº 1.907.397). Há uma certa confusão na Corte sobre quais turmas têm competência para julgar essa matéria. O tema foi encaminhado para a 1ª Seção pelo ministro Moura Ribeiro - que atua na outra Seção, de direito privado. “A competência da 1ª Seção, pois, nos termos do regimento interno desta Corte Superior, esse é o órgão julgador competente para processar e julgar recursos relativos a tributos e direito público em geral”, disse o magistrado ao analisar um desses casos, no mês de fevereiro. Os ministros da 4ª Turma, porém, ao julgarem, agora, o mesmo tema - e proferirem a primeira decisão do STJ com base na nova lei - afirmam que a Corte Especial decidiu em duas oportunidades, no ano de 2012 e em 2020, que a competência para julgar casos que envolvam o juiz da recuperação judicial e o juiz da execução fiscal é das turmas de direito privado. Essa confusão em torno da competência das turmas existe porque os recursos podem vir dos dois lados. Os processos de falência tramitam nas varas e câmaras empresariais. Se o Fisco tentar habilitar o crédito e receber uma resposta negativa, irá recorrer ao STJ e esse recurso será encaminhado para as turmas de direito privado - 3ª e 4ª. Já as ações de execução fiscal tramitam nas varas de Fazenda Pública. Se a devedora apresentar recurso contra uma decisão proferida nesses processos, esse recurso será direcionado, no STJ, para as turmas de direito público - 1ª e 2ª. A Fazenda Nacional pleiteava, na 4ª Turma, a inclusão de R$ 1,2 milhão no processo de falência da Sociedade Saúde ABC (REsp nº 1.872.153). Afirmou, no recurso, que a execução fiscal não foi "uma escolha". Quando proposta, a falência da empresa ainda não havia sido decretada. Além disso, informou, não existe penhora ou qualquer outra garantia válida nessa ação - que encontra-se suspensa. O procurador Gabriel Bahia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentou, durante o julgamento, que exigir uma escolha por parte do Fisco - a execução fiscal ou a habilitação do crédito na falência - poderia levar à frustração do recebimento do crédito público. “Existem dois cenários possíveis. Caso tenha que desistir da execução fiscal, a Fazenda Pública ficaria impedida de perseguir eventuais corresponsáveis, por outro lado, se impedida de habilitar o seu crédito na falência estaria bloqueada a possibilidade de perseguir o seu crédito em face da falida”, disse. Os ministros da 4ª Turma do STJ atenderam o pedido da PGFN. Determinaram a inclusão do crédito no processo de falência sem exigir renúncia à execução fiscal com base no artigo 7-A da Lei nº 11.101, de 2005, que foi recentemente alterada pela Lei nº 14.112, de 2020. As novas regras já estão em vigor desde o dia 23 de janeiro. Esse dispositivo estabelece um procedimento específico, chamado “incidente de classificação do crédito público”, a ser instaurado pelo juiz da falência. Consta que o magistrado enviará um ofício para cada Fazenda Pública credora e determinará prazo de até 30 dias para que apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo - a depender do momento processual - a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. O inciso V desse artigo diz expressamente que “as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. “Ficou autorizada a habilitação do crédito fiscal na falência, desde que, em contrapartida, tenha ocorrido a suspensão das execuções fiscais, exatamente para evitar a sobreposição de formas de satisfação e incorrer no óbice da dúplice garantia”, afirmou o relator do caso na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, ao proferir o seu voto. No processo de falência, portanto, segundo o ministro Salomão, discute-se o recebimento do crédito. Já nas ações de execução fiscal trata-se da existência, exigibilidade e valor do crédito - além de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis. Para Ricardo Siqueira, do escritório RSSA Advogados, especialista na área de insolvência, não faria sentido permitir que a execução fiscal ocorra de forma plena. “Porque existe uma ordem legal de preferência de pagamento que tem de ser respeitada na falência”, diz. “Está no artigo 83 da lei. Primeiro o crédito trabalhista, segundo os credores com garantia real e em terceiro aparece o Fisco. Não pode burlar essa fila”, acrescenta. Mesmo que o Fisco conseguisse penhorar bens da empresa falida, diz o advogado, os valores não poderiam ser usados para satisfazer a execução. Teriam de ser entregues ao juiz da falência para o pagamento conforme a ordem de prioridade.   Fonte: Valor econômico 

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12
nov
2021

Multa e honorários podem incidir em dívida extraconcursal de empresa recuperanda

Se uma empresa não faz o pagamento voluntário de dívida que não está sujeita ao seu plano de recuperação judicial, a execução desse crédito pode ser acrescida das penalidades de multa de 10% e honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Oi Móvel, empresa que usou o fato de estar em recuperação judicial para justificar o não pagamento voluntário de uma dívida decorrente de ação indenizatória da qual foi alvo. Quando o consumidor lesado pediu a inclusão da multa e honorários do valor em execução, o juízo de primeiro grau entendeu incabível, mas o Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão, por considerar o crédito não se encontrava suspenso pelo deferimento da recuperação judicial. Ao STJ, a Oi Móvel apontou que o fato de estar em soerguimento impede a livre disposição de seu patrimônio. Logo, não teria como realizar o pagamento voluntário da obrigação. Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi apontou que o texto da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não impede a empresa recuperanda de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais. Se assim fosse, a recuperanda estaria proibida de manter a própria atividade produtiva, pois não poderia pagar fornecedores, prestadores de serviço e funcionários. Portanto, as obrigações não atingidas pela recuperação judicial devem continuar sendo cumpridas normalmente pela devedora, com suas consequências. A situação é diferente da julgada recentemente pela própria 3ª Turma, quando concluiu que o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido de multa e de honorários advocatícios. Peculiaridade fática O caso da Oi Móvel, por outro lado, traz uma peculiaridade destacada pela ministra Nancy Andrighi e suficiente para mudar a solução. O juízo onde tramita a ação recuperacional determinou que os créditos extraconcursais deverão ser pagos em ordem cronológica, via depósito judicial. Assim, a relatora entendeu ser razoável que o prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, de que trata o artigo 523, parágrafo 1º do CPC, só comece a partir do momento em que a recuperanda for instada a fazer o depósito judicial. "Isso porque, dadas tais especificidades, somente após a devedora estar autorizada pelo juízo da recuperação a efetuar o depósito judicial da quantia objeto da execução individual é que o inadimplemento pode passar a ser considerado voluntário, hipótese fática que, como visto, está apta a atrair a incidência das consequências jurídicas prevista no artigo precitado", disse a relatora. REsp 1.953.197   Fonte: Conjur

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08
nov
2021

Boa Vista: Pedidos de recuperação judicial recuam 33,8% na média móvel trimestral

Os pedidos de recuperação judicial, último recurso de uma empresa insolvente na tentativa de evitar a falência, tiveram queda de 33,8% na média móvel trimestral encerrada em outubro, se comparados a igual período do ano passado. O indicador é calculado pelo bureau de crédito Boa Vista, tendo como base os registros na base do serviço central de proteção ao crédito, o SCPC, cujas fontes são fóruns, varas de falências, tribunais de Justiça e diários oficiais. Em um ano, os pedidos de falência recuaram 44,7%, enquanto o número de empresas que tiveram falência efetivamente decretada teve queda de 55,2% - sempre no comparativo com a média móvel trimestral de outubro de 2020. Embora o indicador possa sugerir um quadro positivo da saúde financeira das empresas, a avaliação da Boa Vista é de que o cenário econômico segue preocupando. Ao explicar por que vê um ambiente "menos amistoso", a casa cita o aumento dos juros, com impacto no custo de financiamento das empresas e consumidores, a persistência da inflação e as previsões cada vez mais pessimistas em relação à atividade econômica do ano que vem.   Fonte: Terra

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08
nov
2021

Receita libera parcelamento de débitos para empresas

A Receita Federal liberou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: Parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; Reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Como solicitar Acessar o e-CAC com sua conta gov.br ou código de acesso; Selecionar o serviço ‘Processos Digitais (e-Processo); Clicar em ‘Solicitar Serviço via Processo Digital’; Selecionar ‘Área de Concentração de Serviço – Regularização de Impostos’. O acompanhamento da solicitação de serviço de parcelamento de débitos deve ser feito pelo site.   Fonte: Exame

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08
nov
2021

Recuperanda não pode desistir de cessão de créditos autorizada em juízo, diz STJ

Um contrato de cessão de crédito que é aperfeiçoado com a manifestação de vontade das partes e chancelado pelo Poder Judiciário não poder ser unilateralmente desfeito sob o argumento de que deixou de interessar a uma das partes, ainda que ela se encontre em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Editora Abril, que visava desistir da venda de créditos que possui em face da Eletrobras, para uma empresa de gestão de recursos. A votação foi unânime, conforme posição do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Com o resultado, a Abril terá de alienar à Quadra Gestão de Recursos créditos que podem alcançar R$ 22 milhões, pelos quais receberá apenas R$ 5,1 milhões, valor que foi acordado em momento anterior, no qual a empresa precisava de verba para pagar dívidas trabalhistas. Previsão errada Os créditos da Abril em face da Eletrobras foram colocados à venda porque não havia perspectiva de receber os valores em curto prazo. Eles foram reconhecidos em decisão judicial que se encontrava, à época, em fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, tiveram o valor fixado pelo juízo da execução em R$ 17,1 milhões, mas ainda pendia análise pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A análise da Abril era pessimista. No plano de recuperação da editora, estão lançados como ativo permanente de só R$ 965,9 mil e com previsão de perda de 100%. Com isso, foi feito o pedido de alienação ao juízo da recuperação judicial, que por precaução mandou abrir prazo para uma espécie de certame judicial, em que os eventuais interessados pudessem apresentar propostas. Não houve interessados além da Quadra, que ofereceu os R$ 5,1 milhões. Em outubro de 2018, o juízo da recuperação judicial então homologou a única proposta entregue em cartório no prazo estipulado. Essa decisão foi atacada por dois credores por agravo de instrumento, os quais foram julgados prejudicado e improvido. O último deles foi julgado em dezembro de 2018. Depois de tudo isso, a Abril foi aos autos para informar que não teria mais interesse econômico na cessão dos créditos, inclusive porque a medida não teria mais utilidade, pois a dívida trabalhista havia sido paga com outros recursos e a situação financeira da empresa se encontrava mais estruturada, com reais chances de recuperação. Agora é tarde Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, essa desistência é indevida. A corte definiu que a cessão de crédito, aperfeiçoada perante o Poder Judiciário, há de ser cumprida pelas partes contratantes. Relator no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze identificou que a mudança de postura da Abril se deveu ao fato de que, no período de 1 ano e 5 meses que pedido de autorização de venda levou para ser aperfeiçoado, o crédito que seria cedido se revelou bastante maior do que o previsto pela empresa inicialmente. Isso porque se identificou a probabilidade de receber o valor integral dos direitos creditórios nos próximos dois anos, o que acrescentaria aos caixas da Abril o montante de R$ 22 milhões. "Essa linha argumentativa, além de não possuir nenhum respaldo legal, sobretudo em se tratando de contrato estabelecido entre empresários, contraria, de modo insofismável, a própria postura apresentada pela recuperanda nestes autos, em evidente comportamento contraditório", criticou o relator. Isso porque tudo indicava a princípio que a venda dos créditos seria lucrativa, benéfica e necessária para a Abril. Com isso, considerou imprópria a tese de que a empresa seria lesada por ter assumido prestação desproporcional ao valor dos créditos somente em razão de sua necessidade de pagar as dívidas trabalhistas. A desproporção deve ser aferida segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o contrato. Além disso, destacou que a cessão de crédito foi absolutamente aperfeiçoada com a manifestação das partes. "A exigência legal especial (de autorização judicial para a alienação de venda de ativo permanente da recuperanda), como condição de eficácia, não altera a natureza de execução imediata do contrato em tela"”, disse. Afirmou ainda que a posterior definição do crédito, se maior ou menor ao valor ajustado, não pode ser considerado evento extraordinário ou imprevisível às partes. "Ora, o risco e a própria incerteza a respeito do valor do crédito, objeto de cessão, constituíram a própria essência do negócio jurídico em questão, de absoluto conhecimento das partes contratantes/empresários e devidamente considerados", apontou o ministro Bellizze. Concluiu, assim, que o negócio jurídico da cessão de créditos submetido por exigência legal à apreciação do Judiciário e devidamente chancelado não pode ser unilateralmente desfeito, em prejuízo da segurança jurídica que legitimamente se espera nesses circunstâncias. REsp 1.933.723   Fonte: Migalhas

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08
nov
2021

Processos de recuperação judicial têm duração superior a 1.500 dias

O aumento de 63% no número de requerimentos fez o tempo médio da duração dos processos de recuperação judicial saltar 30,6%, de 1.208,74 dias para 1.579,21 dias, na passagem de 2018 para 2020. Entre os processos de recuperação extrajudicial, o tempo médio de análise teve um aumento maior, de 131%, passando de 427,15 dias para 986,63 dias, no mesmo período, aponta estudo inédito divulgado nesta segunda-feira (8) pela FGV (Fundação Getulio Vargas). De acordo com Maria Tereza Sadek, coordenadora científica da pesquisa, o levantamento trouxe correlações significativas entre o número de processos judiciais e a quantidade de empresas no ranking de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) para 2017. "Quanto maior o valor do IDH em uma unidade de Federação, maior é a qualidade de vida e maior é a quantidade de processos judiciais por empresa. Existe uma relação entre o ranking e o percentual de processos judiciais", analisa Maria Sadek. Como exemplo, ela cita o Distrito Federal, que é a unidade da Federação com a maior qualidade de vida no Brasil e soma 1.418 processos judiciais entre 2018 e 2020. A pesquisadora afirma que a melhor situação não interfere na facilidade dos negócios, no desenvolvimento do registro de propriedades nem no desempenho mais efetivo das empresas para obter alvarás de construção. “Se a correlação fosse absoluta, São Paulo deveria ter mais processos do que o Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o que possui a menor proporção de processos por empresa, de 1,25, e o estado ocupa a sexta posição em qualidade de vida”, complementa ela.   Fonte: R7

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29
out
2021

Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas

Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia. As orientações são fruto de um amplo esforço realizado pelo CNJ por meio do grupo de trabalho criado para modernizar e dar efetividade à atuação da Justiça nos casos de empresas que buscam respaldo judicial para negociar dívidas e evitar o fechamento e daquelas que precisam desse respaldo para fechar as portas. A lei contempla diversas partes das Recomendações CNJ n.57/2019, n.58/2019, n.63/2020 e n.71/2020. Entre elas está a adoção de procedimentos prévios ao exame do processo de recuperação judicial. A padronização desses procedimentos e a definição de uma lista de documentos das empresas que decidam acionar a Justiça tornam o processo mais eficiente e rápido. O estímulo ao uso de conciliação e mediação para tratar conflitos de natureza empresarial também já era indicado nas recomendações e foi incorporado à lei. Entre as orientações, está a previsão de que os tribunais brasileiros implementem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (Cejusc). Por meio deles, a realização de negociações individuais e coletivas podem ser realizadas em um prazo de 60 dias contados a partir da primeira sessão. A iniciativa já vem sendo implementada em estados como São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. “Esses centros oferecem um fórum para negociação prévia, evitando-se o ajuizamento de ações de cobrança e de insolvência. Como consequência, espera-se uma diminuição no número de novas demandas trazendo colaboração para a pronta superação da crise pela qual estamos a passar”, diz o relator do ato normativo Marcos Vinícius Rodrigues. Instituído pela Portaria CNJ n. 199/2020, o grupo de trabalho realizou estudos e diagnósticos sobre o marco institucional da recuperação judicial e faz falências no Brasil, buscando agilizar a tramitação dos processos com maior segurança jurídica e, consequentemente, melhores resultados. Além das recomendações atualizadas, o GT foi responsável ainda pela edição da Recomendação n. 72/2020, que trata da lista padrão de documentos para instruir falência; e as Resoluções n. 393 e29, ambas de 28 de maio de 2021. Uma trata das regras para criação, pelos tribunais estaduais, do cadastro de administradores judiciais, e a outra regula questões relacionadas a processos de insolvência transnacional. Recuperação judicial A recuperação judicial é usada pelas empresas para renegociar dívidas e evitar falência. É preciso apresentar à Justiça um plano que mostre que, mesmo com as dificuldades, a companhia ainda pode se reerguer. Quando a recuperação judicial é autorizada, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso e a empresa deve focar nos salários dos funcionários e na compra de matéria-prima e produtos essenciais para o funcionamento do negócio. Além da recuperação judicial, conduzida sob a supervisão de um juiz ou uma juíza, existe também a recuperação extrajudicial. Apesar desse procedimento de negociação ser privado, entre empresa devedora e seus credores, precisa ser homologado na Justiça.   Fonte: CNJ

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27
out
2021

Crise econômica eleva número de mediações entre empresas

Em meio à crise econômica aprofundada pela pandemia da covid-19, as empresas passaram a buscar mais a mediação como forma de resolver disputas de maneira rápida e preservar as relações comerciais. Câmaras de mediação privadas registraram aumento considerável no número de procedimentos abertos durante a crise sanitária. A expectativa é que, em 2022, esse tipo de solução de conflito continue em patamares elevados. Só na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp), o crescimento foi de 486% neste ano em relação a 2020. Foram abertas 41 negociações até setembro, que somam R$ 171 milhões - 39 delas estão em andamento. Durante todo o ano passado, foram iniciadas sete, que envolveram R$ 86 milhões. A maior parte das disputas envolveu revisão e renegociação de cláusulas contratuais (quase 49%), de contratos de locação não residencial (36,5%) e conflitos societários. Em um dos casos, a discussão era sobre o preço da venda de uma participação societária. No fim, as partes chegaram a um valor aceitável para ambas. Segundo Sydney Sanches, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente da Câmara da Ciesp/Fiesp, a tendência de crescimento do uso da mediação favorece a retomada e o crescimento da economia a curto prazo. “Isso porque a duração do procedimento é muito menor do que em um litígio resolvido pela arbitragem ou pelo Judiciário”, afirma. O tempo para concluir uma mediação varia. Pode levar 52 dias, em média, na Câmara da Ciesp/Fiesp. No Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (Cam-CCBC), dura cerca de seis meses, incluindo o período de indicação do mediador e das explicações sobre o procedimento dadas pela entidade aos representantes das empresas. Na Justiça Estadual, onde tramitam disputas empresariais, os processos costumam levar mais tempo para serem encerrados. Três anos e quatro meses, em média, apenas no primeiro grau. Se houver recurso aos tribunais de Justiça, 11 meses até a baixa do processo, segundo o último relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em setembro. A demora maior é na fase de execução. Para cumprir o que foi decidido, leva-se sete anos e dois meses, em média. O número de mediações durante a pandemia também aumentou na Cam-CCBC. Foram 13 novos casos até outubro, que colocam em jogo R$ 411 milhões, especialmente em disputas societárias, de construção e energia, propriedade intelectual e compra e venda de bens. Em 2020, a entidade fechou o ano com 15 procedimentos - o dobro do registrado anualmente nos três anos anteriores à pandemia. “Parece pouco, mas não é. São relações comerciais complexas e que envolvem valores relevantes”, diz Patrícia Kobayashi, secretária geral do Cam-CCBC. Na Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (Camarb), o número de procedimentos realizados até outubro já superou o do ano passado. Foram seis mediações instauradas neste ano, no valor total de quase R$ 660 milhões. Em 2020, foram cinco. Para Fernanda Levy, vice-presidente de mediação da entidade, a pandemia acelerou o movimento de aculturação do setor empresarial com a mediação. “Com a crise, as empresas precisavam tomar decisões urgentes e a mediação é o caminho para conduzir a disputa quando as negociações diretas são infrutíferas”, afirma. De acordo com o advogado André Abbud, sócio da área de solução de conflitos do escritório BMA, as empresas tiveram um grande incentivo para buscar a mediação frente ao impacto da pandemia nas cadeias produtivas. “A mediação serve muito para quem quer preservar ou construir relações comerciais. As empresas não queriam romper, mas preservar os contratos. Se der certo a mediação, ótimo. Se não, o caminho é ir para disputas mais longas”, diz Abbud, que também é presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). O percentual de acordos varia. Na CAM-CCBC, chegou a 75% nos casos encerrados em 2020. Na Câmara da Ciesp/Fiesp, ficou em 45%, com soluções que totalizaram R$ 4,1 milhões, considerando as disputas mediadas entre 2015 e 2020. Além do tempo, existe outra diferença considerada essencial por especialistas para o cumprimento voluntário dos acordos celebrados na mediação. No Judiciário e na arbitragem, o conflito é levado para um terceiro decidir. Na mediação é diferente. As próprias partes constroem a solução, com a ajuda de um mediador. “Em um cenário ideal, a mediação deve ser considerada como a primeira opção das partes para buscar a resolução de um conflito, pois a solução consensual, construída pelos próprios envolvidos, é sempre melhor do que aquela imposta por um terceiro, seja juiz ou árbitro”, afirma Sydney Sanches. A tendência de crescimento nas mediações deve continuar em 2022, na projeção das câmaras. Para Sanches, a procura continuará por empresas que buscam renegociar contratos em razão do desequilíbrio causado pela pandemia. Na avaliação de Fernanda Levy, da Camarb, serão destaques mediações no setor de energia, no agronegócio, com a administração pública e na área de recuperação judicial - esta última impulsionada pela Lei nº 14.112, de 2020, que disciplinou a mediação e a conciliação nos processos de recuperação de empresas.   Fonte: Valor econônomico 

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25
out
2021

Auxílios e queda da inadimplência derrubam número de falências

O judiciário brasileiro decretou 163 falências e recebeu 270 pedidos que podem resultar no mesmo status no terceiro trimestre deste ano, de acordo com dados da Serasa Experian. Em ambos os casos, trata-se do menor número já registrado para o período compreendido entre os meses de julho e setembro desde 2005, quando entrou em vigor a Lei das Falências. Os especialistas do setor ouvidos pelo R7 atribuem a queda no número de falências à redução da inadimplência e aos auxílios disponibilizados para salvar as empresas durante a pandemia, tais como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o BEm (Benefício Emprego e Renda). “Essa redução dos pedidos de falência é resultado da queda da inadimplência, que acontece porque o governo colocou uma série de instrumentos fiscais e de crédito para atender as empresas”, explica Luiz Rabi, economista da Serasa Experian. Ele, no entanto, ressalta que os dados refletem um “alívio temporário” e aponta o salto da inflação e dos juros como algo desafiador para as empresas nos próximos meses. Dados da própria Serasa mostram uma estabilidade no número de empresas inadimplentes, na faixa dos 5,8 milhões nos últimos meses. Há ainda uma redução no número de dívidas negativadas e no valor médio das contas em atraso, atualmente em R$ 17.054. Há um ano, o valor era 8,6% superior, de R$ 18.653. Para Fábio Bartolozzi Astrauskas, sócio-diretor na Siegen Consultoria e especialista em planejamento e administração na recuperação judicial, tudo indica que 2021 será o ano com o menor número de falências da história. No acumulado até setembro, foram contabilizados 487 decretos que resultaram no fechamento de empresas, número 80,4% inferior ao apurado no mesmo período do ano passado (2.484). Mesmo com as linhas de crédito disponibilizadas pelo governo durante a pandemia, as pequenas e microempresas respondem por 75,4% das falências registradas neste ano (367), percentual similar ao de toda a série histórica. Entre os setores, o maior volume é verificado nos serviços (238) e no comércio (151). Como os decretos de falência ocorrem somente após uma sentença judicial, Bartolozzi ressalta que existe também uma flexibilização dos juízes no momento atual de pandemia para evitar que o fechamento das empresas resulte na perda de novos postos de trabalho. "Há uma vontade maior do sistema judiciário, ao menos temporariamente, de compreender o momento ruim e decretar menos falências desde o ano passado, quando os números começaram a despencar", explica ele. Rabi ressalta que o Judiciário precisa se pautar pela lei, mas entende que os decretos podem variar conforme o magistrado designado para assumir o caso. “A flexibilização é muito mais pela habilidade que o juiz vai ter para conduzir esse processo para reunir os credores e as empresas para chegar a um bom acordo”, destaca ele. Mesmo com o eventual fim das medidas temporárias do governo para conter o nível de inadimplência, o economista da Serasa avalia que o número de falências e recuperações judiciais só dispararia com uma nova recessão da economia. “Por enquanto, o cenário recessivo não é desenhado para o ano que vem, com as projeções ainda positivas. [...] Se isso for confirmado, dificilmente teremos um aumento da inadimplência e da insolvência das empresas”, prevê Rabi. Subnotificações Outro problema antigo que envolve os casos de falência são as subnotificações, que ocorrem quando empresários fecham a firma sem notificar os órgãos públicos e sem dar baixa no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). "O que nós temos visto na pandemia é uma quantidade expressiva de empresas, principalmente aquelas menores, que simplesmente encerraram suas atividades. Algumas nem sequer comunicaram isso aos órgãos públicos", afirma Bartolozzi. Rabi ressalta, no entanto, que as subnotificações sempre existiram. “No Brasil, principalmente as pequenas e microempresas, quando quebram, não dão baixa no CNPJ. Elas simplesmente fecham as portas e o CNPJ fica ativo. O fechamento é muito mais informal.”   Fonte: R7

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21
out
2021

Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado que os créditos contratados por uma empresa de materiais hospitalares e garantidos por alienação fiduciária de um imóvel, bem como os valores oriundos de cessão fiduciária de duplicatas mercantis, se submetessem aos efeitos da recuperação da contratante. O TJSP não acolheu o pedido do banco para excluir os créditos garantidos fiduciariamente dos efeitos da recuperação, sob o fundamento de que a garantia relativa à alienação fiduciária do imóvel foi prestada por terceiro, e determinou que eles se sujeitassem ao concurso de credores.   Direito do proprietário fiduciário prevalece A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a matéria em discussão já foi analisada pelo colegiado no julgamento do REsp 1.549.529. Na ocasião, a turma decidiu que o fato de o imóvel alienado fiduciariamente não integrar o acervo patrimonial da devedora não afasta a regra disposta no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005. "O dispositivo legal estabelece que o crédito detido em face da recuperanda pelo titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos do processo de soerguimento, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais pactuadas", considerou a magistrada. Segundo ela, o legislador não delimitou o alcance da regra exclusivamente para os bens alienados fiduciariamente originários do patrimônio da própria sociedade recuperanda, tendo apenas estipulado a não sujeição aos efeitos da recuperação do crédito titularizado pelo "credor titular da posição de proprietário fiduciário".   Interpretação coerente com o instituto da propriedade fiduciária De acordo com a conclusão estabelecida naquele precedente, ressaltou a relatora, o dispositivo legal afasta por completo dos efeitos da recuperação não apenas o bem alienado fiduciariamente, mas o próprio contrato que ele garante. Em seu voto, Nancy Andrighi afirmou que essa compreensão é coerente com toda a sistemática legal do instituto da propriedade fiduciária, "de modo que, estando distanciado referido instituto jurídico dos interesses dos sujeitos envolvidos – haja vista estar o bem alienado vinculado especificamente ao crédito garantido –, afigura-se irrelevante, ao contrário do entendimento defendido pelo tribunal de origem, a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda".   Fonte: JornalJurid

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20
out
2021

Estado do PR regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial

O Governo do Estado regulamentou por meio de Decreto (9.090/2021) o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa deve homologar o decreto legislativo sobre convênios de incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, o que dá caráter definitivo ao programa Retoma Paraná, instituído pela Lei Estadual 20.634/2021.  Após a aprovação da Casa Legislativa, o contribuinte deve ficar atento ao portal da Secretaria da Fazenda para acesso aos serviços do parcelamento de dívidas disponíveis pelo programa. Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. Será possível parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos também podem se enquadrar nas novas condições. “O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia”, disse o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias descumpridas (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) terão redução de 85%. Também será possível o parcelamento em até 180 vezes, também com descontos de 85% a 95%. Os valores devidos a título de honorários advocatícios terão redução de 85%, com parcela mínima de R$ 5 mil mensais, limitadas ao valor total devido, sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configura exclusão do parcelamento previsto na lei, mas redundará em perda do desconto apresentado, mantidas as ações próprias para sua exigência. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas. A adesão implica reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal e reclamações no âmbito administrativo. Haverá rescisão do parcelamento diante da inobservância das exigências do Decreto e da falta de pagamento de seis parcelas consecutivas. O valor da parcela não poderá ser inferior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (R$ 586,00).  Confira mais detalhes do Decreto AQUI.   Fonte: Agência de Noticías do Paraná

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09
out
2021

Multa aplicada pela Anvisa não entra na recuperação judicial

A 3ª turma do STJ firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Anvisa, apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial. Para o colegiado, tanto a lei 11.101/05 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública não fazem distinções relevantes, no tocante à forma de cobrança ou execução, sobre a natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação de que esses valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação. Após ver negado o seu pedido para inclusão de multa da Anvisa no plano de recuperação, uma empresa alegou, em recurso ao STJ, que as multas de natureza administrativa - como a aplicada pela autarquia - não possuem natureza tributária, de modo que, sendo o fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial, o crédito deveria se sujeitar aos seus efeitos. Norma do CTN Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o fato de o artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional tratar apenas dos créditos tributários e não os sujeitar à recuperação não gera a conclusão imediata de que os créditos não tributários deveriam ser submetidos ao plano, sendo necessário o exame das demais normas que regulam os créditos públicos. A magistrada apontou que o artigo 6º da lei 11.101/05, sem fazer qualquer distinção quanto à natureza do crédito, excepciona as execuções fiscais da regra geral de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação. Além disso, a ministra lembrou que, nos termos do artigo 2º da lei 6.830/80, qualquer valor cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios é considerado dívida ativa da Fazenda Pública, a qual abarca tanto os débitos de natureza tributária quanto de não tributária. Liquidação dos créditos De acordo com Nancy Andrighi, a própria lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no artigo 68 da Lei de Recuperação Judicial e Falência - prevê, em seu artigo 10-A, que tanto os créditos tributários quanto os não tributários poderão ser liquidados conforme uma das modalidades estabelecidas no normativo, de modo que admitir a submissão desses créditos ao plano de soerguimento equivaleria a permitir a possibilidade de cobrança em duplicidade. "Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do artigo 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria lei 11.101/05 e da lei 10.522/02, autoriza a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante." Processo: REsp 1.931.633   Fonte: Migalhas

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04
out
2021

TJSP Analisa Prorrogação do Prazo de Suspensão de Execuções

Ao julgar o Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do agravo, pois prejudicado pelo exaurimento do período, salientando que o entendimento atual possibilita prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções.     ENTENDA O CASO:   O Agravo de instrumento foi interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial ajuizado pelas empresas, que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias a contar da data de 1/5/2021. A decisão ressaltou, como consta no acórdão, “[...] que a doutrina e jurisprudência admitem a prorrogação do stay period , quando a demora no processamento da Recuperação Judicial não se der por culpa da recuperada”. A casa bancária recorreu alegando “[...] que a função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo[...]”. E que “[...] a prorrogação da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda, conforme determinada no caso em tela, antes de colaborar com a função social da empresa, significa manter os credores sem ação, o que, na maioria das vezes, terá efeito inverso, contribuindo apenas para o aumento do passivo que originou o pedido da recuperação [...]”.     DECISÃO DO TJSP:   No julgamento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob voto do relator Desembargador Ricardo Negrão,. Isso porque houve mudança de entendimento no que tange a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções, que antes “[...] não se mostrava possível diante da univocidade da norma legal. Portanto, considerava o prazo improrrogável”. Com o novo entendimento, consignou que é “[...] possível a prorrogação por uma única vez, em igual prazo, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha contribuído para a demora”. No entanto, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções por 180 dias, prorrogados por mais 90 dias, em que pese a manifestação contrária da casa bancária, ficou prejudicada porquanto o prazo discutido se exauriu.     Processo:  2170091-60.2021.8.26.0000

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28
set
2021

Recuperação e falência: CNJ edita atos sobre assembleia on-line e comunicação de juízos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, concluída na última sexta-feira (24/9), foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra empresa devedora em recuperação judicial e para uniformização de procedimentos para realização de Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida. O relator das recomendações e coordenador do grupo de trabalho do CNJ para aperfeiçoamento da Justiça nos processos de recuperação judicial, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, afirmou que a padronização da comunicação de distribuição de demanda contra devedor em recuperação judicial conferirá maior eficiência e agilidade a esses tipos de processos. No dia a dia, a recuperação judicial envolve, além do juízo competente para processar esse ato em si, outros juízos de varas cíveis, juizados especiais e trabalhistas. Com os aprimoramentos indicados, é esperada maior cooperação e interação entre o juízo da recuperação judicial e os demais juízos competentes para o julgamento de ações contra o devedor em situação falimentar. Na prática, na área da recuperação judicial e de falências, o CNJ orienta a adoção de três modelos de documentos padronizados nacionalmente: o modelo de comunicação de ajuizamento de demanda contra devedor em recuperação judicial; o modelo de pedido de reserva de créditos; e o modelo de certidão de crédito. A recomendação especifica todas as informações que devem constar em cada um desses documentos, incluindo o número do processo, data de ajuizamento, vara, comarca e tribunal, CNPJ do devedor e CPF ou CNPJ do credor. O objetivo é uniformizar procedimentos evitando práticas processuais distintas e corrigir falhas de informações em ofícios e certidões, que muitas vezes são emitidos sem contemplarem todos os dados necessários para a correta análise pelo juízo da recuperação judicial. Para facilitar, o Conselho tornou disponíveis aos órgãos de justiça os respectivos modelos a serem adotados conforme os anexos da recomendação. Assembleia Geral de Credores Em outra medida, a recomendação que uniformiza os procedimentos para Assembleia Geral de Credores e coleta de votos de forma eletrônica vai, por sua vez, reforçar a segurança jurídica dos procedimentos destinados ao direito de voto a todos os credores nas situações em que as reuniões ocorrerem de forma virtual ou híbrida. Assim, para realizar Assembleias Gerais de Credores na forma virtual ou híbrida, o CNJ recomenda que os tribunais solicitem várias informações por parte da empresa devedora ou do administrador judicial. Entre essas informações constam: os motivos para a realização da assembleia; a indicação da plataforma eletrônica na qual será realizada a reunião; data e horário da assembleia; horário de início e término do cadastramento de participantes. Passa a ser recomendado que a Assembleia Geral de Credores, quando a votação ocorrer em meio virtual ou híbrido, cumpra alguns requisitos entre os quais: ampla participação de todos os credores cadastrados; capacidade para receber todos os credores listados no processo; impedimento de coleta de voto em duplicidade; disponibilidade de recurso para que procurador que represente mais de um credor possa registrar o voto de cada representado de forma separada; permissão para que credores enviem declarações de votos entre a abertura da votação e o encerramento da assembleia. Também passa a ser recomendado que os organizadores da Assembleia definam o canal de comunicação para solução de problemas de acesso à plataforma e que a reunião seja obrigatoriamente gravada e com o conteúdo disponibilizado na internet, com exceção dos casos em que houver determinação judicial em contrário. As resoluções aprovadas durante a sessão virtual são resultado do grupo de trabalho voltado para a maior efetividade da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial de empresas e falências.   Fonte: CNJ

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21
set
2021

TJSP Defere Habilitação do Crédito Tributário em Falência

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, indeferindo o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento salientando que não se trata de dupla garantia, apenas de pretensão a habilitação do crédito, salientando, ainda, a inviabilidade de execuções isoladas.   Entenda o Caso A apelação foi interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pleito do Município de habilitação de crédito tributário em falência, sob alegação de que a fazenda pública pode escolher entre a execução fiscal ou a habilitação.   Decisão do TJSP No julgamento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob voto do relator Desembargador Luís Mário Galbetti, deu provimento ao recurso. Isso porque esclareceu que “A habilitação sempre será necessária, sendo certo que o julgado referido pressupõe exatamente o contrário que a habilitação determinará a renúncia ao foro da execução especial, e não o contrário”. Ainda, mencionando o artigo 186 do CTB sobre a prevalência do crédito tributário a qualquer outro, concluiu que se trata de crédito concursal e, nessa linha, questionou: Como se controlaria o pagamento das dívidas da massa a diversos credores tributários, cada um deles titular de uma execução isolada, ou como se daria a satisfação desses créditos sem que sejam atraídos à ação de falência, onde será administrada e distribuída toda a arrecadação da massa, na forma estabelecida na legislação? Por conseguinte, consignou que “[...] a satisfação do crédito tributário na própria execução, independente da falência, seria conceder a este crédito classificação e pagamento privilegiado, antes mesmo de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho, o que nunca foi afirmado ou pensado”. Noutro ponto, ficou ressaltada a inexistência de dupla garantia, mas somente a pretensão da Fazenda Municipal à Habilitação do crédito.   Número do Processo 0009485-89.2015.8.26.0554   Acórdão Apelação Habilitação de crédito tributário Possibilidade Habilitação necessária, pois é no Juízo da Falência que o concurso de todos os credores deverá ocorrer, bem como onde acontece a arrecadação de bens, a verificação e classificação dos créditos, os pedidos de restituição e quaisquer outras reclamações acerca de bens, interesses e negócios da massa falida Inexistência de dupla garantia, mas apenas pretensão à habilitação de um crédito Recurso provido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, habilitação de crédito. Alega o apelante que, embora seja prerrogativa da fazenda pública escolher entre a execução fiscal ou a habilitação, nada obsta a habilitação do crédito. 2. A habilitação sempre será necessária, sendo certo que o julgado referido pressupõe exatamente o contrário que a habilitação determinará a renúncia ao foro da execução especial, e não o contrário. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009485-89.2015.8.26.0554 SANTO ANDRÉ VOTO Nº 3/6 Embora o artigo 187 do Código Tributário Nacional estabeleça que a cobrança judicial do crédito tributário não estaria sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, a interpretação deste dispositivo deve ser feita com ressalvas, pois o artigo 186 da mesma Lei estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, evidenciando, com isso, tratar-se de crédito concursal, e que não seria o primeiro a ser pago. Como lecionam Francisco Satiro de Souza Júnior e Antônio Sérgio A. de Moraes Pintombo: “A autorização para cobrança judicial dos crédito fiscais, independentemente do processo falimentar, não pode desconsiderar seu caráter concursal. O processo de cobrança tributária pode evoluir em Juízo próprio até a fase de execução, mas os resultados da alienação ou o pagamento a qualquer título devem ser levados ao juízo falimentar para rateio, sob pena de violação da ordem de prioridade reconhecida tanto na Lei 11.101/2005 como no CTN”. (Comentário à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Editora Revista do Tribunais, ed. 2006, pg. 218) O parágrafo único do artigo 187 do CTN TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009485-89.2015.8.26.0554 SANTO ANDRÉ VOTO Nº 4/6 estabelece, por outro lado, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, disciplinando a ordem entre: a) União; b: Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; c) Municípios, conjuntamente e pró rata. Assim, além de não estabelecer privilégio absoluto ao crédito tributário, a lei disciplina a hierarquia entre os entes públicos para a satisfação do crédito. Como se controlaria o pagamento das dívidas da massa a diversos credores tributários, cada um deles titular de uma execução isolada, ou como se daria a satisfação desses créditos sem que sejam atraídos à ação de falência, onde será administrada e distribuída toda a arrecadação da massa, na forma estabelecida na legislação? Mesmo em casos de penhora em executivos fiscais que prossigam, após a alienação do bem constrito, o numerário, inexoravelmente, deve ser transferido à falência, onde verificar-se-á a ordem de pagamento, pela classificação dos créditos e observando, na concorrência entre os entes públicos, a necessária hierarquia estabelecida pela lei específica. A classificação dos créditos determina a ordem de pagamento e somente após o pagamento de toda uma classe é que passará a ser paga a próxima categoria, podendo ocorrer, inclusive, a TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009485-89.2015.8.26.0554 SANTO ANDRÉ VOTO Nº 5/6 possibilidade de uma classe não receber nenhuma quantia referente a seu crédito. E se assim o é, não há como deixar de admitir a vinda de todos os credores para a falência, ainda que a Lei de Execuções Especiais, sem explicar muito bem o que pretenderia, mas buscando uma suposta proteção exagerada ao crédito tributário, tenha pretendido a sua continuidade, mesmo depois da decretação da falência. Na prática, no entanto, mesmo em casos de penhora e alienação, o credor tributário deveria ser dirigido, juntamente com o valor da alienação para o processo falimentar, onde, observada a ordem do crédito e eventual concorrência e hierarquia entre os entes públicos, ocorrerá o pagamento, se houver numerário para tanto. Admitir o contrário, com a satisfação do crédito tributário na própria execução, independente da falência, seria conceder a este crédito classificação e pagamento privilegiado, antes mesmo de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho, o que nunca foi afirmado ou pensado. É, portanto, no Juízo da Falência que o concurso de todos os credores deverá ocorrer, bem como onde acontece a arrecadação de bens, a verificação e classificação dos créditos, os pedidos de restituição e quaisquer outras reclamações acerca de bens, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009485-89.2015.8.26.0554 SANTO ANDRÉ VOTO Nº 6/6 interesses e negócios da massa falida. É por este motivo que inexiste dupla garantia neste caso concreto, mas pretensão da Fazenda Municipal à Habilitação de um crédito. 3. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar que a ação retome seu curso. LUÍS MÁRIO GALBETTI RELATOR DESIGNADO   Fonte: Direito real

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13
set
2021

Pedidos de recuperação judicial crescem 50% em agosto

O número de pedidos de recuperação judicial aumentou 50% em agosto ao chegar aos 111, contra os 74 do mês anterior. De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, o mês de agosto foi o que registrou o maior número de pedidos desde o começo de 2021. A maior parte das requisições partiram do segmento do comércio (43,2%). "O crescimento expressivo das requisições está ligado diretamente aos riscos econômicos que vêm se elevando desde o início de agosto no país. As questões políticas, a crise hídrica e o aumento da inflação passaram a afetar negativamente a saúde financeira dos consumidores, o que prejudica, principalmente, os negócios do segmento de comércio e as micro e pequenas empresas, que ainda estavam se reerguendo com o relaxamento das medidas restritivas referentes a pandemia", disse o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi. Segundo os dados, os pedidos de falência em agosto registraram queda de 0,5%, totalizando 95 solicitações ante as 100 registradas em julho. O destaque também ficou para as micro e pequenas empresas, com 60 requisições, seguidas pelos negócios de médio porte (19) e grande (16). O segmento que mais demandou pelo recurso foi o de serviços, que teve 60 pedidos no período. Em sequência estão a indústria (19), o comércio (16) e o setor primário, que não teve nenhuma solicitação.   Fonte: Correio Braziliense

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09
set
2021

Governo do RS lança programa de parcelamento para devedores em recuperação judicial

O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual, instituiu o programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (6/9). O devedor que desejar ingressar no programa deverá apresentar o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e, se for o caso, das garantias previstas no regramento. O pedido deverá abranger todos os débitos gerenciados pela Secretaria da Fazenda, tributários e não tributários, existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. O programa considera todos os estabelecimentos do devedor beneficiário. A medida busca flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresas em processo de recuperação judicial, oportunizando que tais contribuintes possam obter e manter a regularidade fiscal apesar das dificuldades financeiras, com menos impacto no fluxo de caixa. Conforme a Receita Estadual, o passivo tributário das empresas na situação é superior a R$ 1,2 bilhão. Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o programa é uma importante possibilidade para os contribuintes regularizarem seus débitos. “O Estado, atento às dificuldades enfrentadas pelos diversos setores da economia, até agravadas em razão da pandemia, traz um programa inovador para empresários e sociedades empresárias em recuperação judicial, viabilizando a sua regularidade fiscal de forma planejada e tendo a PGE e a Receita Estadual como parceiros nesse trabalho de reconstrução”, frisa Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a iniciativa demonstra a preocupação da administração tributária gaúcha e da PGE em oportunizar condições para que as empresas superem as dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, consigam a regularidade fiscal. “A possibilidade de parcelamento significa um fôlego ao fluxo de caixa das empresas, o que é ainda mais importante diante da crise sanitária que vivemos. Não se trata de um programa de descontos, mas uma facilitação para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho”, salienta. O pedido de ingresso no programa implica confissão dos débitos e renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial sobre eles. O devedor precisará formalizar o pedido de desistência de outras ações, impugnações, recursos ou defesas interpostas. Serão duas modalidades de parcelamento: em até 180 prestações mensais iguais ou no mínimo 37 parcelas de forma escalonada, com entrada de 1% sobre o saldo devedor. O detalhamento sobre as condições está no decreto. A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual expedirão instruções complementares. Texto: Ascom Sefaz e Ascom PGE-RS   Fonte: estado.rs.gov.br

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09
set
2021

Recuperação judicial de empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Agrícola Nova Olinda, em recuperação judicial, e de outras empresas do mesmo grupo contra decisão que determinara a reintegração no emprego de um dirigente sindical. Conforme o colegiado, a recuperação judicial é distinta da extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, situação que afasta o direito à estabilidade. Dirigente sindical desde 1998 Admitido pela Nova Olinda em 1995, o empregado foi demitido em 2017, quando exercia o cargo de auxiliar administrativo da Agrisul Agrícola Ltda., do mesmo grupo, em Sidrolândia (MS). Ele fora eleito dirigente sindical em 1998, e seu mandato, sucessivamente renovado nas eleições seguintes, expirava em junho de 2019. Na ação, ele argumentou que teria direito à estabilidade provisória até um ano após o término do mandato. Em audiência, empregadores e trabalhador afirmaram que, após a interrupção da produção na unidade de Sidrolândia, em 2014, permaneceram trabalhando apenas três vigias.  Empresa em atuação O juízo de primeiro grau não reconheceu a estabilidade sindical, considerando que a dispensa decorrera do encerramento da atividade produtiva da empresa. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) concluiu que as empresas não foram extintas, mas estavam em recuperação judicial e, portanto, continuava a atuar no mercado, “mesmo que com a capacidade mínima de produção”. Determinou, assim, a reintegração do auxiliar. Naturezas distintas O relator do recurso de revista das empresas, ministro Agra Belmonte, observou que o item IV da Súmula 369 do TST afasta a estabilidade do dirigente sindical quando há extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato. Segundo ele, porém, esse entendimento não se aplica ao caso, porque a extinção das sociedades empresariais tem não apenas natureza distinta da recuperação judicial, mas, também, consequências jurídicas diversas.  O ministro explicou que, enquanto a extinção da empresa representa o seu fim no mundo jurídico, num processo que se assemelha à morte da pessoa natural, a recuperação judicial visa à superação do momento de crise, a fim de conservar a atividade produtiva, os interesses dos credores e os empregos dos trabalhadores, nos termos do artigo 47 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: ARR-25268-51.2017.5.24.0007    Fonte: TST

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30
ago
2021

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos. Após diversas impugnações, o juízo de primeiro grau rejeitou o plano, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a presença dos requisitos legais e o homologou. Contudo, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor dos advogados da empresa, por considerar que não há previsão na Lei 11.101/2005 e que a decisão foi meramente homologatória de transação. Aplicação subsidiária do CPC na recuperação A recuperação extrajudicial está prevista nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005 e – conforme explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ – pode ser entendida como um acordo entre o devedor e seus credores, o qual, sob certas circunstâncias, é imposto a uma minoria que oferecer resistência à sua efetivação, porque a lei privilegia o interesse social na manutenção da atividade empresarial sobre os interesses específicos de cada credor. A ministra ressaltou que a Lei 11.101/2005 não trata da possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência nas hipóteses de deferimento ou rejeição da homologação do plano. No entanto, em seu artigo 189, determina que, aos procedimentos nela previstos (recuperação judicial, extrajudicial e falência), devem ser aplicadas de forma supletiva as disposições do Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 85 estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". De acordo com a relatora, o fato primordial para a imposição do pagamento de verba sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade. "Não por outro motivo, a jurisprudência desta Corte Superior, em relação a processos de recuperação judicial ou falência, está pacificada no sentido de que, havendo impugnação a pedidos de habilitação de crédito, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora", declarou.   Decisão com natureza de sentença Segundo Nancy Andrighi, a Lei 11.101/2005 confere natureza de sentença à decisão sobre o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial (artigos 161, parágrafo 6º, e 164, parágrafos 5º e 7º), "circunstância que, a se considerar a literalidade da norma do precitado artigo 85, caput, do CPC, impõe a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor". A ministra comentou que, quando não impugnado, o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresenta características análogas a um procedimento de jurisdição voluntária, no qual, não havendo vencedores ou vencidos (dada a ausência de litigiosidade), não faz sentido o arbitramento de honorários. Todavia, ela lembrou que a apresentação de impugnação ao pedido homologatório por parte de credores – como ocorrido no caso em julgamento – confere litigiosidade ao procedimento, razão pela qual se afasta a regra de não cabimento da condenação em honorários.   Fonte: JornalJurid

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29
ago
2021

Estaleiro Rio Grande retoma atividades navais após cinco anos

O Estaleiro Rio Grande voltou a realizar atividades navais neste sábado depois de cinco anos parado, em meio à crise no setor. O estaleiro gaúcho é operado pela Ecovix, que passou por um processo de recuperação judicial nos últimos anos. O projeto que marca a retomada do estaleiro vai ser a realização de reparos no navio Siem Helix I, da Siem Offshore. A embarcação atua na estimulação de poços na Bacia de Campos, mas vai permanecer em Rio Grande por 45 dias para receber os serviços, que serão executados pela Ecovix em parceria com a DockBrasil. A estimativa é que os trabalhos vão gerar cerca de 500 empregos na região. O plano de recuperação judicial da Ecovix foi homologado em 2018. Entre 2016 e 2020, o dique do estaleiro esteve obstruído com blocos de plataformas remanescentes de contratos que foram suspensos, o que impedia a realização de serviços na área naval. No ano passado, o Rio Grande, que fica na cidade de mesmo nome, no Rio Grande do Sul, chegou a receber um embarque de gado com destino para a Turquia e Líbano. Agora, com a retomada das atividades navais, o governo gaúcho tem um projeto para atrair novos investimentos e otimizar a utilização das áreas portuária e retroportuária no entorno do estaleiro. Além disso, a Ecovix vislumbra expandir operações no estaleiro para além de serviços de reparos de embarcações, como atividades de desmantelamento e descomissionamento de embarcações e o uso como terminal portuário.   Fonte: Valor econômico

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27
ago
2021

TJ/RS: Recuperação judicial não atinge entidades sem fins lucrativos

A 5ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento ao agravo de instrumento proposto por um banco e reconheceu a ilegitimidade das entidades sem fins lucrativos para requererem recuperação judicial, mantendo no polo ativo somente a sociedade empresária. Além disso, o colegiado determinou o restabelecimento das travas bancárias ao reconhecer que os "recebíveis" não se enquadram no conceito legal de bem de capital. O caso em questão envolve a recuperação judicial do Grupo Metodista. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela financeira contra parte da decisão que concedeu a medida e autorizou a liberação das travas bancárias. O banco defendeu a ilegitimidade ativa das associações civis para obtenção da recuperação judicial. Concluiu, portanto, pela necessidade de alteração das associações recorridas para sociedade empresária, além da demonstração do exercício de atividade por no mínimo dois anos de atividade, conforme art. 48 da LRF. O argumento foi acolhido pela relatora, desembargadora Isabel Dias Almeida. Para a magistrada, a teor do disposto no art. 1º da LRF, somente podem ser sujeitos da falência e da recuperação judicial o empresário e a sociedade empresária. Em seu voto, ela também cita o decreto-lei 7.661/45 e a lei 11.101/05. "O objetivo principal da atividade empresária é a obtenção de lucro para posterior distribuição entre seus membros, situação inocorrente nas entidades agravadas, as quais foram constituídas na forma de associações civis, com objetivos educacionais, culturais, de assistência social e filantrópicos, com fins não econômicos (sem fins lucrativos). Nestas, inexiste 'fonte produtora', 'função social da empresa' ou 'estímulo à atividade econômica', sendo aplicável, portanto, o procedimento da insolvência civil previsto no CPC a todos os devedores insolventes." A magistrada não desconheceu a relevância e função social das instituições de ensino, questões que foram devidamente abordadas na decisão recorrida, "todavia, tais premissas não podem se sobrepor à vontade expressa do legislador e ao interesse da economia nacional". "Não me parece razoável que as associações civis sem fins lucrativos ora agravadas obtenham o recebimento simultâneo (apenas) dos bônus atinentes às entidades filantrópicas e atividade empresarial, porém sem assumir os riscos (ônus) desta decorrentes." Com relação às travas bancárias, a relatora consignou que a operação celebrada entre as partes litigantes (cessão de crédito) não se submete aos efeitos do pedido de recuperação judicial. "Tampouco há falar em essencialidade dos 'recebíveis', uma vez que não se enquadram no conceito legal de bem de capital e sequer se encontram na posse da recuperanda, tal como estabelece o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005." Portanto, para Isabel, merece reforma a decisão recorrida também na parte que autorizou a liberação das travas bancárias. O colegiado acompanhou a relatora, proveu o recurso do banco, declarou a ilegitimidade ativa das associações civis e determinou o restabelecimento das travas bancárias relativamente ao agravante. Processo: 5059244-27.2021.8.21.7000   Fonte: Migalhas

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26
ago
2021

Bilhões de reais devidos ao FGTS são alvo da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer recuperar os bilhões de reais de dívidas de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O órgão fechou recentemente dois acordos individuais com contribuintes - as chamadas “transações tributárias” - e abriu ontem um parcelamento para débitos inferiores a R$ 1 milhão. O prazo para adesão termina no dia 30 de novembro. O primeiro acordo individual foi fechado com uma empresa do setor automobilístico no ABC Paulista, segundo a PGFN. Foi concedido um desconto de 25% para a dívida com valor original de R$ 5,3 milhões, que será paga em 60 parcelas. A empresa foi autorizada ainda a utilizar os valores depositados em execuções fiscais para quitar o débito. De acordo com o advogado que representou a empresa na transação, Ricardo Fernandes Nadalucci, do escritório Fernandes e Nadalucci Advogados Associados, os depósitos de FGTS deixaram de ser feitos quando a empresa enfrentou dificuldades financeiras. “A transação veio em um momento oportuno e deu à empresa a possibilidade de pagar dentro do fluxo de caixa dela”, afirma. O advogado destaca que o acordo, fechado neste mês, suspende as cobranças e libera o certificado de regularidade do FGTS, o que é importante para a recuperação da empresa. A cobrança foi feita há um ano, mas se refere a dívidas de cinco anos antes. O segundo acordo foi fechado em Pernambuco (5ª Região), com a Saraiva Equipamentos, do setor de cargas, que está em recuperação judicial. Abrange todo o passivo da empresa, de aproximadamente R$ 20 milhões. Do total, a parte correspondente a FGTS era de R$ 2,28 milhões.   Parcelamento Além das transações individuais, a PGFN abriu parcelamento para dívidas com valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. São 160 mil devedores elegíveis a essa transação. O estoque total é de R$ 8 bilhões - o que não significa que todo esse valor será recuperado, já que são aplicados descontos. Esse desconto incide apenas sobre a fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador-geral de estratégia de recuperação de créditos da PGFN. “A transação viabiliza, de um lado, que o devedor conquiste regularidade perante o fundo e é excelente para o trabalhador”, afirma Grognet. As regras estão no Edital PGFN nº 3, publicado ontem. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada. A negociação dessas dívidas já havia sido autorizada, mas faltava ainda a publicação de edital com as condições e a abertura à participação dos devedores. São oferecidas algumas opções de parcelamento. A liquidação do débito em parcela única tem redução de até 50% da dívida. Nos outros casos envolvendo pessoas jurídicas o limite é de 83 meses, com um valor de entrada. O desconto, inferior a 50%, varia de acordo com o período para o pagamento das parcelas devidas - será maior se a parcela dos trabalhadores for quitada em um número menor de meses. Pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia e sociedades cooperativas têm desconto de até 70% no pagamento à vista. Nas outras modalidades, podem parcelar em 144 meses. O valor da parcela mínima deverá ser de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 445,57 para pessoas físicas e demais pessoas jurídicas. A adesão deve ser feita com a Caixa Econômica Federal ou pelo site da PGFN.   Fonte: Valor Econômico

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25
ago
2021

Juíza suspende execuções e libera verbas de planos de saúde a hospital do RJ

Por constatar o direito à recuperação judicial e o risco ao prosseguimento da atividade econômica, a 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou, em liminar, a suspensão de todas as ações e execuções contra o Hospital do Amparo, na capital fluminense. Também foram liberados os recebíveis de planos de saúde, para garantir o reerguimento do estabelecimento. O hospital é especializado em cirurgias eletivas de alta complexidade, que representam 70% do seu faturamento. Porém, no início da crise de Covid-19, houve queda de mais de 65% nas cirurgias. Devido às dificuldades financeiras, o hospital buscou a recuperação judicial, representado pelo escritório Moraes & Savaget Advogados. A decisão proferida é preparatória para a recuperação judicial, de forma a manter as atividades do hospital durante o processo. A juíza Maria Cristina de Brito Lima levou em conta a "redução significativa na receita" da associação autora e o aumento do preço dos insumos hospitalares. A magistrada ressaltou que, apesar de a atividade do hospital não ser formalmente empresarial, "é organizada, com produção e circulação de bens e serviços, geração de empregos e pagamento de tributos". De acordo com ela, o hospital preenchia os requisitos formais exigidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências. A juíza também observou que as instituições financeiras detêm cerca de 95% dos recebíveis dos planos de saúde. Assim, sua retenção seria prejudicial não só para o hospital, mas também "para toda a sociedade neste momento crítico que atravessamos". "Recorrer ao Poder Judiciário foi imprescindível para manutenção dos contratos que comprometem a regular atividade do Hospital do Amparo, especialmente considerando o enorme desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia da Covid-19", explica Rafaella Savaget, sócia fundadora da banca responsável pelo caso. Processo: 0179320-70.2021.8.19.0001   Fonte: Conjur

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25
ago
2021

TJ-SP suspende uso de 'trava bancária' de empresas em recuperação judicial

Apenas deve ser considerado extraconcursal o título cedido ou o recebível aperfeiçoado antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, tratando-se, pois, de crédito performado. Em contrapartida, o crédito a performar, ou seja, recebíveis cedidos formados posteriormente à distribuição da recuperação, configuram crédito concursal. Com base nesse entendimento, o desembargador Grava Brazil, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender as "travas bancárias" de duas empresas em recuperação judicial. Ele reconheceu a ilegalidade em relação aos créditos a performar, isto é, créditos posteriores à data de ajuizamento do pedido de recuperação. Consta dos autos que contratos bancários vinham sendo executados com os descontos de todos os valores a receber das recuperandas, impedindo qualquer recebimento real de valores pelas empresas. As recuperandas, representadas pelo escritório Barroso Advogados Associados, pediram a suspensão da "trava bancária", informando à Justiça que somente assim seria viável a sua reestruturação. O pedido havia sido negado em primeiro grau. Ao TJ-SP, a defesa alegou que as empresas atuam no ramo comercial e que as travas impossibilitariam qualquer atividade empresarial. Ao deferir o pedido, o desembargador Grava Brazil determinou que os bancos credores restituam todos os valores retidos após a data de ajuizamento do pedido de recuperação, além de se abster de novas retenções. "Não há como cogitar possibilidade de soerguimento se se interpretar a lei de modo a entender que ela permite que o produto da atividade empresarial da devedora, oriundo de transações realizadas após o pedido de recuperação judicial, esteja, em grande parte, vinculado ao pagamento de um ou alguns credores, com créditos anteriores ao pedido, privando-a, até mesmo, dos recursos mínimos necessários para a manutenção da atividade", disse o relator. Para Aislan Campos Rocco, assistente jurídico no Barroso Advogados Associados, a decisão pode levar os bancos a rever suas atuações em processos de recuperação judicial em que possuem trava bancária, "abrindo maiores possibilidades de efetiva recuperação às empresas com dificuldades financeiras, o que pode ajudar não só os devedores, mas todos os credores envolvidos nos processos de reestruturação". Processo: 2193469-45.2021.8.26.0000   Fonte: Conjur

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24
ago
2021

4ª Turma decide aprofundar discussão sobre execução fiscal e crédito na falência

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O colegiado tinha um caso em julgamento, que estava paralisado por pedido de vista regimental do relator, ministro Luis Felipe Salomão. A apreciação colegiada se deu em virtude de agravo interno ajuizado pela Fazenda contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Nesta terça-feira (24/8), Salomão sugeriu dar provimento em parte ao agravo interno para oportunizar que o processo seja devidamente pautado e julgado com sustentação oral pelas partes. Isso permitirá à 4ª Turma formar precedente sobre a matéria. A sugestão foi acolhida à unanimidade. O recurso julgado ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a habilitação do crédito objeto de execução fiscal nos autos da falência de uma empresa de serviços hospitalares. A corte estadual entendeu que, se a Fazenda já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito prevista na Lei 11.101/2005. O cerne do precedente é evitar a ocorrência da dúplice garantia, em verdadeiro bis in idem: que haja atos de constrição no processo de execução e, mesmo assim, a habilitação do crédito na falência gere nova e repetitiva constrição. Até esta terça-feira, o caso tinha dois votos e divergência estabelecida. Relator, o ministro Luis Felipe Salomão votou por negar provimento ao recurso da Fazenda, aplicando esse mesmo entendimento com base em precedente da própria 4ª Turma — ainda que essa fundamentação tenha constado como obter dictum (por força da retórica), já que a discussão principal era sobre prescrição da inscrição de dívida fiscal. A ministra Isabel Gallotti abriu a divergência ao propor um alinhamento jurisprudencial ao que já vêm decidindo todos os demais colegiados que julgam a matéria no STJ. Para ela, se não há garantia na execução fiscal, nada impede que a Fazenda Pública use a mesma dívida para pedir habilitação do crédito no processo de falência. Processo nº: REsp 1.872.153   Fonte: Conjur

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23
ago
2021

Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. O colegiado concluiu que os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação ainda que o vencimento ocorra após o deferimento do pedido de soerguimento. No contrato a termo de moeda, há uma operação de proteção (hedge) diante de riscos decorrentes da variação cambial, relacionados especialmente à eventual perda de paridade em negociações realizadas por quem vende predominantemente em determinada moeda, mas adquire insumos em outra.   Exigibilidade submetida a evento incerto "O evento que torna exigível a prestação por um dos contratantes é incerto (taxa de câmbio futura), mas a obrigação de pagar, apesar de sua indeterminação inicial, foi assumida já no momento da assinatura da avença", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, ao confirmar a necessidade de submissão do crédito à recuperação, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005. No recurso, o banco credor alegou que os créditos derivados de contrato a termo de moeda teriam natureza extraconcursal, pois seus fatos geradores ocorreram depois do deferimento do pedido de recuperação. Ainda segundo a instituição, as operações NDFs seriam assumidas no âmbito de câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e liquidação com regulamentação própria, de forma que seriam aplicáveis os artigos 193 e 194 da Lei de Falência e Recuperação – que impõem um modo específico de liquidação de créditos.   Condições que se realizam no futuro A ministra Nancy Andrighi explicou que, no momento do vencimento do contrato NDF, se a taxa de câmbio estiver maior do que no momento da contratação, o contratante receberá do banco essa diferença positiva; por outro lado, se a cotação estiver mais baixa, o contratante deverá pagar a diferença negativa ao banco.  "Disso se pode concluir que, à época em que tais contratos são celebrados, além da ausência de definição do valor pelo qual serão liquidadas as obrigações assumidas, também inexiste determinação de quem será o beneficiado pelo ajuste a ser efetivado, haja vista que o resultado das operações NDF está vinculado diretamente à taxa de câmbio futura", disse a relatora. Nancy Andrighi lembrou também que, ao julgar o Tema 1.051 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção estabeleceu que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.   Origem das obrigações é o contrato Em relação à regulamentação legal, a relatora apontou que estão submetidos à recuperação do devedor todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, de acordo com o artigo 49 da Lei 11.101/2005. Em consequência, não são submetidos aos efeitos do processo os créditos cujos fatos geradores ocorreram após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação. No caso dos autos, Nancy Andrighi ponderou que a situação de pendência que perdura até a data de vencimento das operações no contrato a termo não autoriza concluir que o fato que dá origem à obrigação de pagar a quantia apurada seja outro que não a própria contratação. "A obrigação de pagar imputada à recorrida não pode ser considerada constituída apenas na data prevista para liquidação das operações, haja vista que a existência do crédito correlato tem como fonte direta o negócio jurídico travado entre as partes contratantes", sublinhou a ministra. Ao manter o acórdão do TJSP, a relatora enfatizou que, se a forma como as partes irão suportar os efeitos das operações está pactuada desde a data da celebração, e se a produção desses efeitos não depende da prática de nenhum outro ato, "é impositivo reconhecer que a origem, a fonte, o fato gerador das correspondentes obrigações é o próprio contrato, cuja eficácia plena se manifesta desde a assinatura".   Fonte: JornalJurid

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18
ago
2021

Lista padrão de documentos para instruir falência é aprovada pelo CNJ

 Para agilizar a tramitação dos processos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 90ª Sessão Virtual, uma recomendação com uma lista de documentos de empresas que decidam entrar com este tipo de processos na Justiça. As mudanças são fruto do grupo de trabalho instituído pelo CNJ especificamente para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. De acordo com estudo elaborado pelo grupo, a ausência de padronização, em especial devido à dimensão continental do país e às práticas locais, gera dificuldades e demora no exame do preenchimento dos requisitos legais para deferimento do processamento do pedido. Os problemas envolvem, por exemplo, a ordem de apresentação dos documentos que devem instruir a inicial do pedido. A recomendação traz uma planilha e formulários prontos para ingresso no processo de recuperação judicial. “As diretrizes da recomendação otimizam os índices de deferimento dos pedidos de recuperação judicial, conferindo maior eficiência e agilidade ao procedimento, seja para a devedora, credores e demais participantes do processo de recuperação judicial”, afirmou o conselheiro Marcos Vinicius Jardim, relator do processo. Avanços Instituído pela Portaria CNJ n. 199/2020, o grupo tem como objetivo dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar a atuação do Judiciário nesses processos, e, inclusive, sugerir novas evoluções legislativas, a exemplo da alteração da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em janeiro deste ano. O coordenador do grupo é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão. O trabalho executado pelo grupo está alinhado ao segundo eixo das cinco prioridades de gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O eixo 2 trata da promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional com medidas destinadas à desburocratização do Poder Judiciário e à prestação jurisdicional eficiente. Normas recentes do CNJ já trouxeram aprimoramento para as recuperações judiciais e falências. Entre elas, a Recomendação n. 72/2020, que padroniza os relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial. Já a Recomendação n. 71/2020, também editada em agosto de 2020, incentiva a conciliação com a criação nos tribunais de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania especializados, o Cejusc Empresarial.   Fonte: CNJ

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16
ago
2021

Lei facilita crédito para empresas em recuperação

Empresas em recuperação judicial têm conseguido financiamentos com mais facilidade. Graças a uma mudança na legislação sobre o tema, oito companhias nessa situação foram autorizadas pela Justiça a receber R$ 3,1 bilhões por meio de contratos de DIP Financing. A Samarco e a Renova Energia estão entre elas. No caso da Samarco, há autorização judicial para a celebração do contrato de financiamento, mas a operação ainda não foi fechada. A empresa analisa duas possibilidades. Uma das próprias acionistas, Vale e BHP, e outra de um grupo de credores - ambas no valor de US$ 228 milhões. Já a Renova Energia, por exemplo, obteve um empréstimo de R$ 362 milhões da Quadra Gestão de Recursos. Essa modalidade de financiamento, destinada a empresas em crise, foi regulamentada em janeiro com a reforma da Lei de Falências e facilita a obtenção do crédito, pois não precisa passar pela assembleia de credores.   Fonte: Valor econômico

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13
ago
2021

Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da Justiça, diz STJ

A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005 para fixar como serão feitas as publicações dedicadas ao tema, não eximiu a parte de utilizar o Diário da Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de autopeças cujo edital de aviso aos credores sobre a apresentação do plano de recuperação judicial não foi publicado no Diário da Justiça. No caso, a empresa utilizou o Diário Oficial do Estado do Mato Grosso e um jornal regional de grande circulação. A Caixa Econômica Federal foi quem se insurgiu, alegando nulidade dos autos. O argumento foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Entendeu que, quando um plano de recuperação é aprovado, há justa expectativa dos credores de que serão cientificados de todos os demais atos do processo judicial pela imprensa oficial. No STJ, a empresa recorreu afirmando que a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, ao alterar o artigo 191, retirou a previsão de que "as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial". Por maioria de votos, a 4ª Turma fixou que as publicações relativas a temas processuais, pertinentes a processos que correm na Justiça, devem necessariamente ocorrer por meio do Diário da Justiça — inclusive no caso da recuperação judicial. Para o ministro Raul Araújo, autor do voto vencedor, quando a Lei determina que publicações sejam feitas também por outros meios, visa acrescer garantias, ampliar divulgação, conferir mais certeza e solenidade, justamente para evitar prejuízos aos interessados. "As demais formas de publicação vêm agregar maior volume de publicidade, de certeza, quanto à comunicação dos atos que são divulgados pelo Judiciário, mas sem dispensar a publicação ordinária no Diário da Justiça", afirmou. "A melhor exegese ao artigo em exame norteia para que os atos de interesse do Poder Judiciário sejam publicados necessariamente no Diário da Justiça, podendo haver, a título de acréscimo, também publicação por outros meios, em outros veículos de imprensa", concluiu. Acompanharam esse voto divergente os ministros Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Não participou do julgamento, impedido, o ministro Antonio Carlos Ferreira. E ficou vencido o relator, ministro Luis Felipe Salomão. Para ele, os atos considerados nulos foram praticados na vigência da redação original do artigo 191 da Lei 11.101/2005 — que estabelecia a publicação prioritária na "imprensa oficial". Por isso, seria suficiente a publicação do edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.641.651   Fonte: Conjur

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13
ago
2021

Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial, diz STJ

Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial. Sua cobrança deve ser feita por meio de execução fiscal, que não deve ser suspensa pela aprovação de plano de soerguimento pela assembleia de credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de logística cujo objetivo era suspender a cobrança de multa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso seria possível porque o artigo 6º, inciso II da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) afirma que, homologado o plano aprovado pelos credores, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação judicial. Já o artigo 187 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) diz que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial. Não há disposição expressa sobre a hipótese do crédito não-tributário. Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do STJ preencheu a lacuna ao analisar as demais normas que tratam sobre a cobrança de créditos públicos para concluir que qualquer dívida da Fazenda Pública não se sujeita à recuperação judicial. Lacuna preenchida É o que faz a própria Lei de Falências e Recuperação Judicial, que no artigo 6º, ao suspender das execuções ajuizadas contra o devedor, coloca como exceção no parágrafo 7-B "as execuções fiscais", sem diferenciá-las entre as de crédito tributário ou não. A relatora também destacou trechos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) em que o legislador, ao tratar cobrança judicial da Dívida Ativa, não faz distinção entre débitos de natureza tributária ou não. Por fim, citou a Lei 10.522/2002, que trata do parcelamento especial previsto no artigo 68 da Lei 11.101/2005 e não traz qualquer diferenciação ao dizer que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas. Para a ministra Nancy Andrighi, apesar de o artigo 187 do CTN ter texto aparentemente restritivo, a análise das outras normas que tratam da cobrança de créditos da Fazenda Pública leva a uma só conclusão: "para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante". Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.931.633   Fonte: Conjur  

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09
ago
2021

Decisão inédita: Justiça do RJ reconhece insolvência transnacional

O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 3ª vara Empresarial do RJ, concedeu antecipação de tutela à empresa de navegação Prosafe SE, reconhecendo a existência do processo de insolvência da companhia em trâmite no Superior Tribunal de Singapura. A decisão se torna inédita em relação à empresa estrangeira com operação no Brasil e tem os seus requisitos no artigo 167-J da lei 11.101/05, que estabelece a cooperação entre juízes e autoridades competentes no Brasil e de outros países em caso de insolvência transacional. Com a determinação, fica suspenso o curso de qualquer processo de execução ou outras medidas individualmente tomadas por credores, relativas ao patrimônio da devedora, que inclui as embarcações Safe Notos, Safe Eurus e Safe Concordia. A decisão também suspende o curso da prescrição de qualquer execução judicial contra a Prosafe SE, e a ineficácia de transferência, oneração ou de qualquer forma de disposição de bens do ativo não circulante da devedora, realizadas sem prévia autorização judicial.     O grupo econômico é especializado na detenção/exploração de embarcações marítimas com atuação em escala global, com sede em Singapura e subsidiárias em diversos países. No Brasil, opera com sete embarcações por intermédio de suas subsidiárias, especialmente a Prosafe Serviços Marítimos Ltda. Duas embarcações têm contrato de afretamento com a Petrobras, outra em operação em Trinidade Tobago e as demais estão no hemisfério Norte. A empresa passou a enfrentar problemas financeiros, devido ao excesso na oferta de embarcações no mercado e, em contrapartida, uma demanda insuficiente. Diante desse quadro, iniciou uma reorganização de suas pendências com os credores para a viabilização do seu soerguimento.     O Tribunal Superior de Singapura decidiu pela concessão integral das medidas requeridas pelo grupo econômico, por um período inicial de cinco meses. A medida garantiu a suspensão de todos os procedimentos de execução por parte das devedoras, de modo a assegurar a continuidade da atividade empresarial. O período da moratória poderá ser estendido mediante nova decisão judicial.   Processo: 0129945-03.2021.8.19.0001   Fonte: Migalhas

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09
ago
2021

Justiça protege bens de sócios de empresas em crise

Decisões recentes da Justiça do Trabalho garantem proteção aos bens de sócios de empresas em recuperação judicial. Magistrados negaram pedidos de ex-funcionários para redirecionar as cobranças de verbas trabalhistas devidas pela companhia aos empresários - que responderiam com o patrimônio pessoal. Proferidas pela primeira instância do Judiciário do Rio de Janeiro e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo, as decisões vão contra a maciça jurisprudência na esfera trabalhista. Nessa situação, o comum é dar ganho de causa aos empregados, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento majoritário é de que basta haver inadimplemento por parte da empresa para que o patrimônio do sócio possa ser atingido. E as recuperações judiciais, por si só, pressupõe essa condição. No começo do processo, enquanto a empresa negocia com os credores, os pagamentos ficam suspensos. Ela só inicia a quitação das dívidas depois que o plano de recuperação judicial é aprovado. Os credores recebem, portanto, conforme o decidido pela maioria. Normalmente, com descontos e parcelamentos. Como a Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005) passou por uma reformulação no começo do ano, esse tipo de pedido, por parte do trabalhador, pode aumentar. Desde o dia 23 de janeiro, a empresa em recuperação judicial pode pagar o total da dívida trabalhista, sem descontos, no prazo de até dois anos. Antes, a única opção era pagar em até um ano. Os pedidos dos trabalhadores para redirecionar a dívida para os sócios já eram extremamente comuns. Advogados que atuam para as empresas em crise dizem que, geralmente, ocorrem assim que a companhia comunica que está em processo de recuperação judicial nas reclamações trabalhistas. Imediatamente, afirmam, os trabalhadores movem os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - nome técnico para essa estratégia. Ao atender os pedidos, os juízes costumam justificar que trata-se de verba alimentar e, por isso, não pode haver demora no pagamento. “Isso é um problema porque acaba permitindo que o reclamante decida se quer receber na recuperação judicial ou perseguir os bens dos sócios. Vira um atalho para receber antes. Só que prejudica o coletivo, todos os outros credores, e torna até um pouco inócuo o objetivo da Lei de Recuperação”, diz o advogado Bruno Gameiro, sócio do escritório Gameiro Advogados. A decisão da Justiça do Rio de Janeiro que impediu essa prática beneficia um dos clientes de Gameiro. Foi proferida, no mês de julho, pela juíza Patricia Vianna de Medeiros Ribeiro, da 29ª Vara (processo nº 0100859-26.2016.5.01.0029). “Ainda que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, não é possível que essa medida seja adotada sem que ao menos seja frustrado o pagamento ao credor pelo plano de recuperação judicial, medida que sequer foi tentada”, afirmou a juíza. Pouco tempo antes, no mês de maio, desembargadores da 13ª Turma do TRT da 2ª Região haviam decidido de forma semelhante. Reverteram uma decisão de primeira instância que permitia o redirecionamento da dívida da empresa ao sócio. Justificaram que a manutenção dessa decisão acabaria por ferir o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas. “O mero fato de a reclamada [empresa] estar em recuperação judicial importa no reconhecimento de que dispõe de ativos, não havendo, assim, no atual estágio processual, fundamento legal para responsabilização secundária dos sócios da empresa”, disse o relator, desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva. A decisão foi unânime (processo nº 1001409-45.2020.5.02.0605). Nos dois casos, em São Paulo e no Rio, os magistrados determinaram a expedição de crédito para a habilitação nos processos de recuperação, que correm na Justiça estadual. Assim, obrigam o trabalhador a receber por meio do plano aprovado em assembleia-geral de credores - mesmo que discorde das condições. “Essas decisões reconhecem a recuperação judicial como uma ferramenta líquida e que gera a novação da dívida. Não é que não possa haver a desconsideração da personalidade jurídica. Pode. Mas, para isso, é imprescindível que haja frustração do pagamento pela empresa”, destaca o advogado André Moraes, sócio do escritório Moraes & Savaget. Profissionais que atuam na área trabalhista, no entanto, veem poucas chances de essas decisões prevalecerem. Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho na FMU, fez um levantamento dos julgamentos das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e diz que há posicionamento sedimentado quanto à possibilidade de redirecionamento das dívidas. “A jurisprudência atual e notória do TST é no sentido de permitir, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil”, afirma. Uma das decisões, por exemplo, é da 5ª Turma (RR 405-30.2014.5.02.0013). Já entre advogados que atuam nas recuperações judiciais, o entendimento é de que essas recentes decisões podem sinalizar uma mudança no Judiciário trabalhista. Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, diz que a reformulação da Lei de Recuperações e Falências dá suporte para que isso ocorra. Siqueira chama a atenção para o artigo 6º C, que passou a vedar a atribuição de responsabilidade a terceiros “em decorrência de mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação”. Há ressalva somente para os casos em que há garantias reais e fidejussórias envolvidas. “Os princípios que protegem o trabalhador não podem se sobrepor a todo sistema de insolvência”, diz. Para o advogado, ao atacar o patrimônio do sócio, o trabalhador acaba “furando a fila” e violando o direito de outros credores. “Com esse novo dispositivo, a situação deve melhorar muito.”   Fonte: Valor econômico

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06
ago
2021

Lei do clube-empresa é sancionada e times podem pedir recuperação judicial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente nesta 6ª feira (6.ago.2021) um projeto de lei que permite aos clubes de futebol adotarem a forma de sociedade anônima. Eis a íntegra (168 KB) do projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Atualmente, a maioria dos clubes funciona como sociedades sem fins lucrativos. Com a mudança, as Sociedades Anônimas do Futebol poderão pedir recuperação judicial, negociando as dívidas por meio do Poder Judiciário. O texto ainda autoriza as entidades a realizarem a execução dos bens para pagar credores segundo regime centralizado de execuções. Também regulamenta a negociação coletiva, permitindo que os clubes definam plano de pagamento de forma diversa. Com a nova lei, as Sociedades Anônimas do Futebol ainda podem emitir debêntures como forma de financiamento e atrair investidores. Os dispositivos que implicavam em renúncia de receita foram vetados por violação a legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo informações da CNN Brasil, o presidente do Cruzeiro, Sérgio Santos, já disse que tem interesse em transformar o clube em empresa e pedir recuperação judicial. “Podemos ir no caminho da recuperação judicial. Estou brigando para que os clubes entendam que é uma alternativa”, afirmou em live apresentada pela TV Senado. Nesta semana, o UOL revelou que o conselho deliberativo do Cruzeiro aprovou na 3ª feira (3.ago) a medida que permitirá a transformação do clube de associação sem fins lucrativos para empresa.   Fonte: Poder360

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05
ago
2021

Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND

A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.802.034, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, a juíza Clarice Ana Lanzarini, da Vara Comercial da Comarca de Brusque (SC), concedeu recuperação judicial à empresa Vínculo Basic, dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários. A julgadora entendeu que negar a recuperação judicial não iria satisfazer nem os interesses da empresa e nem dos credores — incluindo o Fisco e os trabalhadores. A magistrada sustentou que mesmo com a edição da da Lei 14.112/2020 (em vigor desde 23 de janeiro de 2021), que alterou a Lei n. 11.101/05 e estabeleceu a necessidade de acordos de parcelamento dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, o entendimento jurisprudencial permanece hígido pela dispensa. "Além da exigência contrariar o processo de soerguimento da empresa, as fazendas públicas não se encontram impedidas de buscar tais créditos de forma independente", escreveu na decisão. No caso concreto, após ser requerida a apresentar as certidões, a empresa que atua no ramo têxtil apresentou a certidão negativa de débito municipal, certidão positiva com efeito de negativa em relação aos débitos estaduais e requereu prazo complementar para comprovação da situação junto à União. A companhia ainda aderiu ao parcelamento fiscal de que trata o artigo 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em relação aos débitos detidos junto à PGFN. Em relação aos débitos com o Fisco, a empresa impetrou mandado de segurança para discutir e viabilizar o pagamento da dívida. A companhia sustenta que que exigir que uma empresa em crise, em pleno processo de soerguimento, desista de suas defesas para aderir a um parcelamento de crédito fiscal, cujo valor é maior do que o devido é inconstitucional. Ao acolher o argumento, a magistrada pontuou que "é sabido que a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro traduz, invariavelmente, expressivo passivo tributário em empresas que já se apresentam em crise". "Em vista disso, ao exigir as certidões negativas de débitos tributários, estar-se-ia impedindo a recuperação judicial, porquanto são capazes de inviabilizar ou no mínimo dificultar sobremaneira toda e qualquer recuperação judicial." Kleber Bissolatti, especialista em Recuperação Judicial, Falências e Direito Tributário, sócio-fundador do escritório Bissolatti Advogados, que defende a recuperanda, destacou a decisão. "Restou demonstrado todos os esforços empreendidos pela empresa para se reestruturar e conseguir solucionar seu passivo fiscal, permitindo, assim, recuperação da atividade empresarial economicamente viável e a manutenção de todos os benefícios econômicos e sociais que ela gera à sociedade, em um dos piores momentos vividos pela economia brasileira", afirmou. Clique aqui para ler a decisão Processo: 5009275-11.2020.8.24.0011/SC   Fonte: Conjur

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02
ago
2021

Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão da recuperação

Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este deverá ser contado a partir da data da concessão da recuperação judicial, pois o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à homologação do mesmo pelo juízo competente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por três empresas e determinou que elas façam o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho no prazo de um ano desde a data de concessão da recuperação judicial, conforme o artigo 54 da Lei Lei 11.101/2005. As instâncias ordinárias haviam decidido diferente, fixando o termo inicial a partir do término do chamado stay period, independentemente de sua prorrogação. Trata-se do prazo de 180 dias de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor concedido pelo artigo 6º, parágrafo 4º da Lei 11.101/2005. A decisão é embasada no Enunciado 1 do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indica que o termo inicial do prazo para pagamento de credores trabalhistas pode ser tanto a homologação do plano de recuperação como o fim do stay period — o que ocorrer primeiro. Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi reformou esse entendimento. Ela explicou que o início do cumprimento das obrigações previstas no plano recuperacional está condicionada à concessão da recuperação judicial. “Vale observar que, quando a lei pretendeu que determinada obrigação fosse cumprida a partir de outro marco inicial, ela o declarou de modo expresso”, disse a ministra. Ela citou como exemplo o artigo 71, inciso 3, que trata do plano especial de recuperação judicial conferido a microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, o pagamento da 1ª parcela deve ser feito em 180 dias contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. O enunciado do TJ-SP se baseia no fato de, após o término do stay period, seria possível retomar a cobrança individual das dívidas contra a empresa recuperanda. Essa retomada, no entanto, não é automática, conforme apontou a ministra Nancy Andrighi, inclusive porque o objetivo da recuperação judicial é garantir a sobrevivência empresarial. "A manutenção da solução conferida pelo acórdão recorrido pode resultar em prejuízo aos próprios credores a quem a Lei procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poderão eles ser compelidos a aceitar deságios ainda maiores em razão de terem de receber em momento anterior ao início da reorganização da empresa", acrescentou. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.924.164   Fonte: Conjur

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28
jul
2021

Efetividade do PL sobre recuperação judicial de pessoa física divide advogados

Sem muito alarde, tramita desde meados de junho na Câmara dos Deputados o PL 1.262/2021, que busca criar regras para recuperação judicial e falência de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresária ou não. De acordo com o projeto, o plano a ser apresentado pelos endividados poderá prever um deságio máximo de 50% do valor dos créditos habilitados e deverá ser cumprido em até 36 meses. O devedor poderá pedir sua recuperação judicial mesmo que tenha patrimônio superavitário, caso em que ficará a critério do juiz o deferimento do seu processamento se o volume e a natureza da atividade desenvolvida forem considerados socialmente relevantes e se não houver suspeita de crise financeira culposa. O PL traz de volta regras da concordata preventiva do antigo Decreto-lei 7.661/1945, que também autorizava apenas uma limitada dilação de até dois anos no prazo para pagamento do passivo quirografário e estipulava o deságio máximo em 50% se o pagamento fosse feito à vista (para pagamento parcelado, os percentuais de desconto iam diminuindo progressivamente). Maria Fabiana Dominguez Sant'Ana, sócia do PGLaw Advogados e especialista em processos de recuperação judicial, entende que o projeto de lei é, "no mínimo", completamente desnecessário. "Não terá aplicação prática, pois atual Lei de Recuperação Judicial é aplicável a sociedades empresarias, e as pessoas físicas podem utilizar as regras da insolvência civil. A Lei 14.181/2021 já regula o superendividamento de consumidores. Além disso, as cooperativas de crédito também já têm regramento próprio", afirma. A advogada ressalta que, no que se refere a outros agentes econômicos não empresários, já existem várias decisões judiciais, inclusive do STJ, possibilitando que associações ajuízem pedidos de recuperação judicial com base na LREF, apesar de se tratar de um tema ainda polêmico. "Para além da horrorosa sensação de déjà vu, não podemos deixar de destacar que nem os devedores terão qualquer benefício com sua aprovação, pois se utilizarem as regras gerais da LREF, como já o fazem, não terão qualquer limitação no PRJ", finaliza. Depende da efetivação Já a advogada Juliana Biolchi, especializada em negociações e recuperações extrajudiciais, entende que o desenho geral trazido pelo PL é bem interessante e que que os reflexos tendem a ser positivos, mas que a efetividade irá depender da regulamentação. "Porque ela estabelecerá limites conceituais e quantitativos, principalmente de um parâmetro central, que é o mínimo existencial. Por ora, entendo que a concepção desse tipo de instrumental é benéfica e pode significar um avanço na forma como a sociedade brasileira vê a dívida, sendo um passo importante para a quebra de um tabu." Juliana ressalta que a criação de instrumento legal para a superação do estado de superendividamento é um dos aspectos positivos do PL, que pretende restabelecer e incluir, na sociedade de consumo, milhões de pessoas. "A dívida e o julgamento social que ela comporta funcionam como âncoras culturais que travam sua efetivação solução. A lei estabelece meios negociais (mediação e conciliação) como parte do tratamento para tais questões e reforça a importância do diálogo e da resolução adequada de conflitos, que pode muito bem acontecer fora do ambiente judicial", afirma. Unificação do direito privado Para Daniel Tardelli Pessoa, sócio do FCAM Advogados, o projeto é mais um passo em direção à unificação do Direito Privado, ao não diferenciar empresários e não empresários para os efeitos da falência, da recuperação extrajudicial e judicial. "O projeto segue tendência à unificação do regime falimentar, algo já em curso em diversas jurisdições, oferecendo às pessoas físicas, sociedades não empresárias, certos tipos de cooperativas e associações a possibilidade de discutir um plano de recuperação e a remissão de dívidas.  Há vantagens com isso, como a preservação das entidades e das unidades de negócio, promovendo a sua função social e gerando um estímulo à atividade econômica, e a redução da insegurança jurídica", afirma Tardelli.   Fonte: Conjur

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15
jul
2021

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial deve ser habilitado no plano correspondente, razão pela qual a incidência de correção monetária está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial da Oi S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia decidido que a atualização monetária do crédito deveria ocorrer até o efetivo pagamento. A controvérsia teve origem em pedido de complementação de ações ajuizado por uma credora contra a Oi, com conversão em perdas e danos, em fase de liquidação de sentença, na qual se discutia a data de referência para os valores das ações e o termo final da incidência de correção monetária. No recurso especial apresentado ao STJ, a Oi alegou que, em virtude da necessidade de tratamento igualitário entre todos os credores – e, adicionalmente, da novação inerente ao deferimento do pedido de recuperação –, a atualização monetária dos créditos contra a empresa recuperanda deve ser limitada até a data do pronunciamento judicial que autoriza a recuperação.   Data da constituição do crédito e sua submissão ao plano Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ adota a orientação de que, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido recuperacional. A relatora esclareceu que, por esse motivo, o crédito proveniente de responsabilidade civil por fato anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado e incluído no plano de soerguimento da empresa, ficando, assim, afastada a previsão do art. 49 da Lei 11.101/05, que exclui do plano de recuperação os créditos inexistentes na data do deferimento do pedido.A exceção a essa previsão, observou a magistrada, só acontece pela opção expressa do credor de não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por tentar recebê-lo após encerrado o processo de soerguimento (REsp 1.873.572).   Tratamento igualitário dos credores Para Nancy Andrighi, tendo em vista que até mesmo os créditos constituídos anteriormente, mas ilíquidos no momento do pedido de recuperação, devem ser habilitados no plano, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação implicaria negar vigência ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação e Falências, por inviabilizar o tratamento igualitário dos credores. "Respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos nascidos de fatos praticados antes do pedido de recuperação deve seguir o mesmo tratamento do crédito já liquidado nesse momento, quanto à data-limite de sua atualização", afirmou. De acordo com a ministra, todos os créditos que se submetem ao plano devem ser tratados de maneira igualitária, objetivando a formação harmoniosa do quadro geral de credores e viabilizando o soerguimento da empresa. Na hipótese julgada, observou a relatora, o TJDFT não limitou a incidência de correção monetária por entender que o crédito, ainda que decorrente de ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação, não havia sido habilitado no plano.,. Ao dar provimento ao recurso especial, Nancy Andrighi destacou que, como não houve pedido expresso do credor de exclusão do seu crédito do processo recuperacional e os créditos em discussão se referem a ilícitos praticados antes do pedido de recuperação, eles devem se submeter ao plano e se sujeitar à data-limite de incidência da correção monetária, para garantir a indispensável igualdade entre os credores.   Fonte: Jornal Jurid

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12
jul
2021

Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação judicial

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu o sinal de alerta para a possibilidade de credores correrem por fora do processo de recuperação judicial e cobrarem integralmente as dívidas, sem se submeterem às condições de pagamento aprovadas no plano. Para especialistas, o entendimento cria desigualdade entre credores. A 4ª Turma definiu que o titular do crédito tem a escolha — e não a obrigação — de ingressar na recuperação quando o devedor e o administrador judicial deixam de incluí-lo no processo. O STJ tem entendimento nesse sentido. Mas, segundo advogados, os ministros deram um passo além. Decidiram que o credor que ficou de fora pode executar o valor integral do seu crédito depois de encerrada a recuperação — sem detalharem, porém, se seria após os dois anos previstos em lei ou apenas depois de pagas todas as dívidas. Na prática, o credor não seria atingido pelo plano de pagamentos, que normalmente envolve descontos, parcelamentos e períodos de carência. “Se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença)”, afirma, no voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão. O julgamento do STJ envolve a Oi (REsp 1851692), que possui cerca de R$ 30 bilhões em dívidas a serem pagas, no prazo de 20 anos, a 55 mil credores inscritos na recuperação. No caso, dois moradores do Rio Grande do Sul ganharam na Justiça o direito de obter indenização da empresa de telefonia. Os créditos foram gerados antes do pedido de recuperação judicial em junho de 2016 e, por isso, deveriam estar submetidos ao plano. Mas a Oi não os incluiu na lista de credores. No STJ, eles defenderam o direito de cobrarem a dívida em processo próprio, fora da recuperação. “Economicamente, a vantagem é sair da forma de pagamento imposta pelo plano de recuperação e não ter que esperar 20 anos para receber o crédito”, afirma o advogado Humberto Lodi Chaves, do Beltrame Chaves Advogados Associados, que representa os credores. “Não se trata de privilégio porque eles estão sem receber há muito tempo.” Advogados avaliam, contudo, que a decisão viola a igualdade entre credores. “O problema não é a faculdade do titular habilitar ou não seu crédito, mas de não estar vinculado aos termos do plano, na execução individual. É como furar a fila”, diz Renata Oliveira, sócia do escritório Machado Meyer. Um especialista familiarizado com o processo da Oi concorda e afirma que o entendimento é problemático também pelo “gigantismo” do caso da empresa de telefonia, formado por uma massa de pessoas que possuem créditos de baixo valor. “Tem gente que vai querer correr por fora. A decisão permite que isso aconteça. O credor vai poder executar, pedir penhora on-line e vai receber 10 ou 15 anos antes do outro que se submeteu à recuperação”, diz. Essa visão não é unânime. Outros advogados consideram que o STJ não criou desigualdade entre credores. Isso porque permitiu que as cobranças individuais corram depois do “encerramento da recuperação”, o que significa, na visão deles, que as execuções só podem prosseguir depois de cumpridas as obrigações assumidas no plano, ou seja, depois de quitado o passivo. No caso da Oi, daqui a 20 anos. “Mas a pergunta que fica é: será que vai haver patrimônio até lá?”, questiona o advogado e desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub, sócio do Galdino & Coelho Advogados. Gabriel Magadan, advogado que representa a Oi no caso, entende da mesma forma. “O credor que fizer a opção de prosseguir a execução individual terá que aguardar o cumprimento das obrigações previstas no plano, de modo a não ter precedência em relação à satisfação dos demais créditos habilitados”, afirma ele, ressalvando que essa é a visão dele e não da companhia. Outros advogados, contudo, interpretam que a cobrança integral dos créditos pode ser feita depois de encerrado o processo da recuperação judicial, que, no caso da Oi, ocorre em outubro se não houver nova prorrogação. “Após a sentença extintiva será permitido o prosseguimento dos cumprimentos de sentença dos créditos não habilitados”, diz Chaves, advogado dos credores beneficiados. Para um advogado que preferiu não se identificar, há duas possíveis interpretações sobre a decisão: o credor pode cobrar a dívida depois de encerrado o processo de recuperação, mas respeitando os termos do plano, ou ele pode executar a dívida original depois que forem pagos todos os créditos submetidos ao plano. “Entendo que o STJ aderiu a essa segunda corrente, embora o acordão não esteja absolutamente claro nesse sentido. Mas uma interpretação como querem os credores faria ruir o sistema de recuperação judicial, o que, certamente, não é a intenção do STJ”, diz a fonte. Na decisão, os ministros Salomão e Isabel Gallotti afirmam que o credor que opta por não se submeter à recuperação deve assumir as consequências dessa escolha. “Se ao final da recuperação for decretada a falência, o credor que optou por não se habilitar no concurso com os demais não terá recebido sequer eventual parcela que a estes possa ter tocado”, afirma a ministra, no voto. Para Juliana Bumachar, que assessora empresas em recuperação, o STJ indica que os devedores devem ter mais atenção e cuidado na hora de listar os créditos submetidos à negociação. “O lado positivo da decisão é que traz a necessidade do dever de diligência em relação dos credores”, afirma a sócia do Bumachar Advogados Associados.   Fonte: Valor econômico

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05
jul
2021

Gratuidade de justiça demanda prova de incapacidade financeira mesmo para falida

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Massa Falida de Mineração Areiense S/A (Masa) para concessão de justiça gratuita. Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devido à situação de falência. Ao analisar o pedido, a relator, desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, apontou que o pedido deve vir acompanhado de comprovação de incapacidade financeira da pessoa jurídica solicitante. A relatora ainda alegou que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". A decisão da Turma foi unânime, nos termos do voto da relatora. Processo nº 1026667-16.2020.4.01.9999   Fonte: Conjur

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30
jun
2021

STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência

Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a habilitação do crédito objeto de execução fiscal nos autos da falência de uma empresa de serviços hospitalares. A corte estadual entendeu que, se a Fazenda já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito prevista na Lei 11.101/2005. O cerne do precedente é evitar a ocorrência da dúplice garantia, em verdadeiro bis in idem: que haja atos de constrição no processo de execução e, mesmo assim, a habilitação do crédito na falência gere nova e repetitiva constrição. Relator do recurso especial, o ministro Luis Felipe Salomão votou por negar provimento ao recurso da Fazenda, aplicando esse mesmo entendimento com base em precedente da própria 4ª Turma — ainda que essa fundamentação tenha constado como obter dictum (por força da retórica), já que a discussão principal era sobre prescrição da inscrição de dívida fiscal. Em voto-vista apresentado na terça-feira (29/6), a ministra Isabel Gallotti propôs uma diferenciação. Apontou que, se não há garantia na execução fiscal, nada impede que a Fazenda Pública use a mesma dívida para pedir habilitação do crédito no processo de falência. A proposta levou o ministro Salomão a pedir vista regimental para estudar o caso. Evolução jurisprudencial Na prática, a ideia apresentada pela ministra Isabel Gallotti pode alinhar a 4ª Turma ao que já vêm decidindo todos os demais colegiados que julgam a matéria no STJ. Os ministros da 1ª Seção se baseiam em precedente da 2ª Turma no REsp 1.815.825 para admitir perseguição simultânea do crédito tributário nessas duas frentes. A 1ª Turma também tem precedente no mesmo sentido. A discussão é tão numerosa que a matéria está afetada para definição de tese em recursos repetitivos pela 1ª Seção, no Tema 1.092. Serão julgados três recursos, com relatoria do ministro Gurgel de Faria. Na 3ª Turma, que julga matéria de Direito Privado, o entendimento mais recente também segue a mesma linha. Em uma das decisões, o colegiado permitiu à União habilitar créditos de R$ 78,4 milhões contra a Varig, valor que já constava em execução fiscal ajuizada antes da decretação da falência da empresa aérea. Em comum nesses casos está a conclusão de que a existência de execução fiscal em tramitação não automaticamente significar que há garantia.  A ideia é que a Fazenda só pode escolher o que é melhor — execução fiscal ou habilitação de crédito falimentar — quando essas duas opções existem. Até a decretação da falência, a única opção que tem para cobrar a dívida fiscal é a execução, motivo pelo qual uma não pode automaticamente impedir a outra. Alinhamento necessário No recurso especial julgado pela 4ª Turma, a execução fiscal está sobrestada e arquivada, sem qualquer constrição. Para a ministra Isabel Gallotti, isso torna mais clara a possibilidade de a Fazenda recorrer ao juízo universal da falência para receber o que lhe é devido. Ela destaca que privar a Fazenda do direito de habilitar o crédito fiscal na falência significa impedi-la de perseguir seu crédito em face da falida, já que todos os pagamentos com emprego do patrimônio sujeito ao concurso universal somente podem ocorrer no âmbito da falência. Por outro lado, extinguir a execução prejudicará a discussão sobre a existência da dívida e o valor do crédito, a qual não pode ocorrer perante o juízo falimentar. Também seria um entrave sem base legal ao direito da Fazenda de prosseguir na execução contra os demais coobrigados, na hipótese de, ao encerramento da falência, ela não conseguir receber integralmente seus créditos e de ficar caracterizada alguma hipótese de responsabilização dos sócios. “Concluo, com a devida vênia, que nada obsta a existência concomitante de execução fiscal em trâmite — processo principal de cobrança da dívida ativa — e de pedido de habilitação de crédito em falência. A tramitação da execução não significa a existência de garantia. A garantia só ocorreria em caso de penhora, medida de indisponibilidade de bens ou reserva de crédito na falência”, afirmou. REsp 1.872.153   Fonte: Conjur

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28
jun
2021

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o deferimento do pedido de soerguimento — desde que tenham sido pactuados antes disso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil, que visava afastar a inclusão de crédito de R$ 7 milhões relativo a esse tipo de contrato na classe de quirografários do quadro de credores de uma empresa de fertilizantes que entrou em recuperação judicial. A discussão no caso deriva da natureza dos contratos a termo de moeda — em inglês, non-deliverable foward ou FND. Trata-se de operação de para fins de proteção (hedge) em relação a riscos de mercado decorrentes da variação cambial. Nele, a empresa importadora fecha acordo com o banco para travar a cotação da moeda internacional usada para a compra contratada até uma determinada data. Quando vence o prazo, a liquidação é feita pela diferença entre a taxa contratada e a cotação. Se no momento do pagamento, a cotação estiver maior, a empresa se livra do prejuízo, que é arcado pelo banco. Se, por outro lado, estiver menor, o banco embolsa a diferença em relação à taxa contratada. No caso concreto, o Banco do Brasil defendeu que esse crédito não se submeteria à recuperação judicial porque, embora o contrato tenha sido pactuado antes do pedido de soerguimento, os valores só seriam apurados no seu vencimento, quando a recuperação já estava aprovada. E de acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), se sujeitam à recuperação judicial do devedor todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Relatora, a ministra Nancy Andrighi destacou que, apesar de no contrato a termo de moeda, a posição de credor só se evidenciar ao final do vencimento das operações, ela já existe no momento da pactuação. "A obrigação de pagar imputada à recorrida não pode ser considerada constituída apenas na data prevista para liquidação das operações, haja vista que a existência do crédito correlato tem como fonte direta o negócio jurídico travado entre as partes contratantes", disse. Se o fato gerador das correspondentes obrigações é o próprio contrato, cuja eficácia plena se manifesta desde a assinatura, então os créditos decorrentes dele se submete à recuperação judicial se o pedido do soerguimento foi deferido depois da pactuação do contrato. Além disso, acrescentou a relatora, a não sujeição dos créditos posteriores ao pedido de soerguimento ao processo recuperacional tem como objetivo incentivar que terceiros, apesar da condição de crise enfrentada pela sociedade empresária, venham ou continuem a manter relações negociais com esta. Ou seja, ajuda na preservação da empresa. Os créditos do contrato a termo de moeda, por outro lado, não se relacionam com qualquer meio concreto de contribuição ao soerguimento da recuperanda. Entender diferente seria criar diferenciação injusta entre credores de uma mesma classe que tenham firmado contrato antes da recuperação judicial. "Possibilitaria que créditos decorrentes de contratos idênticos, eventualmente celebrados numa mesma data, fossem submetidos a situações díspares simplesmente em função dos vencimentos das operações contratadas, circunstância que atentaria contra a coerência do microssistema recuperacional", disse a relatora. REsp 1.924.161   Fonte: Conjur

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24
jun
2021

STF decide que União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários

A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa e o STF terá que cancelar a Súmula 563 que estabelecia hierarquia para esses pagamentos. A matéria foi relatada pela ministra Càrmen Lúcia. O entendimento da ministra, seguida pela maioria da Corte, com votos divergentes dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, é de que não existe na Constituição fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários. "O estabelecimento de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e esses aos Municípios desafina o pacto federativo e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a União teria prevalência e importância maior que os demais entes federados", salientou  a ministra A cultura jurídica brasileira, acolhida nos sistemas constitucionais antes vigentes no País, foi influenciada pela origem centrífuga do federalismo adotado como forma de Estado no Brasil, o que viabilizou, numa quadra histórica que teve curso largo período, o concurso de preferência e prevalência de uns sobre outros entes federados, relatou a ministra, em seu voto. No entanto, ponderou: "Na atual ordem constitucional vigente, rompeu-se com esse entendimento pela adoção do federalismo de cooperação e de equilíbrio pela Constituição da República de 1988, pelo que não se pode ter como válida a distinção, por lei, de distinção e hierarquia entre os entes federados, fora de previsão constitucional e sem especificação de finalidade federativa válida". O ministro Dias Toffoli, abriu divergência por não concordar com a tese formulada pela relatora. Segundo ele, “o reconhecimento da não recepção dessa norma [pela Constituição] pode resultar no embaraço da satisfação da redução das desigualdades regionais. O critério distintivo presente nas normas questionadas repousa precisamente no conjunto de atribuições federativas conferidas ao ente central político, não em mera superioridade hierárquica desprovida de fundamento". Já o ministro Gilmar Mendes julgou parcialmente procedente a ação. Segundo ele, não deve ser aceita a ADPF para créditos tributários, o que, na sua opinião, não seria inconstitucional. A ação A ação teve início em 2015, quando o governo do Distrito Federal questionou no STF a constitucionalidade dos dispositivos legais que dão preferência à União, em relação às unidades federativas, na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Para o DF, a situação prejudica a recuperação da dívida ativa e as contas dos governos locais. A Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357 pede liminarmente a suspensão do artigo 187 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e do artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980).  No mérito, pede que seja declarada a não recepção das normas.  O argumento da procuradoria-geral do DF na ação é que a norma contraria o artigo 19, inciso III Constituição Federal, segundo o qual não é permitido à União e aos demais entes federativos criar preferências entre si. No STF, o tema é tratado na Súmula 563, de 1976, que prevê que a preferência da União na execução fiscal é compatível com o texto constitucional vigente à época, expresso pela Emenda Constitucional 1/1969. Para a procuradoria do DF, a norma do CTN já não se mostra compatível com a Constituição de 1988. "Esse entendimento não mais se harmoniza com a ordem constitucional vigente no Brasil e não pode ser chancelado nos dias atuais", aponta.  "Não verificando no texto constitucional de 1988 fundamento válido para acolher no ordenamento jurídico brasileiro norma infraconstitucional que crie distinções entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, julgo procedente o pedido apresentado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proponho, ademais, no ponto, o cancelamento da Súmula nº 563 deste Supremo Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1 /169 à Carta de 1967, pela qual contrariado o inciso III do artigo 19 da Constituição da República de 1988", afirma a ministra Cármen Lúcia em seu voto. APDF 357   Fonte: Conjur

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23
jun
2021

STJ autoriza Fisco a cobrar empresas em recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os mais de R$ 170 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. As ações de cobrança contra esses contribuintes, que estavam suspensas desde o ano de 2018 em todo o país, vão voltar a tramitar. A suspensão havia sido determinada porque os ministros da 1ª Seção tinham a intenção de julgar, em caráter repetitivo, se o patrimônio das empresas em recuperação pode ser penhorado. Em sessão realizada hoje, no entanto, eles decidiram que o julgamento não irá mais ocorrer e, com isso, liberaram a tramitação dos processos. São mais de três mil na primeira e na segunda instâncias - somente em relação à cobrança de tributos federais. Os ministros justificaram a desistência do julgamento com base na nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, e também com o entendimento de que a 2ª Seção do STJ já tratou do tema. "Não estamos fixando tese alguma aqui. Não podemos avançar", disse o relator, ministro Mauro Campbell, ao votar pela desistência do julgamento em repetitivo. A decisão foi unânime (Resp nº 1694261). Existe discussão sobre esse tema porque as dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação judicial. A cobrança é feita por meio de uma via própria - a ação de execução fiscal - e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor. Ocorre que muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares - que estão sujeitos à recuperação - ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa. A 1ª Seção do STJ pretendia, com o julgamento em repetitivo, uniformizar o tema no Judiciário. Definiria se as empresas em recuperação judicial que estão em situação irregular com o Fisco (não têm a Certidão Negativa de Débitos) podem ou não ter o patrimônio penhorado. A situação mudou com a nova lei (nº 14.112, que alterou a nº 11.101, de 2005). Poucos dias depois de a legislação entrar em vigor, a PGFN apresentou um pedido de liberação das ações ao relator, o ministro Campbell.   Fonte: Valor econômico

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22
jun
2021

Valores de terceiros em posse de empresa em recuperação não se submetem aos efeitos do processo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 mil dos efeitos da recuperação de uma outra empresa, contratada pelas primeiras para prestar serviços de administração financeira, fornecendo cartões de crédito a seus clientes. Segundo as empresas contratantes, quando os clientes faziam compras com os cartões, os valores ficavam temporariamente na posse da recuperanda, que descontava a sua parte – referente ao serviço prestado – e lhes repassava o restante. Destacaram que o repasse consistia em mera transferência da posse do dinheiro, o qual sempre lhes pertenceu. Para receber os valores devidos, as empresas ajuizaram ação cautelar de arresto e ação monitória. Na sentença proferida na cautelar, determinou-se a exclusão dos créditos da recuperação judicial – decisão transitada em julgado. Na ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença, foram determinados o desbloqueio de penhoras e arrestos e a suspensão da lide, sob o entendimento de que o crédito deveria se submeter aos efeitos da recuperação.   Caso semelhante à hipótese de restituição O relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, segundo o artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. No caso, contudo, o ministro ressaltou que as contratantes não detêm propriamente um crédito perante a recuperanda, a qual só estava na posse dos valores porque não cumpriu o contrato, que previa o repasse. Para o relator, a questão se assemelha à hipótese de restituição, prevista no artigo 85 da Lei 11.101/2005, em que o proprietário de bem que se encontra em poder do devedor na data da falência pode pedi-lo de volta. "Ainda que o pedido de restituição não se amolde perfeitamente à recuperação judicial, é útil para demonstrar que, na hipótese de a devedora se encontrar na posse de bens de terceiros, esses não são considerados seus credores, não se podendo falar em habilitação, mas no exercício do direito de sequela", afirmou. Segundo o ministro, se as recorrentes não detinham propriamente um crédito contra a recuperanda na data do pedido de recuperação, não podem se submeter aos efeitos previstos no artigo 49 da Lei 11.101/2005, ao contrário do que entendeu o tribunal de origem.   Propriedade resolúvel e propriedade plena Villas Bôas Cueva observou que a Lei 11.101/2005 prevê que os titulares de propriedade resolúvel não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, estabelecendo o parágrafo 3º do artigo 49 que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais". Se a lei traz essa previsão para a propriedade resolúvel, acrescentou, a norma tem mais sentido ainda quanto à propriedade plena, podendo as recorrentes prosseguir na busca dos valores retidos indevidamente. "É importante frisar, por fim, que entre os meios de recuperação judicial previstos no artigo 50 da Lei de Recuperação e Falência não está incluída a utilização de valores que integram o patrimônio de terceiros", concluiu o relator.   Leia o acórdão no REsp 1.736.887.   Fonte: STJ

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17
jun
2021

Juiz multa bancos que não respeitaram suspensão de recuperação judicial

O juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial. Conforme a decisão, o valor da penalidade será de R$ 50 mil para cada cobrança emitida. Na decisão, o magistrado apontou que a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) tem o poder de suspender o curso de todas as ações e execuções promovidas contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, contados do seu deferimento para "possibilitar que a empresa recuperanda obtenha fôlego adicional para superação da crise econômica, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, e elabore o Plano de Recuperação Judicial, sem que sofra algum tipo de constrição em seus bens durante tal período". A decisão foi provocada por ação movida pela Duren Equipamentos Industrial Ltda. O juiz ainda considerou abusiva a conduta das instituições financeiras que procuram contornar as proteções da Lei da RJ, uma vez que dificultam o processo de retomada da saúde econômica das empresas inscritas legalmente nesse quadro de credores. Segundo o advogado Romeu de Oliveira e Silva Júnior, essa é uma prática bastante comum nesses processos. "Com essa sentença, as empresas legalmente amparadas pelo processo de recuperação deixam se sofrer constrangimento e ter cerceados seus direitos ao melhor caminho de consolidação de sua saúde financeira, retomando sua produção, em benefício de seus trabalhadores, que, dessa forma, não precisam sofrer com demissões." Oliveira e Silva Júnior ainda destacou a importância desse entendimento num momento em que todo o país atravessa uma recessão econômica ampliada pelas questões da pandemia. "Manter os empregos desses trabalhadores é mais que uma simples questão legal. É uma questão social e boa prática da Justiça em sua melhor forma, uma vez que protege os empresários que buscam, na legalidade, a melhor maneira de manter sua produção e assegurar sua força de produção. É a vida de muitas famílias que está em jogo aqui", completa o advogado. Clique aqui para ler a decisão Processo: 1000322-67.2021.8.26.0260   Fonte: Conjur

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10
jun
2021

Justiça suspende cobranças para empresa evitar recuperação judicial

Uma empresa do setor de construção obteve autorização da Justiça para ter suspensas as ações de cobrança enquanto negocia as dívidas com credores. Trata-se da aplicação do chamado “stay period”, um mecanismo típico das recuperações judiciais. Proferida pelo juiz Marcelo Sacramone, da 2 Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, a decisão é a primeira da qual se tem notícia no Estado. Esse precedente é importante especialmente para as companhias em situação de crise aguda, que precisam de uma interferência imediata, mas não têm ainda a documentação preparada para entrar com o pedido de recuperação judicial. A decisão de São Paulo é baseada na nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor neste ano. O artigo 20-B da Lei n 11.101, de 2005, introduzido pela Lei n 14.112, de 2020, permite que o “stay period” seja concedido antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Vale para as hipóteses em que a devedora demonstrar ao juiz que está tentando negociar o pagamento das dívidas com os credores. Sacramone frisa, na decisão, no entanto, que os prazos são diferentes: nas recuperações judiciais as ações de cobrança ficam suspensas por 180 dias; já para as negociações que ocorrem antes do processo, a nova lei prevê até 60 dias. Além disso, se posteriormente a empresa optar por entrar com o pedido de recuperação judicial, o prazo utilizado na fase pré-processual será descontado dos 180 dias, conforme consta no parágrafo 3 do inciso 4 do artigo 20-B. A decisão da Justiça de São Paulo beneficia uma empresa de construção que presta serviços, principalmente, para a administração pública. A companhia conseguiu suspender a exigibilidade de todos os créditos trabalhistas e quirografários (processo n 1053832-87.2021.8.26.0100). “Os investimentos secaram. Todos os recursos do poder público estão sendo direcionados à área da saúde. A companhia tem contrato com várias prefeituras e está sem receber”, diz Marcelo Alves Muniz, do escritório Keppler Advogados Associados, que representa a empresa no caso. “Isso gerou uma situação de crise. Há um endividamento considerável com os fornecedores de matéria-prima”, acrescenta. Com esses 60 dias, Muniz afirma, a intenção é que a empresa consiga reunir os principais credores e reestruturar o seu passivo, sem ser necessário entrar com o pedido de recuperação. “Estamos tentando evitar uma intervenção judicial mais abrupta”, frisa. Antes da nova lei, segundo o advogado, as empresas em situação “mais calamitosa” acabavam ficando num limbo. O único caminho era a recuperação judicial. Só que a organização dos documentos contábeis e das certidões necessárias ao processo leva um certo tempo e os casos mais urgentes, que precisam de intervenção imediata, acabavam chegando incompletos ao Judiciário. “As empresas corriam o risco de ter o pedido negado por causa disso. E, quando acontecia, ficavam sem proteção e com o aviso ao mercado de que estavam em dificuldade. Gerava um efeito manada nos credores, que começavam a executar e a liquidar as garantias. A atividade entrava em colapso”, diz Muniz. Existe pelo menos mais uma decisão no país permitindo a suspensão das ações de cobrança fora da recuperação judicial. Foi obtida, em março, pelo Figueirense, o clube de futebol de Santa Catarina. A decisão é assinada pelo juiz Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Recuperações Judiciais e Falências de Florianópolis (processo n 5024222-97.2021.8.24.0023). Especialista na área de insolvência, Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados, diz que houve, com a nova lei, um avanço muito grande em relação aos procedimentos pré-judiciais. “Mas precisa fazer uma análise caso a caso sobre qual será o mais apropriado e benéfico”, afirma. A advogada destaca que o processo de recuperação extrajudicial, por exemplo, ficou mais acessível com a nova legislação. “Pode ser muito positivo para a empresa. E, aqui, não se desconta o prazo concedido para suspender as ações de cobrança se, posteriormente, decidir entrar com o processo judicial”, compara Juliana Bumachar. Tanto na recuperação judicial como na extrajudicial, o devedor reúne os seus credores para negociar. Elabora-se um plano de pagamento — geralmente com prazo de carência, descontos e o parcelamento dos valores. Se a maioria dos credores que está submetida ao processo aprovar tais condições, todos os outros ficam vinculados e receberão o devido da mesma forma. A quantidade de credores envolvida, no entanto, muda de uma modalidade para a outra. Na judicial, são submetidas todas as dívidas contraídas pela devedora até a data de início do processo, com exceção para débitos fiscais e valores com garantia fiduciária. Já na extrajudicial, a devedora escolhe os credores com quem deseja negociar — o que a permite, por exemplo, poupar os principais fornecedores, evitando se indispor com quem é essencial ao negócio. Essa negociação ocorre sem que haja interferência do Judiciário. Só depois de aprovado pelo grupo de credores, o plano de pagamento é levado para a homologação de um juiz. Antes da nova lei, era necessária a concordância de 50% dos credores com quem a devedora escolheu negociar. Agora, se o devedor tiver um terço de aprovação do plano de pagamento, ele comunica o juiz e ganha um prazo de 90 dias para tentar convencer os demais — e chegar aos 50%. Durante esse período, as ações de cobrança contra ele ficam suspensas. Se mesmo depois desse prazo o devedor não conseguir a aprovação, ele ainda pode entrar com pedido de recuperação judicial e se valer do “stay period” de 180 dias — que, pela nova lei, pode ser renovado por mais 180.   Fonte: Valor econômico

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08
jun
2021

Governo do Paraná propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia. Ele se soma ao contexto do auxílio emergencial, já sancionado. “Essa dificuldade econômica é ainda maior para as empresas que entram em recuperação judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recuperação da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento difícil”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. No caso dos impostos, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Já os honorários terão desconto de 90% - sendo que, nesse caso, a parcela mínima deverá ser de R$ 5 mil.   Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. PRECATÓRIOS – O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.  “Outra vantagem que a lei prevê é que você pode quitar, integral ou parcialmente, os déficits tributários com precatórios - dívidas que o Estado têm de decisões judiciais transitadas em julgado, em que o Estado é devedor”, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. "O contribuinte pode usar esses precatórios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legislação".   Ele reforça que a análise de uso dos precatórios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paraná para ser aprovada.  “Só na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paraná vai fazer com que essas empresas, que estão com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades”, arremata Tizon.  PRÓXIMOS PASSOS – O projeto está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná. Para ter validade, o programa também precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), processo que será realizado através da Secretaria Estadual da Fazenda. Após as aprovações, o Estado terá 60 dias para publicar o Decreto de Regulamentação da lei. Os interessados poderão se inscrever no programa 180 dias após a data de publicação do decreto.   Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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06
jun
2021

Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos

O Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam negociando seus débitos. No último mês de maio, foram homologados planos de recuperação judicial em dois casos com atuação do escritório Lollato, Lopes, Rangel e Ribeiro Advogados. O primeiro deles, no Paraná, envolve um grupo industrial do setor de alimentos, e o segundo, em São Paulo, diz respeito a um laboratório farmacêutico. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná considerou que a exigência da apresentação de certidões negativas de débitos seria um grande obstáculo à recuperação judicial. Segundo a desembargadora-relatora Elizabeth Maria de Franca Rocha, essa condição inviabilizaria a homologação e resultaria na decretação de falência das empresas. "Além de as recuperandas enunciarem sobre o pagamento dos tributos vencidos no curso da recuperação judicial, extrai-se dos autos que estão envidando esforços para pagamento do passivo, com negociações para parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa e obtenção de certidões negativas", observou a magistrada. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Já na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho constatou que a devedora "adotou as medidas necessárias para o parcelamento do débito fiscal perante a União, e que fez constar como obrigação do plano de recuperação judicial o pagamento do débito fiscal". Ele lembrou que as condições atuais de parcelamento são recentes, e por isso a empresa não tinha como obtê-lo anteriormente. Assim, o magistrado dispensou a apresentação da certidão negativa de débitos federal. Ele também concedeu um prazo de 180 dias para a apresentação das certidões negativas de débitos tributários estaduais, já que os estados ainda não adotaram parcelamentos mais benéficos, como os da legislação federal.   Processos: 0061908-42.2020.8.16.0000 (PR) e 1057089-57.2020.8.26.0100 (SP)   Fonte: Conjur

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01
jun
2021

Empresa em recuperação pode oferecer bens em garantia sem aval de credores

Com base no artigo 69-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que entrou em vigor em 23 de janeiro, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Kabí Indústria e Comércio a oferecer bens como garantia de um empréstimo no início de seu processo de recuperação judicial — e sem permissão dos credores. É uma das primeiras decisões nesse sentido de que se tem notícia. A empresa, que atua no setor de implementos rodoviários, teve seu pedido de recuperação judicial aceito em 7 de abril. Argumentando que estava com dificuldade para comprar matérias-primas e cumprir suas obrigações, a companhia pediu aval para oferecer um imóvel e equipamentos como garantia para um empréstimo. O bem estava penhorado por causa da dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial. Em decisão de 20 de maio, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves aceitou o pedido da Kabí, com base no artigo 69-A da Lei de Falências. Incluído pela Lei 14.112/2020, que passou a valer em 23 de janeiro, o dispositivo tem a seguinte redação: "Durante a recuperação judicial, nos termos dos artigos 66 e 67 desta lei, o juiz poderá, depois de ouvido o comitê de credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos". O juiz considerou que os credores receberão conforme o plano de pagamento que será votado pela assembleia de credores, determinando então a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que as averbações sejam canceladas. O julgador apontou que, quando o comitê de credores ainda não tiver sido instalado, como é o caso da Kabí, caberá ao administrador judicial exercer suas atribuições legais, conforme o artigo 28 da Lei de Falências. E o administrador judicial aprovou o oferecimento dos bens como garantia do empréstimo, com a ressalva de que a empresa deverá apresentar as informações sobre o contrato. Clique aqui para ler a decisão Processo 0063873-34.2021.8.19.0001   Fonte: Conjur

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31
mai
2021

Credor retardatário não é obrigado a habilitar crédito após plano, diz STJ

O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não é possível, portanto, impor ao credor retardatário a submissão de seu crédito ao quadro de credores, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos semelhantes. O entendimento foi fixado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, embora reconhecesse a faculdade do credor retardatário de decidir sobre a submissão de seu crédito à recuperação, determinou que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado, por haver sido constituído antes da recuperação e ter natureza concursal. O plano de recuperação havia estabelecido que seus efeitos alcançariam esses casos. No recurso especial, os credores afirmaram que o seu crédito não foi arrolado no quadro geral de credores, bem como não foi feita a reserva de valores pelo administrador judicial, motivo pelo qual eles tinham interesse em prosseguir com a execução individual após o encerramento da recuperação. Rito específico O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que, iniciado o processamento da recuperação judicial, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos seus efeitos. Assim, apontou, a legislação estabeleceu um rito específico que permite ao credor tomar parte na recuperação para a defesa de seus interesses e para o recebimento do que lhe é devido. De acordo com o magistrado, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugnação, a definição do quadro ocorrerá conforme o resultado do seu julgamento. Vias ordinárias Por outro lado, Salomão destacou que, segundo o artigo 10, parágruafo 6º, da Lei 11.101/2005, após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não tiverem habilitado o seu crédito poderão requerer a inclusão ao juízo da falência ou da recuperação, mediante a retificação da relação. Dessa, forma, a própria lei prevê a faculdade — e não a obrigatoriedade — da habilitação retardatária. "Caso a obrigação não seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, não haverá falar em novação, ficando o crédito excluído da recuperação e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença)", explicou o ministro. Entretanto, ao dar provimento ao recurso, Salomão ressalvou que os credores que optarem pela execução individual ficarão obrigados a aguardar o encerramento da recuperação judicial para dar andamento ao processo. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.851.692   Fonte: Conjur

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31
mai
2021

Juízo da recuperação deve decidir sobre crédito trabalhista, decide STJ

Não se pode permitir a continuidade de execuções individuais contra a empresa em recuperação judicial quando o juízo universal da recuperação passou a ser o único competente para coordenar o pagamentos dos débitos. Com base nesse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, declarou a competência do juízo da 2ª Vara empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre qualquer pagamento de débitos de uma empresa do setor de metalurgia em processo de recuperação judicial. A decisão foi provocada a pedido dos advogados da empresa porque tanto o juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro como o da 2ª Vara do Trabalho Federal de Juiz de Fora se declararam competentes para decidir sobre o crédito de um ex-funcionário da empresa em recuperação. Mesmo comunicado sobre a Recuperação Judicial da empresa, o juízo trabalhista decidiu executar verba laboral e penhorou a ambulância da companhia. "Suscitamos o conflito de competência no STJ, a fim de que, nos termos da jurisprudência da corte e da Lei 11.101/2005, fosse declarada a competência do Juízo Empresarial, e suspensos todos os atos de constrição contra os ativos da empresa em recuperação judicial", explicou Felipe Corrêa, sócio do Bumachar Advogados, que atuou no caso. Ao analisar o pedido, o ministro endossou os argumentos dos representantes da empresa e explicou que "respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor". Clique aqui para ler a decisão CC 179.647   Fonte: Conjur

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28
mai
2021

Justiça desconsidera voto abusivo e homologa recuperação judicial de hospital

Por constatar que o voto definitivo teria sido abusivo, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) concedeu recuperação judicial a um hospital cujo maior credor se recusou a cooperar para a aprovação do plano. O plano havia sido reprovado na classe à qual pertencia o maior credor, que detém cerca de 60% do total de créditos. 75% dos credores votaram pela aprovação do plano, mas eles detinham em torno de 34% do total de créditos, apenas. O juiz Armenio Gomes Duarte Neto considerou que teria havido abuso do direito do voto por parte do maior credor, devido à "recusa injustificada em negociar e o voto do credor em desconformidade com a maximização de seu próprio resultado, ou seja, uma maior recuperação do ativo estressado". Segundo o juiz, o maior credor teria levado seu desentendimento com outro sócio para o processo de recuperação judicial e se recusou a fazer qualquer negociação. Ele teria preferido "a quebra da devedora, em detrimento do seu próprio crédito, já que receberá muito menos em caso de falência (isso, se receber)". A falta de cooperação do maior credor, por si só, já inviabilizaria a aprovação do plano na sua classe, ou mesmo pela regra que permite aprovação pelos credores que representem metade do valor de todos os créditos. "O credor preferiu sacrificar seu crédito na falência ao invés de oportunizar uma recuperação mais substancial nos termos da proposta apresentada, não justificado por nenhum raciocínio financeiro e contrariando o padrão de conduta esperado nessa situação", destacou o juiz. O magistrado ainda ressaltou a importância da atividade desempenhada pelo hospital, especialmente em meio à crise de Covid-19. Assim, desconsiderando o voto do maior credor, a conclusão foi que a maioria dos credores aprovou o plano de recuperação judicial, o que permitiu a homologação. Ricardo Dosso, sócio do escritório Dosso Toledo Advogados que trabalhou no caso, afirma que quem detinha o maior poder de voto preferiu a falência da empresa, apesar das razões incipientes. "A Lei de Recuperação Judicial visa equilibrar diversos interesses: dos credores, dos trabalhadores, do Fisco e da sociedade em geral, de modo que também há instrumentos para se evitar que interesses individuais ofusquem e prejudiquem os demais", avalia ele. Clique aqui para ler a decisão Processo: 0011338-10.2020.8.26.0506   Fonte: Conjur

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27
mai
2021

STJ decide se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai tomar uma decisão, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso". Três recursos especiais de relatoria do ministro Gurgel de Faria foram selecionados como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.092. O colegiado determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a questão e que estejam pendentes de apreciação nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no próprio STJ. Segundo o relator, o caráter repetitivo da matéria pode ser observado em levantamento realizado pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, que identificou 48 acórdãos e cerca de 1,3 mil decisões monocráticas proferidas por ministros das turmas de Direito Público do tribunal com a mesma controvérsia. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.   Clique aqui para ler o acórdão de afetação no REsp 1.872.759 Resp 1.872.759 Resp 1.891.836 Resp 1.907.397   Fonte: Conjur

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25
mai
2021

Atlântico Sul aprova plano de recuperação, mesmo sem aval de Caixa e BB

Mesmo com voto contrário de quatro credores, incluindo Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, o Estaleiro Atlântico Sul (EAS), em Ipojuca (PE), conseguiu aprovar o seu o plano de recuperação judicial, que envolve uma dívida de R$ 1,4 bilhão. O plano recebeu voto favorável geral de 91,5% dos credores, que representam mais da metade de todos o créditos presentes na assembleia na sexta-feira. A grosso modo, o EAS propôs pagar à vista, com 90% de deságio, ou parcelado, em até 15 anos. O BNDES, com quase R$ 1 bilhão a receber, votou favoravelmente. No entanto, o plano foi reprovado, com menos da metade dos votos, na classe dos credores quirografários - sem preferência no recebimento - a qual pertence o Banco do Brasil. Diante disso, há um risco teórico de o plano não ser homologado pelo juiz da recuperação, que pode optar pela falência, à revelia de maior parte dos credores. O procedimento atende pelo nome de “cramdown”, ou “goela abaixo”, numa tradução livre do inglês. Porém, isso somente deve ocorrer se houver pressão por parte dos discordantes. A credora Engita, que vinha defendendo a falência do EAS, deu aprovação ao plano. O Banco do Brasil não quis comentar. Em ata, consta que o banco discordou do deságio e das condições de pagamento apresentadas pelo EAS, assim como da extinção das obrigações perante os coobrigados, fiadores, avalistas com o cumprimento integral do plano. “O banco disse que se reserva ao direito de não dar permissão em provável alienação de bens com hipoteca em seu favor”. Na classe dos credores com garantia real, a Caixa também rejeitou o plano, discordando do impedimento de ajuizar qualquer crédito, executar sentença, decisão judicial ou sentença arbitral, penhorar bens e executar qualquer garantia real. Juntos, Caixa e BB representam menos de 10% do total da dívida do estaleiro, controlado por Queiroz Galvão e Camargo Corrêa.   Fonte: Valor econômico

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24
mai
2021

Negado recurso de construtora em recuperação judicial que não entregou imóvel

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negou provimento a recurso de empresa de construção civil, que alegou estar em recuperação judicial, na apelação contra decisão da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou procedente o pedido de comprador, determinando a entrega das chaves do imóvel financiado ao autor em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de posse e chaves. Em 1.º Grau, o autor informou que o empreendimento adquirido estava com entrega prevista para dezembro de 2010, prazo que não foi cumprido pela construtora PDG, e requereu a entrega das chaves, congelamento do saldo devedor, quitação das cotas condominiais e IPTU. Os pedidos foram deferidos, após consideração de que a construtora não logrou êxito em comprovar motivo de força maior que autorizasse a dilatação do prazo de entrega. No recurso (0627079-55.2016.8.04.0001), a apelante informou o estado de recuperação judicial e pediu a extinção da ação diante da aprovação do plano recuperação judicial, devendo a parte credora buscar a satisfação do seu crédito via recuperação judicial, e disse que não podia entregar as chaves devido à inadimplência do apelado, que não quitou o saldo devedor. Mas, segundo a relatora, o comprador não pode ser impedido de tomar posse do bem imóvel quando a culpa é exclusiva da construtora e, no caso dos autos, o inadimplemento imputado pelo apelante não ocorreu por culpa do consumidor, mas devido ao atraso na entrega do imóvel, tanto que o comprador entrou na justiça para resolver o assunto. “Não tendo a construtora comprovado a entrega regular do imóvel no prazo e nas condições estipuladas em contrato, entendo preenchidos os quesitos que revelam direito vindicado pelo promitente comprador”, afirmou a desembargadora. O Acórdão foi definido conforme o voto da relatora, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, de forma unânime pelo colegiado e em consonância com o parecer do Ministério Público.   Fonte: Juristas

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24
mai
2021

TJMG Julga Sujeição de Honorários Posterior à Recuperação Judicial

Ao julgar o agravo de instrumento interposto requerendo que fosse reconhecida a sujeição dos honorários sucumbenciais na Recuperação Judicial, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial. Entenda o Caso Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais a parte requereu seja reconhecida a sujeição do crédito exequendo na Recuperação Judicial sob alegação de que o fato gerador é anterior à data do pedido, extinguindo a execução/cumprimento de sentença, com novação dos créditos anteriores a data do pedido. Argumentou, ainda, que somente o juízo da Recuperação Judicial pode determinar medidas constritivas do patrimônio e que uma medida constritiva realizada poderá afetar o desenvolvimento das atividades. Também asseverou que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais faz com que sejam equiparados aos créditos trabalhistas, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Foi indeferido o efeito ativo. Decisão do TJMG A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob voto do desembargador relator Marcos Lincoln, negou provimento ao recurso. Analisando o caso sob os ditames da Lei 11.101/2005, a Câmara destacou que o artigo 49 “[...] estabelece sobre os créditos que estão sujeitos à recuperação judicial, excluindo os demais e, inclusive, aqueles cujo crédito foi constituído após o pedido de recuperação”. Assim, concluiu que não é possível a extinção do cumprimento de sentença “[...] porque, os honorários advocatícios foram constituídos em 16/05/2020, por meio da sentença anexada ao DE 09, ou seja, após o pedido de recuperação judicial que ocorreu em 07/04/2020”. E “[...] uma vez que o crédito da ação originária é posterior ao pedido, este não se sujeita ao plano de recuperação judicial da empresa executada, ora agravante, e, por conseguinte, também não implica novação dos créditos, uma vez que o art. 59 da Lei n. 11.101/05 se refere aos ‘créditos anteriores ao pedido’”. Nessa linha juntou o julgado pelo STJ no REsp 1841960/SP. Assim, foi mantida a decisão agravada.   Número de processo 1.0000.21.017046-0/001   Fonte: Direitoreal

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18
mai
2021

Justiça internaliza tratado de comunicação em insolvência internacional

A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (19/5), durante a 331ª Sessão Ordinária, resolução que internaliza o “Judicial Insolvency Network” (JIN), um acordo internacional com regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência. A insolvência transnacional passou a integrar o ordenamento legal brasileiro a partir da reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei n. 11.101/05), promovida pela Lei n. 14.112/2020. Segundo o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, relator do Ato Normativo, a cooperação e comunicação diretas entre juízos de insolvência são da essência desse novo sistema normativo. “A resolução estabelece os parâmetros mínimos que deverão ser observados pelos magistrados brasileiros no exercício da comunicação e cooperação diretas com juízos estrangeiros, baseados nas melhores práticas internacionais”. O Ato Normativo 0001834-33.2021.2.00.0000 foi proposto pelo grupo de trabalho criado por meio Portaria CNJ nº 162/2018 para apresentar contribuições para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Na prática, os juízes poderão receber comunicações de um juízo estrangeiro e responder diretamente a eles. Tais comunicações poderão ocorrer para organizar a apresentação de petições e publicação de decisões pelos juízos e para a coordenação e resolução de qualquer questão procedimental, administrativa ou preliminar relacionada a audiências conjuntas. As comunicações devem ser gravadas e todas as partes envolvidas devem ter ciência delas. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que compõe o GT, a medida instituirá regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros para processamento e julgamento que insolvências transnacionais, dando um passo importante para a representação do brasil junto a outros países, especialmente durante o período de pandemia. Outra novidade que o acordo permitirá é que um juízo autorize uma parte ou interessado a apresentar seu caso e ser ouvido por um juízo estrangeiro, desde que a decisão seja referendada pelo juízo indicado. Além disso, o juiz poderá autorizar a parte ou interessado em processo que corra em outro país a se apresentar e ser ouvido, sem que haja alteração na jurisdição do caso. “Essas são práticas importantes para destravar a economia brasileira, que foi tão impactada pelo período da pandemia”, ressaltou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.   Fonte: CNJ

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18
mai
2021

CNJ padroniza cadastros de administradores judiciais nos tribunais estaduais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que determina que os tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal criarão Cadastro de Administradores Judiciais destinado a orientar os magistrados na escolha do administrador judicial, como trata o art. 21 da Lei 11.101/2005 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm). A decisão, que ocorreu durante a 331ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (18/5), levou em consideração que esses profissionais, nomeados pelos magistrados como auxiliares da Justiça em processos de recuperação judicial de empresas e falências, são indispensáveis para a boa e efetiva prestação jurisdicional. A proposta foi elaborada pelos membros do Grupo de Trabalho destinado a apresentar contribuições para a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência, instituído pela Portaria CNJ 162/2018 e modificado pela Portaria CNJ 61/2021. Em seu voto, o relator, conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, chamou a atenção para o atual cenário de aumento dos pedidos de recuperação judicial e falências, em que a função do administrador judicial se tornou ainda mais importante para a eficiência da Justiça. “Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça prestará grande colaboração ao desenvolvimento dessa área de atuação judicial, fornecendo aos magistrados com competência para julgamento de demandas recuperacionais e de falências informações relevantes sobre os profissionais aptos ao desempenho das funções de administrador judicial”, pontuou. A normativa tem o objetivo de padronizar esses cadastros, que já existem em alguns tribunais, mas atuam de forma não coordenada e a partir de critérios diferentes. “Assim, é importante que o CNJ promova a padronização dos critérios para formação de cadastros dessa natureza e para dar maior transparência às nomeações”, considerou o relator. A resolução oferece critérios uniformes e fundados nas melhores práticas, conforme reconhecido por especialistas nessa área de atuação. Durante a votação, o conselheiro Mario Guerreiro propôs ajustar a redação da resolução para coibir prática de nepotismo e limitar a nomeações do mesmo administrador judicial pelos juízes. A redação será alterada pelo CNJ, mas o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, integrante do GT que apresentou as propostas durante a sessão, informou que as preocupações também foram discutidas no Grupo de Trabalho, tendo sido verificados dispositivos no Código de Processo Civil (CPC) que já impedem essas práticas. O cadastro Os tribunais instituirão ou ajustarão seus Cadastros de Administradores Judiciais aos termos da resolução aprovada no prazo de 60 dias. Os cadastros deverão ser acessíveis de forma eletrônica e a lista dos profissionais será pública, disponível no site do tribunal. Pessoas naturais ou jurídicas poderão integrar os Cadastros de Administradores Judiciais, que devem ser renovados anualmente. O cadastramento ou a efetiva atuação do profissional não gera vínculo empregatício ou estatutário ou obrigação de natureza previdenciária com o tribunal. De acordo com a resolução, é dever dos administradores judiciais cadastrados: atuar com diligência no desempenho das funções de Administrador Judicial; observar fielmente as obrigações legais impostas em razão do desempenho das funções de Administrador Judicial; prestar toda e qualquer informação que julgue relevante à sua atuação como administrador judicial, de forma a garantir transparência no que se refere às relações profissionais mantidas com as partes do processo.   Fonte: CNJ

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14
mai
2021

Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJ-SP revisa enunciados

O Grupo Reservado de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperação Judicial e Falência) e 13.966/2019 (Franquia), aprovou a revisão dos enunciados editados anteriormente pelo colegiado. Os enunciados foram revisados em sessão realizada no dia 27 de abril de 2021. Entre as mudanças, estão o cancelamento dos enunciados II, que tratava do prazo de supervisão judicial dos processos de recuperação; VII, que permitia verificação prévia em caso de suspeita de uso fraudulento da recuperação judicial; e XIV, sobre prazos previstos na Lei 11.101/2005. Nos três casos, os desembargadores justificaram o cancelamento em razão das mudanças legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020, que abordaram os temas dos enunciados. Portanto, não haveria mais motivo para manter os textos.  Os enunciados sintetizam o entendimento da área e representam ação importante na uniformização dos julgados. O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial integra a Seção de Direito Privado, presidida pelo desembargador Dimas Rubens Fonseca. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é composta pelos desembargadores Cesar Ciampolini Neto (presidente), José Benedito Franco de Godoi, Alexandre Alves Lazzarini, Eduardo Azuma Nishi e Marcelo Fortes Barbosa Filho. Já a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é formada pelos desembargadores José Araldo da Costa Telles (presidente), Paulo Roberto Grava Brazil (presidente do Grupo), Ricardo José Negrão Nogueira, Sérgio Seiji Shimura e Mauricio Pessoa. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.   Clique aqui para ler as alterações    Fonte: Conjur

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12
mai
2021

Supressão de garantias em plano de recuperação deve ter aval de credor

A 2ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 12, que não é possível suprimir garantias reais e fidejussórias, previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor. Colegiado, por maioria, seguiu voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A seção analisou se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. No caso concreto trata de pedido de recuperação judicial de grupo. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores em assembleia e homologado por decisão do juízo de Jaú/SP. Contra a decisão, o banco interpôs agravo no qual apontou ilegalidades no plano de recuperação judicial. Sustentou a extinção de todas as garantias, extinção de todas as execuções judiciais em curso contra o grupo, seus controladores, controladas, coligadas, afiliadas e outras sociedades e a liberação das constrições. O agravo foi parcialmente provido pelo TJ/SP para afastar a interferência do plano na garantia dos credores, assim como preservar o direito de o credor ajuizar e prosseguir com a ação ou execução em face de terceiros. Diante disso, houve a interposição de recurso especial ao STJ.   Renúncia Ao analisar o caso, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva analisou que após a aprovação da lei 11.101/05, a doutrina e os tribunais brasileiros travaram forte debate acerca dos efeitos da novação derivada da aprovação do plano de recuperação judicial, firmando sólido entendimento no sentido de que a novação prevista na lei de recuperação e falência difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas por terceiros. Cueva destacou que o credor que compareceu à assembleia e votou favoravelmente ao plano e, portanto, à cláusula extensiva da novação aos coobrigados, renunciou validamente à garantia estipulada em seu favor, daí a eficácia do ato em relação a si. Contudo, o ministro considerou que, inexistindo manifestação do titular do crédito com inequívoco ânimo de novar em relação às garantias, não se mostra possível afastar a previsão legal de que a novação não se estende aos coobrigados. "De fato, nos termos do artigo 361 do Código Civil, a novação não se presume, dependendo da constatação do inequívoco animus novandi", acrescentou. "O artigo 49, § 2º, da lei 11.101/05, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigações e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias."   Garantias reais Em relação às garantias reais, o ministro ressaltou que a lei de regência é clara ao estabelecer, no artigo 50, § 1º, que, "na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia". "Portanto, quanto ao ponto, não resta dúvida acerca da imprescindibilidade de anuência do titular da garantia real para a hipótese de sua supressão. Veja que a lei fala em credor titular da garantia para admitir a supressão e não em classe de credores." Segundo o ministro, no caso de haver descumprimento do plano após a fase judicial, os créditos não voltam à sua condição inicial, cabendo ao credor executar o plano de recuperação judicial. "Vale enfatizar que o artigo 50, § 1º, da LREF não tem como objetivo somente garantir a inserção do credor na classe dos credores com direito real no caso de descumprimento do plano e decretação da quebra mas, sim, de manter suas garantias nos termos originariamente contratados para o caso de execução do plano de recuperação judicial ou decretação da falência." Para Cueva, ainda que os bens gravados possam eventualmente ser vendidos para atender as classes de credores que precedem os credores com garantia real, com a relativização do privilégio, o certo é que o benefício se mantém no caso de haver bens suficientes para o pagamento das classes prioritárias, garantindo o pagamento do credor até o limite do valor de venda, remanescendo, desse modo, o interesse do credor na manutenção de sua garantia.   Plano de recuperação O ministro salientou que a conclusão que melhor equaciona o binômio "preservação da empresa viável x preservação da atividade econômica com um todo" é a de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados seria apenas legítima e oponível aos credores que aprovarem o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, no tocante aos credores que não se fizeram presentes quando da assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. "A submissão ao plano de recuperação de credores que votaram contra a cláusula que prevê a exclusão de garantias, importa verdadeira afronta à segurança jurídica e seus consectários, visto que um credor que concede crédito e recebe em troca uma garantia, certamente precisa de segurança mínima de que essa garantia será respeitada, mesmo em caso de recuperação ou falência, na forma como prevista na lei 11.101/05." Diante disso, negou provimento ao recurso interposto pelo grupo e não conheceu do agravo interposto pelo banco. Os ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Buzzi seguiram o entendimento do relator, formando a maioria da seção.   Processo: REsp 1.794.209   Fonte: Migalhas

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11
mai
2021

TJ-RS aceita pedido de recuperação judicial da Educação Metodista

O juiz Gilberto Schäfer, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou nesta segunda-feira (10/5) o pedido de recuperação judicial da Educação Metodista. O grupo tem agora 60 dias para apresentar seu plano à Justiça e aos credores.  A Metodista, tradicional grupo do setor educacional, enfrenta uma redução significativa no número de alunos desde 2015, o que provocou um forte impacto na receita e o consequente desequilíbrio financeiro.  "Com a aprovação do pedido de recuperação judicial, ganhamos fôlego para reestruturar a Educação Metodista a fim de restabelecer nosso equilíbrio financeiro e retomar o crescimento", afirma Mauricio Fontoura, diretor financeiro da instituição. A reorganização envolve a implementação de um novo modelo de gestão e a venda de ativos não-operacionais. Um Administrador Judicial, já nomeado pelo juiz, vai acompanhar todo o processo. "O momento, mais do que nunca, reconhece que o direito deve estar em frequente movimento, adequando-se à realidade do dinamismo social, unindo os tempos do direito e dos fatos da vida. Só assim conseguiremos proteger e soerguer agentes econômicos dos quais a nação necessita. Sem elas, não há riquezas", afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório Galdino & Coelho, que atua na recuperação. Processo 5035686-71.2021.8.21.0001   Fonte: Conjur

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29
abr
2021

TJRS é alvo de ataque cibernético e prazos processuais são suspensos

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informou, na noite dessa quarta-feira (28/4), que um ataque cibernético tornou indisponíveis os sistemas de informática do tribunal. De acordo com o órgão, a instabilidade foi percebida por servidores e, posteriormente, confirmada pela assessoria. “O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) foi alvo, no dia de hoje [quarta], de ataque cibernético e, em razão disso, os sistemas de informática estão indisponíveis. Estão sendo adotadas todas as medidas possíveis para o breve restabelecimento da normalidade, bem como para a identificação das causas e dos autores do ato criminoso”, diz trecho da nota. Segundo o TJRS, equipes técnicas e o Núcleo de Inteligência do TJRS estão trabalhando, bem como está sendo solicitado apoio especializado do Conselho Nacional de Justiça na área. Contudo, ainda não há data para o restabelecimento do sistema. “Ataque grave” O ataque cibernético feito contra o sistema do TJRS foi qualificado como “grave” e “sem precedentes na história do Poder Judiciário gaúcho” pelo desembargador Antônio Vinicius Amaro da Silveira, presidente do Conselho de Comunicação, na manhã desta quinta-feira (29/4). “É uma invasão cibernética criminosa, que fere a cidadania por atingir um dos pilares da democracia, que é a Justiça”, avaliou Silveira ao portal Gaucha ZH. Entenda Na manhã de quarta, servidores já haviam relatado dificuldades para exercer as atividades usando o portal do judiciário, levando a assessoria do TJRS a confirmar o problema. Os sistemas eProc, eThemis, SEEU e SEI não foram afetados, de acordo com o Tribunal. Na ocasião, a equipe de segurança de sistemas orientou, inclusive, aos usuários internos a não acessarem os computadores de forma remota, nem logar nos equipamentos dentro da rede do tribunal. Na noite de quarta, o TJ publicou uma resolução suspendendo prazos processuais e administrativos em razão da instabilidade no sistema. Assim, fica suspensa, até nova determinação quanto ao restabelecimento do sistema, a fluência de prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos, tanto na área judicial como administrativa. A motivação e a autoria estão sob investigação, mas fontes do Judiciário acreditam que o objetivo seja impedir o devido trabalho de jurisdição nesse período. Nos últimos dias, decisões judiciais estiveram em destaque por causa da polêmica da volta às aulas presenciais. Ataque hacker no STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve o pior ataque hacker da história, no fim do ano passado. No dia 3 de novembro, a Corte acionou a Polícia Federal para tentar elucidar o ataque que vinha sofrendo desde o dia anterior. Ao longo da semana, hackers conseguiram criptografar toda a base de dados do tribunal, tornando as informações inacessíveis aos próprios servidores, juízes, advogados e pessoas envolvidas com a operação. Técnicos do tribunal encontraram um suposto pedido de resgate — inclusive com um endereço de e-mail que seria dos autores do ataque –, para que a instituição iniciasse as tratativas para obter o conteúdo novamente. Na mensagem, os hackers alertaram aos profissionais de que qualquer tentativa de recuperar o conteúdo poderia resultar na destruição dos arquivos.   Fonte: Metropoles.com  

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29
abr
2021

CNJ criará padrões para documentos em pedidos de falência na Justiça

Determinar quais são os documentos a serem apresentados por empresas que pretendem dar entrada em processos de falência na Justiça. Com esse objetivo, o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Judiciário nas ações de recuperação judicial e de falência aprovou minuta de recomendação a ser apresentada ao Plenário. De acordo com os integrantes do GT, a ausência de padronização, em especial devido à dimensão continental do país e às práticas locais, gera dificuldades e demora no exame do preenchimento pelo devedor dos requisitos legais para deferimento do processamento do pedido. Os problemas envolvem, por exemplo, a ordem de apresentação dos documentos que devem instruir a inicial do pedido. Entre as discrepâncias constatadas, o GT citou como exemplo formato que devem constar as relações de credores apresentadas pelo devedor e posteriormente pelo administrador judicial, e até a diferença de interpretação quanto aos grupos de credores e obrigações a serem listados. “Queremos padronizar para simplificar e acelerar a tramitação dos processos de falência em todo o país”, destacou o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que deve levar a temática para análise e deliberação dos demais conselheiros.   Termo de cooperação Em reunião ocorrida na última segunda-feira (26/4), foi chancelada ainda minuta de termo de cooperação técnica a ser firmado, pelo CNJ com o Tribunal Superior do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O objetivo é que o Banco de Falências e Recuperações Judiciais possa ter acesso a informações e dados dos tribunais brasileiros colhidos por meio da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), automatizando a atualização das informações do banco, para torná-las mais fidedignas. A minuta do termo será encaminhada oficialmente à presidência do Conselho. A expectativa do GT é que, caso o acordo seja celebrado, haja redução considerável do fluxo de informações em meio tradicional, e a redução de prática de atos processuais desnecessários, decorrentes do desconhecimento da situação específica da empresa no momento da sua realização. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.   Fonte: Valor Econômico

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28
abr
2021

Pequenas e médias empresas lideram os pedidos de recuperação judicial no Brasil

O crescimento dos pedidos de recuperação judicial por empresas está indicando uma nova tendência no Brasil, com uma alternativa para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19. A maior procura pelas recuperações está entre os micro e pequenos negócios. De acordo com o "Indicador de Falências e Recuperação" da Serasa Experian, na comparação ano a ano, as solicitações dessas empresas cresceram 34%. O advogado especializado nesta área, Thierry Phillipe Souto, prevê que a busca por recuperações judiciais vai crescer ainda mais. E explica os motivos: "A economia voltou a ser atingida seriamente pelo crescimento da pandemia. E a entrada em vigor da alteração da "Lei de Recuperação Judicial e Falências 11.101/2005" neste ano, criou mais facilidades para que as empresas que estão em crise financeira possam seguir trabalhando. Uma das possibilidades é o estímulo ao financiamento destas empresas, que agora contam com uma legislação dando mais segurança para os negócios e investimentos". Segundo o advogado, a nova lei de recuperação judicial vai ajudar o empreendedor a superar mais facilmente as dificuldades. E acrescenta: "A mudança da lei criou possibilidades que eram impraticáveis na antiga versão. E a expectativa das empresas em risco é de que este novo caminho torne mais simples a obtenção de empréstimos, linhas de crédito e fornecedores para enfrentar a crise". Outra barreira da antiga legislação estava na falta de mecanismos que viabilizassem a solução das dívidas tributárias junto ao fisco, lembra o advogado: "Agora a alteração da lei estabeleceu efetivamente concessões e parcelamentos especiais, exclusivamente voltados às empresas em recuperação. Assim a lei criou mais facilidades para que estes empresários possam efetivamente proteger e manter o seu negócio". Thierry Phillipe Souto diz que a recuperação judicial é uma saída normal, utilizada preventivamente por empresas para seguirem com os negócios, reorganizando as dívidas: "Empresas que se preocupam com a possível piora de sua situação, se adiantam com providências legais para se garantir diante da crise, assegurando a sobrevivência no mercado". O advogado também adverte que, com o prolongamento da crise, e a não tomada da medida legal, as possibilidades de solução vão diminuindo para as empresas deficitárias: "Um exemplo do quadro atual está na mais recente pesquisa da CNC, Confederação Nacional do Comércio. O índice de confiança desta área caiu 6,4% de março para abril deste ano. E esta foi a quinta queda consecutiva do indicador, que chegou ao menor nível desde setembro do ano passado. Este quadro ainda é somado à crescente dificuldade na busca de crédito para renegociar os endividamentos bancários e para levantar capital de giro", finaliza.   Fonte: Terra.com

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27
abr
2021

TCE-PR auxiliará Estado a receber R$ 3 bilhões de dívidas em processos de falência

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fabio Camargo, participou de uma videoconferência nesta terça-feira (27 de abril) com o secretário do Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, e a procuradora-geral do Estado, Letícia Silva. Na pauta, a proposta de controle externo da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas. O Tribunal propõe contribuir na fiscalização, cadastro, treinamento e certificação dos administradores judiciais, responsáveis por gerir a massa falida de empresas em nome do Estado. "Que esse dinheiro volte o mais rápido e de maneira mais eficiente (aos cofres públicos)", pontuou o presidente da Corte paranaense. Segundo informações da Secretaria da Fazenda, o montante devido somente em processos de recuperação judicial soma cerca de R$ 3 bilhões. A ideia é que os Tribunais de Contas de todo o país colaborem na solidificação de uma "ponte de boas práticas" entre o juiz, o administrador judicial, o devedor e credores fiscais. E que também atuem na capacitação e certificação desses administradores judiciais em matérias que já são de excelência das cortes de contas. Inclusive fiscalizando e capacitando os procuradores municipais e estaduais para atuação especializada em processos de falência e recuperação de empresas. "Todas essas atitudes certamente ampliarão a arrecadação aos entes fiscais e implicarão em positivos reflexos sistêmicos econômicos", explica o assessor especial da Presidência do TCE-PR e secretário do grupo de estudos, Jorge Augusto Derviche Casagrande, presente à reunião. Outra linha de trabalho do grupo, segundo ele, é o desenvolvimento de um arcabouço legislativo que dê suporte à atuação do controle externo nesses casos.   Benefícios Tanto a procuradora-geral do Estado quanto o secretário da Fazenda receberam positivamente a iniciativa do TCE-PR, avaliando que ela trará benefícios e favorecerá o incremento da recuperação desses recursos. Letícia destacou que a PGE passou por uma reestruturação interna, por meio da qual foram criados núcleos, segmentados por tamanho de empresas, que atuam junto aos devedores. Já a Fazenda está montando uma matriz de risco, que permitirá a avaliação precisa dos valores com maior probabilidade de retornar aos cofres públicos. O projeto teve inspiração no trabalho desenvolvido na CPI das Falências da Assembleia Legislativa do Paraná em 2011, que rendeu bons frutos a época, graças a atuação do próprio Tribunal de Contas, que participou fiscalizando algumas falências. Do sucesso da experiência parlamentar, o projeto do controle externo nos processos de falências foi idealizado por Fabio Camargo, que presidiu a CPI das Falências quando o conselheiro ainda era deputado estadual. Em apenas um dos casos analisados, o presidente do Tribunal recorda que foi possível retomar R$ 50 milhões devidos por um único administrador, que a época era responsável por 109 empresas. Em outro, envolvendo uma rede de supermercados já extinta, R$ 27 milhões retornaram ao erário.   Administradores judiciais Em março passado, o Instituto Rui Barbosa criou um grupo de estudos com a finalidade de estabelecer os parâmetros de atuação do controle externo na fiscalização da administração judicial em processos de falência e recuperação de empresas. O IRB é o órgão de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos tribunais de contas brasileiros e presidido pelo conselheiro Ivan Bonilha, atual vice-presidente do TCE-PR.   Capacitação jurídica e contábil A iniciativa da Corte de Contas do Paraná prevê o sistema de controle externo passe a fazer a fiscalização, o cadastro, o treinamento e a certificação dos administradores judiciais. Na avaliação do presidente do Tribunal, a recente reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 14.112/20) favorece a mudança. Embora geralmente administre um grande volume de bens e recursos financeiros, os administradores judiciais nem sempre possuem capacitação jurídica e contábil para cumprir todas as obrigações legais que a função exige, garantindo o direito dos credores, incluindo o Estado. Uma dessas obrigações é o pagamento de tributos aos cofres públicos. A reunião virtual desta terça também contou com a participação do coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres; o diretor-geral, Evandro Arruda; o inspetor da Quarta Inspetoria de Controle Externo, Rodrigo Damasceno; o procurador do Ministério Público de Contas Flávio de Azambuja Berti; o auditor Tiago Pedroso e o diretor de gabinete da Presidência do Tribunal, Karlos Kohlbach.   Fonte: TCE-PR

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24
abr
2021

Juiz inclui proteção a igrejas em recuperação judicial do grupo Metodista

É preciso proteger o patrimônio de quem responde solidariamente pela dívida de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O entendimento é do juiz Gilberto Schäfer, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre.  O magistrado decidiu que 11 igrejas ligadas ao grupo Educação Metodista, que passa por processo de recuperação judicial, devem ser "blindadas" de ações e execuções trabalhistas durante 180 dias — o chamado stay period. O argumento é que o patrimônio das associações religiosas está sendo usado para pagar as dívidas das instituições de ensino do grupo. A cautelar foi concedida na quinta-feira (22/4). "Não há dúvida sobre a necessidade de proteção do patrimônio daqueles que respondem pela satisfação dos débitos de forma solidária/subsidiária com aqueles que estão vivendo momento de crise. Se assim não for procedido, poderemos causar o desaparecimento não apenas das associações em crise, mas também daqueles que, de alguma forma, contribuíam para a realização da atividade de interesse social", alegou o juiz de Porto Alegre.  Ainda segundo a decisão, "protegendo o patrimônio do devedor solidário/subsidiário, o grupo em crise continuará tendo auxílio daquele que sempre participou e, por consequência, terá chance de implantar plano de recuperação eficaz ao soerguimento, preservando a continuidade da atividade".  O caso é relevante porque, ao que se sabe, é a primeira vez que o stay period inclui igrejas e que instituições religiosas ficam protegidas em uma recuperação judicial, já que os templos não têm finalidade lucrativa e não exercem papel considerado empresarial.  A decisão se vale do artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005, recentemente alterado pela Lei 14.112, de 2020. O dispositivo prevê que a suspensão das execuções pode ser estendida aos sócios solidários da devedora. No caso concreto, as igrejas são avalistas do grupo educacional, ou seja, são responsáveis por empréstimos ou financiamentos feitos pela recuperanda. Além disso, a proteção ao patrimônio das instituições religiosas se restringe à dívida da recuperação judicial. Com isso, ações e execuções contra as igrejas ficam suspensas temporariamente. A determinação vale para todos os créditos trabalhistas com garantia real, quirografários (sem garantia) e enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. A blindagem vale a partir do dia 14 deste mês, quando começou a contar o stay period do grupo Metodista. Atuaram no caso defendendo as associações religiosas os advogados Luiz Roberto Ayoub e Pablo Cerdeira, sócios do escritório Galdino & Coelho Advogados. Ayoub comemorou a decisão.  "Mais uma vitória importante e inédita para a Metodista. Dessa forma, as igrejas são incluídas no stay period, mas não se encontram propriamente no quadro de insolvência. Uma interpretação que se adequa à realidade", disse à ConJur.  Processo 5035686-71.2021.8.21.0001   Fonte: Conjur

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23
abr
2021

Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação

Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo ampliado para pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor total da dívida. A recuperanda interessada precisa estar atenta a esse prazo, como foi estabelecido por lei – art. 5, parágrafo 4º, da Lei n. 14.112/2020 –, a PGFN não tem autonomia para prorrogá-lo por meio de portaria. Após 29 de abril, recuperanda somente poderá aderir à transação nas condições gerais previstas na Lei n. 13.988/2020, ou seja, não poderá usufruir os benefícios previstos no art. 10-C da Lei 10.522/2002. Confira que os benefícios e entenda como proceder:   Transação Excepcional Essa modalidade está disponível para os contribuintes em geral, desde que atendam aos requisitos exigidos. Contudo, tratando-se da pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005), é possível usufruir de condições mais benéficas, desde que providenciada a adesão dentro do prazo legal. Para aderir, o primeiro passo é preencher o formulário de receitas e rendimentos. O formulário está disponível no portal REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acessar o Sistema de Negociações.  No Sistema de Negociações, clicar no menu Declaração de Receita/Rendimento. Feita a declaração, clicar no menu superior Adesão > Transação. Em seguida, selecione a modalidade específica prevista para as recuperandas, com os benefícios do art. 10-C, da Lei nº 10.522/2002. Após realizar o pedido de adesão, pagar a primeira prestação até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês. Fica o alerta! Para garantir que o sistema irá calcular devidamente o desconto e o prazo, levando em consideração a situação especial de contribuinte em recuperação judicial, consulte aqui no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) se essa informação já está anotada no cadastro do CNPJ. Se não constar, o representante legal deverá providenciar a atualização dessa situação perante a RFB, de acordo com o art. 24 da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27 de dezembro de 2018. Importante destacar que adesões realizadas após 29 de abril serão canceladas pela PGFN.   Transação Individual No caso de proposta individual, não é necessário que o acordo de transação individual seja formalizado até o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja apresentada tempestivamente pela pessoa jurídica recuperanda (art. 58 da Lei 11.101/2005). Para apresentar a proposta, basta acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acordo de Transação Individual. A orientação completa com a documentação exigida pode ser acessada aqui!   Fonte: gov.br/pgfn

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21
abr
2021

TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela nova Lei de Falências. A tradicional rede carioca, com dez unidades em diferentes Estados, entrou com o processo em novembro de 2018 e conseguiu aprovar o plano de pagamento aos credores em fevereiro de 2019. Essa é a primeira decisão que se tem notícia desde que a nova lei entrou em vigor, no dia 23 de janeiro. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível, ao analisarem pedido da União, consideraram que, para ter o plano homologado pela Justiça, a empresa deveria, obrigatoriamente, ter apresentado a certidão de regularidade fiscal. A exigência do documento sempre constou em lei — desde 2005 — como um dos requisitos ao processo de recuperação. Mas essa regra era flexibilizada pelo Judiciário. Os juízes argumentavam que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação e deixavam o processo seguir sem a exigência de regularidade fiscal. Com a nova lei (nº 14.112, de 2020), no entanto, essa argumentação deixa de existir. As empresas em recuperação agora têm opções. Podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses. As empresas, além disso, passaram a ter mais vantagens nas chamadas transações tributárias — quando o contribuinte senta à mesa para negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As dívidas podem ser pagas em até 120 meses e com até 70% de descontos em juros e multas. Os demais contribuintes, aqueles que não estão em processo de recuperação, conseguem, no máximo, 50% e parcelamento em até 84 vezes. Advogados especializados na área de insolvência esperavam que, com a nova lei, os tribunais começassem a exigir a regularidade fiscal das empresas que estão entrando em recuperação. Isso por causa do momento em que a certidão tem de ser apresentada. O documento é exigido somente para a etapa de homologação do plano que foi aprovado pelos credores. Havia dúvidas, porém, sobre qual seria o comportamento dos juízes em relação às empresas com processos em curso, aquelas que tiveram os planos de pagamento homologados antes da nova lei e foram beneficiadas pela jurisprudência mais flexível — como no caso da Hotéis Othon. A nova lei não diferencia as situações. Pelo contrário, prevê um prazo limite para que as empresas com recuperações em curso possam se utilizar dos benefícios da transação. Consta no artigo 5º. Para poder aproveitar o desconto de até 70% em juros e multas e parcelar as dívidas em até 120 meses, elas têm, obrigatoriamente, que apresentar uma proposta de acordo à PGFN até o dia 29 deste mês. Depois desse prazo, perdem o direito à condição especial. Elas podem apresentar proposta de acordo, mas pela regra geral — que prevê o pagamento em menos meses e com descontos menores. Entre os dias 23 de janeiro e 25 de março, segundo dados preliminares da PGFN, 47 empresas em recuperação judicial formalizaram a proposta de negociação dos seus débitos com o órgão. Desse total, haviam sido concluídas as análises e fechado acordo com 31 delas, o que totalizou R$ 99,2 milhões. As dívidas fiscais da Hotéis Othon somam muito mais do que isso. A União afirma, no processo, que são R$ 770 milhões “sobre o qual nada se fala no pedido de recuperação”, o que, para o governo, reforça a percepção de que o procedimento estaria “servindo de instrumento de planejamento tributário e blindagem patrimonial”. A empresa se defende. Diz que a conta apresentada pela União está “equivocada”. Afirma que “uma boa parte” não a pertence e outra, de R$ 340 milhões, seria objeto de discussão judicial e estaria garantida por penhora. A Hotéis Othon acrescenta ainda que no rol apresentado pela PGFN há valores já quitados e submetidos a parcelamentos do tipo Refis. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível não se sensibilizaram com essa argumentação. Eles dizem, na decisão, que cabe à empresa “buscar uma possível liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários erroneamente inscritos, garantir os duvidosos e parcelar os incontroversos” (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000). O relator do caso, desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, afirma, em seu voto, que quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por flexibilizar a exigência da certidão fiscal, no ano de 2013, ainda não tinham ocorrido mudanças legislativas importantes — entre elas, a edição da Lei nº 14.112, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro. “Ao promover reforma substancial da Lei de Recuperações e Falências e de outras leis especiais, manteve a exigência de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, garantindo a ampliação do prazo para a quitação do débito em até 120 meses”, diz o relator. O advogado Eduardo Antônio Kalache, que atua para a rede de hotéis, afirma que não há ainda uma definição sobre as consequências dessa decisão. De acordo com ele, terá de haver uma conversa com credores, administrador judicial e com o juiz da 5ª Vara do Rio, que cuida da recuperação da Hotéis Othon. “Enquanto não houver a manifestação de todos, nada se pode fazer”, diz. Os pagamentos, no entanto, afirma, têm que ser suspensos. “Mesmo que queira pagar não pode. Se estaria descumprindo uma ordem judicial”, diz Kalache, lamentando o fato de a decisão ter sido proferida durante a pandemia, que atingiu em cheio o setor por conta das restrições de circulação das pessoas. “A empresa tem um patrimônio imobiliário fixo vultoso, com valor muito superior à dívida. Dois hotéis estão desativados, um em Salvador e outro em Belo Horizonte, e foram a leilão, mas não houve comprador. O momento é atípico”, argumenta. Especialista em recuperação judicial, a advogada Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid Mendes Vianna, entende que não haverá, nesses casos, a decretação de falência imediata. “Não é automático. A empresa que estiver nessa situação pode, por exemplo, pedir ao juiz da recuperação um prazo para tentar regularizar a sua situação”, diz. A advogada, além disso, vê brechas para que as companhias consigam continuar com os seus processos de recuperação sem que tenham, necessariamente, os documentos de regularidade fiscal em mãos. “Essa brecha vai existir, por exemplo, quando a empresa demonstrar que está tentando negociar com o Fisco, que tem boa-fé e está buscando uma solução.” Em nota, a PGFN afirma que “tem interesse na participação efetiva de soerguimento da atividade empresarial” e que esse posicionamento está refletido nos atuais regulamentos relacionados à transação de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial. “Muito embora os créditos fiscais não se submetam ao plano de recuperação judicial, a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal busca assegurar a negociação também das dívidas públicas e não apenas dos débitos privados, como o único modo de demonstrar a verdadeira viabilidade de recuperação da crise empresarial”, diz, também por nota, a procuradora Andréa Borges Araújo, que atuou no caso da Hotéis Othon.   Fonte: Valor econômico

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20
abr
2021

Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). O caso analisado diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por uma consumidora contra operadora de telefonia em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu a sujeição do crédito da consumidora aos efeitos da recuperação, mas determinou que o valor fosse acrescido da multa e dos honorários previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. No recurso ao STJ, a operadora de telefonia alegou que a conclusão do TJRS viola o princípio da igualdade entre os credores. Habilitação do crédito Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "o fato gerador do crédito em discussão é anterior ao pedido de recuperação, de modo que não há dúvidas acerca de sua sujeição aos efeitos do processo de soerguimento". No entanto – observou a magistrada –, em se tratando de crédito decorrente de ação na qual se demanda quantia ilíquida, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005 determina que a ação de conhecimento prossiga no juízo original até a definição do valor do crédito, quando então deverá ser habilitado no quadro geral de credores, ficando impedido a partir daí o andamento da execução singular. Além disso, a relatora destacou que, conforme o artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e o pagamento das dívidas da recuperanda deve respeitar as condições pactuadas, sempre com respeito à igualdade de tratamento entre os credores de cada classe. Obrigação inexigível Para Nancy Andrighi, diante de tais circunstâncias, a fase de cumprimento da sentença nem poderia ter sido iniciada, pois a liquidação do crédito só ocorreria depois de devidamente habilitado e de acordo com as disposições do plano de recuperação. Assim – concluiu a ministra –, não se pode considerar que houve recusa voluntária ao pagamento, que seria a causa de aplicação da multa e dos honorários previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, "uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/2005, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda". Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora acrescentou que, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade. REsp 1873081   Fonte: STJ

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19
abr
2021

Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF

Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a antecipação é legítima. Duas ações questionavam dispositivos da Lei de Falências (Lei 11.101/05) e da Lei  4.728/65 que tratam dessa previsão legal. Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) argumentava que a legislação teria privilegiado instituições financeiras em detrimento de outros credores. Já uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec) alegava que o pagamento de créditos trabalhistas teria prioridade em situações do tipo. Prevaleceu o entendimento da divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, quando a transação não é feita em razão da falência, os valores antecipados pela instituição financeira não chegam a integrar o patrimônio da empresa, e por isso, devem ser restituídos ao titular. O magistrado considerou que os contratos de adiantamento não configuram empréstimo ou mútuo usual. Isso porque a execução dos contratos de câmbio só é efetivada quando são recebidos os valores transferidos pela instituição financeira em moeda nacional. "O banco antecipa parte ou a totalidade do preço das divisas, antes do pagamento do valor da exportação pela empresa estrangeira", explica Gilmar. Em voto divergente que adotou entendimento semelhante, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o adiantamento em transações de câmbio é um contrato de compra e venda de moeda a termo, já que a operação só será concretizada quando o exportador cumprir com a sua obrigação. "A instituição financeira repassa recursos em moeda nacional ao exportador antes que ele efetive a transação internacional de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Há, na verdade, a antecipação da fase de execução do contrato de compra e venda de moeda". Assim, seria razoável e correta a previsão legal de que a restituição ao verdadeiro titular deve ocorrer antes do pagamento dos credores. O voto de Gilmar foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Rosa Weber. Já Alexandre foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Nunes Marques. Ficou vencido o voto do relator, ministro Edson Fachin, que entendeu que a proteção a instituições financeiras não seria critério para preterir credores trabalhistas. Acompanharam seu voto os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Nos julgamentos dessas duas ações, o STF também decidiu que outros dispositivos da Lei 11.101/05 são constitucionais, como os incisos I e VI ("c"). O inciso I prevê que têm preferência os créditos trabalhistas, mas limitados a 150 salários-mínimos por credor. O outro dispositivo prevê que o valor que exceder esse montante é considerado crédito quirografário. ADI 3.424 e ADPF 312   Fonte: Conjur

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19
abr
2021

Falência de empresas cresce quase 50% no primeiro ano de pandemia em SC

A pandemia da Covid-19 afetou – e muito – diversos setores da economia e, enquanto algumas empresas catarinenses investem, compram fábricas e abrem novas unidades, outras entraram para uma estatística negativa em 2020, primeiro ano da pandemia. O número de solicitações de falência em Santa Catarina no ano passado teve aumento de 49% em relação a 2019. De acordo com a Jucesc (Junta Comercial do Estado), foram 76 solicitações, o que representa o maior número desde 2006. As falências em SC superaram os números nacionais. A média brasileira foi de 12,7% e a expectativa no Estado é de que o número de falências continue crescendo. Se comparado a 2018, o aumento de falências foi de 145%. Naquele ano, foram apenas 31 solicitações. Os setores mais afetados pela pandemia e que lidera o ranking de pedido de falência foram os de turismo, hotelaria, eventos e transporte de pessoas. Segunda a Jucesc, até o dia 15 de abril, foram duas solicitações de falência em SC. Para fazer o pedido, a empresa precisa ter um ou mais títulos vencidos que somam, pelo menos, 40 salários mínimos e estejam protestados.   Fonte: NDmais.com.br

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13
abr
2021

TJGO nega falência de indústria por credor não ter tentado antes receber dívidas por outros meios

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido de falência de empresa feito antes de o credor tentar receber o crédito por outros meios. A ação falimentar foi proposta pela Nova Piramidal Thermoplastics Ltda. contra a Milplast Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. por conta de uma dívida de R$ 55.533,36. No primeiro grau, a juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, já havia julgado improcedente o pedido de falência. Por entender que o ato pressupõe não só a impontualidade, como também a impossibilidade de pagamento da dívida e recebimento do crédito pelos meios ordinários de cobrança. Em sede de Apelação (nº 0228455-50.2016.8.09.0051), a empresa credora alegou que “o pedido de falência não pode ser obstado somente porque a dívida que o originou também é passível de ser cobrada por meio de outras medidas legais (execução/ação de cobrança). Que para a quebra da devedora, com fulcro no art. 94, I, da Lei de Falência, basta a apresentação do título que legitime ação executiva devidamente protestado. E que se não estivesse insolvente, a apelada/devedora teria realizado o depósito elisivo durante este longo interregno de mais de quatro anos do trâmite processual. Em suas contrarrazões, a indústria, representada pelo advogado especialista em Direito Empresarial Leonardo Honorato Costa, afirmou que a credora sequer buscou o ajuizamento de Ação de Execução para buscar receber seus créditos com quaisquer dos bens indicados na relação do artigo 835 do Código de Processo Civil. E que “o fato de não ter efetuado o depósito elisivo, enquanto discute-se a improcedência da falência, não é comprovação de insolvência, pois uma pessoa jurídica pode não deter, no momento, liquidez para pagamento, mas seus bens são infinitamente superiores ao valor devido.   6ª Câmara Cível Apreciando tais argumentos, a 6a Câmara Cível do TJGO negou provimento à apelação, mantendo a sentença que negou a falência. Isso por também entender que o pedido de falência por impontualidade deve observar “aos princípios da função social, da continuidade da empresa, da manutenção da ordem econômica, da garantia do pleno emprego e em atendimento aos fins sociais em que a norma se destina e às exigências do bem comum”. Não devendo “ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança de dívida, pois a decretação de falência é decisão altamente temerária, mormente diante das consequências sociais e econômicas advindas do referido ato”. O relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, pontuou ainda que a manutenção da sentença era necessária para se evitar o “desvirtuamento do pedido de decretação de falência como substitutivo da ação de cobrança, caracterizado pela utilização de um instrumento jurisdicional inadequado e desproporcional ao fim de satisfação do crédito”.     Fonte: RotaJurídica

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12
abr
2021

Pedidos de falência aumentam mais de 50% em março, comparado a 2020

Levantamento divulgado pela Serasa Experian aponta o registro, em março de 2021, de 95 pedidos de falência. Trata-se de um aumento de 58,3%, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Entre fevereiro e março deste ano, houve um avanço de 13,1%. No ranking por setor, o ramo de serviços fica em primeiro lugar, seguido por comércio e indústria. “Muitos negócios não conseguiram se manter neste período de distanciamento social e acabaram recorrendo ao pedido de falências para quitar as dívidas com os credores. O grande volume em serviços é um reflexo do fechamento de restaurantes, cinemas, teatros e outras atividades por conta da pandemia”, observa o economista da Serasa Experian Luiz Rabi.   Cadeia negativa Riezo Almeida, coordenador de graduação em economia, gestão pública e financeira do Instituto de Ensino Superior de Brasília, explica os motivos que envolvem esses pedidos. “Falência é a insolvência do empresário; se dá quando os ativos da empresa não são mais suficientes para a quitação das suas dívidas. O aumento dos pedidos de falência está intimamente atrelado à queda da produção local e nacional (PIB). Se não há demanda, não existe oferta", descreve. O especialista detalha a espiral de problemas que atinge o setor produtivo. "Além dos impactos causados devido ao agravamento da pandemia, o fechamento das empresas reflete nos problemas de renda nas famílias (pois deixam de receber os direitos trabalhistas). Isto é, torna-se uma cadeia negativa no fluxo de renda da economia. A crise afeta mais intensamente as empresas pequenas, que não têm muito capital de giro”, afirma. Do total de 95 petições de falência apresentadas em março, 46 são microempresas; 27, médias; e 22, grandes. Já os pedidos de recuperação judicial tiveram queda, a taxa anual diminuiu 4,9%. Entre os meses de fevereiro e março, a taxa recuou 13,3%.   Fonte: Diário de Pernambuco

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09
abr
2021

Samarco entra com pedido de recuperação judicial

A Samarco, produtora de pelotas de minério de ferro controlada por Vale e BHP Billiton, ajuizou nesta sexta-feira (9) pedido de recuperação judicial em uma das varas empresariais da comarca de Belo Horizonte (MG). O pedido foi confirmado pela Vale em comunicado ao mercado. A medida busca evitar que ações judiciais movidas por credores e em curso contra a empresa afetem as operações da Samarco, que foram reiniciadas em dezembro de 2020 depois de cinco anos de paralisação. Existem duas ações judiciais de credores no Brasil, que somam US$ 325 milhões, e uma nos Estados Unidos. Um dos processos na Justiça brasileira, movido pelo fundo York, pede a execução de notas promissórias contra a Samarco no montante de US$ 125 milhões. Existe ainda uma outra execução de US$ 200 milhões na qual o Bank of America atua mandatado por fundos credores da Samarco. Se forem considerados honorários de sucumbência, as duas ações juntas alcançam cerca de R$ 2 bilhões. Embora nem Vale, nem BHP vejam valor econômico no investimento em Samarco, as duas companhias têm compromisso de manter a operação da companhia pensando nas comunidades que dependem da empresa e também porque a Samarco se relaciona diretamente com a reputação de ambas as mineradoras globais. A Samarco voltou à atividade depois de cinco anos do rompimento da barragem de Fundão, pertencente à empresa, em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015, que causou uma das maiores tragédias socioambientais do país. A retomada, porém, foi parcial, com capacidade de produção de 7 e 8 milhões de toneladas de pelotas de minério de ferro por ano. Antes da tragédia, a Samarco tinha capacidade de 30 milhões de toneladas de pelotas por ano, o que fazia da empresa uma das líderes mundiais do setor. Se Vale e BHP mantêm, por um lado, compromisso com a reparação da tragédia de Mariana, as duas mineradoras enfrentam, por outra parte, um litígio com credores detentores de bônus emitidos pela Samarco. No total, a empresa tem uma dívida financeira com terceiros de US$ 4,7 bilhões, incluindo bonds que vencem em 2022, 2023 e 2024 e contratos de pré-pagamento de exportação. Esses títulos foram comprados, originalmente, por investidores que participaram da expansão da empresa, mas que depois de Mariana assumiram as perdas e venderam os títulos. Quem comprou os títulos são fundos especializados em comprar créditos de empresas em situação de “estresse”, conhecidos no mercado como fundos “abutres”. Esses fundos valem-se de estratégias agressivas para tentar obter concessões da companhia que se encontra em situação frágil. Fonte que acompanha as discussões disse que a dívida financeira da Samarco trocou de mãos nesses cinco anos na expectativa dos credores que compraram os títulos de que Vale e BHP arcassem com os valores. Ocorre, porém, que nem Vale nem BHP têm responsabilidade jurídica sobre a dívida da Samarco. As duas mineradoras não prestam garantia nos bonds. Mesmo assim, credores impetraram ações judiciais em andamento no Brasil, que podem levar ao bloqueio de receitas e de contas bancárias da Samarco. Diante dessa situação, e para tentar manter a empresa de pé, a Samarco optou por pedir recuperação judicial para discutir com os credores em um ambiente organizado mediado pela Justiça. No comunicado, a Vale disse que a Samarco pedirá o reconhecimento do processo de recuperação judicial nos Estados Unidos por meio do Chapter 15 do Código de Falências americano. “Mediante tal reconhecimento, a Samarco automaticamente terá o benefício da suspensão de todas as ações judiciais contra ela e seus ativos nos Estados Unidos”, disse a nota.   Reparações pelo rompimento da barragem de Fundão A Vale informou ainda que o pedido de recuperação judicial não impacta e não impactará o cumprimento dos compromissos de reparação assumidos em função do rompimento da barragem de Fundão. A execução dos programas de reparação está a cargo da Fundação Renova, que até fevereiro de 2021 pagou indenizações e auxílios emergenciais para cerca de 325 mil pessoas. “Desde 2015, R$ 12,2 bilhões foram investidos em iniciativas de reparação e compensação das partes impactadas. Para 2021, espera-se que os programas e ações da Renova atinjam R$ 5,9 bilhões”, disse a Vale no comunicado. Esses recursos são divididos meio a meio entre Vale e BHP. As duas mineradoras também disponibilizaram, a partir de agosto de 2016, linhas de crédito no total de US$ 4,1 bilhões para que a Samarco fizesse frente a seus compromissos. Esses valores foram divididos meio a meio (Vale e BHP).

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06
abr
2021

Receita Federal atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial

A Receita Federal  aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedade em situação de falência de 84 para 120 meses. A medida foi determinada pela Lei nº 14.112/2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência.  Além disso, a norma do fisco também reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo, e instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) retido e não recolhido ao Tesouro Nacional. A nova lei, além de alterar o art. 17 da Instrução Normativa nº 1.891/2019, modificou também o artigo quinto, visando readequar o procedimento para o cadastramento de débitos de contribuições previdenciárias em Lançamento de Débito Confessado (LDC). De acordo com o governo, as medidas buscam flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial. O cadastramento deve ser feito mediante apresentação de requerimento de LDC, conforme modelo constante do Anexo IV, incluído na Instrução Normativa nº 1.891/2019. Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência O texto traz novidades e é muito importante para o empresariado brasileiro, ainda mais nesse momento de pandemia. Esse cenário econômico causado pelo coronavírus, aumentou a necessidade de as empresas afetadas terem melhores instrumentos de recuperação. Por isso, o projeto também objetiva a modernização do sistema recuperacional. Sem mudanças não temos como deixar esse sistema mais transparente, e com melhorias nas recuperações de crédito. Com isso, a melhoria no sistema de recuperação de empresas reflete positivamente sobre a economia. Ele permite à empresa negociar com credores antes de entrar em recuperação judicial e poder oferecer garantias adicionais para obter financiamentos. Uma outra mudança trazida pela Nova Lei de Falências é o aumento do prazo de parcelamento de débitos com a União de sete para dez anos. O governo também regulamentou os empréstimos tomados por essas empresas, uma vez que os novos financiamentos terão preferência de pagamento quanto às dívidas contraídas durante o processo de recuperação. A nova Lei também permite que os bens pessoais dos devedores possam ser usados como garantia, desde que se tenha autorização judicial. Essa Lei vinha sendo muito aguardada, e discutida por juristas, empresários e políticos desde 2016, mas só em 2020 é que vimos a Lei se concretizar.   Fonte: Contábeis.com

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06
abr
2021

TJ-SP confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down

A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o "abuso da minoria" ou de "posições individualistas" sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão da assembleia-geral de credores. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a homologação de um plano de recuperação judicial de uma rede de farmácias aprovado por cram down, quando o juiz concede a recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo. Pela ata da assembleia, credores que representam R$ 5,2 milhões dos créditos rejeitaram o plano apresentado, enquanto os credores aptos a receber R$ 2 milhões votaram a favor da proposta. Em relação às classes, o plano foi aprovado por 100% da classe IV (quirografários de microempresas) e por 76,47% da classe III (quirografários). Dessa forma, seguindo o artigo 58, §1º, da Lei 11.101/05, que prevê o cram down, o juízo de primeiro grau homologou o plano. Dois bancos credores, que votaram contra a aprovação da proposta, recorreram ao TJ-SP, alegando que um dos requisitos do cram down não foi observado. No entanto, os recursos foram negados, por unanimidade. Segundo o relator, desembargador Azuma Nishi, não há qualquer ilicitude em ser contrário ao plano, uma vez que cada credor vota conforme seus interesses. Entretanto, ele verificou abusividade no voto dos bancos agravantes, que foram decisivos para a reprovação do plano de recuperação. Para o magistrado, a abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil. É justamente este o cenário verificado no caso em questão, de acordo com Nishi. "A postura omissa da instituição financeira credora, não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é indicativa de abusividade. Não se pode olvidar que o crédito detido pelo recorrente tem garantia pessoal dos sócios das recuperandas, o que corrobora o entendimento de abuso no direito de voto, visto que a recusa à negociação dos termos do plano somada ao pleito de quebra não pode ser utilizada como mecanismo de pressão aos devedores solidários da dívida", disse. Processo 2122678-85.2020.8.26.0000   Fonte: Conjur

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30
mar
2021

Justiça aceita pedido de clube de futebol

O Judiciário tem se mostrado cada vez mais flexível ao decidir sobre quem pode entrar em processo de recuperação judicial. O caso mais recente envolve o Figueirense, clube de futebol de Santa Catarina, que obteve o direito em decisão do desembargador Torres Marques, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC). É a primeira decisão do país num processo envolvendo clube de futebol. Antes desse caso, no entanto, pelo menos outras duas associações sem fins lucrativos de outros segmentos já haviam obtido decisão favorável: a Universidade Candido Mendes, em maio do ano passado, e o Hospital Evangélico da Bahia, no mês de setembro. Essa discussão existe porque a Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005) se refere a “empresário” e “sociedades empresárias”. A corrente que defende uma interpretação mais restritiva da norma afirma que as associações não podem ser enquadradas como empresas. Uma empresa, por exemplo, dizem, pode distribuir lucro - o que é vedado para as associações sem fins lucrativos. Ganha cada vez mais força no meio jurídico, no entanto, uma outra corrente: a que defende que a associação pode ser considerada empresa se exercer uma atividade econômica de forma organizada, gerando receitas, empregos e impacto econômico-social. O desembargador Torres Marques, do TJ-SC, segue essa linha mais flexível na decisão que beneficiou o Figueirense. “O mundo do futebol não pode ser considerado como mera atividade social ou esportiva, essencialmente por tudo que representa em uma comunidade e toda a riqueza envolvida (passes dos jogadores, patrocínios, direitos de imagem e de transmissão, entretenimento e exploração da marca)”, diz. Torres Marques destaca que consta na Lei de Recuperações e Falências um rol de entes excluídos, aqueles que estão impedidos ao processo (instituições financeiras e sociedade de seguros, por exemplo). Nesse contexto, afirma, se preenchidos os demais requisitos legais, nada impede que as associações civis sejam submetidas ao processo. O desembargador cita ainda a Lei Pelé (nº 9.615, de 1998). Essa norma estipula que as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. O Figueirense apresentou pedido à Justiça de Santa Catarina para antecipar o chamado “stay period”, um benefício dos processos de recuperação, que permite a suspensão das ações de cobrança contra o devedor. Em primeira instância, o pedido havia sido negado. O objetivo do clube é buscar um acordo organizado com os credores dentro de uma recuperação extrajudicial. Com a decisão do desembargador, o juiz fica obrigado a analisar o pedido sobre a concessão do “stay period”. A última movimentação do processo ocorreu na semana passada. O juiz Luiz Henrique Bonatelli solicitou os balancetes do clube para que possa avaliar a situação. “A todos interessa que um agente econômico, gerador de riquezas no sentido mais amplo, queira e consiga se recuperar”, diz Luiz Roberto Ayoub, sócio do Galdino & Coelho, que atua para o Figueirense nesse caso, acrescentando que essa decisão servirá como precedente para novos casos. A própria banca, por exemplo, já foi procurada por outros clubes de futebol. Ayoub também presta consultoria para a Candido Mendes. Dez meses depois de entrar com o pedido de recuperação judicial, a universidade - a primeira entre as associações a obter decisão favorável da Justiça - se prepara para a assembleia-geral de credores. Deve ocorrer no começo de abril. Estão em negociação cerca R$ 370 milhões. Cristiano Tebaldi, pró-reitor de ensino da universidade, diz que esse processo está sendo essencial para a Candido Mendes. “A recuperação judicial foi adotada para proteção, recuperação e prosseguimento. Sem a proteção, estaríamos sujeitos a ações de execução e penhoras e isso tem o poder de paralisar uma empresa”, afirma. em os credores batendo à porta, a universidade ganhou fôlego para se reestruturar. Contratou uma empresa de consultoria e trabalhou, ao longo do ano, para centralizar as operações, o que reduziu os custos em R$ 27 milhões, e conseguiu se reposicionar no mercado, aumentando os polos de ensino à distância e o número de alunos nessa modalidade. Houve debate no projeto que tratou da reforma da Lei de Recuperações e Falências sobre a inclusão das associações entre os que poderiam ter acesso aos processos. Mas os bancos, na época, fizeram forte pressão e acabaram ganhando a queda de braço - esse trecho não vingou. A nova lei, em vigor desde o dia 23 de janeiro, ainda assim, ampliou a base de quem pode pedir recuperação. Produtores rurais e as cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, agora, constam expressamente na lei. Essas cooperativas haviam sido vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto. Antes da nova lei, no entanto, já havia decisões, no Judiciário, para permitir a recuperação tando de produtores rurais como das cooperativas de saúde. As Unimeds Norte-Nordeste e Petrópolis, por exemplo, tiveram os seus pedidos de recuperação aprovados em 2020 e 2018, respectivamente. Já a Unimed Manaus conseguiu a aprovação da Justiça no mês de dezembro.   Fonte: Valor econômico

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30
mar
2021

Número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde neste ano

A demanda por recuperações judiciais, represada em 2020, cresce de forma acelerada nos escritórios de advocacia e o volume de pedidos na Justiça pode bater recorde neste ano. A expectativa da consultoria Alvarez & Marsal é de que se alcance o mesmo patamar de 2016, quando as crises política e econômica desaguaram em forte recessão. Foram 1.865 casos naquele ano. Os primeiros números divulgados pela Serasa Experian mostram a aceleração de pedidos. Em fevereiro, foram registrados 90, um crescimento de 11% em comparação ao mesmo mês do ano passado e de 83,7% em relação a janeiro. Os micro e pequenos negócios foram os responsáveis pela alavancagem do índice. Os números do mês de março ainda não estão fechados. Mas advogados preveem um volume ainda maior. A projeção é feita com base no que se vê no dia a dia: a busca por bancas especializadas explodiu. O agravamento da pandemia coincidiu com o vencimento dos prazos das dívidas que foram renegociadas pelas empresas no ano passado. Grande parte desses pagamentos venceu neste mês ou vai vencer no próximo. “Todo mundo empurrou no ano passado. Só que a situação não melhorou. Está até pior. Os empresários estão numa insegurança de fluxo de caixa muito grande”, diz Juliana Bumachar, sócia do escritório Bumachar. O Moraes & Savaget Advogados, estuda, atualmente, 38 casos de companhias interessadas em recuperação - judicial e extrajudicial. São, principalmente, empresas de turismo, dos setores hoteleiro e de transportes. No ano passado, destaca o sócio da banca, André Moraes, só três processos foram protocolados. “Eu preparei recuperações judiciais em 2020 que não foram ajuizadas por conta da facilidade que tivemos em negociar com os bancos. Isso aconteceu com mais de um cliente, entre eles uma grande rede de hotéis. Só que os prazos de carência que foram concedidos lá atrás estão acabando e os bancos não têm mais a mesma disposição para negociar”, ele afirma. Em 2020, segundo a Alvarez & Marsal, foram apresentados, em todo o país, 1.176 pedidos de recuperação judicial. Essa quantidade ficou abaixo do registrado nos anos anteriores. Em 2019 haviam sido protocolados 1.387 e em 2018, 1.408. O impacto que era esperado para 2020 não aconteceu porque, além das negociações privadas, dizem os especialistas, houve interferência do governo. O auxílio emergencial gerou consumo e as empresas puderam adiar o pagamento de tributos, reduzir salários e suspender contratos de trabalhadores. Conseguiram, ainda, nos bancos, juros mais baixos para novos financiamentos. “Neste ano nós não vemos isso. O auxílio emergencial está desidratado, então a perspectiva de consumo é menor, e também não vemos a mesma quantidade de crédito subsidiado pelo governo”, diz o advogado Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, que estuda entrar com quatro novos pedidos de recuperação judicial nos próximos dias. Ele chama a atenção que mesmo as medidas de redução de jornada e salário, se novamente permitidas, não teriam o mesmo efeito do ano anterior. “Porque vem acompanhadas da contrapartida de estabilidade. As empresas estão muito receosas em assumir esse compromisso sem saber quanto tempo vai durar a pandemia.” Para especialistas, se criou uma bolha em 2020 - que, agora, está prestes a estourar. A Alvarez & Marsal prevê que, neste ano, o número de pedidos de recuperação judicial chegue a 1,8 mil. Poderá ser até maior, dependendo do desempenho do PIB. Só se atingiu esse patamar uma única vez em toda a existência da Lei de Recuperações e Falências: 2016, o ano do impeachment de Dilma Rousseff. Eduardo Seixas, diretor de reestruturação da consultoria, acredita que o volume de pedidos de recuperação vai começar a ser visto, com mais força, em abril e maio. Principalmente por pequenas e médias empresas de serviço e comércio. “Aquelas que sobreviveram com as medidas do governo, agora, sem a retomada do mercado, provavelmente vão ter que entrar [com pedido de recuperação]”, diz. Há um contingente, além disso, que ainda não está sendo contabilizado e, segundo advogados, também vai estourar. Trata-se das recuperações extrajudiciais. A nova Lei de Recuperações e Falências, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, facilitou esse processo. Tanto na recuperação judicial como na extrajudicial, o devedor reúne os seus credores para negociar. Elabora-se um plano de pagamento - geralmente com prazo de carência, descontos e o parcelamento dos valores. Se a maioria dos credores que está submetida ao processo aprovar tais condições, todos os outros ficam vinculados e receberão o que lhes é devido da mesma forma. Muda de uma modalidade para a outra, no entanto, a quantidade de credores envolvida. Na judicial, são submetidas todas as dívidas contraídas pela devedora até a data de início do processo (há exceção para débitos fiscais e valores com garantia fiduciária). Já na extrajudicial, a devedora escolhe os credores com quem deseja negociar - o que a permite, por exemplo, poupar fornecedores, evitando se indispor com quem é essencial ao negócio. Essa negociação ocorre sem que haja interferência do Judiciário. Só depois de aprovado pelo grupo de credores, o plano de pagamento é levado para a homologação de um juiz. Antes da nova lei, era necessária a concordância de 50% dos credores com quem a devedora escolheu negociar. Agora, se o devedor tiver um terço de aprovação do plano de pagamento, ele comunica o juiz e ganha um prazo de 90 dias para tentar convencer os demais - e chegar aos 50%. Durante esse período, as ações de cobrança contra ele ficam suspensas. Se mesmo depois desse prazo o devedor não conseguir a aprovação, ele ainda pode entrar com pedido de recuperação judicial. “A extrajudicial é mais simples e os custos são menores. Não tem assembleia-geral de credores, nem precisa de administrador judicial”, diz Juliana Bumachar. A busca por essa modalidade superaqueceu com a entrada em vigor da nova lei. “Agora está meio a meio [em comparação às recuperações judiciais]. Isso nunca aconteceu antes”, afirma a advogada. Só no escritório em que é sócia, o Bumachar Advogados Associados, estão sendo negociados três planos de recuperação extrajudicial. Como a lei mudou há pouco tempo e as negociações entre devedores e credores ocorrem fora do Judiciário, só se terá ideia da proporção de recuperações extrajudiciais em maio ou junho - quando os planos de pagamento começarão a ser aprovados e levados para a homologação do juiz.   Fonte: Valor econômico

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25
mar
2021

Arrematação de imóvel da Massa Falida não se desfaz por alegação tardia de incompetência do juízo

É válida a arrematação de imóvel na Justiça de Trabalho, ainda que ocorrida anos após a decretação da falência da proprietária, desde que na matrícula do imóvel não tenha sido averbado nem o decreto falimentar, nem o auto de arrecadação pela massa falida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento da arrecadação de um imóvel pela massa falida. No caso, o imóvel pertecencia a empresa de máquinas e ferragens que faliu em novembro de 1999. O imóvel foi arrecadado pela massa falida em março de 2003. No entanto, não houve anotação do decreto de falência nem do auto de arrecadação na matrícula. Em 2006, foi determinada a penhora do imóvel pela Justiça trabalhista, concretizadaa em agosto daquele ano. A carta de arrematação foi levada a registro em abril de 2008. A massa falida então buscou evitar a execução. Ainda em 2008, ajuizou conflito de competência, em que se reconheceu que apenas o juízo da falência para a alienação de ativos. Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que, se a arrematação transitou em julgado e a carta foi levada a registro, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a arrematação somente pode ser desfeita por ação anulatória. Para a massa falida, a arrematação foi irregular porque feita por juízo incompetente, conforme resultado do conflito de competência. Essa decisão, no entanto, contou com pronunciamento específico quanto à eventual nulidade da arrematação do imóvel na Justiça do Trabalho. Além disso, o conflito só foi suscitado quando o a arrematação já havia transitado em julgado e a carta levada a registro, com o aperfeiçoamento do ato. “Nesse contexto, a coisa julgada não pode ser desconstituída sob a alegação tardia de incompetência do juízo”, concluiu o ministro Cueva. REsp 1.654.105   Fonte: Conjur

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24
mar
2021

Pedidos de recuperação judicial têm alta de 11,1%

Os pedidos de recuperação judicial subiram de 81 para 90 em fevereiro de 2021, um crescimento de 11,1% em comparação ao mesmo mês do ano anterior. Em relação a janeiro, também houve alta, essa de 83,7%. De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, os micro e pequenos negócios foram os responsáveis pela alavancagem do índice, já que no ano a ano as solicitações dessas empresas cresceram cerca de 34%, enquanto os demais portes marcaram quedas. Para o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, essa alta significa que os desafios financeiros para as empresas em 2021 já estão superando o ano anterior. “O salto no número de pedidos pode ser um reflexo dos empreendedores que optaram por esperar a entrada em vigor na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, que aconteceu no final de janeiro. No entanto, esse crescimento revela também como os donos de negócios, principalmente daqueles de menor porte, não estavam preparados para lidar com a extensão dos impactos econômicos causados pela pandemia”. Dentre os segmentos, a análise mostra que o comércio foi o setor com maior aumento e número de pedidos, totalizando 35 em fevereiro deste ano ante 21 no mesmo mês de 2020. De acordo com Rabi, o aumento da inflação, do preço de matérias primas e o corte do auxílio emergencial, que diminui o poder de compra dos consumidores, afetaram negativamente o fluxo de caixa das empresas dessa área. Os empreendimentos de serviços totalizam 34 pedidos, indústrias, 14, e setor primário, sete. Em fevereiro, as solicitações de falências caíram de 96 para 84 pedidos quando levada em conta a variação interanual. O setor de serviços é aquele que possui o maior número de pedidos (52), já na avaliação por porte as micro e pequenas empresas se destacam com 43 solicitações. Na comparação mês a mês o cenário mostra alta de 110%, já que em janeiro de 2021 foram registradas 40 requisições e no mês seguinte 84. Benefícios fiscais – O Congresso Nacional derrubou, na semana passada, 12 dos 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro sobre a nova Lei 14.112/2020, que foi aprovada no dia 24 de dezembro do ano passado, alterando substancialmente a Lei 11.101/2005, a Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Dessa forma, o texto passa a ter novamente benefícios fiscais e vantagens que possibilitam a atração de recursos e investimentos às empresas em recuperação judicial.  Para o sócio e diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, Rodrigo Macedo, essa ação devolve o equilíbrio para a lei. “Com essa decisão do Congresso Nacional, foi resgatado o dispositivo que isenta os investidores que adquirirem bens de empresas em recuperação judicial de qualquer responsabilidade sobre as obrigações do devedor”, afirma Macedo. Com a retirada dos vetos, voltaram a vigorar o parágrafo único do artigo 60 e o parágrafo 3º do artigo 66. “Existia uma insegurança, por parte dos investidores e empresas em relação a esses vetos feitos pelo governo federal. Os investidores, por muitas vezes, tinham receio de adquirir algum bem das empresas em crise, com medo passivo envolvendo aquele bem. Entretanto, com a permanência do artigo, essa questão é resolvida”, acrescenta o diretor jurídico. Além disso, as empresas em recuperação judicial também terão benefícios fiscais. Não haverá pagamento de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o valor perdoado de dívida, além de ser permitido o uso do prejuízo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Dos vetos mantidos, Rodrigo Macedo destaca aquele previsto no parágrafo 10 do artigo 6º, o qual e se referia à suspensão das execuções trabalhistas contra a empresa em recuperação judicial e seus responsáveis, até a homologação do plano. “Para as empresas, a derrubada desse veto seria favorável sobretudo para garantir maior tranquilidade durante a negociação com os credores”, pontua o advogado.  É importante lembrar que, após as alterações na legislação, ao Fisco cabe pedir a falência da empresa em recuperação judicial, caso ocorra o descumprimento do parcelamento fiscal, acordo ou mesmo esvaziamento patrimonial, o que não era previsto até então. “O Fisco passa a ter mais protagonismo, porém, os benefícios fiscais foram mantidos para que as empresas não fossem desfavorecidas no momento em que mais precisam”, ressalta Rodrigo Macedo.   Fonte: Diário do Comércio

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24
mar
2021

Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da Massa Falida, decide quarta turma do STJ

??Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar. O colegiado entendeu também que os encargos da massa devem ser pagos com preferência sobre os demais créditos admitidos na falência, observadas as ressalvas previstas no artigo 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 – legislação falimentar revogada sob a qual tramitou o processo julgado. A Quarta Turma deu provimento ao recurso especial de uma construtora que, em embargos de terceiro, obteve a condenação da massa falida em multa por litigância de má-fé, fixada em cerca de R$ 211 mil. Na origem, a construtora ingressou com os embargos de terceiro porque um imóvel de sua propriedade foi arrecadado pelo síndico da massa. Em primeira e segunda instâncias, foi indeferido o pedido da construtora para o pagamento imediato da multa, rejeitando-se a tese de que tal penalidade configuraria encargo da massa. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o enquadramento das penas processuais como custas judiciais e, consequentemente, como encargos da massa estaria limitado ao processo de falência e, na situação dos autos, a condenação por litigância de má-fé ocorreu no âmbito de embargos de terceiro – ou seja, uma ação diversa.   PREVISÃO LEGAL Em seu voto, o relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que os embargos de terceiro possuem “estreita relação” com o processo de execução coletiva, devido à sua natureza de ação incidental. Ainda de acordo com o ministro, o artigo 124 do Decreto-Lei 7.661/1945 estabelece que os encargos da massa falida são constituídos por todas as custas judiciais relacionadas a qualquer processo do qual ela seja parte. O magistrado mencionou precedente do STJ no sentido de que a lei falimentar “estabeleceu como encargos da massa falida as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida, as quais compreendem taxas judiciárias, emolumentos, verbas dos peritos, publicações, entre outras”. Quanto à caracterização da pena aplicada à massa, o relator destacou que, conforme o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, as sanções impostas por litigância de má-fé são consideradas custas judiciais. Assim, segundo Antonio Carlos Ferreira, a conjugação desse dispositivo com a norma inscrita no artigo 124 da revogada lei de falências permite compreender a indenização por litigância de má-fé como encargo da massa. “Desse modo, o crédito da recorrente – proveniente da condenação da massa falida por litigância de má-fé, legalmente qualificada como custas – caracteriza-se como encargo da massa, pouco importando que a condenação tenha se dado no próprio processo falimentar ou em ação autônoma”, concluiu o relator. A decisão da Quarta Turma reformou o acórdão do TJRS para determinar o pagamento do crédito da construtora sem a necessidade de habilitação no concurso de credores da falência, respeitadas as ressalvas legais do artigo 124 do Decreto-Lei 7.661/1945.   Fonte: STJ

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18
mar
2021

TJ-SP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças

Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar dívidas de empresas em recuperação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decisão nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22ª Câmara de Direito Privado e teve placar apertado: três votos a dois. A decisão da maioria dos desembargadores está calçada em um detalhe do processo: uma cláusula no plano de recuperação da empresa prevendo a suspensão das garantias enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados. Esse plano foi aprovado em assembleia-geral de credores. Quando uma empresa entra em processo de recuperação, ela tem direito a um período de trégua. As ações de cobrança ficam suspensas por 180 dias — prazo que pode ser renovado. Mas a Justiça brasileira entende que esse benefício não se estende a terceiros, os garantidores da dívida, que muitas vezes são os próprios sócios da companhia. Existe, inclusive, uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse tema. É a de nº 581. Diz que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Por esse motivo, então, os avalistas se tornam o principal alvo das cobranças. Os credores não têm nenhum impedimento em relação a eles e ainda conseguem escapar das amarras do plano de recuperação — que geralmente prevê prazo de carência, descontos e o parcelamento da dívida. Esse é exatamente o pano de fundo do caso julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Avalistas de uma das usinas de álcool e derivados do Grupo Farias, que está em processo de recuperação judicial, estavam sendo cobrados, por meio de uma ação de execução, por um dos credores da companhia (processo nº 1053517-30.2019.8.26.0100). O relator desse caso, desembargador Roberto Mac Cracken, faz menção, em seu voto, ao artigo 49, parágrafo 1º, da Lei de Recuperações e Falências (nº 11.101, de 2005). Esse foi o dispositivo que serviu de base para a formação da jurisprudência no STJ. Consta que os credores das empresas conservam os seus direitos e privilégios contra os terceiros (fiadores e avalistas, por exemplo). Mac Cracken pondera, no entanto, existir um complemento no parágrafo 2º do mesmo artigo 49. O texto diz que devem ser preservadas “as condições originalmente contratadas”, mas com uma ressalva: “salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial”. Ele frisa que, no caso em análise, o plano previu expressamente que as ações e execuções contra as empresas em recuperação, seus sócios, afiliadas e garantidores — avalistas ou fiadores — ficariam suspensas. Os credores teriam que receber conforme as condições previstas no plano. “A homologação do plano de recuperação judicial operou a novação também em face dos avalistas”, diz o relator, afastando a incidência da Súmula 581 do STJ. O entendimento foi acompanhado por outros dois desembargadores, formando maioria para suspender a cobrança aos avalistas da empresa. Essa questão é polêmica porque existe o entendimento, no tribunal, de que cláusulas como a prevista no plano do Grupo Farias — alcançando os terceiros — são ilegais. Há decisões nesse sentido nas Câmaras de Direito Empresarial, que julgam os processos de recuperação no TJ-SP. O desembargador Alberto Gosson, que abriu divergência ao voto do relator, usa essa argumentação em seu voto. “A cláusula dispõe sobre interesses alheios de personagens não participantes por ocasião de sua deliberação e que sem dúvida alguma não teriam concordado com a eliminação de um direito legitimamente constituído”, diz. A afirmação leva em conta o fato de o credor, ao cobrar a dívida do avalista, não ter interesse no processo de recuperação da empresa e não participar das discussões nem da assembleia-geral para a aprovação do plano. A decisão da 22ª Câmara de Direito Privado, segundo advogados que atuam na área, está conectada com uma nova tese que surgiu no STJ. Os ministros da 3ª Turma vem entendendo que o plano de recuperação judicial pode estabelecer a supressão de garantias se os credores assim aprovarem. Afirmam, além disso, que todos os credores ficam vinculados à decisão da maioria — aqueles que votaram a favor do plano e também os que se posicionaram contra ou não compareceram à assembleia-geral. A primeira decisão do STJ nesse sentido foi proferida em 2019 (REsp 1700487). Existem pelo menos outras duas, no REsp 1838568, julgado em agosto do ano passado, e no REsp 1582148, de março deste ano. “Não é que tenha havido uma mudança de entendimento no STJ. A Súmula 581 continua valendo. O credor pode cobrar o avalista na fase inicial, entre o início do processo de recuperação e a aprovação do plano. Se no plano houver cláusula de extinção ou suspensão da garantia e a classe a qual o credor faz parte tiver aprovado essa cláusula, ele ficará vinculado e não poderá continuar com a execução”, diz Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA. O advogado chama a atenção, no entanto, que isso não significa que os credores nunca mais poderão executar os avalistas. Em caso de falência, por exemplo, afirma, as garantias seriam reconstituídas. “Está na lei. Isso, inclusive, reforça o entendimento de que pode haver a suspensão da execução contra o avalista durante o processo de recuperação judicial. Se fosse diferente, não haveria razão para existir essa previsão legal.”   Fonte: Valor econômico

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17
mar
2021

Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação

O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos à nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para as empresas em recuperação judicial. Para especialistas, traz de volta o equilíbrio que foi negociado com o Ministério da Economia para conceder o superpoder ao Fisco — de pedir falência. Agora, os investidores que adquirirem bens de empresas em recuperação judicial não terão qualquer responsabilidade sobre as obrigações do devedor, seja de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária ou trabalhista. Ou seja, volta a vigorar o parágrafo único do artigo 60 e o parágrafo 3º do artigo 66. Juliana Bumachar, presidente da Comissão de Recuperação Judicial da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, afirma que, sem dúvida nenhuma, esse é um dos pontos mais importantes. Ela atuou em conjunto com diversas entidades integrantes do Grupo Permanente de Aperfeiçoamento do Direito de Insolvência (GPAI) para a derrubada dos vetos. “Muitos investidores estavam inseguros com esse veto porque a jurisprudência do STJ [Superior Tribunal de Justiça] já caminhava nesse sentido nas áreas tributária e trabalhista. Com o veto, poderíamos até retroceder” diz. Para ela, a manutenção desses dispositivos indica um caminho efetivo para a recuperação judicial. “É a possibilidade de ter dinheiro novo entrando na recuperação, além de dar segurança jurídica para a sucessão.” A volta desse artigo, segundo Luiz Fernando Valente de Paiva, presidente da Turnaround Management Association (TMA) e sócio do Pinheiro Neto Advogados, é fundamental para atrair novos investidores. “Empresas envolvidas na Lava-Jato em recuperação judicial, por exemplo, tem investidores interessados em adquirir bens, mas que tinham insegurança das multas que poderiam ser impostas. Esse artigo resolve de vez a questão”, afirma. Ele acrescenta que a medida traz um efeito positivo não só para a economia porque preserva o processo produtivo como para o investidor, que passa a ter mais segurança. As empresas em recuperação judicial também terão benefícios fiscais. Sobre valor perdoado de dívida não haverá pagamento de PIS e Cofins e passou-se a permitir o uso de prejuízo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. Até então, as empresas só poderiam utilizar prejuízo fiscal para pagar até 30% do valor do débito. As vantagens estão no artigo 50-A. Um outro artigo, o 6-B, também permite o uso de prejuízo fiscal — sem qualquer limitação de valores — para pagar a tributação que incide sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos. Para Juliana Bumachar, esses vetos da presidência geraram um contrassenso absoluto porque esses benefícios tinham sido negociados com o Ministério da Economia, em contrapartida com a possibilidade de participação do Fisco na recuperação judicial. “A balança tinha ficado muito desfavorável para as empresas. Agora com a derrubada dos vetos volta a ter equilíbrio”, diz. O advogado Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA Advogados, afirma que a derrubada dos vetos presidenciais trouxe um equilíbrio nessa relação. “O Fisco passou a ter mais protagonismo com a nova lei, mas, por outro lado, tinham que ser mantidos os benefícios fiscais”, diz. As cooperativas de saúde voltam também a poder entrar com pedido de recuperação judicial, segundo o parágrafo 13 do artigo 6º. O que deve gerar uma demanda ao Judiciário, segundo Ricardo Siqueira. O texto também prevê que as obrigações entre cooperativas não entram na recuperação judicial. Apenas dois vetos foram mantidos. Um trata da suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário até a homologação do plano, o que para advogados facilitaria a vida das empresas, mas prejudicaria os trabalhadores. Estava previsto no parágrafo 10 do artigo 6º. Esse veto, afirma Ricardo Siqueira, já era esperado, uma vez que se trata de crédito alimentar e assim ficou mantido o entendimento original da lei. O último veto tratou da competência do Ministério da Agricultura para decidir quais seriam os casos de força maior para que sejam incluídos na recuperação judicial créditos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR). Com as mudanças na legislação, o Fisco ganhou um superpoder. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial — estratégia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de dívida tributária. O superpoder dado vale para as esferas federal, estadual e municipal.   Fonte: Valor econômico

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15
mar
2021

Clube Figueirense tenta recuperação extrajudicial

O Figueirense Futebol Clube teve negado pedido feito à Justiça na sexta-feira para entrar num “stay period”, período de suspensão de ações de penhora. O objetivo do clube era ter tempo para buscar um acordo organizado com credores dentro de uma recuperação extrajudicial. Os advogados do clube, dos escritórios Galdino & Coelho e Teixeira, Prima, Butler, entraram ontem com apelação da decisão do juiz Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC). A negativa do juiz veio atrelada ao entendimento de que um clube não é uma empresa e, por essa razão, não pode seguir os procedimentos da Lei de Falências e Recuperação Judicial (11.101/2005), como é o caso do “stay period”. No entendimento de boa parte dos advogados, a lei exclui associações, como os clubes de futebol, ao se referir a “empresário” e “sociedade empresária”. Ser uma empresa pressupõe a possibilidade de distribuir lucro, o que é vedado a associações sem fins lucrativo. No entanto, é forte a corrente de especialistas que entende que a associação pode ser considerada uma empresa se exercer uma atividade econômica de forma organizada, gerando receitas, empregos, receitas e impacto econômico-social. Com base nesse argumento, já houve universidades e hospitais, como Candido Mendes e o Hospital Evangélico da Bahia, que tiveram pedidos de recuperação judicial deferidos ano passado. Se tiver êxito, o Figueirense poderá ser o primeiro clube de futebol a conseguir entrar nesses processos. “O magistrado adotou uma visão positivista, fiando-se ao que lei diz ou não diz, apenas. Mas o pós-positivista é aquele que procura aproximar o tempo do direito à vida real, que hoje é a da realidade de uma pandemia”, afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do Galdino & Coelho. Ele destaca que os clubes de futebol fazem a economia girar e, por isso, entende que a decisão deve passar por uma revisão. Na apelação, citam estudo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que informa que, em 2018, a indústria do futebol no Brasil gerou mais de 150 mil empregos diretos ou indiretos e movimentou R$ 49,5 bilhões, o que representou 0,79% do PIB daquele ano. Leonardo Coelho, sócio consultoria Alvarez & Marsal (A&M), explica que com o “stay period” o Figueirense busca um processo organizado para o acordo, sem que credores individuais “apostem contra o processo”. Desde agosto de 2020, a A&M trabalha no Figueirense em busca de uma solução para o clube, que convive com endividamento de R$ 165 milhões. As dívidas trabalhistas e tributárias respondem pela maior parte do valor, o que torna o processo negocial mais complexo, uma vez que a negociação é com diversos credores, mas não impossível. A pandemia, que fechou estádios, agravou a situação do clube, rebaixado à Série C do Campeonato Brasileiro. Mas o Figueirense já vinha com problemas desde 2017, por conta de uma parceria malsucedida com a holding Elephant, que não teria dado conta de fazer aportes de recursos necessários ao clube. O time enfrentou até mesmo greve de jogadores em 2019. Uma decisão favorável ao clube poderia ter serventia a outros que, pelas dificuldades da pandemia, poderão ter de ir pelo mesmo caminho, avalia Ayoub. “Tenho conversado com vários clubes e todos estão na expectativa do andamento deste processo do Figueirense. Tirando alguns poucos, como Flamengo e Palmeiras que hoje estão bem, a maioria deles está precisando de reorganização de passivos”, complementa Coelho, da A&M. Norton Boppré, presidente do Figueirense, que assumiu o posto há um ano, “junto com o coronavírus”, afirma que buscou o apoio da A&M para reestruturar a dívida para, num passo seguinte, encontrar investidores para o clube.   Fonte: Valor econômico

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05
mar
2021

Grupo de trabalho propõe medidas para otimizar recuperação judicial e falências

Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Uma delas trata de parâmetros para a criação de cadastro de administradores judiciais pelos tribunais e a outra dispõe sobre a comunicação direta com a Justiça no exterior para casos de insolvências transnacionais. Instituído pela Portaria CNJ 199/2020, o grupo tem como objetivo dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar a atuação do Judiciário nesses processos, e, inclusive, sugerir novas evoluções legislativas, a exemplo da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 14.112/2020),  que entrou em vigor em janeiro. Coordenador do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, reafirmou, na última reunião em 19 de fevereiro, a importância do trabalho para o momento atual brasileiro, contribuindo para melhorar o ambiente de negócios e destravar a economia do país. “A boa governança nos processos de recuperação e falências é um dos melhores indicadores para tanto. Por isso, cumprimento os integrantes deste grupo de trabalho, diante de sua produtividade e estabilidade.”   Propostas O magistrado ou magistrada que tramita esses processos é responsável por definir a pessoa que fará a administração judicial, que faz gestão das massas falida e fiscal das empresas. Para imprimir maior transparência ao processo de escolha, os tribunais deverão criar Cadastros de Administradores Judiciais, onde as pessoas interessadas deverão se registrar e apresentar seu currículo, informando formação técnica e experiência profissional na área. Alguns tribunais já contam com cadastros próprios. A proposta do grupo do CNJ é indicar requisitos mínimos para que cada tribunal estabeleça o seu próprio cadastro. Já a segunda proposta de norma consolidada institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais, que são as de empresas multinacionais que solicitam a proteção contra falência em mais de um país. A comunicação direta elimina uma série de formalidades impostas ao juízo, como a expedição de carta rogatória, que demanda um procedimento longo que é incompatível com as necessidades contidas em um processo de recuperação ou de falência. “As minutas aprovadas pelo GT serão apresentadas ao Plenário do CNJ e integram o rol de medidas que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Conselho para a atribuição de maior celeridade, efetividade e segurança jurídica nos complexos processos de recuperação judicial e de falência”, informou o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ele passou a compor o grupo em fevereiro, devido à conclusão do mandato de Henrique Ávila no CNJ. Em sua última reunião como conselheiro do CNJ, Ávila pontuou que a cooperação e a comunicação diretas são da essência da gestão transnacional de processos de insolvência. “Uma das resoluções estabelece os critérios mínimos para garantir que esses protocolos obedeçam aos padrões mundiais. Foi utilizado como base o guia da Judicial Insolvency Network, que é um grupo de juízes especializados de diversos países do mundo.” Ele continua no grupo por sua experiência na advocacia. A nomeação do conselheiro Marcos Vinícius foi publicada na Portaria 61/2021. “É uma honra compor distinto grupo de juristas que, há mais de dois anos, vem contribuindo para o aprimoramento da Justiça, fortalecendo institutos para preservação da função social de empresas e estimulando a atividade econômica, sobretudo em momentos de crises econômico-financeiras.”   Fonte: CNJ

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03
mar
2021

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que declarou o juízo da recuperação competente para a prática dos atos executórios relativos ao patrimônio de um grupo econômico composto por empresas hoteleiras. O conflito de competência foi suscitado pelo grupo após o juízo federal determinar a penhora de bens no processo de execução fiscal. Para o suscitante, essa circunstância configuraria invasão da competência do juízo da recuperação fiscal. Jurisprudência consolidada O ministro Salomão ressaltou que a jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção é no sentido de que "não cabe a outro juízo, que não o da recuperação judicial, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação", apesar da literalidade da regra do artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a tramitação da execução fiscal não é suspensa durante o procedimento de recuperação. Para Salomão, o entendimento pacificado pelo colegiado não se alterou nem mesmo após a edição da Lei 13.043/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial – benefício que, em tese, teria o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade em recuperação. Ao citar precedentes, o relator ressaltou que, embora o prosseguimento da execução fiscal e de eventuais embargos deva se dar perante o juízo federal competente – ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora –, "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". ? Processo: CC159771   Fonte: STJ

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01
mar
2021

Governo reabre programa de renegociação de dívidas com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal Regularize. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que traz as regras, foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União. O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%. Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A expectativa do governo com a reabertura é de, ao menos, alcançar o resultado obtido com o programa em 2020, quando foram negociadas dívidas da ordem de R$ 81 bilhões, em aproximadamente 270 mil acordos. De acordo com o texto, o objetivo é permitir a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos causados na economia pela pandemia de covid-19. Atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Para conhecê-las e fazer simulações, basta acessar o portal Regularize. Pelo Programa de Retomada Fiscal, os contribuintes poderão negociar as dívidas nas modalidades transação extraordinária, prevista na Portaria PGFN nº 9.924/20, transação excepcional (Portaria PGFN nº 14.402/20); transação no contencioso tributário de pequeno valor (Edital PGFN nº 16/20); e transação excepcional para débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN nº 18.731/20). As modalidades de transação excepcional abrangem também os débitos de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, previsto na Portaria PGFN nº 21.561/20. De acordo com o ministério, essas transações de dívidas idas rurais, realizadas ano passado, geraram cerca de 1,8 mil acordos, com valor total negociado de mais de R$ 1 bilhão.   Recuperação judicial Para as empresas em processo de recuperação judicial, a PGFN também regulamentou a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que permite, entre outros, fazer acordos para a regularização do passivo fiscal, envolvendo prazos alongados e descontos. A Portaria nº 2.382/21, com essa medida, também foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. O texto regulamenta as alterações feitas pela Lei 14.112/20, que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dentre os dispositivos da portaria, o Ministério da Economia destaca a regulamentação da transação tributária prevista no Art. 10-C da Lei 10.522/02. Essas transações são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70% e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.   Fonte: Agência Brasil

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28
fev
2021

STJ julga aprovação de plano de recuperação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que discute se um credor é obrigado a aceitar um plano de recuperação judicial — procedimento chamado de “cram down”. O caso é do Banco do Brasil, que foi o único a rejeitar a proposta oferecida. É a primeira vez que a turma analisa esse assunto com profundidade, segundo o ministro Raul Araújo, apesar de já existir um precedente sobre o tema. Por enquanto, apenas o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, votou e se manifestou contra o banco, a favor do cram down. Em tese, a Lei de Recuperação Judicial (nº 11.101, de 2005) estabelece que o plano de pagamento precisa ser aprovado em todas as classes de credores para que a devedora consiga levar o processo adiante. Caso contrário, terá a falência decretada. Um processo de recuperação pode ter até quatro classes: I - trabalhistas, II - credores que têm crédito com garantia, III - titulares de créditos quirografários e IV - pequenas e microempresas. A aprovação do plano depende, nas classes I e IV, da maioria absoluta dos votos de credores presentes na assembleia-geral. Já nas classes II e III conta o número de credores e o valor total de créditos — tem de haver maioria em ambos. Mas a lei prevê um quórum alternativo para a aprovação do plano nos casos em que existir uma circunstância especial. Trata-se da regra do cram down. O termo, importado do direito americano, significa que, mesmo com a discordância da assembleia-geral de credores, o plano poderá ser aprovado. Ou, segundo o ministro Raul Araújo afirmou na terça-feira, significa que se vai “enfiar goela abaixo” o plano ao credor que não aceita a medida. O cram down está previsto no artigo 58 da lei. Consta no parágrafo 1º que o juiz pode conceder a recuperação judicial desde que tenha ocorrido, de forma cumulativa, três situações: voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de toda a dívida; a aprovação de pelo menos duas classes ou, no caso de existirem só duas, a concordância de uma delas; e na classe em que o plano foi rejeitado, a concordância de mais de um terço. No caso em julgamento pelo STJ, o Banco do Brasil não aceitou o plano da BBKO Consulting, da qual é o principal credor — é titular de 56,86% dos créditos da classe quirografária. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de homologação da proposta por causa da oposição do banco. Para a Corte, não se aplica ao caso a teoria do cram down (AREsp 1551410). A 4ª Turma já decidiu em 2018, segundo o relator, que os requisitos do artigo 58 para a aplicação do cram down devem ser mitigados em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante (REsp 1337989). A 2ª Seção, acrescentou, também já decidiu em outra situação pela prevalência do princípio da preservação da empresa (REsp 1598130). O relator destacou que a assembleia de credores obteve votos favoráveis de 100% dos credores da classe trabalhista, 100% de créditos e credores da classe II, com garantia real, 85,70% dos credores quirografários, onde está o Banco do Brasil, e 100% de créditos e credores da classe de microempresas e de pequeno porte. Para ele, a jurisprudência do STJ permite a excepcional concessão do cram down em casos de “injustificável comportamento” de um único credor, indicando abusividade. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.

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23
fev
2021

Suspensa execução em face de avalista até cumprimento de plano de recuperação

Em razão de expressa previsão no plano homologado judicialmente, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente um pedido de suspensão de uma execução até o cumprimento do plano de recuperação judicial. Os embargos à execução de nota promissória foram opostos pelo avalista. A empresa devedora principal está em recuperação judicial. Diante da aprovação do plano, o avalista pediu a suspensão da execução. O pedido foi acolhido pela turma julgadora, por maioria de votos. O relator, desembargador Roberto Mac Cracken, disse que o artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05, dispõe que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Por outro lado, destacou que o parágrafo 2º do mesmo artigo 49 também dispõe que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial". No caso em questão, conforme o relator, o plano de recuperação, aprovado em assembleia-geral de credores e homologado judicialmente, prevê justamente a suspensão da execução em face dos avalistas. Mac Cracken observou que o exequente não apresentou eventual oposição à referida cláusula.  "Ao contrário, consta dos autos petição protocolizada pelo exequente nos autos da recuperação judicial, informando dados bancários para realização dos pagamentos", completou. Assim, para ele, a homologação do plano nesses termos afasta a incidência da Súmula 581 e do Recurso Especial 1.333.349, ambos do STJ. A súmula em questão dispõe que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". E o precedente do STJ, afastado, assentou que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III [da lei de recuperação judicial], ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, a maioria da 22ª Câmara entendeu que "a homologação do plano de recuperação judicial operou, in casu, a novação também em face dos avalistas, ante a concordância dos credores, peculiaridade fática que distingue o litígio das hipóteses de incidência a Súmula 581 e do Recurso Especial 1.333.349/SP, ambos do Colendo Superior Tribunal de Justiça". Por fim, o relator destacou que a turma julgadora não tem competência para apreciar suposta ilegalidade da cláusula do plano de recuperação judicial ou de qualquer outra disposição contida no documento: "Assim, nesse contexto, o presente recurso merece provimento, para julgar procedente os presentes embargos à execução, determinando-se a suspensão da execução até o cumprimento do plano de recuperação judicial".   Divergência O terceiro e o quarto juízes ficaram vencidos. Para eles, a assembleia de credores não poderia deliberar a suspensão da exigibilidade de obrigações de quem não está submetido aos efeitos da recuperação judicial. "Tal deliberação é inteiramente írrita, pois extrapola o espectro cognoscível pela comunidade assemblear, além de tornar acintosamente letra morta o que expressamente dispõe o § 1º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005", disse o desembargador Campos Mello.  Já o desembargador Alberto Gosson afirmou que a assembleia de credores não pode ir além do que o ordenamento dispõe: "A interpretação do § 1º do artigo 49 é clara, e salvo melhor juízo e com respeito as opiniões contrárias, o § 2º não autoriza o alcance hermenêutico que se lhe pretende inculcar".    Processo 1053517-30.2019.8.26.0100   Fonte: Conjur  

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16
fev
2021

Justiça homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credor

O juiz de Direito Andre Diegues da Silva Ferreira, da 12ª vara Cível de Santos/SP, homologou plano modificativo de recuperação judicial de grupo empresarial aduaneiro mesmo após a reprovação por parte de credor representante da maioria dos créditos quirografários. De acordo com os autos, apesar de as empresas recuperandas terem alterado o plano de recuperação judicial original a pedido do maior credor quirografário, estes ainda votaram contrários à sua homologação. A ata de Assembleia Geral de Credores convocada para discutir o plano mostrou que, apesar da rejeição deste credor, o plano foi aprovado quase unanimemente por parte dos demais credores. Para o magistrado, no caso em questão, cabe a aplicação do instituto do cram down, que tem por condão proporcionar homologação de plano de recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo. "A aplicação desse instituto visa evitar eventual abuso do direito de voto justamente no momento de superação de crise. Caso o quórum ordinário não tenha sido preenchido, a lei prevê quórum alternativo, estabelecendo requisitos mínimos para a aprovação do plano. Ou seja, mesmo com a discordância de poucos credores na Assembleia Geral de Credores, ainda assim o plano poderá ser aprovado, visando afastar o voto abusivo". Na sentença, o juiz destacou que deve prevalecer o princípio da preservação da empresa. "Diante da dificuldade de superação da situação de crise com utilização das soluções de mercado, o Estado deve atuar para criar condições favoráveis à recuperação das empresas, sempre em função dos benefícios sociais que decorrem do exercício empresarial. Colocam-se em confronto os interesses das devedoras e dos credores, mas nenhum deles deverá prevalecer sobre o interesse social. A finalidade do processo de recuperação de empresas é atingir o bem social, que será o resultado de uma divisão de ônus entre os agentes de mercado (credores e devedores)."   Processo: 1011127-17.2019.8.26.0562   Fonte: Valor econômico

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12
fev
2021

Tribunal chinês coloca HNA Group sob administração judicial

Um tribunal chinês colocou o HNA Group e muitas de suas afiliadas sob administração judicial em resposta a um pedido de credores para uma reestruturação de falência do vasto império corporativo. O Tribunal Superior do Povo da província de Hainan, onde a HNA está sediada, nomeou uma equipe para gerenciar os assuntos do grupo, de acordo com comunicados das bolsas de valores, valendo para cerca de uma dúzia de empresas afiliadas listadas em Xangai, Shenzhen e Hong Kong. Os supervisores nomeados serão agora responsáveis por administrar os ativos de cerca de 60 empresas do grupo, incluindo seus registros contábeis e comerciais, além de produzir um relatório sobre suas posições financeiras na preparação para as vendas de ativos. Os credores devem apresentar as reivindicações até o fim de março, antes das reuniões de discussão marcadas para começar em meados de abril. As empresas administradas devem manter as operações normais, embora os indicados pelo tribunal tenham autoridade para interromper os negócios. O Hainan Airlines Group, o HNA Infrastructure Investment Group e o CCOOP Group receberam uma permissão especial para realizar seus negócios diários e administrar suas próprias contas sob a liderança de um grupo de trabalho estabelecido há cerca de um ano pelo governo de Hainan. Na sequência da apresentação da petição dos credores, em 29 de janeiro, as três empresas divulgaram que uma investigação ordenada por Pequim, em outubro, havia descoberto mais de 100 bilhões de yuans (US$ 15,5 bilhões) de seus ativos combinados desviados pelo Grupo HNA e outras afiliadas. Muitas das apropriações indevidas foram feitas sem as aprovações exigidas dos conselhos ou acionistas das empresas, de acordo com as divulgações. Devido ao início dos procedimentos de reestruturação da falência pelo tribunal, as três empresas serão agora colocadas em uma espécie de “liberdade condicional” pelas bolsas de valores de Xangai e Shenzhen. O trio está classificado como à beira do fechamento do capital, com os movimentos diários dos preços restritos a 5%, em comparação com 10% para as ações ordinárias. Seu status especial será indicado pelo rótulo "* ST" - para tratamento especial - na frente das cotações do mercado. A CCOOP, uma unidade de atacado e varejo listada em Shenzhen, disse que "há o risco de falha na reestruturação" e de a empresa ser forçada pelo tribunal a fechar e liquidar. A Hainan Airlines e a HNA Infrastructure, listadas em Xangai, fizeram comentários semelhantes em suas respectivas declarações. A Hainan Airlines, a quarta maior companhia aérea da China continental, entrará em reestruturação no contexto de um setor de aviação já altamente estressado pela pandemia de covid-19. Subhas Menon, diretor geral da Association of Asia Pacific Airlines, disse a repórteres em uma entrevista coletiva on-line que seu caso é diferente do de outras companhias aéreas em dificuldades porque envolve "uma reestruturação mais fundamental, que provavelmente já estava ocorrendo antes da crise da pandemia." “Se houver downsizing e reestruturação, com certeza haverá excesso de aeronaves, o que agravaria a situação, porque muitas frotas estão paradas”, disse. As oito companhias aéreas sob o guarda-chuva da Hainan Airlines operavam 346 aeronaves em 31 de dezembro. A HNA também controla uma série de outras companhias aéreas fora do Hainan Airlines Group, incluindo a Hong Kong Airlines. Os observadores acreditam que uma reestruturação administrada pelo tribunal será globalmente positiva para os negócios da HNA. Shinichi Seki, economista sênior especializado em China no Instituto de Pesquisa do Japão, disse que isso poderia permitir que o governo de Hainan, que tem apoiado fortemente o conglomerado endividado, "assuma uma certa parte das responsabilidades", enquanto oferece suporte simbólico para a transparência jurídica. Ele acredita que a expansão dos negócios - e consequentemente das dívidas - não teria sido possível sem o apoio oficial.   Fonte: Valor Econômico

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10
fev
2021

Neri defende derrubada de veto presidencial, para evitar ‘calote’ a tradings durante recuperação judicial

O deputado federal Neri Geller (PP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), se posicionou favorável à derrubada do veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a trecho da nova Lei da Recuperação Judicial (14.112/2020), que trata da não inclusão da Cédula do Produto Rural (CPR) na recuperação judicial (RJ). Esse e os outros cinco vetos ao texto serão analisados nos próximos dias por deputados e senadores. O trecho vetado previa que na?o se sujeitariam aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço. O trecho também determinava que caberia ao Ministério da Agricultura definir quais atos e eventos poderiam ser caracterizados como caso fortuito ou força maior para os efeitos da lei. O governo alegou que essa previsão, incluída pelo Legislativo, usurpa a competência do Presidente da República. No setor, a exclusão da CPR dos processos de recuperação judicial é vista como primordial para evitar prejuízos a instituições financeiras, principalmente, a tradings como a Amaggi, a maior de grãos de capital nacional. A proposta seria uma forma de acabar com a relativização das garantias na RJ de produtores pessoas físicas. Neri alerta que a recuperação judicial é uma ferramenta importante e deve ser utilizada por aqueles produtores sérios, que sofreram de fato com intempéries, crise de câmbio, mercado internacional, e precisam desse alongamento para honrar seus compromissos. “Minha posição é pela exclusão na CPR na recuperação judicial, pois ela traz muita insegurança jurídica. A CPR nada mais é do que a venda de um produto num mercado futuro. A minoria, que já teve acesso ao crédito, vende a sua produção, depois entra com pedido de recuperação judicial e inclui a dívida lá. Isso não está certo. Os grandes e os pequenos agentes financeiros (tais como revenda de insumos, por exemplo), não estão mais emprestando dinheiro por conta desse risco. E isso está dificultando o acesso do produtor ao crédito”. Produtor Rural, ex-ministro da Agricultura e ex-secretário de Política Agrícola do Mapa, Neri relatou estar articulando tal exclusão com o Governo federal. “Estaremos com a ministra Tereza Cristina (Agricultura) na tarde desta quarta-feira (10), para discutir. O senador Carlos Fávaro (PSD) vai discutir lá na Segov. Estamos fazendo uma construção, para entrar num consenso. O Ministério da Economia também quer isso. Tem muito lobby por trás disso, queremos que se tenha segurança jurídica na hora de emprestar o dinheiro", afirmou. "A própria Caixa Econômica Federal tem dificuldade de emprestar, pois quando se faz penhor de safra, aquele produto é pago mediante cheque cruzado, desconta a divida e o restante fica na conta. É natural, se eu vender uma coisa em troca de outra, não posso, por qualquer motivo, entrar numa recuperação judicial e não pagar. Temos que ter segurança jurídica. Para o pequeno e médio produtor é péssimo. Não podemos defender caloteiro”.   Fonte: OlharDireto

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08
fev
2021

Metade fechados e um terço dos restaurantes pondera falência

Cerca de metade das empresas da restauração tinha a atividade totalmente encerrada em janeiro e 36% ponderavam avançar para insolvência, revelou um inquérito da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP). De acordo com os resultados do inquérito da AHRESP do mês de janeiro, que contou com 1.042 respostas válidas, o cenário continua "dramático": "51% das empresas indicam estar com a atividade totalmente encerrada" e "36% das empresas ponderam avançar para insolvência, dado que as receitas realizadas e previstas não permitirão suportar todos os encargos que decorrem do normal funcionamento da sua atividade". As empresas inquiridas deram ainda conta de uma quebra de faturação "avassaladora", no mês de janeiro, com 79% das empresas a registarem perdas acima dos 60%. Assim, "18% das empresas não conseguiram efetuar o pagamento dos salários em janeiro e 18% só o fez parcialmente" Neste contexto, 44% disseram já ter despedido trabalhadores, desde o início da pandemia, sendo que, destas, 19% reduziram em mais de 50% os postos de trabalho a seu cargo. Das empresas inquiridas, 19% referiram que não vão conseguir manter todos os postos de trabalho até ao final do primeiro trimestre de 2021. Relativamente aos apoios à manutenção dos postos de trabalho, 25% das empresas disse não ter apresentado candidatura ao 'lay off' simplificado e, destas, 14% indicaram como motivo a possibilidade de poderem efetuar despedimentos. Já quanto aos novos programas de apoio a fundo perdido, 38% não apresentaram candidatura ao Apoiar.PT, das quais 67% não cumprem os requisitos de acesso. O inquérito da AHRESP concluiu também que, no que diz respeito ao Apoiar + Simples, específico para empresários em nome individual no regime simplificado, apenas 20% tinham apresentado candidatura à data de preenchimento do inquérito e 36% indicaram estar excluídos deste apoio. Dos que disseram estar excluídos, 29% por apresentaram quebras inferiores a 25% e 17% por não terem trabalhadores a cargo. Quanto ao programa Apoiar Rendas, recentemente disponibilizado, 35% das empresas também indicaram estar excluídas, das quais 27% registam quebras inferiores a 25% e 17% têm capitais próprios negativos. "Face aos resultados apresentados, é evidente a insuficiência dos apoios até aqui disponibilizados e a necessidade urgente do seu reforço", apontou a AHRESP, acrescentando que "as mais de 95% de micro e pequenas empresas da restauração e alojamento não têm capacidade para aceder à complexidade destes apoios". Desta forma, a AHRESP já propôs ao Governo "a criação de um Mecanismo Único de Apoio às Empresas, que permita um acesso ágil, simplificado e concentrado, através de uma única candidatura, aos apoios disponíveis". "É este o momento de apoiar as 120.000 empresas da restauração, similares e alojamento turístico, os 400.000 postos de trabalho diretos que têm a seu cargo, e os muitos outros milhares de empresas e de postos de trabalho que dependem de nós, e da nossa existência enquanto atividade económica", instou a associação.   Fonte: JN.pt

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03
fev
2021

Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

?Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, o colegiado decidiu modular os efeitos da tese, que deve ser aplicada às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou o precedente qualificado e a todos os agravos interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento na data da publicação do acórdão, excluindo-se apenas os agravos que não foram conhecidos pelos tribunais por decisão transitada em julgado. Relatora dos recursos especiais, a ministra Nancy Andrighi explicou que, no regime recursal adotado pelo CPC, existem dois modelos diferentes de recorribilidade das decisões interlocutórias. Para as decisões na fase de conhecimento, será possível o agravo nas hipóteses listadas no artigo 1.015, observada a mitigação da taxatividade desse rol, conforme o Tema 988, julgado pela Corte Especial. Já para as decisões nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário, é cabível o agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias, de acordo com o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.   Mudança no sist?ema Segundo a relatora, embora a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) preveja o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses específicas, deve ser levado em consideração que, no momento de sua publicação, vigorava do Brasil o CPC de 1973, que previa sistema recursal – em relação às decisões interlocutórias – diametralmente oposto ao regime instituído pelo CPC de 2015. "Dessa forma, tendo sido modificado profundamente o regime recursal pelo CPC/2015, é preciso também ressignificar as hipóteses de cabimento previstas de modo esparso na Lei 11.101/2005, adequando-as ao modelo de recorribilidade das decisões interlocutórias instituído pela nova lei processual, especialmente sob a perspectiva da natureza jurídica dos processos recuperacionais e falimentares", apontou a ministra.   Liquidação e exec?ução Em seu voto, Nancy Andrighi explicou que o processo recuperacional possui natureza jurídica de liquidação e de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica, enquanto o processo falimentar tem natureza de liquidação e de execução coletiva das dívidas. Por essa razão, a relatora entendeu que a melhor interpretação ao artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, é de que a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias na fase de liquidação e no processo de execução "contemplam também processos que, conquanto disciplinados por legislação extravagante, igualmente possuam natureza jurídica de liquidação e execução, como é o caso, por exemplo, dos processos recuperacionais e dos processos falimentares previstos na Lei 11.101/2005". Ao propor a modulação de efeitos, Nancy Andrighi também ponderou que, para proteger quem confiou na impossibilidade de recorrer fora das hipóteses previstas pela Lei 11.101/2005 e por isso não interpôs agravo de instrumento, as decisões que não foram objeto de agravo poderão ser impugnadas em apelação ou em contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC/2015, se o interessado entender que ainda será útil o enfrentamento da questão em outro momento processual.?   Fonte: STJ

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01
fev
2021

No fim, quantas empresas entraram em recuperação judicial em 2020?

O Brasil, assim como basicamente todo o restante do mundo, passou por severa recessão em 2020, com queda do PIB em ordem superior a 4%. Como consequência, determinados especialistas previram que o número de falências e recuperações judiciais explodiria: alguns profissionais estimavam que seriam distribuídos cinco mil pedidos de recuperação judicial em 2020. Já um estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia indicou que, se a crise de Covid-19 tivesse efeitos moderados, esperava-se um número próximo a 1,9 mil recuperações judiciais em 2020 e, se a crise fosse grave, mais de 3,5 mil. O Serasa, responsável pelo levantamento de tais dados no Brasil, recentemente consolidou as últimas informações do ano passado e os resultados ficaram bastante aquém das estimativas acima postas: foram realizados somente 1.179 pedidos de recuperação judicial em 2020, número 17,64% inferior ao de 2019. Trata-se do menor nível de pedidos desde 2014. Assim, pergunta-se: como os especialistas podem ter estimado números tão distantes da realidade? Para humildemente sugerir caminhos para responder ao questionamento acima, os autores deste artigo publicaram, ao final de 2019, o livro "Recuperação de Empresas: (in)utilidade de métricas financeiras e estratégias jurídicas". No capítulo dois da obra, tratou-se justamente de modelos (e dificuldades) para prever, a partir de variáveis macroeconômicas, o número de empresas que passarão por problemas de solvência. Lá, mesmo antes da pandemia, já se indicava que a relação entre o PIB e o número de empresas em dificuldade não apresentava efeito tão claro quanto se poderia supor. Efetivamente, o PIB "foi componente mais importante de todos os modelos" (p. 73). Contudo, o efeito de tal variável foi "no sentido inverso ao esperado em todos os modelos" (p. 74) e isso indicaria que os "mecanismos de propagação do PIB na criação e destruição de negócios ainda precisam ser compreendidos de maneira mais profunda, inclusive quanto aos prazos que relacionam ciclos econômicos" (p. 75), provavelmente superiores a um ano entre uma crise e seu efeito na solvência empresarial. Ou seja, não se encontrou evidência de que a queda no PIB gera efeito imediato (e de aumento) no número de empresas buscando o resguardo de institutos falimentares. Usando os modelos desenvolvidos no livro, com atualização de dados até 2019 e estimando recursivamente quantas empresas pediriam recuperação judicial em 2020, obteve-se a estimativa de novos pedidos de recuperação judicial em um intervalo entre 1.297 e 1.313 recuperações — quantidade muito mais alinhada ao valor efetivamente observado (1.179) do que a estimativa dos especialistas anteriormente indicados (de 1,9 mil a cinco mil). Apesar dos avisos anteriores à pandemia e da maior acurácia das previsões dos modelos indicados, é importante ressaltar que também estes autores estimaram um número de recuperações judiciais superior ao efetivamente observado. Ou seja, parece mesmo existir algo de não usual na procura pelo instituto em 2020 que mereceria a formulação (e teste) de hipóteses. Tais explicações poderiam envolver: 1) O fato de pequenas empresas sequer aventarem a possibilidade de distribuírem uma recuperação judicial, fechando as portas diretamente; 2) A expectativa de que o governo auxiliaria as empresas, o que as fez não promover imediatamente medidas recuperacionais; ou, ainda, 3) O debate sobre as modificações na Lei nº 11.101/2005 trouxe a expectativa de que se melhoraria o ambiente para empresas em crise. Necessário abrir parênteses aqui: caso alguma empresa tenha fiado a não distribuição de sua recuperação judicial em qualquer das duas últimas hipóteses acima traçadas, teve ela tremenda decepção, pois o auxílio governamental a empresas foi tímido e a reforma da legislação falimentar, após os vetos presidenciais, serviu principalmente para criar no Fisco um supercredor, sem fornecer retornos equivalentes às atividades em dificuldade. Em outras palavras, acredita-se que a pandemia escancarou e amplificou dúvidas que antes já existiam sobre a (falta de) compreensão das relações entre variáveis macroeconômicas e solvência empresarial. Nesse sentido, 2021, com o risco de abarrotamento do Judiciário com questões relativas as empresas em crise, será um ano de desafios e aprendizado para os estudiosos de risco de crédito e de empresas em crise. Fiquemos atentos e evoluamos em nossos debates!   Por Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença.   Fonte: ConsultorJurídico

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31
jan
2021

PGFN tenta liberar ações e cobrar dívida bilionária de empresas em recuperação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recuperações e Falências, levantar os mais de R$ 100 bilhões devidos em tributos pelas empresas em recuperação judicial. Na semana passada, poucos dias depois de a norma entrar em vigor, os procuradores apresentaram pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que sejam liberadas todas as ações de execução contra esses contribuintes. Esses processos estão suspensos em todo o país desde 2018. A 1ª Seção optou por sobrestar as execuções fiscais ao decidir, naquele ano, que julgará, em caráter repetitivo, se o patrimônio das empresas em recuperação judicial pode ser penhorado. Existem mais de três mil ações paradas na primeira e na segunda instâncias à espera desse julgamento — somente em relação à cobrança de tributos federais. Essa discussão existe porque as dívidas fiscais não são tratadas no processo de recuperação. A cobrança é feita por meio de uma via própria — a ação de execução fiscal — e, nesse processo, a Fazenda Pública pode requerer a penhora de bens e valores do devedor. Ocorre que em muitas das vezes há interferência do juiz da recuperação judicial. Isso é visto, por exemplo, nos casos em que a constrição de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares — que estão sujeitos à recuperação — ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa. A 1ª Seção do STJ vai decidir, portanto, se as empresas em recuperação judicial que estão em situação irregular com o Fisco (não têm a Certidão Negativa de Débitos) podem ou não ter o patrimônio penhorado. Não há ainda, no entanto, uma data prevista para esse julgamento. O tema será analisado por meio de três recursos (REsp nº 1.694.316, REsp nº 1.694.261 e REsp nº 1.712.484) — todos sob a relatoria do ministro Mauro Campbell — e a decisão, quando proferida, servirá como orientação para os juízes de todo o país. Para a PGFN, porém, a situação mudou desde a entrada em vigor da nova lei (nº 14.112). Na petição endereçada ao ministro Campbell, os procuradores citam o parágrafo 7-B do artigo 6º. Esse dispositivo permite o andamento das execuções fiscais durante o processo de recuperação judicial e determina que o juiz da recuperação só poderá liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substituição. Filipe Aguiar, um dos procuradores que assina a petição, diz que, da forma como a jurisprudência foi construída, ficou praticamente impossível de a União reaver os valores que lhe são devidos. “Se criou um paraíso fiscal dentro da recuperação judicial”, afirma. “Primeiro, os juízes começaram a liberar as empresas de apresentarem a CND e depois passaram a impedir as penhoras. Isso fez com que as empresas não tivessem interesse em se regularizar. Tem empresa em recuperação judicial que não paga um centavo. Isso gera, inclusive, um problema de concorrência no mercado.” O procurador espera, com a nova lei, que os devedores procurem à Fazenda Nacional para parcelar as suas dívidas ou tentar uma negociação individual, por meio das chamada transação tributária — em que são concedidos até 70% de descontos em juros e multas. A nova lei prevê um parcelamento especial para as empresas em recuperação. Essas companhias podem escolher entre duas modalidades: pagar os seus débitos em até 120 vezes ou usar prejuízo fiscal para cobrir 30% da dívida e parcelar o restante em até 84 meses. Aquelas que aderirem ao parcelamento ou acordo e não cumprirem com os pagamentos, no entanto, correm o risco de ter a falência decretada. As empresas em recuperação judicial têm dívida acumulada de R$ 106,5 bilhões, segundo levantamento realizado no mês de novembro pela PGFN. Desse total, só R$ 8,9 bilhões estão em situação regular (o contribuinte apresentou garantia à dívida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo). O procurador Marcelo Kosminsky, que assina a petição em conjunto com Filipe Aguiar, informa que o índice de regularidade, “de meros 8,38%”, está muito abaixo do que se verifica para as empresas em geral. O débito total das pessoas jurídicas ativas é de R$ 1,3 trilhão. Do total, R$ 429 bilhões estão em situação regular, o que gera um índice médio de 32,2%. “Esperamos que o sobrestamento das ações acabe e que os juízes apliquem a nova lei, já que foi objeto de discussão entre governo, empresas, advogados e o próprio Judiciário”, afirma Kosminsky. Entre os advogados que atuam para empresas em recuperação, no entanto, a questão da penhora vem sendo compreendida de forma diferente. “Vai ter que se analisar caso a caso. Não poderá o Fisco, que não submete ao processo de recuperação judicial, prejudicar todos os demais credores”, diz Juliana Bumachar, sócia do escritório Bumachar Advogados Associados. Para Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA Advogados, tem que se levar em conta, para decidir sobre a penhora, o artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que coloca os créditos trabalhistas à frente do Fisco na ordem de preferência para os pagamentos. “Os trabalhadores estão submetidos à recuperação judicial e não podem ter os seus pagamentos comprometidos por causa da execução fiscal. O Fisco, se isso acontecer, acabará tendo uma vantagem ilegal”, diz. O advogado entende ainda que o parágrafo 7-B do artigo 6º da nova lei, que permite ao juiz da recuperação apenas substituir o bem penhorado, só se aplica para penhoras realizadas antes do processo de recuperação judicial.   Fonte: Valor Econômico

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28
jan
2021

Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito

A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra a habilitação por não ter sido intimado no incidente para se manifestar a respeito dos cálculos do administrador judicial. O credor contesta o cálculo e tem um valor diferente para a dívida. Neste contexto, a falta de intimação levou a turma julgadora a anular a habilitação, em votação unânime. "É fundada a insurgência do credor, tendo em vista que, embora o administrador tivesse feito menção à necessidade de atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação, acabou usando como base o valor de R$ 45.136,50, que não confere com os valores indicados na certidão trabalhista, nem com o valor postulado pelo credor", afirmou o relator, desembargador Alexandre Lazzarini. Além de anular a habilitação do crédito, o TJ-SP determinou que o administrador judicial especifique os valores considerados no cálculo e também que seja dada oportunidade às partes para se manifestar nos autos.   Processo 2154581-41.2020.8.26.0000   Fonte: Conjur  

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25
jan
2021

Nova Lei de Falências passa a vigorar ampliando poderes de credores e do Fisco

Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda.   norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condições de renegociação, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou não o plano. Em caso de rejeição, podia ser decretada a falência.  "A mudança tem dois lados. O negativo é que credores podem dificultar a aprovação do plano de recuperação judicial com a tentativa de exigir das recuperandas condições que vão além das suas capacidades de restruturação e da proposta inicialmente apresentada para o pagamento das dívidas", explica Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados.  O lado positivo, prossegue o especialista, é que a mudança "vai evitar a convolação da recuperação judicial em falência, permitindo que a recuperanda e os credores cheguem a um 'meio termo' do plano original, desde que viável para a manutenção da atividade empresarial".  Embora tenha sido garantida uma maior autonomia aos credores, o Poder Judiciário pode anular votos quando comprovado que os termos foram propostos para obtenção de vantagens ilícitas.  Outra mudança apresentada pela nova lei diz respeito ao aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União. Agora, as recuperandas terão dez anos para parcelar as dívidas, ao contrário dos sete anos previstos na lei anterior (Lei 1.101/05).  Com a alteração, as empresas em recuperação podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: usar o prejuízo fiscal para cobrir até 30% da dívida e parcelar o restante em 84 meses ou pagar os seus débitos em até 120 vezes.  "A alteração legislativa, de modo geral, é favorável, com mudanças benéficas, tais como: o fim da divergência sobre a necessidade ou não de registro ao produtor rural para pedir recuperação judicial; incentivos para a concessão de crédito para as empresas em recuperação judicial; novas opções de parcelamento; e também o incentivo às audiências de conciliação e mediação, o que pode agilizar a resolução de habilitações e impugnações de crédito", diz Rufino.  O advogado ressalta, no entanto, que o Fisco passa agora a ter mais poder sobre as recuperações. Isso porque a falência poderá ser solicitada pelo Fisco se a recuperanda descumprir o parcelamento fiscal ou o acordo.  "O Fisco poderá requerer a falência do devedor, o que é realmente um 'superpoder'. A finalidade é evitar a inadimplência tributária. Por outro lado, poderá acontecer a falência de muitas empresas se o plano de recuperação e o fluxo de pagamentos não for bem organizado."   Vetos Ao todo, seis vetos foram feitos pelo presidente, o que ainda deverá passar pelo crivo do Congresso. Um dos pontos barrados permitia a suspensão das execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano de recuperação judicial ou a convolação dela em falência.  A justificativa do veto, segundo manifestação do Ministério da Economia, reconhece o mérito da proposta, mas avalia que ela contraria o interesse público por causar insegurança jurídica ao estar em descompasso com a essência do arcabouço normativo brasileiro quanto à priorização dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho. Outro trecho vetado permitia o uso do prejuízo fiscal, sem limitação de valores, para pagar a tributação sobre os ganhos que as empresas em recuperação têm com a venda de bens e direitos. Assim, segue valendo a regra segundo a qual o uso do prejuízo fiscal deve respeitar o limite de 30%.  O texto também liberava as empresas do pagamento de PIS e Cofins e permitia o uso do prejuízo fiscal no pagamento do Imposto de Renda e CSLL. As recuperandas podem utilizar o prejuízo, mas respeitado o limite de 30%.  "O veto presidencial em relação à isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na negociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial, do meu ponto de vista, vai contra o princípio da preservação da empresa. Alguns benefícios fiscais, tais como exclusão de multas, isenção ou parcelamentos mais prolongados poderiam dar fôlego para empresas com grandes dívidas tributárias", diz Rufino.   Fonte: Conjur

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20
jan
2021

Ministro Luis Felipe Salomão coordena pesquisa sobre cenário da recuperação de crédito no país

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão está à frente do recém-lançado estudo Métricas de Qualidade e Efetividade da Justiça Brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Sob a coordenação científica da professora e cientista política da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek, a pesquisa vai avaliar o custo e o tempo das ações de recuperação judicial e identificar os gargalos do processo na perspectiva de magistrados, advogados e empresas. Para Luis Felipe Salomão, o aprofundamento do debate sobre a legislação e a prática da recuperação de crédito no país poderá gerar estímulo aos investimentos. Diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Salomão defende que todos os atores do sistema de Justiça devem estar preparados para o maior volume de demandas de recuperação em razão da pandemia da Covid-19. "A expectativa é que até 80% das empresas vão enfrentar algum tipo de dificuldade decorrente da atual crise global. Este momento tão delicado demanda do Judiciário, cada vez mais, planejamento e estratégia para se evitar maiores prejuízos sociais e econômicos", destaca.   Como funciona O estudo analisará os fatores que possam ter contribuído para a melhor avaliação de outros países no ranking do Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. A pesquisa tem como público-alvo magistrados, advogados especializados, tribunais de justiça, empresas, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Mundial. Os formulários terão os dados tabulados e discutidos até se chegar aos resultados preliminares, que devem ser detalhados para a produção do relatório final. Segundo a juíza e secretária-geral do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, os questionários aplicados possuem enfoques específicos para cada grupo de participantes. “O ministro Luis Felipe Salomão não quis restringir a pesquisa à visão dos membros do Poder Judiciário, mas também deseja conhecer o ponto de vista do jurisdicionado, das empresas recuperandas, dos advogados, em um amplo debate democrático sobre o presente e o futuro da recuperação judicial no Brasil”?, ressalta. O estudo é desenvolvido em parceria com o Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial (Fonajem), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), com o apoio do Instituto Recupera Brasil (IRB). A previsão é que o trabalho seja concluído até o fim deste primeiro semestre.   Com informações da AMB e do CNJ   Fonte: STJ

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19
jan
2021

TJ/DF afasta crédito de recuperação judicial de construtora

A 3ª turma Cível do TJ/DF afastou de recuperação judicial crédito devido por construtora que havia feito acordo para realizar reparos estruturais em condomínio. Após deferida a recuperação judicial, a construtora abandonou as obras. No caso, o prazo para finalização das obrigações venceu após o deferimento da recuperação judicial e, por essa razão, o condomínio sustentou que o crédito, por ser uma obrigação posterior ao deferimento da recuperação judicial, não seria coberto por esta. O juízo da 6ª vara Cível de Brasília determinou a liquidação dos valores referentes à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e declarou que os créditos analisados são extraconcursais. O desembargador Alvaro Ciarlini, relator do recurso da construtora, consignou ser "inegável que o crédito atribuído ao recorrido passou a ser considerado vencido a partir do momento em que houve o descumprimento das obrigações em questão". "Por essa razão, o crédito a ser satisfeito por meio da fase de cumprimento da sentença em análise tem natureza extraconcursal, tendo em vista o vencimento posterior ao deferimento da recuperação judicial." Assim, concluiu que o juízo singular tem competência para processar regularmente a fase de cumprimento da sentença.   Processo: 0713622-41.2020.8.07.0000   Fonte: Migalhas  

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19
jan
2021

Acordos especiais renegociaram R$ 81,9 bi da dívida ativa na pandemia

Criados para socorrerem contribuintes em dificuldade por causa da pandemia de covid-19, os parcelamentos especiais renegociaram R$ 81,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União. De abril a dezembro do ano passado, 268,2 mil acordos de transação excepcional – como é chamado esse tipo de renegociação – foram fechados O balanço foi divulgado hoje (19) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dos R$ 81,9 bilhões renegociados, R$ 1,7 bilhão foi pago em 2020, como entrada para a adesão ao parcelamento especial e como primeira parcela. As negociações individuais com contribuintes que devem mais de R$ 15 milhões, categoria que abrange empresas falidas, em recuperação judicial ou entes públicos, também foram destaque. Segundo a PGFN, foram fechadas mais de 20 negociações individuais de grande porte, que permitiram a regularização de um passivo superior a R$ 2 bilhões. Apenas em dezembro, 96% das negociações aprovadas pela PGFN foram transações excepcionais, que permitiram descontos de 30% a 100% nos juros, nos encargos e nas multas. Somente 4% dos acordos celebrados no mês passado foram parcelamentos comuns, em até cinco anos e sem descontos. Ao todo, foram criadas quatro modalidades especiais de renegociação após o início da pandemia de covid-19: dívida ativa tributária de pequeno valor, excepcional, extraordinária e excepcional para débitos rurais e extraordinários. O primeiro parcelamento especial foi criado em abril. O mais recente, em setembro. A PGFN forneceu uma tabela para o contribuinte consultar as diferenças de cada modalidade de acordo. As adesões, que podiam ser feitas pela internet, acabaram em 29 de dezembro. A transação excepcional só abrangeu dívidas de difícil recuperação, que procedem de devedores falidos, em recuperação judicial ou inscritos há mais de 15 anos da dívida ativa sem garantias que possam ser executadas ou suspensão de exigibilidade. Somente o contribuinte com classificações “C” e “D” puderam fazer a renegociação especial.   Fonte: IstoéDinheiro  

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15
jan
2021

Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas

O governo federal incluiu no seu cardápio de possíveis medidas de estímulo à economia neste início de ano fazer uma nova rodada de diferimento (adiamento do recolhimento) de tributos para as empresas. Assim como aconteceu no primeiro semestre do ano passado, na linha de frente das ações de combate aos efeitos econômicos da pandemia, a ideia é dar um pouco mais de folga no caixa das empresas, uma espécie de capital de giro, para que elas possam ter maior capacidade produtiva e, se possível, abrir um espaço para o investimento. Um técnico da área econômica frisou que esse é um instrumento que já foi usado e que está sendo discutido nesse momento. Além disso, o governo avalia a possibilidade de antecipação do 13º salário das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do abono salarial - estratégia também adotada no início da pandemia. Essa medida envolveu R$ 24,3 bilhões. Por enquanto, a equipe econômica ainda não bateu o martelo sobre a adoção dessas medidas. Todas elas já haviam sido acionadas no ano passado para enfrentamento da crise econômica gerada pelo coronavírus e foram bem avaliadas. A retomada dessa estratégia está sendo pensada como mecanismo de dar algum suporte para a economia sem impacto fiscal, dado que essas ações, em tese, só alteram o fluxo de receitas e despesas e não seu resultado final. No caso do diferimento de tributos federais por três meses feito em 2020, a equipe econômica tinha como objetivo dar um alívio de R$ 33,3 bilhões, recurso que seria “devolvido” aos cofres públicos a partir de agosto. Há um risco de impacto fiscal em decorrência da possibilidade de inadimplência. Ainda não foi divulgado balanço final de quanto deixou de retornar ao governo, embora a maior parte tenha sido paga na nova data que a Economia havia definido. Desde o fim do ano passado, o ministério da Economia vem se preparando para lidar com um primeiro semestre mais duro para o nível de atividade, principalmente devido ao fim do auxílio emergencial, apesar do discurso otimista. A leitura que ainda prevalece é que o benefício, que foi de R$ 600 inicialmente e de R$ 300 depois, já cumpriu sua função e, dado o seu custo fiscal, o mais correto foi o seu encerramento no ano passado. Agora o time do ministro Paulo Guedes vai acompanhar a reação da economia e tem uma espécie de sequência de reação prevista para garantir que o nível de atividade mantenha uma trajetória, caso haja alguma perda de fôlego por parte do setor privado. Além do diferimento de tributo e antecipação de pagamento de benefícios adotados no ano passado para combater os efeitos do coronavírus, o governo ainda permitiu o adiamento do pagamento de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), suspendeu temporariamente a cobrança de dívidas. Também houve isenção até o fim de 2020 do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito que teria um impacto estimado na arrecadação de R$ 18 bilhões.   Fonte: Valor econômico

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13
jan
2021

Pedidos de falência saltam 12,7% em 2020, aponta Boa Vista

Os pedidos de falência em 2020 saltaram 12,7% e as falências decretadas cresceram 1,9%, na comparação com 2019, segundo dados nacionais da Boa Vista. No mesmo período, também houve aumento dos pedidos de recuperação judicial e das recuperações judiciais deferidas em 13,4% e 11,1%, respectivamente. Apenas em dezembro, segundo a pesquisa, os pedidos de falência registraram alta de 38,31% e as falências decretadas aumentaram 30,4% na comparação anual. Por outro lado, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas contraíram 37,9% e 34,6%, respectivamente. O último mês de 2020 também registrou o terceiro avanço mensal consecutivo, com forte aumento na comparação anual. Na comparação mensal, no entanto, só os pedidos de falência subiram em dezembro, a 6,7%. Já as falências decretadas caíram 3,2% contra novembro, assim como as recuperações judiciais deferidas (-11,3%) e os pedidos de recuperação judicial (-21,7%). Apesar dos registros, as falências decretadas inverteram a tendência de queda apresentada durante o ano e finalizaram 2020 em alta, expondo as dificuldades das empresas diante da instabilidade econômica nacional. Segundo a Boa Vista, o ano será lembrado pelos efeitos nocivos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia como um todo. Sobretudo no segundo semestre, a rigidez das medidas de isolamento social tiveram forte impacto sobre as pequenas e médias empresas. Já a expectativa para este ano é de retomada gradual da economia, em especial das atividades atingidas ano passado. O otimismo diante da imunização brasileira e consequente retomada das atividades, como a concessão de crédito, também serão fundamentais para manutenção dos negócios já existentes, bem como para a abertura de novos negócios.   Fonte: infomoney  

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13
jan
2021

Preparem-se para a Covid financeira global, alerta Banco Mundial

A economista-chefe do Banco Mundial, Carmen Reinhart, está preocupada com o fato de que o prolongamento da pandemia de Covid-19 possa sobrecarregar as finanças das famílias e empresas e evoluir para uma crise financeira. “É um custo cumulativo”, disse Reinhart em entrevista à Bloomberg Television. “Isso não começou como um problema financeiro. Isso começou e continua sendo, antes de mais nada, uma crise de saúde. Mas tem elementos que se transformaram em problemas clássicos de balanço patrimonial.” Reinhart, que assumiu o cargo em junho, é mais conhecida por seu trabalho com Kenneth Rogoff, então colega de Harvard, com o qual publicou um livro em 2009 sobre a mais recente crise financeira “This Time Is Different: Eight Centuries of Financial Folly”. A dupla então se tornou referência em defaults de governos, recessões, corridas aos bancos, ondas vendedoras de moedas e picos inflacionários. A economista-chefe do Banco Mundial destacou novamente que é importante não confundir a retomada esperada com recuperação. O banco prevê que a renda per capita ainda estará abaixo dos níveis anteriores à Covid no final deste ano, o que significa que qualquer comentário sobre recuperação “é enganoso”, disse. A análise de Reinhart coincide com a batalha de grandes regiões do hemisfério norte contra casos recordes de coronavírus após um ano de pandemia. “Quanto mais tempo isso durar, haverá mais disrupções em termos de empregos, em termos de fechamento de empresas”, afirmou. “Estou muito preocupada com o fato de que, quanto mais isso durar, mais pressão (será sentida) sobre os balanços de indivíduos, famílias, empresas e países.”   Fonte: MoneyTimes

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06
jan
2021

TJ-SP aceita venda de ativo em processo de falência sem aprovação de credores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a negociação do principal ativo de uma empresa em processo de falência sem a necessidade de aprovação em assembleia de credores. Esse caso envolve um acordo milionário firmado entre o Postalis, o fundo de pensão dos Correios, e a Karmann-Ghia Automóveis, uma fabricante de autopeças do ABC paulista que teve a quebra decretada no ano de 2016. A empresa disputava a titularidade do seu parque fabril com o fundo, que tinha a alienação fiduciária do imóvel — quando o bem é oferecido ao credor como garantia de uma dívida. Ele passa a ter a propriedade indireta do bem e, em caso de inadimplência, faz a consolidação. Esse tipo de garantia não está sujeita aos processos de falência, ou seja, em tese, não pode ser utilizada para o pagamento dos demais credores. Nesse caso, no entanto, o juiz que cuida da falência da empresa entendeu que houve uma renúncia tácita, por parte do fundo, à garantia. Isso porque o Postalis, em vez de iniciar o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, optou por ajuizar uma ação de execução da dívida, buscando penhorar outros ativos do devedor. A garantia, por esse motivo, foi liberada para o processo e o Postalis classificado como um credor da classe quirografária, que, nas falências, é um dos últimos da fila a receber. O fundo recorreu dessa decisão. Antes que tivesse um desfecho, no entanto, o fundo e o administrador da massa falida decidiram fechar um acordo e colocar um ponto final nessa briga. A falida reconheceu a propriedade fiduciária, o imóvel foi vendido e o valor dividido meio a meio. O parque fabril da Karmann-Ghia estava avaliado em mais de R$ 80 milhões. No leilão, a venda se deu por 70% do preço, o que deu pouco mais de R$ 57 milhões. Insatisfeito com o negócio, um credor da classe trabalhista apresentou recurso para tentar derrubar o acordo no tribunal. Ele argumentou não ter havido a aprovação do negócio em assembleia geral. Sustentou que o prazo para que os credores se manifestassem sobre o negócio foi de somente dez dias e, naquele momento, havia poucas informações a respeito da real extensão do passivo da massa falida. Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial, de forma unânime, negaram o pedido e homologaram o acordo que havia sido firmado entre a falida e o Postalis (processo nº 2142684-16.2020.8.26.0000). O relator do processo, desembargador Cesar Ciampolini considerou o fato de o trabalhador ser o único, dentre todos os credores, a se opor ao negócio. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que representa a maioria dos credores trabalhistas, afirma, manifestou expressa concordância com o acordo. “Assim, diante do previsível resultado da pretendida assembleia-geral, caso viesse a se reunir, a anulação da decisão homologatória apenas atrasaria a alienação do imóvel, retardando ainda mais o pagamento dos credores”, diz, na decisão, Cesar Ciampolini. O desembargador afirma ainda que, com a anulação do acordo, determinando a realização de assembleia, haveria o risco adicional de o novo leilão para a venda do imóvel não atingir as mesmas condições já alcançadas. “O acordo, do ponto de vista da massa falida, não apenas garante o recebimento imediato da quantia significativa de recursos para pagamento dos credores, como também mitiga o risco de a decisão de origem [sobre a renúncia tácita da garantia] ser revertida aqui neste tribunal ou no STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, conclui. Participaram do julgamento no Tribunal de Justiça os desembargadores Pereira Calças, Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. O Postalis, por meio de nota, afirma que buscou um acordo com o administrador da massa falida da empresa “para recuperar o máximo valor possível”, já que tinha perdido a disputa envolvendo a tese da renúncia tácita. “Não teria direito a receber nenhum valor”, diz o texto. Informa ainda que os valores recuperados no caso irão se somar aos R$ 360,8 milhões em ativos reincorporados pelo Postalis, “referentes a investimentos mal-sucedidos de gestões passadas do fundo de pensão, por meio de ações judiciais e de acordos de reparação”. A reportagem não localizou os advogados da massa falida nem o do trabalhador que apresentou o recurso contra o acordo.   Fonte: Valor econômico

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29
dez
2020

CPRs físicas podem ser incluídas em processo de recuperação judicial

As Cédulas de Produto Rural (CPR) de liquidação física podem ser incluídas em processos de recuperação judicial. Ao sancionar a nova Lei das Falências (lei 14.112/20), o presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo que alteraria a Lei das CPRs (lei 8.929/94). Este artigo, presente no texto aprovado no Congresso Nacional, excluiria a possibilidade de inclusão de CPRs físicas em recuperações judiciais, salvo em casos de “força maior” a serem definidos pelo Ministério da Agricultura. Com o veto, a lei segue inalterada e, portanto, as cédulas podem ser objeto de negociação. O advogado Euclides Ribeiro explica que a lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência já abrangia os títulos do agronegócio na negociação. “O artigo 49 da lei 11.101 coloca todos os créditos que estão sujeitos à recuperação. As exceções previstas na lei são apenas alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil e adiantamentos de contratos de câmbio”. “CPR sempre entrou em todas as recuperações judicias, esse entendimento já é pacífico do STJ [Supremo Tribunal de Justiça], como qualquer empréstimo bancário. CPR é um título de crédito. A tentativa foi feita porque as tradings queriam excluir a CPR, colocando a CPR também como título excepcional, mas Bolsonaro entendeu que essa exceção não deveria ocorrer. CPR como qualquer título de crédito deve ficar na recuperação judicial”, completa o advogado especialista em Direito Tributário e Recuperação Judicial de Empresas. O consultor em Política Agrícola da Aprosoja Mato Grosso, Thiago Brás Rocha, colabora com a visão de Ribeiro. “Era uma tentativa de reverter um entendimento do judiciário através do processo legislativo. Era um movimento dos credores para tentar blindar a CPR. E qual era o principal entrave? O setor produtivo que dizia ‘você vai blindar o credor que tem um crédito constituído em CPR, mas e o produto da atividade? Quando o produtor entrega lá e a empresa entra em recuperação? Não vai blindar este produto?’, porque assim ficaria muito desequilibrado. Outro ponto é que a partir do momento que você trata um título como especial, você fragiliza todos os demais. Em uma recuperação judicial, você tem o borracheiro, o mecânico, a empresa terceirizada que faz o plantio, esses sujeitos estariam com possibilidade muito grande não receber, de ficar a mercê de todos os deságios. Isso não soou bem até para o Ministério da Economia e não passou.” Rocha complementa expondo que, com o veto do artigo proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) por meio de emenda, a lei das CPRs permanece inalterada. “Agora segue a cargo do judiciário, de se analisar caso a caso. Hoje, o entendimento está bem cristalizado no sentido de que a CPR pode ser negociada, ela não tem uma vedação. Mas o juiz da vara de recuperação judicial e falência tem competência pra avaliar no caso a caso”.   Mudanças para o agro Apesar do veto, outros pontos aprovados no Congresso Nacional se mantiveram na sanção da nova lei. Produtores rurais pessoas físicas passam a ter a garantia de que podem acessar a recuperação judicial. Para isso, precisam apresentar o livro caixa digital ou a obrigação de registros contábeis – que comprovem a atuação em atividade rural há, no mínimo, dois anos -, além da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda e o balanço patrimonial. Poderão ser incluídos na recuperação judicial apenas os créditos ligados exclusivamente à atividade rural, com comprovação em registros e não-vencidos. Dívidas do crédito rural que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira, antes do pedido de recuperação judicial, podem ser incorporadas ao processo. Não podem ser incluídas as dívidas contraídas três anos antes do pedido de recuperação judicial, na aquisição de propriedade rural. Produtores rurais que tenham dívidas totais de até R$ 4,8 milhões poderão apresentar plano especial de recuperação judicial. Nessa opção, a dívida poderá ser diluída em até 36 parcelamentos mensais corrigidos pela taxa Selic. O pagamento da primeira parcela deve ocorrer em até 180 dias após o pedido de recuperação judicial. Nesse regime, o processo é mais ágil, já que não há a exigência de que uma assembleia de credores aprove o plano de recuperação. A nova Lei de Falências entrará em vigor na última semana de janeiro de 2021.   Fonte: Canal Rural

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24
dez
2020

Bolsonaro sanciona com vetos novas regras para recuperação judicial e falência de empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (24) uma lei que altera regras para a recuperação judicial e a falências de empresas. Segundo o governo, o projeto “moderniza a legislação que trata da recuperação judicial, extrajudicial e a falência empresarial, introduzindo pontos importantes para as empresas”. A lei foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" nesta quinta. DBolsonaro vetou o trecho da lei que permitiria a suspensão da execução trabalhista. Segundo a Secretaria-Geral, o governo entende que essa mudança “poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e gerar problemas no âmbito da Justiça do Trabalho, além de gerar insegurança jurídica para os credores”. O presidente também vetou trechos relativos à parte tributária e de cobrança do texto. O governo argumenta que “embora meritórios”, os dispositivos “deixaram de observar as regras orçamentárias ou previsões específicas do Código Tributário Nacional”.   As mudanças O projeto aprovado no Senado autoriza o devedor, desde que esteja em processo de recuperação judicial, a contratar um financiamento utilizando bens pessoais seus ou de outras pessoas como garantia. A permissão para o empréstimo precisará ser dada por um juiz. Os bancos deixam de emprestar dinheiro para empresas nessa situação devido ao alto risco de não receberem. Segundo o projeto, se a falência for decretada antes da liberação do valor total do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido. A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar funcionando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida. A legislação atual também suspende, pelo mesmo período, as ações na Justiça contra a empresa, incluídos prazos de prescrição dos processos e eventuais execuções judiciais. A proposta acrescenta a proibição de retenção ou apreensão de bens do devedor. O projeto permite prorrogar esse prazo de 180 dias uma única vez, em caráter excepcional. De acordo com o divulgado pelo governo, a prorrogação da suspensão da execução judicial foi vetada. A proposta aprovada no Senado também traz regras mais vantajosas para as empresas na hora de pagar dívidas federais, que podem ser tributárias ou não. O governo não detalhou, dentre essas regras, quais foram vetadas por Bolsonaro.   Governo comemorou aprovação Em entrevista quando o texto foi aprovado na Câmara em agosto, o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o texto pode estimular a recuperação do crédito inadimplente e permitir que empresas, que entrariam em recuperação judicial ou falência, deixem de seguir por esse caminho. "Estamos falando de um universo significativo de empresas, alguns milhares. É imprescindível para manutenção do emprego e da renda", declarou.   Conciliação judicial Pelo texto, antes de autorizado o pedido de recuperação judicial, a empresa poderá solicitar a suspensão das execuções judiciais contra ela por 60 dias. Nesse período, a companhia devedora tentará, por meio da mediação e da conciliação, um acordo com as partes prejudicadas, que podem ser, por exemplo, trabalhadores que não receberam seus salários. Hoje, a lei diz que qualquer credor tem o direito de se opor ao plano de recuperação judicial proposto pela empresa. Diante disso, o juiz convoca uma assembleia com as pessoas que sofreram calote da empresa para debaterem o texto do plano. Se não chegarem a um consenso com a empresa devedora, o negócio terá a falência decretada pelo juiz. A proposta cria uma novidade e permite que o credor apresente também um plano alternativo de recuperação judicial. "O projeto cria mecanismo de salvaguarda se o plano do devedor for rejeitado pelos credores, a fim de evitar a falência do devedor nesse caso. O projeto autoriza os credores a apresentarem e a aprovarem plano próprio, mesmo contra a vontade do devedor", explica o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).   O texto também: prevê que o produtor rural, pessoa física, entre com pedido de recuperação judicial. proíbe que a empresa distribua lucros ou dividendos a sócios acionistas durante os processos de recuperação judicial ou de falência. torna a conversão de dívida em capital social um meio de recuperação judicial. Fonte: G1.com

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22
dez
2020

TJ-SP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação judicial

O credor que detém uma garantia fiduciária, em tese, não se sujeita aos processos de recuperação judicial e às falências. Mas pode perder esse privilégio e ir para o fim da fila de pagamento se, em vez de buscar a garantia, ajuizar uma ação de execução da dívida e pedir a penhora de valores e outros bens do devedor. A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu pelo menos 16 decisões nesse sentido nos últimos cinco anos. Os desembargadores afirmam que o credor, ao entrar com uma ação individual, estaria renunciando à garantia fiduciária. Seria uma renúncia tácita. Com isso acontecendo, ele perde a qualidade de credor extraconcursal — que não se submete à recuperação ou falência— e passa a ser classificado, dentro do processo, como credor quirografário, a classe sem garantias. Nas falências, por exemplo, são os últimos na lista de prioridades e às vezes nem chegam a ser pagos porque o dinheiro levantado com a venda dos bens da massa falida termina antes. Já nas recuperações judiciais, a dívida é paga nas condições do plano de pagamento aprovado em assembleia-geral de credores, que geralmente prevê desconto, prazo de carência e parcelamento alongado. A garantia fiduciária é um instrumento usado principalmente por bancos e financeiras para justamente se livrar dessas condições. Ao conceder empréstimo para uma empresa, por exemplo, exige que um bem seja dado em garantia ao pagamento. O banco passa, então, a ter a propriedade e a posse indireta desse bem. Significa que o devedor não poderá vendê-lo ou utilizá-lo em uma outra negociação. É por isso que essa dívida fica fora dos processos de recuperação e das falências. O credor, ao verificar a inadimplência, consolida a propriedade do bem. Há um procedimento específico para essas situações. É por esse motivo que alguns juízes vêm defendendo a tese da renúncia tácita quando o credor, em vez de utilizar a via própria para consolidar a garantia, opta por ajuizar uma ação de execução e penhorar outros bens da devedora. “Dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49 da Lei nº 11.101, de 2005, e converte o credor fiduciário num credor quirografário”, diz o desembargador Fortes Barbosa, relator de um dos casos julgados recentemente pela 1ª Câmara (processo nº 2034109-11.2020.8.26.0000). A busca do credor por outro ativo da empresa, acrescenta o magistrado, pode afetar o processo de recuperação judicial e prejudicar todos os demais credores. Os advogados Vitor Lopes, Fernando Amaral e Marcus Mello, do escritório Villemor Amaral Advogados, afirmam que esse tema é bastante controverso e que as decisões pela renúncia tácita, apesar de numerosas na 1ª Câmara, não são maioria no tribunal paulista. Eles fizeram um levantamento sobre os acórdãos publicados pelas duas Câmaras de Direito Empresarial do TJ-SP — as responsáveis por julgar essa matéria — no período entre outubro de 2015 e outubro de 2020. São, ao todo, 36 decisões. Em 16 delas, os desembargadores entenderam pela renúncia tácita. Todas essas são da 1ª Câmara. Nos outros 20 acórdãos, no entanto, ficou definido que precisa haver a renúncia expressa do credor. Só desta forma a garantia poderia ser liberada e os valores aos quais o credor têm direito incluídos nos processos de recuperação judicial e nas falências. Das 20 decisões, sete são da 1ª Câmara e 13 da 2ª. “Esse cara ou coroa prejudica o mercado”, diz Marcus Mello, chamando a atenção para a influência que pode ter nas taxas de juros. Quando o credor concede um empréstimo com garantia fiduciária, afirma, as condições são completamente diferentes, muito mais vantajosas para o devedor do que as oferecidas quando há risco de a dívida ser submetida a um processo de recuperação judicial. “A partir do momento em que se interpreta pela renúncia tácita e o submete a uma condição de credor quirografário, vira um prejuízo enorme.” O advogado Fernando Amaral diz que não há nenhuma norma, na legislação, que impeça o credor de ajuizar a ação de execução. O mais comum nesses casos, afirma, são as ações paralelas: o credor entra com uma execução contra o avalista da dívida ao mesmo tempo em que discute a garantia fiduciária na recuperação judicial, para definir a sua posição extraconcursal. Existem também casos de credores que preferem a execução direta da dívida por entender que o devedor tem um ativo com mais liquidez do que o bem dado em garantia fiduciária. Os acórdãos da 1ª Câmara que estabelecem a renúncia tácita, além disso, afirma Amaral, não entram em temas que, na sua visão, são importantes. “A execução do avalista, por exemplo, também dá ensejo a essa renúncia tácita? E quando o credor diz expressamente que não está renunciando à garantia? Esse é um tema que mesmo para quem defende a tese precisa ser amadurecido.”   Fonte: Valor econônico

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16
dez
2020

Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra na hipótese do artigo 129, VII, da Lei 11.101/2005, em que se dispensa a prova de fraude para a decretação da ineficácia do negócio registrado "após a decretação da falência". O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa vendedora para anular o negócio, ao argumento de que a alienação teve o objetivo de fraudar seus credores. Segundo alegou a massa, a venda seria ineficaz, pois se deu dentro do termo legal da falência, uma vez que a escritura pública foi lavrada em 26 de abril de 2012, e a autofalência foi proposta em 6 de julho de 2012, tendo sido o termo legal fixado em 90 dias antes disso – ou seja, em 6 de abril. O juízo de primeiro grau considerou nula a alienação dos imóveis – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.   Atos ineficazes O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o artigo 129 da Lei 11.101/2005 estabelece as hipóteses em que os atos do falido serão considerados ineficazes perante a massa, ainda que praticados de boa-fé. Para o ministro, a situação retratada nos autos, porém, não se encaixa em nenhuma das mencionadas no dispositivo legal. Segundo ele, o ato do falido considerado ineficaz pelo artigo 129, VII, da Lei de Falência é o registro de transferência de propriedade após a decretação da quebra. No caso em julgamento, o ministro verificou que, embora o registro da transferência tenha ocorrido dentro do termo legal da falência, isso aconteceu antes da decretação da quebra. De acordo com o relator, não sendo o caso de aplicar o artigo 129, VII, "fica afastada a possibilidade de se declarar a ineficácia do registro sem a comprovação do conluio fraudulento". Villas Bôas Cueva mencionou dois precedentes da Quarta Turma nos quais o colegiado decidiu no mesmo sentido, concluindo que "a alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, depende da prova da ocorrência de fraude". Assim, as duas turmas de direito privado do tribunal passam a ter um entendimento pacífico sobre o tema.   Investigações O relator ressaltou que a Lei 11.101/2005 prevê em seu artigo 130 a possibilidade de revogação dos atos praticados pela falida com a intenção de lesar credores, mas, para tanto, é imprescindível a comprovação da fraude e da ocorrência de prejuízo. O ministro destacou que a massa falida, ao propor a ação com fundamento no artigo 130 da Lei 11.101/2005, afirmou que investigações realizadas pela administração judicial demonstraram a i?ntenção de fraudar credores por parte do falido. Diante disso, Villas Bôas Cueva considerou indispensável o retorno dos autos à instância de origem para o exame das alegações da massa, uma vez que o juízo de primeiro grau, por entender que a situação se enquadraria nas hipóteses do artigo 129, não adentrou no exame dessas questões.   Fonte: Jornal Jurid

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09
dez
2020

STJ: Data de fato gerador é o marco para submissão de crédito à recuperação judicial

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 9, a interpretação do artigo 49, caput, da lei 11.101/05, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. A tese repetitiva aprovada pela unanimidade do colegiado foi proposta pelo relator, ministro Ricardo Cueva, com base em jurisprudência unânime da Corte. De acordo com o voto do relator, a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de crédito.   "Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes ao pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência."   A tese fixada pelo colegiado foi:   "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."   - Processos: REsp 1.840.531; REsp 1.840.812; REsp 1.842.911; REsp 1.843.332; REsp 1.843.382   Fonte: Migalhas

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08
dez
2020

Marco Legal do Reempreendedorismo é aprovado e segue para a Câmara

Em sessão remota nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada a pedido da liderança do governo, que queria fazer ajustes no texto. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto foi aprovado de forma unânime na forma do substitutivo apresentando pelo relator, senador Jorginho Mello (PL-SC). Agora, a matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.   Angelo Coronel explicou que o objetivo do projeto é tornar o reempreendedorismo "uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas (MPEs)”. Segundo o autor, são processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica. A ideia é permitir uma recuperação mais rápida das pequenas e das microempresas — daí o termo reempreendedorismo.   — É uma matéria que terá grande valia para os pequenos empresários do Brasil. É importante a aprovação dessa matéria como uma forma de mostrar que o Senado é sensível à situação dessas empresas, que representam um exército da economia nacional — declarou o senador.   O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123, de 2006 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.   Substitutivo Segundo Jorginho Mello, o objeto principal da proposta é disciplinar procedimentos de negociação de dívidas, em sua maioria com atores privados, privilegiando a solução extrajudicial. O relator elogiou a matéria, mas justificou o substitutivo com a necessidade de ajustes no texto. Ele próprio inseriu dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa. Conforme explicou o senador, as alterações foram informadas aos representantes do governo e ao autor do projeto. — Este relatório foi construído a muitas mãos. Não tenho dúvidas em afirmar que este é um marco que vai ajudar o microempresário a reempreender — destacou o relator. Entre as alterações promovidas pelo substitutivo de Jorginho Mello, está a supressão das normas sobre cadastro de inadimplentes. O texto inicial previa que as dívidas das micro e pequenas empresas, caso realizados os procedimentos previstos no PLP 33, não poderiam ser consideradas inadimplidas e não poderiam impedir que o devedor tome novo empréstimo. Mello manteve o cadastro porque, “por mais que o sócio não se confunda com a empresa falida”, a transparência é importante. — A transparência sobre a falência ou a recuperação é relevante, sendo temerário obscurecer as informações disponíveis no mercado de crédito — afirmou o relator. No substitutivo também foram inseridos requisitos para o devedor ter acesso à renegociação especial, judicial ou extrajudicial, porém com o prazo de exercício regular das atividades reduzido para 12 meses — tempo médio de duração das micro e pequenas empresas. Foram ainda inseridas algumas restrições para o produtor rural.   Emendas Jorginho Mello também acatou, de forma parcial ou total, quatro das sete emendas apresentadas. Com base em uma emenda da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o substitutivo equipara às microempresas o microempreendedor individual (MEI), o empresário e as demais pessoas jurídicas de direito privado que atenderem a determinados critérios. Também foi acatada uma sugestão do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) para retirar do texto a vedação a regulamentações posteriores sobre o tema. O relator ainda aceitou duas emendas do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para fazer ajustes de redação. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para votar de forma separada uma sugestão do senador Contarato. A emenda previa que, em caso de falência, haveria uma prioridade para trabalhadores com salários atrasados, com limite de até 60 dias e até dois salários mínimos. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manifestou apoio à emenda e o relator acatou a sugestão. Assim, o destaque foi retirado.   Elogios Fernando Bezerra classificou o relatório como “brilhante” e destacou os entendimentos entre o autor, o relator e representantes do Executivo. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que presidiu a sessão, também elogiou “a erudição” do relatório. Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), apenas 20% das pequenas e micro empresas conseguem sucesso em um processo de recuperação — o que revela a grande importância da matéria. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o projeto é muito importante para a retomada da economia no pós-pandemia. Ele cobrou, no entanto, mais agilidade do governo nos procedimentos para a vacina contra o coronavírus. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) definiu o projeto como “essencial”, enquanto o senador Marcos Rogério (DEM-RO) classificou a proposta como “meritória”. — Esta é mais uma daquelas normas que vai ao encontro do empreendedor, que gera emprego e renda para o Brasil — afirmou Marcos Rogério.   Sugestão Segundo informou Angelo Coronel, o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte. O senador apontou que, embora as micro e pequenas empresas representem 98,5% das sociedades brasileiras, contribuam com aproximadamente 54% da renda de trabalho e 27% do produto interno bruto (PIB), não possuem uma estrutura adequada para superarem a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las. Por isso, ressaltou Coronel, o projeto se mostra tão importante.   Fonte: Agência Senado

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08
dez
2020

TJ-SP revoga aditivo favorável a credores de recuperação

O desembargador Maurício Pessoa, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que obrigava uma empresa em recuperação a compartilhar com os seus credores os ganhos financeiros obtidos durante a pandemia.   Pela decisão do juiz Paulo Furtado, os credores poderiam propor um aditivo ao plano de recuperação, prevendo melhorias em relação ao que já havia sido acordado quando a devedora ainda enfrentava dificuldades.   O desembargador Maurício Pessoa considerou, ao revogar a decisão, que a proposta de renegociação não foi cogitada pelos credores e muito menos pela empresa. “Foi, sim, de iniciativa judicial”, ele diz.   A decisão do juiz Paulo Furtado foi proferida em novembro e pegou o mercado de surpresa. Essa possibilidade não consta em lei e nunca havia sido determinada por ordem judicial. O magistrado afirmava que o “ganho extraordinário” e “de natureza imprevisível” justificavam a melhoria nos pagamentos. Esse processo envolve uma fabricante de respiradores. Quando o plano de quitação das dívidas foi aprovado, em 2018, a companhia produzia cerca de 50 unidades por mês. Durante a pandemia — e com o aumento da demanda — passaram a ser fabricados 70 em um único dia.   “Os credores só aceitaram um deságio de 30% porque consideravam as perspectivas econômico-financeiras da devedora”, diz Furtado na decisão, acrescentando que ninguém teria aceitado receber menos se soubesse que a situação mudaria completamente em tão pouco tempo.   Furtado considerou que a mesma jurisprudência adotada para os casos de agravamento da crise — que permite à devedora apresentar um aditivo ao plano e flexibilizar as condições de pagamento aos credores — deveria ser aplicada quando a empresa tem ganhos extraordinários. Ele havia dado um prazo de 60 dias para que os credores da fabricante de respiradores formulassem o aditivo.   A empresa recorreu ao tribunal e obteve a revogação por meio de decisão monocrática do desembargador Maurício Pessoa (processo nº 2284821-21.2020.8.26.0000).   Para o magistrado, “parece não ser razoável que os credores apresentem um plano que eles mesmos votarão”. Ele afirma ainda que não houve a anuência dos atores principais do processo e que o juiz não indicou como a renegociação se concretizaria.   “Ainda que vise melhorar as condições originárias aprovadas pelos credores as quais parecem estar sendo regularmente cumpridas pela recuperanda, parece extrapolar o controle de legalidade na medida em que interfere diretamente nas condições econômicas do plano, a criar um dirigismo contratual de ofício e às avessas”, diz.   Especialista na área, Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, afirma que a decisão do desembargador dá segurança jurídica às empresas em recuperação. “O plano é uma livre negociação entre credores e devedores. Não há previsão em lei para a interferência do Judiciário”, afirma.   O advogado Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, entende como “perigoso” modificar o plano com base em uma situação temporária. “Nada garante que a empresa vai continuar vendendo respiradores nesta mesma quantidade pelos próximos anos. O mais comum em situações extraordinárias é que a empresa tenha um pico de vendas e depois retorne a patamares até inferiores à média normal. Toda a demanda do mercado acaba sendo suprida nesse período de alta”, contextualiza.   A reforma da Lei de Recuperação e Falências, aprovada pelo Congresso em novembro e ainda à espera de sanção da Presidência da República, prevê a possibilidade de os credores apresentarem o plano do que deverá ser pago pela empresa em recuperação. Isso será possível nos casos em que a assembleia rejeitar a proposta elaborada pela devedora.   Pela lei atual, quando a assembleia rejeita o plano, a devedora vai à falência. A reforma da legislação, no entanto, não trata da possibilidade de os credores apresentarem um aditivo a plano já aprovado.   Fonte: Valor econômico

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03
dez
2020

STF confirma que Certidão Negativa de Débito não é mais entrave para as Recuperações Judiciais

Em decisão na tarde desta quinta-feira (3/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou conhecimento à Reclamação Constitucional em que a União Federal defende a necessidade de Certidões Negativas de Débitos Tributários (CNDs) para a concessão de recuperações judiciais.   O relator do processo, ministro Dias Toffolli, entendeu que a matéria se refere a questões infraconstitucionais, de forma que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratar a respeito da legalidade ou não da norma. Segundo o advogado Gabriel Gehres, da Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia, “a decisão traz tranquilidade às empresas que aguardavam definição do STF para terem concedidas suas recuperações judiciais”.   O advogado Fernando Cascaes, da mesma banca, especializada em recuperações judiciais,  destaca que a decisão era muito esperada, porque “o STJ já decidiu que é dispensável a apresentação de CND para a concessão da recuperação judicial, com fundamento no princípio da preservação da empresa – enquanto atividade econômica – e na não submissão dos créditos fiscais ao regime de recuperação judicial”.   A decisão mencionada pelo advogado trata-se de acórdão da Terceira Turma do STJ no Recurso Especial 1.864.625/SP, cuja ementa, entre outros pontos, traz: […] A realidade econômica do País revela que as sociedades empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto, podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema atual. 5. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o soerguimento de sua empresa encerra circunstância de difícil cumprimento. […]   Segurança aos devedores Para o advogado Marcos Andrey de Sousa, integrante do TMA Brasil – Turnaround Management Association, “a dispensa das certidões negativas dá segurança aos devedores que necessitam da recuperação judicial, mas, por possuírem dívidas fiscais, vinham postergando o pedido de reestruturação”.   Reclamação número 43.169    Fonte: JusCatarina

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02
dez
2020

Juiz homologa plano de recuperação judicial do Grupo Moreno

O juiz Antonio José Papa Junior, da Comarca de são Simão do Tribunal de Justiça de São Paulo, homologou hoje o plano de recuperação judicial do grupo sucroalcooleiro Moreno, que prevê como uma das alternativas para o pagamento das dívidas a venda de até duas usinas da companhia.   Outra opção é a entrada de novos investidores com participações nos negócios do grupo ou na própria companhia - neste caso limitada a 49%. Também poderão ser realizados novos empréstimos.   A Cofco chegou a demonstrar interesse em usinas do Grupo Moreno, mas a manifestação ocorreu quando o plano ainda estava em negociação com os credores. A companhia entrou em recuperação judicial no ano passado, quando inscreveu dívidas de R$ 1,5 bilhão.   Fonte: Valor economico

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01
dez
2020

Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial, diz STJ

Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. Uma das exceções é a ação de despejo, que deve tramitar na vara comum.   Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a competência da 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste (RO), onde foi ajuizada a ação de despejo contra uma empresa em recuperação judicial.   A incompetência desse juízo foi suscitada pela própria empresa, já que a inadimplência no aluguel do imóvel foi causada por dificuldades financeiras que levaram ao pedido de recuperação judicial. E este tramita na 2ª Vara Cível de Arapongas (PR).   Relator, o ministro Marco Buzzi destacou que o imóvel locado não integra o patrimônio da empresa. Ele está cedido temporariamente por força de contrato, o que afasta a competência do juízo recuperacional para qualquer determinação de disposição ou de indisposição sobre o bem imóvel de propriedade do locador.   "No que tange à retomada do bem, o credor proprietário de bem imóvel locado em favor de empresa em recuperação judicial, não se submete aos efeitos da recuperação judicial", disse o relator. Assim, a retomada da posse direta do imóvel decorre da aplicação da legislação específica sobre a matéria: a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).   Ressalva Em voto-vista, o ministro Luís Felipe Salomão acompanhou o relator, mas fez a ressalva que, se no decorrer da ação, surgir a discussão sobre execução de valores ou efetivação da ordem despejo, será necessária novamente refletir sobre a competência do juízo para decidi-las.   Isso porque enquanto as ações de despejo em nada afetam o patrimônio da empresa submetida à recuperação, a cobrança de valores terá repercussão direta no processo de soerguimento. Assim, caberá analisar novamente no momento da execução da ação. CC 170.421   Fonte: Conjur

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26
nov
2020

Justiça retira pequenos credores de processo de recuperação judicial

A Justiça de São Paulo decidiu excluir uma classe inteira de credores da recuperação judicial da fabricante de extintores de incêndio Metalcasty, apesar da determinação expressa da Lei nº 11.101, de 2005, que regula o assunto, de que todos devem participar do processo. As beneficiadas são micro e pequenas empresas, que poderão receber os valores devidos integralmente, sem carência e qualquer desconto.   Na decisão, o juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências de São Paulo, entendeu que a exclusão da classe IV não prejudicaria a recuperação da fabricante. “A crise da recuperanda pode ser superada sem necessidade de atingir os credores microempresários e empresários de pequeno porte”, diz. Da decisão, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).   O passivo total declarado na petição inicial para o pedido de recuperação judicial é de R$ 86 milhões, R$ 85,2 milhões são devidos aos chamados credores quirografários (crédito simples, sem qualquer preferência), basicamente bancos, e R$ 776 mil a microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o juiz, os 67 credores da classe IV, com direito a menos de 1% do passivo sujeito à recuperação, “não têm potencial de causar qualquer dano à atividade da devedora, que tem em caixa aproximadamente dez vezes o passivo perante a classe IV”.   Para Furtado, incluir esses credores seria uma medida desproporcional, “que impõe pesado ônus a quem justamente não poderá se valer de uma recuperação judicial em caso de crise, em razão do elevado custo do processo, insuportável para pequenos empresários”.   O magistrado ainda acrescenta na decisão que “o exercício de um direito, que efetivamente não atende ao interesse de seu titular, mas causa grave mal a outros interessados, deve ser coibido pelo Poder Judiciário” (processo nº 1099468-13.2020.8.26.0100).   Ao considerar então somente os dez principais credores titulares de créditos de cerca de R$ 58 milhões, o juiz determinou que o administrador judicial promova reunião, em 15 dias, entre a recuperanda e esses credores para a mediação no processo. O que, de acordo com a decisão, “poderá facilitar o processo de negociação e até resultar em adesão suficiente a uma conversão da modalidade judicial em extrajudicial”.   Especialista na área, a advogada Maria Fabiana Dominguez Sant’Ana, sócia do PGLaw, afirma que um juiz não pode decidir que classe vai fazer parte ou não do processo de recuperação. “A decisão é complicada. Vai contra a legislação vigente”, diz. Ela acrescenta que o artigo 49 da Lei nº 11.101, de 2005, é claro ao afirmar que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.   Caso a empresa faça os pagamentos desses credores por fora da recuperação judicial, os dirigentes da companhia podem responder por crime falimentar, previsto no artigo 172, da Lei de Recuperação e Falências, segundo Maria Fabiana. O artigo prevê detenção de dois a cinco anos e multa para aquele que favorecer determinado credor antes ou depois da sentença que concedeu a recuperação judicial.   “A decisão deixa a recuperanda totalmente insegura, uma vez que a lei estabelece a inclusão de todos os credores”, diz a advogada. Para ela, a medida gera insegurança para todo o mercado de insolvência, que hoje tem um plano de recuperação judicial fundamentado na lei, com jurisprudência sedimentada, o que pode afastar inclusive investidores estrangeiros, uma vez que as regras não estão claras no Brasil.   O advogado Júlio Mandel, sócio do escritório Mandel Advocacia, concorda que, uma vez decidida pela recuperação judicial na assembleia de credores, deve-se seguir o que determina a lei para que exista segurança jurídica no processo. “E a lei é clara ao criar a classe IV e dizer que todos os credores devem ser incluídos”, afirma o especialista.   A decisão é novidade e causa surpresa, segundo a advogada Laura Bumachar, sócia do escritório Dias Carneiro Advogados. Apesar de entender a fundamentação do juiz Paulo Furtado, do ponto de vista econômico, ela afirma que o entendimento extrapola o que diz a lei, desde o tempo da concordata.   De qualquer forma, a decisão segue a linha já adotada pelo juiz Paulo Furtado em outros processos, ao tentar uma negociação prévia antes da recuperação judicial, por entender que o processo exige sacrifícios tanto do devedor quanto dos credores, ao suspender as cobranças por 180 dias. “É um processo longo, complicado. Essa nova decisão vai nessa esteira, mas não está acolhida pela lei”, diz Laura Bumachar.   O juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências de São Paulo, é conhecido no meio pelas suas decisões criativas. Recentemente, ele deu permissão para que os próprios credores apresentem um aditivo que lhes proporcione melhorias no caso de uma empresa em recuperação que conseguiu aumentar os seus ganhos durante a pandemia (processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100). Ele também proferiu decisões que flexibilizam prazos previstos na atual legislação.   Procurados pelo Valor, os advogados da Metalcasty no processo de recuperação e o administrador judicial preferiram não se manifestar sobre a decisão.   Fonte: Valor econômico

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25
nov
2020

Senado aprova projeto de nova lei de recuperação judicial e falências

O Senado concluiu a aprovação do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que visa modernizar a legislação, ampliar os dispositivos de recuperação extrajudicial e aumentar a quantidade de empresas que conseguem sair da situação de crise financeira e manterem suas atividades. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.   A proposta foi aprovada nos mesmos termos da Câmara dos Deputados, mas com algumas emendas de redação que ampliam os efeitos da lei para, por exemplo, permitir expressamente a inclusão dos produtores rurais como sujeitos aptos aos benefícios da lei e, portanto, aptos a requerer a sua recuperação judicial.   Empresas que pedirem ou tiveram aceito pedido de recuperação judicial poderão parcelar suas dívidas com a Fazenda Nacional em até dez anos. Fica também estabelecida a suspensão da execução das dívidas por 60 dias para a realização das negociações extrajudiciais. Esse prazo não existe hoje e, enquanto a empresa negocia com os credores, pode ser executada por outra parte deles. A proposta reduz o quórum para aprovar o plano de recuperação extrajudicial, de 60% para 50% dos detentores de crédito.   Para o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao prever prazo máximo de 180 dias para a venda dos ativos da massa falida e consequente encerramento da falência, o projeto “resolve um dos grandes gargalos jurídicos do Brasil, pois visa a reduzir o tempo de conclusão dos processos de falência no Brasil, fomentando assim o reempreendedorismo”. Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos no período de recuperação empresarial. O devedor fica dispensado de pagar imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido em caso de ganho de capital derivado de alienações de bens em recuperação ou falência, salvo se o adquirente for empresa do mesmo grupo econômico.   O texto do projeto define que poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. No caso de que exerce atividade rural, admite-se a comprovação do prazo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis.   O único destaque votado foi apresentado pelo PT, para alterar um dispositivo e evitar que o juiz possa determinar a extinção de todas as obrigações do falido, inclusive, as obrigações trabalhistas. “Não é aceitável a extinção das obrigações, o que beneficiaria de forma indevida o falido”, avaliou o líder petista, Rogério Carvalho (SE). Contudo, os senadores rejeitaram a mudança por 52 votos a 20.   A equipe econômica era entusiasta da proposta e alega que, com a pandemia da covid-19, há um aumento no volume de fechamento das empresas. A visão é que é preciso dar condições para o capital bom dessas empresas em situação falimentar ser redirecionado mais rapidamente para outros projetos, aumentando também a produtividade da economia. Por isso, a expectativa é que o governo sancione a matéria com rapidez.   Fonte: Valor econômico

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17
nov
2020

TJ-SP inclui trabalhador em plano, por dívida de empresa do Grupo que não está em Recuperação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa em recuperação judicial pode incluir no seu plano de pagamento uma dívida trabalhista de outra companhia do mesmo grupo que não está em processo de recuperação. Essa não é uma decisão comum e o caso se torna ainda mais peculiar porque quem apresentou o pedido foi o próprio credor.   Com a inclusão dos valores no processo, ele fica sujeito às condições que estão estabelecidas no plano - que podem prever prazos de carência, descontos e o parcelamento da dívida. Os credores, por esse motivo, geralmente tentam receber o que têm direito fora do processo de recuperação. A devedora é quem briga para trazer a dívida para dentro do plano.   Esse caso foi julgado, recentemente, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Envolve o grupo Ifer, do segmento de estamparia e ferramentaria. Duas empresas que pertencem a esse grupo, Ifer Industrial e Ifer da Amazônia, estão em recuperação judicial. A condenação na Justiça do Trabalho, no entanto, foi direcionada à Ifer Estamparia, que não faz parte do processo.   Um ex-trabalhador obteve o direito de receber R$ 278 mil da empresa. Ele pediu para ser incluído no quadro geral de credores das empresas em recuperação alegando que, na ação trabalhista, houve o reconhecimento de formação de grupo econômico.   Esse trabalhador, segundo consta no processo, se sentiu mais seguro em receber sob as condições estabelecidas na recuperação judicial porque o plano prevê a venda de um dos principais imóveis da empresa em que trabalhava, a Ifer Estamparia, para o pagamento da classe trabalhista - mas somente aos que fazem parte do processo de recuperação das empresas Ifer Industrial e Ifer da Amazônia.   O pedido de habilitação no processo havia sido negado em primeira instância. O juiz afirmou que o trabalhador não comprovou a relação do seu crédito com as empresas em processo de recuperação e disse que ele, na recuperação judicial, não havia reconhecido o grupo econômico para a responsabilização do pagamento da dívida. Também se posicionaram pela rejeição do pedido o administrador judicial e o Ministério Público.   Para os desembargadores, no entanto, ao negar o pedido de habilitação do crédito do trabalhador se estaria desconstituindo uma decisão da Justiça do Trabalho, o que não seria possível. Cesar Ciampolini Neto, o relator desse caso, frisa na decisão que o juiz do trabalho entendeu que haveria solidariedade entre a empresa condenada e as outras do mesmo grupo, determinando, inclusive, a inclusão delas no polo passivo.   “Havendo condenação passada em julgado contra as recuperandas Ifer Industrial e Ifer da Amazônia, a hipótese se rege pelo artigo 6º e seu parágrafo 2º da Lei nº 11.101, de 2005, sendo a formação do título executivo de competência absoluta da Justiça do Trabalho”, diz Ciampolini, afastando, portanto, a necessidade o juiz da recuperação reconhecer a existência de grupo econômico para fins de pagamento da dívida.   A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, além de Ciampolini, os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. O desembargador Pereira Calças presidiu a sessão (processo nº 2085191-81.2020.8.26.0000).   Especialista na área, Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, concorda com a decisão. “A Justiça do Trabalho é quem define contra quem se direciona a execução trabalhista. Ao juiz da recuperação judicial cabe direcionar os pagamentos e impedir que o juiz do trabalho penhore qualquer bem da empresa para o pagamento”, diz. “Mas não é usual o reclamante pleitear uma indenização na recuperação judicial.”   No caso julgado pelo TJ-SP, no entanto, essa era a melhor opção para o credor. O plano de recuperação não prevê descontos. As empresas disponibilizaram alguns de seus imóveis para venda e a classe trabalhista será paga com o resultado dessas alienações. O problema é que esse processo ocorre de forma lenta. “A empresa teve a preocupação de direcionar ativos para o pagamento da dívida trabalhista, mas a velocidade não está nas mãos dela. Existe a morosidade do Judiciário”, diz Alexandre Faro, do escritório FASV Advogados, que atua para as empresas em recuperação judicial. Ainda assim, na visão do profissional, a melhor perspectiva do credor receber, “sem dúvida, é dentro do processo de recuperação”.   Para a empresa, acrescenta, também é melhor que o credor esteja dentro. “Traz mais segurança para o investidor”, afirma. “Montamos o caso com a premissa de que se poderia fazer a alienação de imóveis dentro da recuperação judicial para pagar todos os credores.” O advogado do trabalhador não foi localizado para comentar a decisão.   Julio Mandel, especializado na área de insolvência, diz que quando as dívidas ficam centralizadas num único processo a empresa consegue organizar, da melhor forma, os pagamentos. “É o método menos danoso para o devedor e para todo o universo de credores. Não se pode tomar uma decisão sem pensar no coletivo. Quando você prejudica demais o devedor numa ação individual, você prejudica, na verdade, todos os credores.”   Fonte: Valor economico

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13
nov
2020

Judiciário não deve interferir na viabilidade econômica do plano de recuperação

Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões relativas à viabilidade financeira do plano de recuperação judicial. Em princípio, o controle a ser exercido é meramente legal, a fim de evitar a aprovação de cláusulas contrárias à lei.   Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, em votação unânime, o recurso de um credor contra a homologação do plano de recuperação judicial da Viação Itapemirim. O credor questionou a viabilidade econômica do plano.   O relator, desembargador Azuma Nishi, afirmou que a aprovação do plano de recuperação judicial é um "negócio jurídico novativo", por meio do qual a decisão tomada pela maioria, respeitado os quóruns previstos na legislação, vincula os demais credores.   "A despeito de vigorar o princípio da autonomia privada, as deliberações tomadas em assembleia devem observar as normas cogentes estipuladas na Lei de Recuperação Judicial, bem como aquelas de direito comum, em especial, as normas de ordem pública. Em resumo, a insurreição de determinado credor descontente com o plano não dá azo à anulação do plano de recuperação judicial", disse.   A respeito das alegações do credor, no sentido de possível esvaziamento patrimonial da recuperanda, Nishi afirmou que cabe ao Poder Judiciário tão somente a análise das disposições com infringência direta à lei, o que não é o caso: "O magistrado não deve adentrar nos aspectos da viabilidade econômica, que estampam a vontade soberana da assembleia geral de credores".   Processo 2128074-77.2019.8.26.0000   Fonte: Conjur

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10
nov
2020

Empresa fatura na crise e terá que rever recuperação

Uma empresa em recuperação judicial que conseguiu aumentar os seus ganhos durante a pandemia vai ter que melhorar as condições do plano de pagamento que havia sido aprovado pelos credores. O juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências de São Paulo, em uma decisão nunca vista antes, deu permissão para que os próprios credores apresentem um aditivo que lhes proporcione melhorias.   Essa decisão é justificada pelo magistrado pelo “ganho extraordinário” e “de natureza imprevisível” que a empresa obteve durante a pandemia. Trata-se de uma fabricante de respiradores. Quando o plano de pagamento das dívidas foi aprovado, em 2018, a companhia produzia cerca de 50 unidades por mês. Nos últimos tempos, com o aumento da demanda, passaram a ser 70 num único dia.   A empresa firmou contrato com o Poder Público para entregar mais de três mil unidades de ventilador pulmonar neste ano, totalizando R$ 78 milhões.   Quando uma empresa entra em processo de recuperação judicial, consegue negociar todas as dívidas que estão em aberto até a data do pedido de forma conjunta com os seus credores. As partes acordam um plano de pagamento, que, geralmente, prevê descontos, prazos de carência e parcelamentos.   No caso da fabricante de respiradores, por exemplo, foram fixados 30% de desconto e há previsão de pagamento em até 20 anos. O juiz Paulo Furtado afirma, na decisão, que esse plano foi construído com base nas premissas apresentadas em 2018.   “Os credores só aceitaram o deságio de 30% porque consideravam as perspectivas econômico-financeiras da devedora”, diz. Ele acrescenta que ninguém teria aceitado receber menos se soubesse que a situação mudaria completamente em tão pouco tempo.   Os aditivos aos planos de recuperação judicial não estão previstos em lei - nem para melhorar as condições de pagamento, nem para piorar. Mas existe uma construção jurisprudencial. Essa prática passou a ser aceita nos casos em que a devedora enfrenta problemas e precisa renegociar para se manter viva.   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março, por exemplo, aprovou uma portaria orientando os juízes a flexibilizarem as regras dos processos de recuperação judicial quando decidirem sobre os casos de empresas que tiveram a capacidade financeira afetada pela crise. Uma dessas orientações é justamente dar permissão à devedora para apresentar um plano de pagamento modificativo aos seus credores.   Essa mesma solução encontrada pela jurisprudência para os casos de agravamento da crise, segundo Paulo Furtado, deve ser adotada quando a devedora tem ganhos extraordinários (processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100).   A decisão é consequência de uma outra, do mês de maio, em que o juiz sugere à devedora, “de boa-fé”, melhorar as condições do plano de pagamento. Houve a recusa e o juiz, então, deu permissão para que os próprios credores formulem um aditivo, no prazo de 60 dias. A fabricante de respiradores ainda pode recorrer da decisão.   Especialista na área, Fernando Pompeu Luccas, que atua como advogado e administrador judicial, diz que a decisão, apesar de parecer polêmica, levanta uma discussão razoável e coerente. Ele considera como uma “via reversa” à jurisprudência que se consolidou no sentido de conceder à devedora a oportunidade de apresentar um plano modificativo, em caso de piora de suas condições financeiras.   Para o advogado, o juiz teve o cuidado, no caso, de “não abrir um precedente demasiadamente amplo”. “Deu foco às particularidades do caso concreto, destacando que houve ganho extraordinário por evento superveniente de natureza imprevisível, como forma de enfatizar que tal caso se mostrou excepcional”, diz.   Para Luiz Deoclécio, que atua como administrador judicial há mais de 15 anos, apesar de ver sentido na decisão, acha difícil de, na prática, funcionar. “É complicado mensurar. Mesmo sobrando, a empresa não vai deixar esse dinheiro de lado. Pode ter que sanar questões fiscais, por exemplo, ou fazer investimentos”, diz. Seria mais factível, acrescenta, se a devedora e os credores se atentassem para essa possibilidade ao acordarem o plano de pagamento.   Fonte: Valor econômico

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03
nov
2020

Juízo da recuperação tem competência para definir destino de depósito recursal em processo trabalhista

O juízo responsável pela recuperação judicial da empresa tem competência para a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive em relação à destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito de processo trabalhista. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir, a favor de uma vara de recuperação judicial de São Paulo, conflito de competência que também envolvia um juízo trabalhista em Salvador. A decisão foi unânime. Nos autos, a empresa alegou que seu pedido de recuperação judicial foi deferido perante o foro paulista, com a determinação da suspensão de todas as execuções que tramitavam contra a companhia. Entretanto, após a decisão, o juízo trabalhista de Salvador autorizou o levantamento de valores relativos a um depósito recursal, ao fundamento de que esse montante não integraria o patrimônio da recuperanda, já que o depósito foi realizado antes do deferimento da recuperação. Ao STJ, a empresa alegou que os valores pertenciam a ela e, por isso, somente o juízo da recuperação judicial poderia decidir sobre a destinação deles.   Precedente Em seu voto, a relatora do conflito, ministra Isabel Gallotti, citou precedente da Segunda Seção no julgamento do CC 32.836, em que o colegiado, por maioria, decidiu pela competência do juízo falimentar para resolver pedido de levantamento de depósito recursal efetuado pela empresa falida, empregadora, nos autos de processo trabalhista. A ministra destacou que, após a edição da Lei 11.101/2005, as decisões proferidas pela seção envolvendo empresas em recuperação passaram a seguir esse mesmo entendimento. Ela lembrou que, como previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a admissão dos recursos interpostos nas demandas trabalhistas é condicionada a depósito prévio da quantia da condenação, em limites gradativos, de acordo com a interposição dos recursos, até um valor máximo. "No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios", afirmou.   Reforma trabalhista A relatora explicou que, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a CLT passou a determinar que o depósito recursal deve ser realizado em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, deixando de ser feito em conta vinculada ao FGTS em nome do trabalhador. Com isso, uma vez realizado o depósito, o montante fica à disposição do juízo trabalhista e pode ser levantado de forma imediata por despacho, logo após o trânsito em julgado, em favor da parte vencedora. Porém, Isabel Gallotti ponderou que, "nos casos em que é concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, por expressa disposição do artigo 59 da Lei 11.101/2005". A ministra acrescentou que o artigo 49 da mesma lei prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. "O crédito buscado na demanda trabalhista em trâmite na data do pedido se submete, portanto, aos efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe", enfatizou a relatora.   Natureza Isabel Gallotti salientou que, tendo em vista que o depósito recursal trabalhista tem natureza de garantia e não de pagamento antecipado, não é possível a autorização, pelo juízo laboral, de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial, estando a competência da Justiça do Trabalho limitada à apuração do respectivo crédito e, após sua liquidação, a habilitação no quadro geral de credores. "É da competência do juízo universal a decisão sobre a satisfação de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de prejuízo aos demais credores e à viabilidade do plano de recuperação", disse a ministra. Ao decidir o conflito de competência, a relatora recordou que alteração recente na lei que institui a Reforma Trabalhista possibilitou a isenção do depósito prévio às empresas em recuperação judicial e a possibilidade de sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial. "A exigência do depósito recursal pelas empresas em recuperação judicial foi afastada, justamente, para se harmonizar à atual legislação, que prioriza a preservação da fonte produtiva, direcionando seus ativos à manutenção da própria atividade empresarial", concluiu a ministra.   Fonte: Jornal Jurid

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25
out
2020

MMX e OSX encaram semana decisiva para manterem recuperação judicial

A primeira quinzena de novembro será decisiva para duas empresas que ainda estão sob o controle de Eike Batista. No dia 3 de novembro termina o prazo para a recuperação judicial da empresa de construção naval OSX, que já dura sete anos na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. No dia seguinte, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) julga o recurso contra a falência da MMX, decretada em agosto de 2019 e que paralisou a recuperação judicial da mineradora, iniciada em 2016.   O advogado Marcello Macêdo, administrador judicial da MMX, destaca que a falência da companhia foi decretada pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio em agosto do ano passado. Macêdo lembra que o magistrado não aceitou o “cram down”, instrumento que pode ser adotado pelo juízo para “forçar” a aprovação do plano de recuperação por parte dos credores, mesmo no caso de uma das classes reprovar a proposta. No caso da MMX, o plano foi reprovado pelos credores quirografários, que representavam cerca de 99% do total devido pela companhia. “A empresa recorreu e desde então o processo segue indeterminado, fica meio no limbo, porque a recuperação não avança, nem a falência”, diz Macêdo.   No dia 4 de novembro, o caso da MMX vai ser decidido pela 6ª Câmara Cível do TJ-RJ, em processo que tem como relator o desembargador Benedicto Abicair. Macêdo afirma que a solução ideal para o caso é aquela que melhor atender aos credores. “O importante é que os credores sejam pagos”, frisa.   A MMX tem no portfólio de ativos a Operação Minerária Corumbá e direitos minerários (ativos da MMX Corumbá); participação no Porto Sudeste, títulos de remuneração variável da Mineração Morro do Ipê, participação na Santa Duna Empreendimentos, e participação na MMX Sudeste Mineração (ativos da MMX S.A.). O Porto Sudeste, principal ativo da mineradora, é controlado pela Trafigura e pelo Mubadala desde 2014, quando foi concluída a venda de 65% do porto por US$ 400 milhões.   Recentemente, MMX e OSX, que já foram estrelas durante o auge da constelação da EBX, grupo empresarial comandado por Eike, voltaram a obter a atenção dos mercados depois de expressivas altas de suas ações. Do dia 2 de outubro até a última sexta-feira, ação da MMX subiu impressionantes 781,36%, passando de R$ 1,77 para R$ 15,60. Já o papel da OSX saltou 217,57%, indo de R$ 4,61 para R$ 14,64.   O avanço dos papéis da MMX foi motivado por um fato relevante divulgado pela mineradora ainda no fim de setembro, no qual afirma que vai buscar a Justiça para reaver os direitos sobre a mina Emma, em Corumbá, que haviam sido repassados para a empresa Vetorial. Fontes afirmam que esses direitos estariam avaliados em US$ 300 milhões. A alta das ações da MMX acabou puxando a reboque os papéis da OSX.   A volatilidade recente das ações da OSX ocorre em meio à tentativa frustrada de Eike de trocar o conselho de administração da empresa, às vésperas do fim do prazo para que ela conclua seu processo de recuperação judicial. Nada, segundo duas fontes que monitoram a empresa, que justifique a valorização recente dos papéis.   O Valor apurou que a OSX tenta, mais uma vez, postergar os prazos e se manter em recuperação judicial. Sem conseguir fechar as contas no azul, a empresa quer emplacar um novo plano de recuperação e entende que, dentro do regime, tem condições mais favoráveis para negociar com os credores os novos termos.   Concebida como uma companhia de construção naval, dedicada a atender sobretudo às demandas da OGX, a OSX sobrevive hoje de heranças. A principal fonte de receitas da empresa, que arrecada cerca de R$ 1 milhão por mês, é o aluguel da área que possui no Porto do Açu, em São João da Barra (RJ) — terreno herdado da época em que o complexo portuário também era de Eike Batista e a OSX tinha planos de construir um estaleiro no local.   A empresa tem contrato com o Consórcio Dome Serviços Integrados (Prumo Logística/GranIHC) para aluguel de uma parte de sua área, mas entende que ainda há muito espaço ocioso a ser explorado. Segundo duas fontes, porém, a OSX tem tido dificuldades para captar novos clientes. A percepção é que houve um erro por parte da OSX na estratégia original de delegar para a Prumo, dona do porto, a captação de clientes. A empresa controlada por Eike, no entanto, conseguiu renegociar as condições e, em maio deste ano, fechou um acordo para gestão compartilhada de sua área no Açu, com a Prumo. Agora, quer rediscutir o plano de recuperação dentro das novas bases.   O atual plano não tem se mostrado sustentável. O auditor dos resultados financeiros da companhia, BKR Lopes, Machado Auditores Independentes, citou nas demonstrações do segundo trimestre que os prejuízos recorrentes indicam uma “incerteza significativa quanto à capacidade da companhia e suas controladas continuarem operando”, sob o risco de “não serem capazes de realizar seus ativos e saldar seus passivos durante o curso normal dos negócios”.   Em junho, na divulgação do balanço do segundo trimestre, a OSX informou que trabalhava num novo plano de negócios, “com vistas a reestruturar seus compromissos financeiros e gerar novas oportunidades de investimento”. A empresa chegou a pedir um adiamento de 180 dias no prazo para conclusão da recuperação judicial, na tentativa de viabilizar com o Porto do Açu e demais credores um novo modelo de gestão e aproveitamento da área da OSX no complexo. O juiz acatou parcialmente o pedido, ao postergar o prazo por 90 dias. Por isso, a expectativa no mercado é que a empresa tenha mais dificuldades para conseguir um novo adiamento. Segundo uma fonte, mesmo que não consiga um novo prazo, cabe recurso. E a OSX não está impedida de entrar com um novo pedido de recuperação judicial.   O plano de recuperação judicial da OSX foi homologado na Justiça em dezembro de 2014, com validade de dois anos, e tem como administrador judicial a Licks Associados. Desde 2017, no entanto, a OSX tem pedido sucessivas postergações da vigência do regime. Uma fonte explica que, num primeiro momento, a empresa teve dificuldades para comprovar o cumprimento das condições do plano, em meio a trocas no comando da empresa, e pediu dilatações nos prazos. Nos últimos tempos, contudo, a companhia passou a tirar o pé do acelerador e a pedir uma série de adiamentos na tentativa de ganhar tempo para costurar um novo plano.   Em paralelo a essa discussão, a OSX vive também um embate interno, entre acionistas, sobre a escolha do conselho de administração da companhia. Os controladores Eike Batista e Centennial Asset Mining Fund LLC propuseram recentemente a destituição dos conselheiros Rogério Alves de Freitas (o presidente do colegiado), Bruna Peres Born e Maria Carolina Catarina Silva e Gedeon, e a troca pelos nomes de João Manoel Monteiro, Roberto Hukai e Willian Magalhães Júnior, alegando a necessidade de uma ação conjunta para a “redução contínua de custos e na captação de novos recursos a partir de novos investidores, assegurando o cumprimento efetivo do Plano de Recuperação Judicial”. A 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, porém, suspendeu a assembleia geral extraordinária (AGE) marcada para o último dia 14. Eike foi condenado por manipulação de mercado pela Justiça e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e está proibido de assumir cargos de administração em companhias abertas.   O comportamento dos papéis não passou despercebido e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que irá analisar a reclamação apresentada pela Associação Brasileira de Investidores (Abradin) sobre eventuais responsabilidades em relação “às oscilações extraordinárias” das ações da MMX e OSX, em outubro. A entidade, que representa investidores minoritários, pede que a CVM investigue possível cometimento de atos ilegais e práticas não-equitativas nas operações de compra e venda dos papéis, aplicando-se as penalidades previstas em lei. A Abradin destaca ainda que tanto OSX quanto MMX estão há anos em recuperação judicial e seu controlador, o empresário Eike Batista, já foi condenado por manipulação do mercado.   Fonte: Valor Econômico

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21
out
2020

Crise incentiva surgimento de nova modalidade de empresa

Com a crise econômica mundial, empresas têm buscado novos caminhos para se reorganizar e um novo tipo de instrumento vem sendo avaliado como alternativa. As “special purpose acquisition company (Spacs)”, espécie de sociedade com propósito específico, foram criadas nos Estados Unidos para financiar a retomada da economia e usar a crise como uma oportunidade.   As Spacs não têm, de início, objeto social. São criadas como companhias abertas, cujo objetivo, depois de constituídas, é capitalizar para adquirir outra empresa (em geral fechada) que terá seu capital aberto após a operação. Os investidores então poderão receber valores de volta e comprar ações da nova companhia, em geral por um preço mais baixo. Para fazer essa operação, busca-se oportunidades, como empresas reconhecidas no mercado que passam por crise financeira.   O Brasil pode atrair interesses, segundo o advogado Thomas Felsberg, do Felsberg Advogados. Ele atua em um grupo composto por representantes de oito países que estudam a aplicação desse instrumento e viabilidade.   “Já são 155 Spacs nos Estados Unidos olhando para oportunidades de investir em empresas. Só neste ano são mais de 50 bilhões de dólares investidos. É uma modalidade bastante em voga”, diz. Dessas 155 Spacs, uma delas deverá obrigatoriamente investir no Brasil e está à procura de oportunidades, segundo Felsberg. “Nada impede que outras venham investir no país também.”   Inglaterra e Itália já começaram a usar o modelo para tentar uma saída para a crise. No Brasil, já houve duas tentativas que não foram efetivadas, segundo o advogado. Um caso envolveu a Minerva e sua subsidiária Atena e uma Spac americana. No outro, Felsberg afirma ter atuado, mas também acabou não dando certo. “Isso foi em um outro momento, em que as SPACs ainda não tinham se desenvolvido de forma mais robusta nos Estados Unidos”, afirma.   Duas importantes alterações legislativas recentes podem estimular o negócio no Brasil, na opinião do advogado. A primeira acabou com a exigência de decreto presidencial para a abertura de filial estrangeira no país. Ela pode ser inscrita na Junta Comercial.   A segunda veio com a publicação da Resolução nº 3, de 11 de agosto, de 2020, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A norma afirma ser possível lançar certificado de depósito de valores mobiliários (BDRs) no mercado brasileiro. Ou seja, a Spac, depois da incorporação, poderá atuar na bolsa de valores brasileira.   O tema foi debatido em uma live do Valor realizada ontem, às 17h. No webinar “SPAC - Uma nova forma de financiar a retomada econômica: a experiência norte-americana”, os americanos Rick Lacher, manager director in Houlihan Lokey's Mergers & Acquisitions Group, e Lee Hochbaum, partner in Davis Polk's Corporate Department, puderam contar um pouco da sua experiência técnica nos Estados Unidos para a formação das Spacs.   Segundo eles, houve realmente um boom na estruturação dessas Spacs no país em 2020, de empresas e investidores que buscam essa nova forma de fazer negócio. Eles enxergam que o Brasil tem oportunidades a oferecer e que isso pode ser promissor num futuro próximo. O webinar também contou com a presença da advogada Fabiana Solano, do Felsberg Advogados, que fez perguntas aos convidados. A mediação foi feita pelo editor-executivo do Valor, Cristiano Romero.   Fonte: Valor Econômico

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20
out
2020

Grupo do agro fundado em 1995 entra em recuperação judicial por dívidas de R$ 18 milhões

A Justiça de Mato Grosso deferiu o pedido de recuperação judicial de dois produtores rurais e de sua respectiva empresa no valor de R$ 18 milhões. O grupo, fundado em 1995 em Primavera do Leste (a 243 km de Cuiabá) e que atua em Rondonópolis, começou a se endividar em 2015 após a ocorrência fenômenos climáticos que comprometeram a produção agrícola e da constante desvalorização da moeda brasileira perante o dólar. A decisão da 4ª Vara Civil de Rondonópolis é do dia 8 de outubro e concede um prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação aos credores.   Para realizar o processo de reestruturação econômica e administrativa, foi proposto a criação de um litisconsórcio ativo, isso é, da reunião de mais de um sujeito como autores da ação. Assim, os produtores Edson Aparecido Andrade e Elisangela Carissimi Rosalino poderão apresentar uma proposta para o pagamento de seus credores ao mesmo tempo em que darão continuidade às atividades desempenhadas para garantir recursos para liquidar o passivo acumulado nos últimos anos.   O advogado Antônio Frange Júnior, responsável pela ação, explica que a recuperação judicial se tornou a única alternativa para este grupo que chegou, inclusive, a tentar se desfazer do patrimônio para pagar a dívida.   "Além de não conseguiu pagar todo o valor devido com a venda de suas terras, os produtores ainda acabariam com sua fonte de trabalho e de renda. Vender as terras no caso de produtores rurais é como retirar o único meio de sobrevivência", afirma Frange Júnior. Neste caso especificamente, o valor oferecido às terras dos produtores foi abaixo do preço de mercado, visto que os compradores conheciam a situação dos proprietários.   Para viabilizar retomada financeira, o juiz assegurou a blindagem do patrimônio, a redução dos juros abusivos e o pagamento parcelado da dívida.  "Com a recuperação judicial, os produtores ganharão fôlego para atravessar a situação em que se encontram e para voltar a operar regularmente, mantendo os empregos de seus funcionários e a geração de renda para todos os envolvidos de forma direta ou indireta nos negócios", justifica o advogado Antônio Frange Júnior.   Trajetória   De acordo com o histórico de atuação dos produtores, o cultivo de grãos teve início em 2003 com o plantio soja, milho e feijão na região sudeste do Estado. Ao longo dos anos, os produtores rurais tiveram que captar recursos para aquisição de insumos e implementos e assim dar continuidade aos trabalhos. Mas, como consequência do fenômeno El Nino, os produtores amargaram grandes prejuízos as safras de soja e milho 2015/2016.   Não bastassem os fatores climáticos, os autores da ação, assim como grande maioria dos produtores rurais, ainda tiveram que suportar a desvalorização do real, o que fez com que os prejuízos ganhassem proporções ainda maiores e comprometesse a atuação dos empresários.   Consta na ação, entretanto, que os produtores pretendem, através do processo de recuperação judicial, negociar o passivo junto a seus credores, reduzir o pagamento de juros abusivos, voltar a crescer, manter os empregos existentes e gerar novas vagas de trabalho. Para isso, o grupo garante ter viabilidade econômica e capacidade para recuperar a saúde financeira de seus negócios.   Fonte: Olhar direto

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14
out
2020

Ricardo Eletro protocola maior plano de recuperação judicial já registrado no varejo

A rede de lojas Ricardo Eletro, do grupo Máquina de Vendas, protocolou na noite de terça-feira plano de recuperação judicial na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da comarca da capital paulista, segundo documento obtido pelo Valor.   De acordo com o plano apresentado, a companhia formará unidades produtivas isoladas com imóveis do grupo para venda e pagamento de credores. São pouco menos de 20 mil credores e dívida de R$ 4 bilhões, sendo a maior recuperação judicial já vista no varejo. Há dois centros de distribuição próprios que podem ser alvo de proposta de eventuais interessados em leilão. Mas a empresa ainda avalia a venda de marcas do grupo, apurou o Valor.   Entre essas marcas, além da própria Ricardo Eletro, estão Insinuante, Salfer, Eletroshopping e City Lar. Sobre a Ricardo Eletro, apesar de ser a principal marca da companhia, a depender do cenário e das negociações com credores, um acordo de venda é possível, diz fonte. Por isso, a empresa estuda, paralelo a isso, lançar outra marca para a operação on-line. A empresa não deverá atuar mais no varejo físico, com lojas, como já informou ao pedir recuperação judicial, em agosto. As unidades foram fechadas ao longo do ano.   No plano protocolado na Justiça, a companhia cita o assunto ao relatar que “as recuperandas informam que estão alterando a denominação social da recuperanda RN Comércio Varejista S.A., a fim de ficar alinhada com os novos propósitos e a nova marca que será lançada oportunamente”, sem mais detalhes.   Normalmente, esse tipo de lançamento exige investimentos na nova marca, e as marcas antigas, já conhecidas pelo consumidor, têm peso num plano de retomada das atividades. Esse cenário leva empresas em recuperação judicial a evitar se desfazer de suas marcas principais inicialmente. Por conta desse cenário, a questão está sendo analisada pela Máquina de Vendas, e ainda não há decisão tomada sobre a venda da Ricardo Eletro, especificamente.   Além de imóveis e marcas, a empresa considera créditos fiscais como ativos para venda.   Pelo plano apresentado, e ainda a ser discutido com credores para eventuais ajustes, a varejista propõe que os credores com garantia real recebam o pagamento com o valor de um excedente do caixa da empresa. Ou seja, o valor que superar um caixa mínimo, de R$ 100 milhões (definido no plano para a empresa operar) será distribuído aos credores.   Além disso, será aplicado deságio de 85% sobre o valor nominal dos créditos. E esse pagamento começaria apenas após a rede quitar os seus “credores estratégicos”, que são aqueles considerados parceiros da empresa, que apoiaram o grupo no plano.   Já os credores sem garantia real (quirografários) no valor de até R$ 3,5 mil receberão R$ 1,5 mil, no prazo de até dois anos contado a partir da homologação. Para somas acima de R$ 3,5 mil, eles receberão o pagamento por meio do excedente do caixa mínimo (R$ 100 milhões).   O deságio para esses credores também é de 85% e apenas serão pagos quando os credores estratégicos tiverem suas dívidas quitadas. Esta é uma forma de incentivar que essas empresas se transformem em credores parceiros da rede.   Para aqueles que têm mais de R$ 3,5 mil a receber mas querem ser pagos sem caixa excedente, eles poderão optar pelo recebimento à vista de R$ 1,5 mil em até 24 meses, e abrir mão dos valores restantes.   Sobre os credores que quiserem apoiar a empresa, mantendo fornecimento à rede, e virar credores estratégicos, estes receberão o pagamento de forma preferencial. Eles receberão, primeiramente, o valor do caixa consolidado (descontando o valor mínimo para a empresa operar) e sem período de carência.   Os credores trabalhistas deverão optar, no prazo de 60 dias contados da homologação do plano de recuperação, pelo recebimento de seus créditos trabalhistas. A empresa já informou a Justiça que tem R$ 30 milhões para pagamento de parte dessa dívida — cerca de um terço do total dos débitos a trabalhadores — que pode ser utilizada para esse fim assim que a Justiça der autorização. Esse credores receberão até R$ 4 mil e para quem tem a receber acima desse valor sofrerá deságio de 50% a 85%, a depender do valor, pago em até 12 meses após a homologação do plano.   A partir de agora, a companhia deve intensificar as negociações com credores para que faça ajustes na proposta até ser levada para assembleia. Pela lei, a partir da homologação da recuperação, a empresa tem 60 dias pra apresentar o plano e 150 dias para fazer a assembleia de credores.   Em setembro, a Siri, fornecedora de celulares para a Máquina de Vendas, acusou a Starboard de negligência e ter atuado em conflito de interesses na gestão de um fundo que reúne credores da varejista. A Siri entrou com reclamação na CVM e agora precisa avaliar o plano protocolado na Justiça, já que tem créditos a receber. A Starboard nega as acusações da Siri e informa que forneceu todos os documentos disponíveis requeridos pela empresa nas negociações com credores.   Fonte: Valor Econônico

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12
out
2020

CNJ cria grupo de trabalho para aperfeiçoar recuperações judiciais e falências

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou um grupo de trabalho cuja missão é aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, e ao mesmo tempo promover a estabilidade do ambiente de negócios visando o desenvolvimento nacional.   A Portaria CNJ 199/2020 instituiu o grupo de trabalho por um ano, e atribuiu a ele a realização de estudos e diagnósticos sobre o marco institucional, formação e capacitação para magistrados e formulação de normativos. O intuito é, também, agilizar a tramitação de processos e lhes garantir maior segurança jurídica.   A medida corresponde a um dos eixos da gestão do ministro Luiz Fux,  presidente do órgão. "Queremos dar seguimento à ação iniciada em 2018 para modernizar, ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário nesses processos", explica o conselheiro Henrique Ávila. Ele integra o grupo de trabalho junto a outros 18 juristas, dentre advogados, juízes, desembargadores e ministros.   Não é a primeira vez que o CNJ incentiva o trabalho sobre recuperações judiciais e falências neste ano. As recomendações 71/2020 e 72/2020 já buscavam melhorar o desempenho sobre o tema, e a Recomendação 63/2020, emitida no início da crise de Covid-19, indicou formas de manter a continuidade de processos do tipo em consonância com medidas de prevenção à doença. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.   Fonte: Conjur

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08
out
2020

Contagem do prazo de 12 meses para conclusão da recuperação judicial da Oi tem início

Foi publicada hoje, no Diário de Justiça eletrônico, a decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que homologou esta semana o aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi.   A publicação marca o início da contagem de um prazo de 12 meses para o encerramento do processo de recuperação da Oi, conforme consta da decisão. Excepcionalmente, caso em 8 de outubro de 2021 as vendas de ativos relevantes da Oi ainda não tenham sido concluídas, o prazo será prorrogado pelo período necessário (a ser definido pelo juízo) à conclusão das transações.   Peça-chave na estratégia de venda de ativos relevantes da Oi, o aditamento ao plano foi aprovado em assembleia geral de credores (AGC) realizada em 8 de setembro. Originalmente, o plano de recuperação judicial da Oi foi referendado por credores numa primeira AGC, em dezembro de 2017.   Fonte: Valor Econômico

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07
out
2020

STJ reforça decisão favorável aos produtores rurais em caso de recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu novamente a favor da tese de que o produtor rural pode pedir recuperação judicial sem exigência de registro em Junta Comercial. Ontem, a Terceira Turma da corte analisou um recurso especial de um agricultor e fixou a tese que permite o pedido de RJ, com validade para todos os tribunais do país. A comprovação da atuação empresarial deve ser feita apenas pela atividade rural.   O tema já havia sido julgado, com a mesma decisão, em novembro de 2019 pela Quarta Turma do STJ. Agora, com análise da outra turma que trata de direito privado na corte, o entendimento está “pacificado” e passa a orientar os processos em tramitação em tribunais inferiores. A medida também impede que o tema seja alvo de novas ações nessa instância.   “Todos os tribunais do país agora estão indicados a seguir essa orientação jurisprudencial independentemente do posicionamento individual dos tribunais inferiores. O tribunal de Mato Grosso insistia na tese de que produtor não é empresário e não podia fazer recuperação. Muitos se endividaram e agora poderão fazer RJ e voltar a produzir”, afirmou ao Valor o advogado Euclides Ribeiro Silva Júnior, do Grupo ERS, que atuou no processo. A tese era discutida há sete anos no STJ.   O assunto segue em discussão em um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados recentemente e que aguarda votação no Senado. Bancos e tradings são contrárias à tese e alertam para possível elevação do risco de crédito para financiamento dos produtores com o aumento do número de pedidos de RJ nos últimos anos. A inclusão ou não das dívidas atreladas às Cédulas de Produto Rural (CPR) continuam no centro do debate.   No parecer aprovado ontem no STJ, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Belizze, destacou que o registro na junta é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a sua regularidade de exercício profissional de sua atividade podendo ser comprovada de outras formas.   Fonte: Valor Econômico

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05
out
2020

Medeiros & Medeiros fiscaliza uma das maiores recuperações judiciais do país, no valor de R$ 2,4 bilhões, do Estaleiro Atlântico Sul

Escritório gaúcho Medeiros & Medeiros Administração Judicial, responsável pelo processo de reestruturação da Ecovix, fiscaliza uma das maiores recuperações judiciais do país, no valor de R$ 2,4 bilhões, do Estaleiro Atlântico Sul, em Pernambuco. Utilizando uma nova ferramenta, a mediação extrajudicial busca conciliação com 700 credores trabalhistas. Sua expertise se tornou referência nacional.   Fontes: Affonso Ritter  Jornal do comércio

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01
out
2020

Sociedade de propósito específico com patrimônio de afetação não integra recuperação

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial. Isso porque esse tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Dessa maneira, não responde por dívidas estranhas às da empresa.   Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, exclui nesta quarta-feira (30/9) as SPE com patrimônio de afetação da recuperação judicial da incorporadora João Fortes Engenharia. Em 11 de maio, a 4ª Vara Empresarial do Rio aceitou o pedido de recuperação judicial da João Fortes Engenharia. O grupo, composto por 63 empresas e conhecido por sua atuação no setor imobiliário há quase 70 anos, acumula dívida estimada em R$ 1,3 bilhão.   O Bradesco interpôs agravo de instrumento contra a decisão. A instituição financeira argumentou que as sociedades de propósito específico (SPE) do grupo não deveriam integrar a recuperação judicial. Isso porque elas têm patrimônio de afetação. E o Enunciado 628 da VIII Jornada de Direito Civil estabeleceu que os patrimônios de afetação não se submetem à recuperação judicial da controladora. O Bradesco também pediu a divulgação dos bens dos administradores e controladores das SPE.   Em contrarrazões, a João Fortes afirmou que as SPE compõem seu grupo empresarial, não sendo empresas autônomas. A incorporadora também sustentou que a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) não proíbe a recuperação judicial de companhias com patrimônio de afetação.   O relator do caso, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, apontou que o patrimônio de afetação possui autonomia e autossuficiência em relação ao patrimônio do incorporador. Assim, não responde por dívidas estranhas às da SPE. O objetivo do patrimônio de afetação, conforme o magistrado, é "proteger os interesses dos adquirentes de imóveis em caso de insolvência do incorporador, salvaguardando os investimentos realizados".   Rinaldi ressaltou que a Lei 4.591/1964 estabelece que, em cenário de crise do incorporador, o destino do patrimônio de afetação é decidido pelos compradores dos empreendimentos, não pelos credores, como é o espírito da Lei de Falências. E esta norma prevê que os patrimônios de afetação obedecem ao disposto em legislação específica, e não se sujeitam à falência. "E como o insucesso da recuperação judicial resulta na sua convolação em falência (Lei de Falências, artigo 73), é forçoso concluir pela impossibilidade de utilização da recuperação judicial pela sociedade que não pode ter a falência decretada. Essa constatação óbvia, inclusive, inviabiliza até mesmo a apresentação de um plano segregado, justamente porque seu eventual descumprimento não poderá resultar na decretação da falência", avaliou o relator.   No entanto, ele disse que não há proibição legal que impeça que SPE sem patrimônio de afetação se sujeite à recuperação judicial. Luciano Rinaldi também negou a divulgação da relação de bens dos administradores e controladores das SPE. Isso para evitar o uso indevido de informações confidenciais de companhia aberta.   Fonte: Conjur

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01
out
2020

TJ-SP facilita venda de empresa em recuperação

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autoriza a venda de cotas de uma empresa em recuperação judicial — com transferência de controle — sem a necessidade de aval dos credores. Os desembargadores afirmam, na decisão, não se tratar de alteração do plano de pagamento e que aos credores importa o cumprimento das obrigações assumidas pela devedora, independentemente de quem a administra. Advogados que atuam na área dizem que, desta vez, o tribunal se mostrou bem menos rigoroso do que em julgamentos anteriores. Há casos, afirmam, de empresas que, além de submeter o negócio aos seus credores, precisaram apresentar, nos autos, a documentação e passar por todo um processo de análise de capacidade de pagamento e gerenciamento das dívidas.   Essa “burocracia”, na visão dos advogados, acaba atrasando o negócio e prejudicando a empresa que precisa de dinheiro novo para se manter no mercado. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Se deu no processo de recuperação da Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos, conhecida pela marca Gold Meat (agravo de instrumento nº 2160442-08.2020.8.26.0000). A indústria havia apresentado recurso contra decisão de primeira instância que determinava manifestação prévia do administrador judicial, exigia a publicidade do contrato e ciência de todos os credores e ainda a deliberação em assembleia-geral. Essa discussão envolve um contrato de opção de compra de 80% das cotas sociais da empresa. O administrador judicial discordou do contrato porque os sócios da empresa e o fundo de investimentos interessado na aquisição pactuaram pagamento menor que o valor de avaliação de mercado — cerca de R$ 800 mil a menos. Também havia ponderado ao juiz da primeira instância não existir, no contrato, a previsão de que os resultados dos investimentos seriam utilizados para o cumprimento do plano de recuperação da empresa.   O relator do caso no TJ-SP, desembargador Fortes Barbosa, diz que foi feita “uma leitura equivocada” do contrato. “Além de projetar a alienação de participação societária e da conferência de controle majoritário, prevê um acordo pelo qual a parte adquirente se compromete a investir montante muito superior ao total ajustado a título de preço das cotas”, afirma. Além disso, destaca na decisão, “a avaliação de mercado, em se tratando de empresa submetida à recuperação judicial, não condiz com o valor equivalente ao capital social integralizado” e, ainda segundo o desembargador, tem de se levar em conta o contexto de crise atual. Fortes Barbosa acrescenta que a cessão de cotas de uma sociedade limitada configura negócio jurídico celebrado entre particulares, que obedece as regras do Código Civil, independentemente de haver ou não alteração de controle societário. “O conteúdo econômico celebrado não se sujeita ao controle de credores ou do Poder Judiciário”, diz. “Não há proposta de alteração do plano de recuperação homologado. Aos credores importa o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda, independentemente de quem a administra.” Pesou para a decisão, ainda, o fato de os credores, ao aprovarem o plano de pagamento em assembleia-geral, terem validado uma cláusula “genérica” autorizando, previamente, “operações de reorganização societária”. O Valor não conseguiu localizar algum representante da Gold Meat para comentar a decisão. Especialista na área, Ricardo Siqueira, sócio do escritório RSSA, diz que a decisão é importante porque apesar de o mercado sempre ter defendido que a Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005) não impede a alienação de cotas, alguns juízes exigiam a anuência dos credores. “A decisão esclarece isso de vez”, afirma. “Qual seria a razão de deixar os sócios amarrados eternamente a um negócio?” O advogado Paulo Bardella Caparelli, sócio do escritório Viseu, concorda. “Não há qualquer restrição em lei”, diz ele, complementando que são muito comuns transações envolvendo “fundos de ativos estressados” — da denominação americana “distressed assets funds”, que atuam justamente na procura e negociação de empresas em crise financeira.   Para as companhias em recuperação, afirma, “é extremamente vantajoso”. “Porque atrai dinheiro novo para o negócio. Um novo sócio, que acredita na empresa, e está disposto a investir, pagar os credores, tributos e gerar empregos.” O entendimento no caso da Gold Meat representa uma vitória para a segurança jurídica de negócios societários nesse contexto de “distressed assets”, diz Paulo Trani, sócio do escritório Abe Giovanini. “Garante maior previsibilidade e não interferência do Poder Judiciário nas condições econômicas.”   Fonte: Valor econômico

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25
set
2020

Tribunais exigem CND na recuperação

A decisão do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a empresa precisa estar em dia com as obrigações fiscais para que o seu processo de recuperação judicial seja aceito foi proferida não faz nem 20 dias e já está sendo reverberada nos tribunais estaduais. O do Paraná (TJ-PR), por exemplo, adotou o mesmo entendimento ao julgar o tema no Órgão Especial - a sua mais alta instância.   No Rio de Janeiro (TJ-RJ) também há registro semelhante. O desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, da 16ª Câmara Cível, suspendeu os efeitos de uma decisão da primeira instância que havia concedido a recuperação judicial de uma rede de hotéis por causa das dívidas fiscais. Eram quase R$ 800 milhões. Ele cita o caso julgado pelo ministro Fux na decisão. O desembargador repete trecho em que o ministro afirma que “a obrigação não interdita o pedido de recuperação judicial do devedor, apenas exige a regularização de tais débitos”. “Liberar as recuperandas de indicar de que forma pretendem equacionar um débito fiscal de quase oitocentos milhões de reais é o mesmo que permitir que a recuperação judicial se faça às custas da União”, afirma na decisão (processo nº 0046087-14.2020.8.19.0000).   Esse pode ser o início de uma virada na jurisprudência. A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Recuperações Judiciais e Falências (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O argumento predominante era o de que não haveria um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação judicial. Até 2014 não existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei nº 13.043, que passou a permitir o pagamento em até 84 vezes. Mas esse programa foi considerado insuficiente e não pegou no mercado.   As decisões levavam em conta o artigo 47 da Lei nº 11.101, de 2005. Consta que o processo de recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a preservação da empresa e a sua função social - mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Esse artigo, se aplicado o princípio da proporcionalidade, se sobrepõe ao 57, que trata da obrigação de regularidade fiscal. “Haverá uma grande onda de falências se isso mudar”, diz Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia. “O entendimento do STJ manteve muitas empresas funcionando, gerando emprego, renda e pagando tributos. Exigir a CND logo no início do processo não é factível para a nossa realidade. Praticamente nenhuma empresa em recuperação tem.” Mandel afirma que o Fisco não é deixado de lado nos processos de recuperação judicial. “As empresas pagam os tributos correntes e preveem, nos planos, um percentual do faturamento para quitar os atrasados”, diz. O advogado chama a atenção ainda que a Fazenda tem privilégios em relação aos demais credores. Existe uma via específica para a cobrança das dívidas - as ações de execução fiscal - e não está sujeita ao processo de recuperação, não se submetendo, portanto, a descontos e prazos previstos nos planos.   A decisão do ministro Luiz Fux, contrária à jurisprudência, foi proferida em caráter liminar no dia 8. Ele julgou pedido da Fazenda Nacional contra acórdão da 3ª Turma do STJ, de junho, que dispensou a apresentação de CND por uma indústria que produz equipamentos para o setor sucroenergético (Rcl 43169). Pesou, para a decisão de Fux, uma questão processual. A Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF, proíbe órgão fracionário de tribunal de afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade. O órgão de cúpula dos tribunais é quem teria competência para tanto.   No caso do STJ só a Corte Especial poderia fazer isso. O colegiado tem decisão para dispensar a CND, mas anterior ao parcelamento de 2014 e, por esse motivo, na visão de Luiz Fux, não poderia ser replicada para a situação atual. O ministro diz, na sua decisão, que outros parcelamentos, até mais benéficos que o de 2014, foram editados depois disso e que há possibilidade de as empresas obterem certidões positivas com efeito de negativas ao negociarem as suas dívidas com o Fisco. O TJ-PR julgou esse tema por meio de um incidente de arguição de inconstitucionalidade. A maioria dos 24 desembargadores do Órgão Especial votou para declarar constitucionais o artigo 57 da Lei nº 11.101 e o 191-A do Código Tributário Nacional (CTN) - ambos condicionam a concessão da recuperação à regularidade fiscal. Praticamente todos que se posicionaram desta forma citaram a decisão do ministro Fux. A discussão era saber se a exigência de CND configuraria sanção política. Prevaleceu o entendimento do desembargador Clayton Maranhão, que abriu a divergência. Ele entendeu não se tratar de sanção política porque não se estaria falando em “quitação de tributos”, mas sim de “regularização”. Os desembargadores que acompanharam a divergência levaram muito em conta o fato de o ministro Fux não ter tratado o artigo 57 como exigência para a quitação imediata de todos os tributos devidos (processo nº 0048778-19.2019.8.16.0000). “Exigir CND de quem está quase em extrema unção causaria até perplexidade”, disse o desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, presidente do TJ-PR. “Não se está a exigir a pronta quitação, mas diligenciar junto ao Fisco o parcelamento e a renegociação do seu débito.”   A decisão do Órgão Especial foi proferida a um caso específico. Não tem efeito vinculante. “Mas é um precedente que tem uma alta eficácia persuasiva dentro do tribunal. A tendência é que os juízes e os desembargadores das câmaras acatem essa decisão do Órgão Especial”, diz o procurador Thiago Morelli de Sousa, chefe da Divisão de Grandes devedores da PGFN no Paraná. Ele afirma que a Fazenda Nacional possibilita, por várias formas, que as empresas regularizarem os seus débitos. Cita, entre elas, a Lei nº 13.988, de abril, que permite a negociação dos pagamentos com descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses.   Para o advogado André Moraes, do escritório Moraes & Savaget, no entanto, ainda é cedo para se falar em uma mudança de jurisprudência. Ele chama a atenção que há também decisão por manter a dispensa da CND mesmo depois do posicionamento do ministro Luiz Fux. Cita uma da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, do dia 15. O juiz Alexandre Mesquita destaca o fato de que a decisão de Fux se deu em medida cautelar em sede de reclamação, e, portanto, não produz efeitos fora do caso específico, devendo ser ainda respeitado e observado o entendimento consolidado no STJ ao longo da última década (processo nº 0012633-08.2018.8.19.0002).   Fonte: Valor Econômico

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24
set
2020

Cultura recorre de decisão judicial sobre reunião de credores

A Livraria Cultura deverá recorrer hoje de decisão judicial que não aceitou alterações no voto de credores em assembleia que examinou um aditamento de seu plano de recuperação judicial. Ao entender que os credores recusaram as mudanças, o juiz deu cinco dias para que a Cultura prove estar adimplente com o plano aprovado em 2019. Se não fizer isso, poderá ser decretada a falência da empresa. O prazo começou a correr ontem e a empresa busca uma liminar para interromper a contagem, enquanto a questão não é reexaminada.   Em entrevista ao Valor na segunda-feira, Sergio Herz, principal executivo da rede, disse que a decisão havia surpreendido a todos e ressaltou que a “Cultura não deixará de existir em cinco dias”. Por conta do fechamento das lojas na pandemia, que levou ao fechamento de suas lojas por quatro meses, a Cultura não conseguiu cumprir o plano e solicitou o aditamento. Os credores examinaram o assunto numa assembleia virtual em 14 de setembro.   O resultado final foi que três das quatro classes de credores aprovaram o plano, mas o aval de todas as classes era necessário. A Classe IV, que reúne micro e pequenas empresas, rejeitou a proposta por cerca de 53% dos votos. Após a conclusão e anúncio da votação, dois credores disseram que seu votos haviam sido computados de forma errada - não eram contra, mas a favor da alteração. Isso mudaria o resultado da assembleia, garantindo uma aprovação também na Classe IV, com 51,11% dos votos. Uma das manifestações para a alteração do voto foi feita durante a assembleia. A outra, no dia seguinte, a 20 minutos do fim do prazo dado pelo administrador judicial para o envio de ressalvas.   O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de falências e recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, não aceitou as alterações dos votos e destacou que “ressalva não se confunde com voto”. “Admitir o contrário implicaria que a reunião prosseguiu informalmente, gerando insegurança jurídica para todos os envolvidos, que não teriam como saber se o que estava acontecendo tinha ou não valor jurídico de deliberação assemblear”, diz o juiz na decisão.   Fabiana Solano Pereira, sócia do Felsberg Advogados, que atende a Cultura, discorda da avaliação. “Na minha interpretação, dentro da possibilidade de ressalvas está incluída a alteração do voto, uma vez que os credores identificaram que eles foram computados com erro”, afirma. Ela rechaça qualquer possibilidade de negociação ou proposta a esses credores fora do ambiente da assembleia para eventual alteração do voto. E destaca que as assembleias virtuais ainda não estão regulamentadas e, assim, o que vale são as regras do administrador judicial, caso a caso - e as alterações dos votos foram solicitadas dentro do prazo.   Em nota, a Cultura diz que a novidade das assembleias virtuais pede mais compreensão às particularidades do processo. “Punir erros passíveis de correção dentro do prazo estipulado representa um rigor excessivo, não previsto em lei, e com consequências gravíssimas para as partes. Significa tolher os direitos de devedores e credores dentro dessa nova dinâmica”.   Fonte: Valor Econômico 

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23
set
2020

TJ/SP dispensa convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP dispensou a convocação de assembleia de credores para autorizar a cessão de quotas sociais da recuperanda para fundo de investimentos, já que o negócio entre particulares não é sujeito ao controle de credores e não há proposta de alteração das condições de pagamento do plano de recuperação judicial homologado.   De acordo com os autos, o plano de recuperação judicial da empresa do ramo alimentício foi aprovado em assembleia de credores e homologado pela Justiça. Por meio de cláusula específica, os credores autorizaram “quaisquer operações de reorganização societária”, com a específica menção da possibilidade de uma “cessão onerosa, parcial ou total, do controle societário”.    Os sócios da empresa então fecharam acordo com um fundo de investimentos por meio do qual os primeiros outorgaram ao segundo o direito de adquirir 80% das quotas sociais da empresa, na forma de investimentos. Decisão de 1ª instância destacou ser necessária a prévia manifestação da administradora judicial, assim como determinou providências para convocação de assembleia de credores para apreciação da questão.                  Segundo o relator do agravo de instrumento, desembargador Fortes Barbosa, o conteúdo econômico do negócio celebrado não está sujeito ao controle de credores ou do Poder Judiciário.  “A valoração das quotas sociais cabe somente aos cedentes e cessionários de ditas quotas, mesmo porque a avaliação de mercado, em se tratando de empresa submetida a uma recuperação judicial, não condiz, neste cenário, com o valor equivalente ao capital social integralizado, ao contrário do sugerido pela Administradora Judicial, ainda mais considerada a crise econômica atual, gerada pela adoção de medidas de afastamento social vinculadas à pandemia da Covid-19, cujas consequências são muito incertas.”    O relator anotou:  “Ressalte-se que, na espécie, não é proposta uma alteração do plano de recuperação homologado. Aos credores, importa o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda, independentemente de quem a administra e, caso ditas obrigações não sejam observadas, restará a convolação da recuperação judicial em falência. Seu interesse primordial é o de serem pagos, pouco importando quem exerce o controle sobre a sociedade devedora.”               O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Pereira Calças e Cesar Ciampolini.   O escritório Papaterra Limongi Risson Jacette patrocinou a causa.   Processo nº 2160442-08.2020.8.26.0000   Fonte: Migalhas

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22
set
2020

Ícone de São Paulo, hotel Maksoud Plaza pede recuperação judicial

Um dos hotéis mais icônicos de São Paulo, o Maksoud Plaza pediu recuperação judicial na segunda-feira, em São Paulo. As dívidas listadas no processo, referente às companhias que controlam o hotel, somam cerca de R$ 82 milhões sem contar os passivos tributários. O pedido de proteção contra a falência foi revelado pelo jornal Valor Econômico. Nos autos, o Maksoud afirma que o hotel vinha tendo bons resultados até a pandemia do coronavírus, que obrigou o empreendimento a fechar as portas por seis meses até o início de setembro, quando retornou às atividades ainda consumindo caixa. Uma pessoa familiarizada com o processo diz que há mais eventuais passivos ainda em discussão ou que precisam ser apurados, e que podem elevar o endividamento do hotel a mais de R$ 120 milhões. Os advogados do hotel dizem na ação judicial que a empresa consumiu todos os seus recursos com folha de pagamento e com a manutenção das instalações no período. Os gastos teriam sido de R$ 1,5 milhão mensais. O hotel reabriu as portas em 4 de setembro, mas a taxa de ocupação média tem sido de 3%, o que teria obrigado a empresa a demitir 153 dos seus 316 funcionários na última sexta-feira, segundo o que o Maksoud afirma em sua petição à Justiça.  O faturamento do Maksoud foi de R$ 72,5 milhões em 2019, com uma margem líquida de 4% e uma taxa de ocupação média de 62%. A empresa diz no processo que o ano passado foi o primeiro da década a fechar no positivo. "A falta de perspectivas de recuperação em curto prazo do setor de hotelaria mundial (...) – as estimativas mais otimistas falam de retorno do movimento normal em 2022 –, fez a direção tomar a decisão de fazer desligamentos (...), no intuito de preservar as atividades", diz a companhia em seu pedido de recuperação. Uma planilha anexa à petição mostra que o hotel iniciou o ano já no vermelho, com receitas de R$ 5 milhões em janeito ante despesas de R$ 5,9 milhões, mas com um caixa de R$ 4,2 milhões. As reservas foram consumidas até agosto, segundo o documento. A previsão é de atingir um caixa negativo de R$ 17,5 milhões até novembro. O atual presidente do hotel, Henry Maksoud Neto, já enfrenta uma batalha judicial contra o pai, Roberto Maksoud, e o tio, Claudio Maksoud, pelo controle do empreendimento. A maior parte da dívida listada no pedido de recuperação, cerca de R$ 70 milhões, é da HM Hotéis, que é efetivamente a empresa que opera o Maksoud. Estão inclusos no processo ainda passivos de R$ 12 milhões relativos à Hidroservice, empresa fundada em 1958 e que deu origem ao hotel, em 1979. A Hidroservice chegou a ter 10 mil funcionários e fazia projetos hidráulicos e hidrológicos para grandes obras, mas entrou em crise a partir dos anos 1970. Na década de 1990, suspendeu suas atividades de engenharia. A empresa é a proprietária do imóvel onde está o hotel. Em 2011, o empreendimento chegou a ser leiloado para quitar uma dívida trabalhista da Hidroservice,  e chegou a ser arrematado. Maksoud Neto, no entanto, questiona a realização do certame na Justiça. O Maksoud Plaza é considerado um dos símbolos arquitetônicos de São Paulo. Inaugurado em 1979, chegou a hospedar grandes artistas, políticos e empresários. Entre seus hóspedes ilustres, estão a ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher, o então secretário-geral da ONU Kofi Annan, o cantor João Gilberto, e as bandas de rock Rolling Stones e Guns N’Roses. O hotel também já recebeu shows de Frank Sinatra e Julio Iglesias.   Fonte: O Globo  

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18
set
2020

Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só

Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que admitiu, na votação do plano de recuperação judicial das Usinas Pantanal e Jaciara, a dupla contagem dos votos dos titulares de créditos contra as duas empresas. Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado. Com esse entendimento, os ministros deram provimento ao recurso de um credor para declarar não aprovado o plano de recuperação das usinas, que havia sido homologado judicialmente em 2014. Naquela ocasião, o credor questionou a forma de votação mediante a oposição de embargos, os quais foram rejeitados em primeiro grau, ao fundamento de que, independentemente da forma de apresentação do plano, as obrigações das empresas são autônomas, e o detentor de créditos contra ambas teria direito a dois votos. A decisão foi mantida pelo TJMT.   Consolidação substancial Segundo o relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial resulta no que a doutrina denomina consolidação processual, que representa tão somente o processamento nos mesmos autos, por motivo de economia, de recuperações autônomas, com a apresentação de planos individualizados. "Na situação em que, além da formação do litisconsórcio, admite-se a apresentação de plano único, ocorre o que se denomina consolidação substancial. Trata-se de hipótese em que as diversas personalidades jurídicas não são tratadas como núcleos de interesses autônomos. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende e interfere na dos demais" – afirmou o ministro, ressaltando que, nesse caso, é apresentado plano único, com tratamento igualitário entre os credores de cada classe. Para Villas Bôas Cueva, em razão de ter sido deferida a apresentação de plano único para a recuperação das usinas, com a realização de assembleia única, "é possível constatar que a hipótese é de consolidação substancial, devendo a votação do plano seguir essa lógica".   Votação por cabeça O relator destacou que o parág?rafo 1º do artigo 45 da Lei 11.101/2005 prevê que, para o plano de recuperação ser considerado aprovado pela classe de credores com garantia real, dois requisitos devem estar presentes cumulativamente: votação favorável dos credores que detenham mais da metade do valor total dos créditos representados na assembleia e votação favorável da maioria simples dos presentes (votação por cabeça). O TJMT – explicou o ministro – manteve a decisão de primeiro grau por entender que o critério "voto por cabeça" estava sendo respeitado, já que o plano de recuperação judicial abrangia duas empresas, e os credores que detinham créditos perante cada uma delas teriam o direito de que seu voto fosse contabilizado em dobro. "Essa conclusão, salvo melhor juízo, não condiz com a hipótese em que é apresentado um plano de recuperação único. Com efeito, se o plano de recuperação judicial é único, tudo se passa como se houvesse apenas uma empresa em recuperação: os créditos para a formação das classes de credores devem ser somados, e o percentual dos votos para a aprovação do plano deve considerar esse valor (credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia)", ressaltou. Para o relator, a contagem de votos por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia (maioria simples) independentemente de qual empresa seja a devedora do seu crédito. "Fere toda a lógica da apresentação de plano único a conclusão das instâncias de origem de que os votos de credores de ambas as empresas devem ser contados em dobro", concluiu.   Plano descumprido Villas Bôas Cueva verificou que, como informado pelo TJMT, nove credores com garantia real compareceram à assembleia geral, e cinco votaram de forma desfavorável ao plano. "Nesse contexto, o segundo critério para a aprovação do plano não foi respeitado, sendo de rigor concluir que o plano de recuperação judicial não foi aprovado", observou. De acordo com o ministro, a recuperação das usinas foi requerida inicialmente em 2008, perante o juízo de Anápolis. Contudo, decorridos 12 anos, "as empresas não se recuperaram, descumpriram o plano irregularmente aprovado, além de se acumularem nos autos diversas notícias de indícios de fraude, que estão sendo apurados". Para ele, tudo indica ser o caso de decretar a quebra, mas essa decisão compete ao juízo de primeiro grau.   Fonte: STJ

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17
set
2020

Acordo com credores deve garantir sucesso da recuperação judicial da Latam

O grupo Latam Airlines deve conseguir muito em breve aprovação do seu plano de financiamento de dívidas. E, graças ao acordo fechado com uma parte relevante dos credores, a companhia tem grandes chances de concluir com sucesso seu processo de recuperação judicial, anunciado em maio e que contempla dívidas de quase US$ 18 bilhões. “Ao se unir aos credores, a Latam já tem hoje quórum suficiente para conseguir a aprovação do seu plano pelos credores. Essa união vai garantir o sucesso da sua recuperação judicial”, avaliou Ana Carolina Monteiro, advogada de reestruturação e insolvência do Kincaid Mendes Vianna Advogados.   A nova proposta mantém o valor de US$ 2,45 bilhões para o financiamento DIP (“debtor in possession”, em inglês), que permite aos credores que oferecem o financiamento prioridade no recebimento dos valores. Antes de apresentar a nova proposta hoje à justiça americana, a Latam discutiu a proposta com os credores quirografários — que constituem uma parte relevante da lista de credores da companhia. Esses credores questionaram na justiça a proposta anterior, mas se mostraram de acordo com a oferta reformulada.   Além disso, a companhia incluiu o Knighthead Capital Management na nova proposta. O Knighthead havia proposto um financiamento DIP no valor de US$ 1,3 bilhão, mas com taxa de juros de 15%, mais a Libor, e questionava a proposta anterior feita pelos acionistas controladores da Latam. Os controladores da Latam — famílias Cueto e Amaro e Qatar Airways — fariam um investimento na tranche C de US$ 900 milhões, valor que poderia ser acrescido em mais US$ 250 milhões, com taxa de juros de 14,5%. A proposta previa que os acionistas da Latam poderiam converter a dívida em ações, com valor descontado de 20%. Na tranche A, a Oaktree Capital Management emprestaria o valor restante. A proposta foi rejeitada pelo juiz James L. Garrity Jr. na semana passada. O juiz considerou que esse desconto consistia em uma vantagem para os controladores, em detrimento dos outros credores.   Na proposta reformulada, o Knighthead Capital participará na tranche A do DIP, com US$ 175 milhões, junto com o Oaktree Capital Management, que contribuirá com US$ 1,12 bilhão. E, na tranche C, o Knighthead vai entrar com US$ 250 milhões. Também na tranche C, a Qatar Airways e os Grupos Cueto e Eblen vão fornecer US$ 750 milhões e acionistas minoritários da Latam podem entrar com até US$ 150 milhões. Caso esse valor não seja atingido, o diferencial será fornecido pelos outros credores da tranche C.   Os credores da Latam terão o dia de hoje para questionar a nova proposta da Latam na justiça americana. Uma audiência está agendada para esta sexta-feira, na qual o juiz Garrity pode decidir se aprova ou não o plano de empréstimo DIP modificado da Latam.   Felipe Bonsenso, advogado especialista em direito aeronáutico, considera que a proposta será aprovada pela justiça. “Ao incluir o Knighthead no DIP e conseguir a aprovação de outro grupo de credores, a Latam excluiu o risco de ter sua proposta questionada na justiça. É muito provável que os credores não ofereçam oposição e o juiz aprove a nova oferta”, afirmou Bonsenso. Para o advogado André Moraes, sócio do Moraes & Savaget Advogados, a decisão da Latam de acatar as objeções feitas pelo juiz na semana passada e pelos credores foi acertada e deve favorecer a aprovação da nova proposta de financiamento em breve.   Fonte: Valor Econômico

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15
set
2020

TJ-SP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de credor

O voto de um credor contra o plano de recuperação judicial pode ser desconsiderado quando ele for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar, pela primeira vez, o tema.   Os desembargadores trataram a situação como “especialíssima”. Em tese, pela lei, o plano de pagamento precisa ser aprovado em todas as classes de credores para que a devedora consiga levar o processo de recuperação adiante. Caso contrário, terá a falência decretada.   Um processo de recuperação pode ter até quatro classes: I - trabalhistas, II - credores que têm crédito com garantia, III - titulares de créditos quirografários e IV - pequenas e microempresas. A aprovação do plano depende, nas classes I e IV, da maioria absoluta dos votos de credores presentes na assembleia-geral. Já nas classes II e III conta o número de credores e o valor total de créditos — tem de haver maioria em ambos.   O caso analisado pelos desembargadores envolve a Winner Comércio e Representações, concessionária da Honda no município de Limeira, interior do Estado de São Paulo (processo nº 2097839-30.2019.8.26.0000).   A Moto Honda da Amazônia, único credor da classe com garantia, votou contra a aprovação do plano. A devedora propôs o pagamento em 48 parcelas, sem deságio e sem carência. Mas, segundo consta no processo, a Moto Honda queria que a dívida fosse paga em parcela única, à vista, e em valores atualizados.   Essa situação, para a 1ª Câmara Empresarial do TJ-SP, que manteve decisão de primeira instância, configurou “abuso de direito”. Esse foi um dos argumentos usados pelos desembargadores para desconsiderar o voto do credor e homologar o plano apresentado pela devedora, permitindo que a recuperação judicial tivesse sequência.   O relator, desembargador Cesar Ciampolini, afirma, no seu voto, que a Lei de Recuperações Judiciais (nº 11.101, de 2005) tem como finalidade o princípio da continuidade da empresa e que não se pode, por esse motivo, interpretar quaisquer dos dispositivos legais sem a observância de critério que inviabilize o seu restabelecimento.   Ele chama a atenção ainda que a própria lei prevê um quórum alternativo para a aprovação do plano nos casos em que existe uma circunstância especial. Trata-se da regra do cram down. Esse termo é importado do direito americano. Significa que mesmo com a discordância da assembleia-geral de credores, o plano poderá ser aprovado.   Está previsto no artigo 58 da lei. A Moto Honda, nesse caso, no entanto, argumentou que a regra do cram down não poderia ser aplicada porque os requisitos nela estabelecidos não foram cumpridos. Consta no parágrafo primeiro que o juiz pode conceder a recuperação judicial desde que tenha ocorrido, de forma cumulativa, três situações: voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de toda a dívida; a aprovação de pelo menos duas classes ou, no caso de existirem só duas, a concordância de uma delas; e na classe em que o plano foi rejeitado, a concordância de mais de um terço dos credores.   Não há, de fato, previsão para os casos em que existe um único credor em uma das classes. Mas os desembargadores entenderam pela possibilidade de flexibilizar a regra do cram down. O sentido do artigo 58, afirmaram, é o de evitar que uma minoria de credores — embora maioria dentro de uma única classe — impeça o prevalecimento da vontade da maioria dos credores que estão sujeitos ao processo de recuperação judicial.   “O plano consulta os interesses da esmagadora maioria dos credores”, enfatiza, no voto, o relator Cesar Ciampolini, frisando que nas demais classes a empresa obteve a aprovação com cem por cento dos votos. Esse entendimento foi acompanhado de forma unânime. Participaram do julgamentos os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.   Contou, para a decisão, “o conjunto probatório” do caso, diz Gustavo Bismarchi, do escritório Bismarchi, Pires e Peccini Advogados, que atua para a concessionária. “Nós mostramos que tentamos negociar durante muito tempo, mas a Honda não aceitava nenhum outro meio que não fosse o recebimento à vista. Isso foi dito inclusive para o administrador judicial no dia da assembleia”, afirma ele, justificando a caracterização do abuso do direito de voto.   Especialista na área, Paulo Trani, sócio do escritório Abe Giovanini, entende a decisão como “paradigmática”. “Existem situações que, por falta de previsão legal, exigem do julgador experiência e bom senso para não prejudicar a vontade da maioria dos credores e a própria situação da empresa que está em recuperação judicial”, diz.   O caso julgado pela Câmara Empresarial, por conta de uma “lacuna legislativa”, destaca o advogado, poderia levar a empresa à falência com base no voto de um único credor. “E se extinguiria, com isso, uma fonte produtiva num cenário econômico tão desfavorável quanto o atual.”   Já para o advogado Leonardo Adriano Ribeiro Dias, sócio do ASBZ, que têm credores entre os seus clientes, é preciso ter cuidado com essa decisão. “Simplesmente o afasta por ser o único credor da classe. Quer dizer, então, que o credor único jamais vai poder votar contra um plano de recuperação, por pior que seja? E se houvesse dois credores com garantia real e ambos votassem contra? A solução seria a mesma?”, questiona.   O advogado entende que o argumento da preservação da empresa — utilizado pelos desembargadores no caso julgado — não deve ser a regra em todo e qualquer processo.   Além disso, diz, a flexibilização da regra do cram down só deve ocorrer em situações excepcionais, em que fique demonstrado que o voto contrário do credor tenha sido exercido em situação de “abuso manifesto”. O advogado cita como exemplo a situação em que o credor vota contra o plano sem apresentar uma justificativa plausível. “Ninguém é obrigado a concordar com toda e qualquer proposta apresentada pelo devedor. Tem todo o direito de discordar.”   A Moto Honda da Amazônia apresentou embargos contra a decisão do TJ-SP. Os advogados que a representam no processo foram procurados pelo Valor , mas preferiram não comentar o caso.   Fonte: Valor econômico

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14
set
2020

Em debate na internet, ministros do STJ avaliam recuperação judicial no cenário pós-pandemia

"O Judiciário precisa de ferramentas para enfrentar a realidade econômica após a pandemia. Estima-se que 70% das empresas vão sofrer algum tipo de dificuldade. É um abalo sem precedentes para a economia mundial", afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, ao comentar o cenário macroeconômico em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).   Ao lado dos ministros Moura Ribeiro e Antonio Saldanha Palheiro, Salomão participou nesta segunda-feira (14) do seminário Recuperação Judicial no Brasil, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) e transmitido pelo Portal R7. A íntegra do evento está disponível no canal do IEJA no YouTube.   Salomão previu que o Judiciário terá "uma explosão de demandas" em virtude dos abalos econômicos provocados pela pandemia. Ao comentar as particularidades do agronegócio no âmbito da recuperação judicial – tema do primeiro painel de discussões –, ele disse que o STJ tem interpretado dispositivos da atual Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) em conjunto com regras do Código Civil acerca da possibilidade da recuperação para o produtor rural.   O ministro mencionou acórdão da Quarta Turma, de fevereiro de 2020, como precedente importante nas discussões da recuperação para o produtor rural. Na ocasião, o colegiado permitiu a recuperação judicial desde que o produtor estivesse regularmente inscrito nessa condição e conseguisse comprovar, por diversos meios, a sua atividade econômica pelo prazo mínimo de dois anos (REsp 1.800.032).   "Esse caso é importante por ter feito uma interpretação dos artigos 48 e 51 da Lei 11.101 e também dos artigos 970 e 971 do Código Civil, permitindo a recuperação judicial para o produtor", comentou.   Tema sensível O ministro Moura Ribeiro lembrou sua experiência como juiz em comarcas do interior de São Paulo com forte atividade agrícola, como Franca e Fernandópolis. Ele disse que a experiência o fez ter um olhar especial para o assunto, após o contato com a realidade enfrentada pelo setor.   "Os casos eram inúmeros. A partir dessa experiência, passei a ver com mais atenção os artigos do Código Civil que falam sobre a obrigação de entregar coisa certa, tão utilizados no agronegócio", comentou o ministro.   Para ele, o setor precisa de um estatuto próprio para estimular a solução pacífica de controvérsias. Segundo Moura Ribeiro, as questões envolvendo o setor são sensíveis e precisam de um olhar diferenciado do Judiciário.   "O STJ vai ter que repensar teorias como a do adimplemento integral do contrato, assim como fez na época da maxidesvalorização do real, em 1999", avaliou o ministro sobre os futuros casos do agronegócio que demandarão uma solução justa nos tribunais. De acordo com o magistrado, as respostas serão dadas primeiramente pelo Judiciário, tendo em vista a complexidade do tema no campo legislativo.   Representantes do agronegócio e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também participaram do painel, destacando, entre outros pontos, as peculiaridades do crédito para o setor e os possíveis impactos da nova lei de recuperação judicial aprovada pela Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 6.229/2005).   Credibilidade O segundo painel teve na abertura a fala do ministro Antonio Saldanha Palheiro, que defendeu a adoção de sistemas internos de compliance pelas empresas. De acordo com o magistrado, o objetivo é aumentar a credibilidade dos negócios em recuperação judicial perante os credores. "Uma empresa que se adequa aos critérios do compliance certamente vai transmitir uma segurança muito maior para a concessão de créditos e para a continuidade do volume de negócios", afirmou Saldanha Palheiro.   O ministro elogiou o Projeto de Lei 6.229/2005, avaliando que o texto em discussão no Senado dialoga com a jurisprudência do STJ, e apontou precedentes da corte no sentido de que o instituto da recuperação judicial deve buscar "a manutenção da atividade empresarial e dos empregos gerados, além do respeito aos interesses dos credores".   Ainda sobre o projeto que atualiza a Lei 11.101/2005, Saldanha Palheiro destacou como uma das principais novidades o incentivo à solução extrajudicial no processo de recuperação – "partindo ao encontro da orientação do novo Código de Processo Civil, que estabelece a mediação e a conciliação como prioritárias em qualquer procedimento em que exista conflito de interesses".   Varas especializadas Também presente no seminário, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Shuenquener de Araújo?, ressaltou a importância de algumas recomendações para favorecer o andamento dos processos de recuperação judicial – entre elas, a da criação de varas especializadas. "Na maioria dos juízos, não há essa especialização. Muitas vezes, no interior do país, o juiz acostumado a julgar ações de família e ações de despejo, por exemplo, não tem o hábito de processar o rito da recuperação judicial", disse Shuenquener.   Em seguida, participou do segundo painel o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), relator na Câmara da proposta da nova Lei de Recuperação e Falência. Entre as novas regras, o projeto de lei – agora, em análise no Senado – prevê o financiamento na fase de recuperação, a ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e a apresentação do plano de recuperação pelos credores. Segundo o deputado, as contribuições do STJ foram fundamentais para "um debate mais aprofundado" na elaboração do texto.   No encerramento do seminário, o desembargador Manoel de Queiroz Calças, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), explicou o entendimento adotado pela Justiça paulista em relação aos processos de recuperação em curso durante a pandemia da Covid-19.   De acordo com o desembargador, as duas Câmaras de Direito Empresarial do TJSP vêm decidindo que, mesmo em meio à pandemia, não compete ao Poder Judiciário alterar os termos do plano de recuperação: "Cabe exclusivamente à assembleia geral de credores aprovar eventual modificação do plano em razão da nova situação de excessiva onerosidade ou de dificuldade causada pela pandemia".   Fonte: STJ Notícias

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14
set
2020

Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em um valor total de aproximadamente R$ 5 bilhões. Essa foi a primeira exclusão feita por cruzamento de dados, de forma eletrônica. “Até então, fazíamos a exclusão manualmente, olhando caso a caso. Não conseguiríamos limpar nem mil casos”, afirma o procurador João Grognet, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN.   As inscrições prescreveram, segundo ele, por não terem sido encontrados bens para penhora. “Se o juiz suspende a execução fiscal sem localizar bens do devedor, depois de cinco ou seis anos ele chama a PGFN e extingue o processo”, diz. “O momento é de higienizar a carteira e evitar cobrança indevida.”   Os juízes aplicam prazo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a chamada prescrição intercorrente. Os ministros entendem que o arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários.“São débitos irrecuperáveis, se houvesse alguma chance de recuperação já teríamos visto”, diz o procurador.   Os créditos mais antigos, agora excluídos, foram inscritos na dívida ativa na década de 80, o que não significa que estão parados desde então. A maior parte foi incluída entre 1997 e 2011. “Pode ser que o contribuinte foi discutindo, perdeu e tinha uma linha telefônica como garantia, que agora nem vale a pena penhorar, e não encontramos outros bens”, diz Grognet.   A exclusão evita que a PGFN pague honorários, o que poderia ocorrer caso o juiz, a pedido da outra parte, determinasse a prescrição. Além disso, retira da Justiça uma ação que já não deveria mais tramitar, segundo o procurador. “Enquanto estou me dedicando a algo que não vai dar em nada, eu não estou pensando no processo útil”, afirma o juiz Manoel Rolim Campbell Penna, da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. O magistrado, que já foi procurador da Fazenda, diz que a execução fiscal era um processo muito ineficiente, que “dependia de ofícios, em papel”.   Dessa época, acrescenta o magistrado, surgiu um acervo de execuções fiscais que eram apenas “pilhas de papel”. “São execuções que ficavam entulhando o Judiciário, não iriam a lugar nenhum e ficavam arquivadas.”   Na 6ª Vara, a cada seis meses o magistrado controla os processos que prescrevem. “São dezenas de milhares”, afirma o juiz. Ele acrescenta que não se trata de perda ou desperdício. “O crédito já está prescrito e não há nada que possa ser feito para não estar prescrito.”   Fonte: Valor Econômico

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11
set
2020

Decisão do Supremo exige certidão fiscal de empresa em recuperação

Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. Ele afirma que a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais para que o processo de recuperação seja aceito na Justiça. A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Falências e Recuperações Judiciais (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Advogados dizem que são raríssimos os casos de empresas em crise com o pagamento dos tributos em dia. “A primeira coisa que se deixa de pagar é tributo. Quando o contribuinte chega no momento de pedir recuperação judicial é porque ele está numa situação muito grave, já não consegue mais pagar fornecedores e corre o risco de atrasar salários”, afirma Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados.   Os juízes vinham flexibilizando a regra que exige a apresentação da CND com o argumento de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação judicial. Até 2014 não existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei nº 13.043, que passou a permitir o pagamento em até 84 vezes. Mas esse parcelamento foi considerado insuficiente, pior do que qualquer Refis oferecido na época, e não pegou no mercado.   As decisões levavam em conta o artigo 47 da Lei nº 11.101, de 2005. Consta que o processo de recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a preservação da empresa e a sua função social - mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Esse artigo, se aplicado o princípio da proporcionalidade, se sobrepõe ao 57, que trata da obrigação de regularidade fiscal.   O procurador Paulo Mendes, que coordena a atuação da PGFN no Supremo, afirma que essa jurisprudência acabou fazendo com que um crédito com prerrogativas de pagamento fosse desconsiderado. Ele diz que essa situação deixou o Fisco no “pior dos mundos”. “Porque não pode participar do processo de recuperação, não há margem legal para isso, e porque não consegue receber. As execuções fiscais ficam todas suspensas. Não se consegue cobrar crédito público de empresa em recuperação judicial”, diz Mendes.   A decisão do ministro Luiz Fux, em sentido contrário à jurisprudência, foi proferida em caráter liminar. Ele julgou pedido da Fazenda Nacional contra acórdão da 3ª Turma do STJ que dispensou a apresentação de CND por uma indústria paulista que produz equipamentos para o setor sucroenergético (Reclamação 431 69). A empresa acumula um passivo fiscal de mais de R$ 40 milhões.   Fux afirma que na época em que a Corte Especial do STJ fixou entendimento para afastar a exigência da CND não havia ainda sido editado o parcelamento de 2014 e que depois o colegiado não revisitou o tema. O caso julgado pela turma, acrescenta, faz parte desta segunda etapa - após o parcelamento de 2014. Fux, entende, com base na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF, que somente a Corte Especial do STJ teria competência para definir a questão. Essa súmula proíbe órgão fracionário de tribunal de afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade. O ministro chama a atenção ainda que foi editada, recentemente, uma outra possibilidade de parcelamento - mais benéfico que o de 2014. Trata-se da Lei nº 13.988, de abril deste ano. A norma permite que a União negocie os pagamentos, podendo oferecer descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses. “É possível vislumbrar, em âmbito federal, a expedição da certidão de regularidade fiscal ao devedor que realiza a transação tributária com o Fisco nos termos da nova lei”, frisa Fux na decisão.   Essa decisão, se replicada, vai obrigar as empresas a baterem na porta do Fisco. Pelo artigo 57 da Lei de Falências, o documento de regularidade fiscal precisa ser apresentado no momento em que é juntado nos autos o plano de pagamento aprovado pelos credores sujeitos ao processo de recuperação. Significa que, após entrar com o pedido de recuperação, a companhia terá que trilhar dois caminhos: a negociação com os credores particulares e com o Fisco. Só assim ela conseguirá, no momento de validação do plano - quando ocorre a concessão da recuperação judicial - estar em dia com o Fisco e não ter empecilho para seguir com o processo.   Mas esse caminho pode não ser fácil nem eficaz. A advogada Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados, cita o exemplo de um de seus clientes que não conseguiu aderir ao parcelamento. Ela detalha que a companhia, quando entrou com o pedido de recuperação, apresentou liminar para aderir ao parcelamento da lei de 2014 e, paralelamente, pediu a liberação de penhora sobre seus bens. Praticamente todo o seu estoque de matéria-prima estava retido e se a penhora fosse mantida a companhia dificilmente sobreviveria. “Era necessária para o giro da empresa”, diz Juliana. A empresa conseguiu a liberação dos bens, mas justamente por esse motivo, o parcelamento acabou sendo negado. As empresas que já estão em processo de recuperação judicial são as que mais correm riscos com a decisão do ministro Fux, diz a advogada Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid Mendes Vianna. “Imagine uma empresa que está com o plano homologado e pagando os seus credores”, diz. “A partir do momento em que se traz essa obrigatoriedade, a homologação do plano fica suspensa até que ela consiga regularizar a situação fiscal. Se não conseguir corre o risco de ir à falência.”   Advogados que atuam na área de insolvência consideraram a decisão de Fux como “inoportuna” e “precipitada”. Especialmente porque há um projeto de lei, o PL 6.229, em tramitação no Congresso para reformar a Lei de Falências e Recuperações Judiciais.   Consta um capítulo específico sobre as dívidas fiscais. O Fisco ofereceria um parcelamento mais vantajoso e, como contrapartida, no caso de inadimplência, poderia pedir a falência da empresa. Esse projeto foi aprovado na Câmara e, agora, está em análise no Senado.   Por Joice Bacelo Fonte: Valor Econômico

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10
set
2020

Onda de reestruturação de dívida pode estar próxima

As estatísticas de falências e recuperações judiciais ainda não transparecem, mas uma grande onda de reestruturações de dívidas de empresas está se formando e deve arrebentar entre o fim deste ano e o próximo. Assessores financeiros, executivos de bancos e advogados veem dificuldades à frente, ainda que a economia pareça estar se recuperando mais rápido que o inicialmente esperado.   “A onda de recuperações judiciais e de reestruturações de empresas vem depois da onda da covid-19”, diz o advogado Eduardo Munhoz, especialista em reestruturações e conflitos societários, que participou ontem da Live do Valor. As medidas emergenciais adotadas pelo governo e as prorrogações de dívidas concedidas pelos bancos - com prazos que vão de 60 a 180 dias - deram fôlego, mas não são suficientes para equacionar o fluxo de caixa de todas as companhias.   Ao mesmo tempo, o impacto da crise foi inicialmente mais forte entre pequenas companhias, o que deve contribuir para que haja um grande número de pedidos de recuperação judicial e falências, já que elas são mais numerosas. Isso não significa que as médias e grandes estejam imunes. Apesar de terem mais acesso a crédito, algumas também enfrentarão dificuldades.   Na Pantalica Partners, assessoria especializada em recuperação de empresas, as consultas de potenciais clientes têm partido sobretudo de companhias de médio porte e familiares. Salvatore Milanese, sócio da Pantalica, vem afirmando desde o início da crise que o número de pedidos de recuperação judicial neste ano pode chegar a 3 mil, superando o recorde de 1.863 solicitações protocoladas em 2016. Agora, ele avalia que o ano que vem pode ter um número ainda maior. “Os dados do PIB mostram indústria castigada, serviços castigados e os bancos fizeram um grande volume de provisões”, diz.   O advogado Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, especializado na área de insolvência, diz que o número de consultas disparou no mês de abril e, desde lá, continua alto “como nunca antes visto”. Há procura, especialmente, de empresas do varejo. Mandel diz que muitas deixaram o processo de recuperação pronto, mas, antes de pedir socorro à Justiça, iniciaram uma reestruturação dos negócios - com redução de custos, maior controle de estoque e a tentativa de aumentar as vendas virtuais, além da negociação do passivo, de forma direta, com os credores.   Segundo ele, a estratégia, até agora, tem evitado ou ao menos adiado a apresentação dos pedidos de recuperação judicial. As empresas conseguiram firmar acordos especialmente com bancos, shoppings e fornecedores. Mas toda essa renegociação foi feita com a perspectiva da retomada da economia. As vendas on-line cresceram e físicas voltaram em parte, mas ainda não estão no patamar ideal, diz Mandel.   A incógnita é justamente em que patamar a economia vai se estabilizar. Alguns setores sinalizam que já estão retomando o nível pré-pandemia, mas em outros a melhora é lenta. No início de agosto, um indicador de atividade calculado pelo Itaú Unibanco apontava que a economia estava em 90% do patamar de um ano atrás.   “A verdade é que, por mais que haja uma esperança positiva em termos de recuperação da economia, os fundamentos principais econômicos não estão dados, muito pelo contrário”, diz Munhoz. Para o advogado Otto Gübel, da Otto Gübel Sociedade de Advogados, é possível que haja um boom de recuperações no fim do ano, e observa que boa parte das renegociações feitas durante a pandemia tem previsão de início dos pagamentos para novembro.   “Esses acordos foram feitos sem técnica nenhuma porque a empresa não sabia qual seria o seu faturamento, a sua geração de caixa, qual a lucratividade que teria no momento em que o prazo vencesse”, afirma Gübel, que nas últimas duas semanas foi procurado por pelo menos dez empresas em busca de orientação. Duas optaram por já entrar com o pedido de recuperação judicial - uma de construção e outra de alimentos.   Os grandes bancos se prepararam para uma alta da inadimplência a partir do fim deste ano, e já fizeram um reforço de quase R$ 60 bilhões nas provisões contra calotes no primeiro semestre. Boa parte dos clientes ainda está com os contratos de crédito em pausa, mas os que já retomaram os pagamentos têm, em sua maioria, conseguido honrar os compromissos. “A queda da Selic ajuda as empresas a pagar suas dívidas”, lembra um executivo do setor.   Registros do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mostram que de janeiro a agosto foram realizados 596 pedidos de recuperação e falência em todo o Estado. Os meses de maior volume foram maio, com 101 pedidos, e julho, quando foram registrados 110. Em janeiro e fevereiro, por exemplo, quando o país não estava ainda sob o efeito da pandemia, houve 62 e 71 pedidos, respectivamente. De janeiro a agosto do ano passado, haviam sido realizados 227 pedidos de recuperações e falências.   Por: Por Talita Moreira, Joice Bacelo e Taís Hirata Fonte: Valor Econômico

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09
set
2020

Exigência de Certidão Negativas de Débitos Federais (CND) na Recuperação Judicial

Por: Peterson Ibairro   Ocorreu hoje a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do deferimento de liminar pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.169, para cassar decisão do STJ que havia dispensado a apresentação de CND com base no princípio da proporcionalidade.   Segundo o Ministro Luiz Fux “a exigência de certidão de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco. Consectariamente, a não regularização preconizada pelo legislador possibilita a continuidade dos executivos fiscais movidos pela Fazenda (art. 6º, § 7º da Lei 11.101/05), o que, em última instância, pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial, situação que não se afigura desejável.”   A decisão monocrática do Ministro Fux suspendeu, portanto, os efeitos do acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.   Para entender a questão é necessário relembrar que o artigo 57 da Lei 11.101/2005 exige que se apresente a CND antes da concessão da recuperação judicial e para facilitar a obtenção desta, o artigo 68 trouxe a possibilidade das Fazendas Públicas e INSS de criarem legislação específica que tratasse de parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, conforme os parâmetros trazidos pelo CTN, porém enquanto não existia essa lei específica, a Corte Especial do STJ decidiu que não observaria a exigência de CND que o artigo 57 dispõe, porém quando passou a existir a Lei 13.043/2014 a apresentação da CND continuou a ser dispensada.   No REsp 1.864.625, a Terceira Turma do STJ decidiu que “a apresentação de CND não constitui requisito obrigatório para concessão da RJ”, acórdão este sobrestado pela liminar deferida na Reclamação nº 43.169. No mérito, dentre outros, o argumento central do Ministro Luiz Fux é que o afastamento da exigência de CND, prevista no art. 57, exigiria o respeito à cláusula de reserva de plenário, o que não ocorreu (Súmula Vinculante 10 – desrespeito à cláusula de reserva de plenário)   A liminar gera certo receio, pois a exigência de CND poderia inviabilizar a concessão de Recuperações Judiciais de algumas empresas, visto que o parcelamento especial oferecido tem certas condições que nem sempre são fáceis de serem atingidas.   Espera-se que a discussão prossiga através de provável Recurso Extraordinário.   Fonte: Jus.com.br

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04
set
2020

Demanda de crédito por empresas aumentou 6,2% em julho, diz Serasa

A procura de crédito pelas empresas cresceu 6,2% no mês de julho em comparação com o mês anterior. Foi o terceiro mês seguido de alta na busca por dinheiro emprestado pelas pessoas jurídicas. Os dados, divulgados hoje, são do Indicador de Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian.   A elevação na procura por crédito em julho, na comparação com junho, teve como destaque as micro e pequenas empresas, que influenciaram a alta com variação mensal de 6,4%. As médias e grandes apresentaram elevação de 1% e 0,7%, respectivamente.   Na mesma comparação temporal, o setor de serviços registrou alta de 6,4% na procura por crédito, seguido pelo de comércio (6,2%) e indústria (5,7%).   De acordo com economista da Serasa Experian Luiz Rabi, a recente reabertura do comércio e a retomada das vendas presenciais tem causado forte impacto na demanda das empresas por crédito. Segundo ele, o cenário deve se repetir nos próximos meses.   A procura por linhas de crédito deve continuar em expansão nos próximos levantamentos. No entanto, é importante ressaltar que as empresas precisam ter planos de negócios seguros para o uso desses recursos, a fim de evitar o endividamento descontrolado", destacou.   Comparação anual Na comparação anual dos resultados de julho de 2020 frente ao mesmo mês do ano passado, a demanda por crédito pelas empresas apresentou recuo de 0,1% e atingiu o menor patamar da série histórica, iniciada em 2008. Em relação aos portes, as micro e pequenas empresas registram alta de 0,1% enquanto as médias e grandes tiveram queda de 5,8% e 2,1%, respectivamente.   Apenas o setor de serviços cresceu, com resultado de 2,1%. O comércio teve queda de 1,9% e a indústria, 2,9%.   Fonte: Uol

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02
set
2020

Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal

Para que a execução fiscal seja redirecionada a uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), precisa ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica — instrumento processual que garante defesa prévia à parte. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   É a segunda vez que a turma se posiciona desta forma. A decisão, no entanto, diverge do que vem sendo entendido pela 2ª Turma, que também julga as questões de direito público no STJ. Caberá à 1ª Seção, portanto, que reúne os dois colegiados, unificar o entendimento sobre esse tema.   A interpretação dos ministros da 2ª Turma é a de que haveria uma incompatibilidade entre o incidente, previsto no Código de Processo Civil (CPC), e a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980). E, neste caso, entendem, prevalece a lei especial e não a geral.   Para a 1ª Turma, porém, o entendimento adotado pela 2ª Turma só pode ser aplicado nos casos em que a empresa do mesmo grupo da devedora constar na Certidão de Dívida Ativa ou se ficar demonstrada a sua responsabilidade, na qualidade de terceiro, como preveem os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) — que tratam de responsabilidade solidária.   Os ministros da 1ª Turma trataram os casos em que a parte não consta na CDA como excepcionais. Levaram em conta o artigo 50 do Código Civil. Consta nesse dispositivo que o redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer quando há comprovação de abuso de personalidade, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.   Por isso, para a 1ª Turma, nessas hipóteses precisa haver a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Esse instrumento está previsto no CPC de 2015 e garante à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de penhora ou bloqueio de bens por dívidas de terceiros, a parte tem de ser, antes, ouvida pelo juiz.   Os ministros julgaram esse tema na sessão de terça-feira por meio de um recurso apresentado pela Docas Investimentos, que pertence ao empresário Nelson Tanure (REsp 1804913). A companhia contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, que autorizou o redirecionamento de uma cobrança de cerca de R$ 420 milhões do Jornal do Brasil — adquirido pelo grupo de Tanure no ano de 2001.   Os desembargadores aplicaram o mesmo entendimento da 2ª Turma do STJ. Consideraram que a execução de dívida tributária tem proteção especial. Por esse motivo, o incidente previsto nos artigos 133 e 137 do CPC não seria compatível com o rito das execuções fiscais.   Para a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJ, o tribunal regional “fez um juízo prematuro ao afastar absolutamente o cabimento desse incidente”.   Ela levou em conta o fato de a turma já ter decidido sobre esse tema e firmado o entendimento pela necessidade de instauração do incidente nos casos em que não há a identificação da parte na CDA. O precedente por ela utilizado é o REsp 1775269, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, julgado em fevereiro de 2019.   Os ministros não entraram no mérito, por entender que, para isso, teriam que fazer reexame de provas — o que não cabe ao STJ. Decidiram, então, devolver o processo para que o TRF da 2ª Região faça uma nova análise do caso, desta vez, levando em conta a possibilidade de o incidente ser instaurado.   A decisão se deu por maioria de votos. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho discordou sobre o retorno do processo para a segunda instância. Ele entendeu tratar-se de questão de direito, sem repercussão em matéria probatória ou factual.   “As pessoas físicas integrantes do controle acionário da empresa executada transferiram para terceiros o patrimônio, de modo que a empresa ficou absolutamente zerada em termos patrimoniais, ou seja, a execução fiscal está predestinada à frustração. O executado não tem patrimônio. Isso caracteriza, ao meu ver, a tal fraude”, afirmou ele ao discordar dos colegas.   Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a premissa de que nos grupos econômicos cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária serve como baliza para distinguir “grupos econômicos lícitos, que não devem ser responsabilizados, dos grupos ilícitos, que devem ser responsabilizados”.   O procurador Gabriel Matos Bahia sustentou aos ministros que a operação realizada pelas empresas “foi fraudulenta”. “Para que houvesse a total transferência dos ativos de real conteúdo econômico do Jornal do Brasil para empresas que compõem o grupo capitaneado pelo empresário Nelson Tanure”, disse ele, justificando o redirecionamento da cobrança fiscal.   A Docas Investimentos afirmou, por meio de nota, que não se pronunciaria porque aguarda a publicação do acórdão. Informou, no entanto, que o valor do suposto débito é de aproximadamente R$ 4 milhões e não de R$ 420 milhões, como disse a PGFN no julgamento.   Fonte: Valor econômico 

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31
ago
2020

Confiança empresarial deve apresentar altas menos intensas nos próximos meses, diz FGV

A confiança do empresário deve manter trajetória de alta, mas menos intensas do que as observadas nos meses imediatamente anteriores a abril - considerado "fundo do poço" na economia dos efeitos negativos originados da pandemia. A observação partiu do Superintendente de Estatísticas da Fundação Getulio Vargas (FGV), Aloisio Campelo, ao comentar a alta de 7 pontos entre julho e agosto no Índice de Confiança Empresarial (ICE), para 94,5 pontos.   "Acho muito difícil continuarmos a ter uma alta como essa [de sete pontos]", afirmou ele. Incerteza ainda elevada com a economia, e dúvidas em relação à manutenção de ações do governo no combate à crise na economia causada pela pandemia de covid-19, devem diminuir intensidade do avanço do indicador nos próximos meses.   Com o aumento de agosto, o ICE atingiu o mais elevado patamar desde fevereiro (96 pontos), ou seja, desde antes da pandemia. Isso comprova trajetória de recuperação da confiança do empresário, notou Campelo, com as medidas de flexibilização social e de reabertura da economia, delineadas nos últimos meses nas principais capitais - após as restrições anunciadas em meados de março, devido à covid-19.   A flexibilização social teve efeito favorável na demanda. O técnico comentou que, esse mês, a melhora na avaliação de momento presente comandou o aumento no ICE de agosto. Nos dois sub-indicadores componentes do ICE, o Índice de Situação Atual (ISA) subiu 8,9 pontos, entre julho e agosto, para 88,6 pontos - enquanto o Índice de Expectativas (IE) subiu mas de forma menos intensa, com aumento de 6,3 pontos entre julho e agosto, para 96,1 pontos.   Na prática, o empresariado notou melhora na demanda do mercado interno, também influenciado pela concessão pelo governo do auxílio emergencial, que elevou poder aquisitivo, observou ele.   No entanto, comentou que, nas discussões do governo sobre a continuidade de auxílio emergencial, o valor seria menor do que em meses anteriores. Ao mesmo tempo, a incerteza com a economia brasileira ainda permanece em patamar elevado, notou ele. O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br), anunciado na semana passada pela FGV, caiu 3,4 pontos entre julho e agosto, para 160,3 pontos - mas a pontuação desse indicador ainda permanece elevada, em patamares históricos. Antes da pandemia, o IIE-Br tinha média histórica em torno de 115 pontos.   Outro aspecto mencionado por ele é o fato de que a retomada na confiança empresarial não opera com a mesma intensidade, em todos os setores. Ele observou que, pelo ICE de agosto, é possível observar que comércio e indústria puxam o saldo positivo do indicador. "Em serviços e em construção, o patamar de confiança do empresariado está abaixo [de indústria e de comércio]", completou ele.   O especialista citou, ainda, as recentes discussões sobre a questão fiscal do governo, que também afetam o humor do empresariado. Todos esses fatores reunidos podem diminuir o ritmo de avanço, tanto do ISA quanto do IE, levando a altas menores no ICE, observou ele. "A confiança está em recuperação”, afirmou ele. “Mas, caso o ICE volte a ter aumento de sete pontos, isso faria o indicador a voltar ao patamar 100 pontos [quadrante favorável]. Pelos dados que temos hoje, acho pouco provável que isso aconteça", finalizou ele.   Fonte: Valor investe  

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27
ago
2020

Chega ao Senado projeto que atualiza a Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 6.229/2005, que traz uma série de mudanças à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), adaptando-a ao cenário de calamidade pública da pandemia de coronavírus. Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Agora, cabe ao Senado analisar o texto. Pelo texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais como garantia, visando salvar a empresa da falência. Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. O financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como prédios e maquinários, através da alienação fiduciária, ou mesmo como garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, deverá ser usado para pagar o financiador. Ainda que os credores recorram da autorização do financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores.   Participação de sindicatos Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o texto do projeto aprovado pela Câmara permite a inclusão, caso haja negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional envolvida. Dívidas com o governo O texto amplia a possibilidade de parcelamento das dívidas com a União, para a empresa que tiver pedido ou já tiver aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações de 84 para 120 parcelas, e diminui o valor de cada uma. É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada, e o parcelamento do restante em 84 parcelas. O devedor poderá optar também por outras formas de parcelamentos previstas na legislação brasileira, além dos estabelecidos na Lei de Falências. Como condições para aderir ao parcelamento, o devedor assinará um termo de compromisso, pelo qual fornecerá ao fisco informações bancárias e dos valores a receber que serão usados no pagamento, que deve comprometer até 30% do produto da venda dos bens realizada durante o período de recuperação judicial. Caso a empresa deixe de pagar as parcelas, se for constatado o esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento, ou as condições sejam descumpridas, o parcelamento será cancelado e o débito total será exigido.   Transação tributária Uma segunda modalidade de parcelamento, em 24 meses, inclui débitos cujo parcelamento é proibido atualmente, como de tributos com retenção na fonte ou de terceiros (o imposto de renda do empregado, por exemplo) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses). Também há a possibilidade de uso da chamada "transação tributária", prevista na Lei 13.988, de 2020. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. O prazo máximo nesses casos será de 120 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo poderá ser aumentado em 12 meses. Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais, e manter a regularidade fiscal. O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.   Credores Caso o plano de recuperação judicial do devedor seja rejeitado, a assembleia poderá aprovar um prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores. Esse plano deverá ter o apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver a imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de capital maior do que o que viria da falência. O texto também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores, ou à sua não apresentação. A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento das dívidas tributárias, ou se for identificado o esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores. Calamidade pública Outra novidade do projeto é permitir negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com a suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor. Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial, e os órgãos reguladores. Em períodos de calamidade pública, o texto permite negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais, se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores (os créditos extraconcursais). Segundo o relator na Câmara, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a maior parte dessa atualização na Lei de Falências já poderá ser aplicada, mesmo em processos em andamento.   Fonte: Agência Senado

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25
ago
2020

Câmara estabelece entrada em vigor da LGPD em 31 de dezembro deste ano

Depois de muitas idas e vindas, nesta terça-feira (25/8) a Câmara dos Deputados finalmente determinou a data da entrada em vigor da maior parte das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): 31 de dezembro deste ano.   A data foi estabelecida em uma emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovada pela Câmara, à Medida Provisória 959/20. Originalmente, a LGPD entraria em vigor no dia 14 deste mês, mas a MP empurrou o início da vigência da lei para maio de 2021 — porém, o relator da medida, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou esse trecho do texto.   A LGPD unificará as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas, o que vai simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.   A data marcada para o início da aplicação das sanções previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras continua a mesma do texto original da LGPD: 1º de agosto do ano que vem. Com informações da Agência Câmara de Notícias.   Fonte: Conjur

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21
ago
2020

Latam pretende incluir credores brasileiros em recuperação nos EUA

A Latam pretende incluir os credores brasileiros no processo de recuperação judicial que corre nos Estados Unidos. Os seis principais, que, juntos, somam mais de US$ 450 milhões, já foram apresentados à Justiça americana. Os demais vêm sendo contatados para que informem sobre os valores que entendem ter direito e possam ser listados pela companhia.   Essa é uma discussão nova no mercado brasileiro. A inclusão do credor no processo evita que sejam ajuizadas ações de cobrança no Brasil. Mas não há lei que trate da questão. Em tese, os brasileiros não estariam sujeitos ao processo americano e não precisariam aceitar as condições de pagamento que serão acertadas nos Estados Unidos.   A Lei nº 11.101, de 2005, que regula as recuperações e as falências, não prevê, além disso, a insolvência transnacional. Esse procedimento permitiria uma cooperação entre juízes daqui e de outros países, sendo possível, desta forma, estender a proteção dada pelo capítulo 11 da lei americana - o equivalente à recuperação judicial brasileira.   “A recuperação judicial lá não confere proteção aos ativos que as companhias têm aqui no Brasil. Lá eles têm o capítulo 15 e reconhecem a recuperação judicial brasileira se a empresa tiver o seu principal centro de atividade no Brasil. Aqui, nós não temos”, diz o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que, atualmente, atua no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   Empresas brasileiras com credores nos Estados Unidos já se beneficiaram do capítulo 15. OAS e Oi, entre elas, cita Carnio. Mas o inverso nunca aconteceu. Não há sequer jurisprudência. Por isso, o caso Latam é considerado tão importante e vem sendo muito debatido no meio jurídico.   Advogados da Latam entendem que, mesmo sem previsão expressa na lei, é possível vincular os credores brasileiros ao processo. Uma das premissas é de que a lei americana não faz distinção. As decisões seriam universais, ou seja, com efeito para todos os credores, estando ou não nos Estados Unidos, e quem desobedecer correria risco, inclusive, de sofrer sanções.   Celso Xavier, sócio do escritório Demarest, atua para a Latam Brasil. Ele diz que a lei brasileira trata do princípio da preservação da empresa. A finalidade dessa legislação, afirma, é a de fornecer instrumentos para que as companhias se mantenham produtivas e continuem pagando impostos e gerando empregos.   “A nossa interpretação é de que os juízes brasileiros têm o dever de colaboração. A empresa se socorreu de um processo estrangeiro de reestruturação por uma razão financeira, justamente para se preservar. O juiz que ignorar isso estará descumprindo o espírito da Lei nº 11.101”, enfatiza o advogado.   Xavier afirma ainda que existe base técnica para a colaboração jurídica. O artigo 26 do Código de Processo Civil (CPC), cita, permite a cooperação internacional quando houver tratado entre os países. E no parágrafo 1º desse dispositivo diz que “na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática”.   “Já existe essa reciprocidade com os Estados Unidos”, afirma Celso Xavier. “Quando a Varig entrou em recuperação judicial, logo que a lei brasileira entrou em vigor, ela precisava proteger os ativos que estavam nos Estados Unidos. Naquele momento sequer existia o capítulo 15 e o juiz deu a reciprocidade. Depois do capítulo 15, várias empresas brasileiras fizeram os seus processos aqui e a proteção auxiliar lá.”   Os seis credores já listados no processo seriam os principais - em valores ou pela posição que ocupam como financiadores ou fornecedores importantes para a companhia: Banco do Brasil, com crédito de US$ 195,3 milhões; Bradesco, US$ 78,4 milhões; Itaú, com US$ 52,2 milhões; Raízen Combustíveis, US$ 28,5 milhões; Comando da Aeronáutica, US$ 27,9 milhões; e GE Celma, empresa do grupo GE Brasil, que atua na manutenção de motores aeronáuticos, com US$ 78,7 milhões.   A primeira reunião com os credores da Latam está marcada para setembro. A advogada Ana Carolina Monteiro, da área de insolvência do escritório Kincaid Mendes Vianna, representa credores da companhia que não foram listados e ainda não decidiram se farão a habilitação do crédito no processo.   “Essa é uma decisão empresarial e financeira”, diz. “Para uma empresa com valor alto a receber talvez seja mais simples fazer essa escolha. Prefere se habilitar no processo e receber menos, mas receber rápido, porque os planos de pagamento nos Estados Unidos são mais eficientes que no Brasil, ou prefere entrar com uma ação de cobrança no Brasil que pode se estender por anos?”   Essa é uma discussão que, segundo advogados, vai se tornar cada vez mais frequente - especialmente em razão da pandemia, que tem afetado financeiramente empresas de todas as partes do mundo.   Grandes grupos, com operação internacional, tendem a escolher os Estados Unidos como local de recuperação. A lei americana exige somente que a empresa tenha ativos no país. Antes do pedido da Latam, outras quatro companhias com operação no Brasil já haviam feito o mesmo. A diferença é que todas tinham a sede lá e filiais aqui.   A Forever 21, empresa de moda americana que desde 2014 tem lojas no Brasil, entrou com o pedido em setembro passado. Outras três do setor de navegação e petróleo também seguiram por esse caminho: Seaborn Network, em janeiro, Diamond Offshore Brazil, no mês de abril, e Hornbeck Offshore, em maio.   O procedimento nos Estados Unidos é menos burocrático e costuma se desenrolar de forma muito mais rápida que no Brasil. Há, além disso, a figura do DIP (debtor in possession), modelo de financiamento que oferece “supergarantias” ao investidor. Em caso de falência, por exemplo, ele será o primeiro entre todos os demais credores a receber.   No caso da Latam, o DIP foi determinante. “Esperávamos uma linha de financiamento local que acabou não vindo”, diz Bruno Bartijotto, diretor jurídico da Latam no Brasil, justificando o pedido de recuperação à Corte de Nova York.   No dia 9 de julho, a companhia foi incluída no processo iniciado em maio por outras empresas do grupo - Latam Airlines e afiliadas no Chile, Peru, Colômbia, Equador e Estados Unidos. Dias antes do comunicado, a Latam Airlines informou que havia fechado um acordo de financiamento de US$ 1,3 bilhão com a Oaktree Capital Management.   Há um outro empréstimo, de US$ 900 milhões, anunciado em maio pelas famílias Cueto e Amaro e pela Qatar Airways, que controlam a Latam, e essa quantia pode ser ampliada em mais US$ 250 milhões.   A Latam espera para ainda este mês ou início de setembro uma definição da Justiça americana sobre o financiamento a ser adotado. A proposta das famílias Cueto e Amaro e Qatar Airways é questionada por detentores de títulos da Latam e pelo fundo Knighthead Capital Management, credor da companhia, porque os acionistas podem passar a ter o controle total do grupo.   “Aqui no Brasil a lei não prevê o DIP. O dinheiro novo não tem segurança”, diz a advogada Juliana Bumachar, sócia do Bumachar Advogados Associados, especializado na área de insolvência.   O advogado André Moraes, do Moraes & Savaget, também especialista na área, chama a atenção para “casos emblemáticos de DIP frustrados”. Ele cita um episódio envolvendo a OAS. O juiz de primeira instância autorizou um DIP de cerca de R$ 1 bilhão por um fundo canadense, a Brookfield, mas alguns credores recorreram e o tribunal levou quase um ano para julgar o caso. O negócio não foi para frente.   Há um projeto de lei na Câmara dos Deputados, o PL nº 6229, que prevê a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências e trata tanto do DIP como da insolvência transnacional. Se aprovado e sancionado pelo Presidente da República, o Brasil passará a ter, então, esses dois procedimentos previstos, de forma expressa, na legislação.   Fonte: Valor econômico

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18
ago
2020

Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central (BC) lançam, no próximo dia 25 de agosto, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio on-line de ativos de pessoas com dívidas reconhecidas pela Justiça. O cronograma de implantação inclui a migração dos dados do Bacenjud, que desde os anos 2000 viabiliza essas operações de cobrança, e a automatização do Sisbajud no Processo Judicial Eletrônico (PJe).   O novo sistema que irá ao ar começou a ser desenvolvido no ano passado, a partir de um convênio entre o CNJ, BC e PGFN para o aprimoramento do rastreamento de ativos de devedores e penhora virtual de valores. O Bacenjud se transformou, ao longo dos anos, em uma importante ferramenta tecnológica para magistrados determinarem o rastreamento e o bloqueio de ativos de pessoas com dívidas reconhecidas pela Justiça.   A importância da penhora on-line é dada pelos números. Somente no ano passado, os bloqueios para o pagamento de credores feitos pelo Bacenjud somaram R$ 55,9 bilhões, em atenção a 18 milhões de decisões judiciais. Do total bloqueado nas contas dos devedores, R$ 31,2 bilhões se transformaram em depósitos judiciais para o pagamento a credores.   Cronograma para preparação De acordo com os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Dayse Starling e Adriano da Silva, que integram a equipe de desenvolvimento do novo sistema, a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud será feita entre os dias 24 de agosto, com a preparação dos dois sistemas para mudança, e 7 de setembro.   Após o lançamento oficial pelo CNJ, Banco Central e PGFN no dia 25 de agosto, terá início a fase de transição, com abertura de prazo para que os tribunais realizem as adequações necessárias ao novo sistema, e dessa forma possam evitar descontinuidade no rastreamento de ativos e pedidos de bloqueio.   Feitas as adaptações necessárias para que os tribunais tenham plenas condições de acesso ao novo sistema, o Bacenjud será retirado de atividade em 4 de setembro, sexta-feira. Nos dias 5, 6 e 7 de setembro será feita a migração de dados entre os dois sistemas, de modo que a partir de 8 de setembro o Sisbajud passará a operar de forma plena e com o Bacenjud inativo.   Maior celeridade Com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, os magistrados passarão a dispor de um sistema tecnologicamente mais atualizado e com capacidade de resposta mais célere e eficiente. Na atual fase dos aprimoramentos, o Sisbajud conterá com dois módulos: um de afastamento de sigilo bancário e outro para requisição de informações sobre os devedores às instituições financeiras e penhora on-line de ativos.   No módulo da penhora on-line, os procedimentos de bloqueio de valores de devedores permanecerão os mesmos aplicados ao Bacenjud. Da mesma forma como ocorre atualmente com o Bacenjud, o Sisbajud foi estruturado para operar de forma integrada com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma eletrônica patrocinada pelo CNJ para tramitação virtual de processos judiciais. Além disso, o Sisbajud foi idealizado para também ser acessado pelos tribunais que não utilizam o PJe, por meio de interface web, bem como, para os tribunais que assim desejarem, de integração via API (Application Programming Interface) especialmente desenvolvida para essa finalidade (com informações da jornalista Luciana Otoni/Agência CNJ de Notícias).   Fonte: Boletim Jurídico

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14
ago
2020

Com prejuízo bilionário, Oi anuncia novo plano de recuperação judicial

A nova versão da proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi traz uma série de concessões na tentativa de apaziguar os ânimos com bancos credores, confirmando reportagem de Broadcast.   A lista de instituições financeiras que manifestou objeção à versão de aditamento apresentada pela tele em junho inclui Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)e China Development Bank (CDB), que detém, juntos, cerca de R$ 8 bilhões em dívidas da operadora.   A primeira proposta de aditamento ao plano previa a antecipação em quatro anos no fluxo de pagamento das dívidas da tele com os bancos. Isso embutia um desconto de 60% no saldo devedor pelo ajuste a valor presente, o que desagradou as instituições. A nova versão prevê a possibilidade de diminuir o desconto de 60% para 55%, desde que os bancos ofereçam linhas de fiança bancária em garantia.   A nova versão também inclui a previsão de um leilão reverso até 2024, desde que a Oi tenha ao menos R$ 3 bilhões em caixa. O leilão reverso consiste em rodada de pagamento antecipado aos credores quirografários que oferecerem a maior taxa de deságio para o abatimento das dívidas.   Os bancos também pediram ao juízo que deixasse os bondholders de fora da votação na assembleia. Os bancos alegaram conflito de interesses, já que os bondholders são hoje os principais acionistas da Oi porque tiveram a dívida convertida em participação na tele.   Para afastar suspeitas de que a alienação de ativos servirá para engordar o bolso dos acionistas, a nova proposta da Oi restringe o pagamento de dividendos até 31 de dezembro de 2025. Antes, essa restrição vencia no primeiro trimestre de 2024.   A nova proposta ainda retira a cláusula do plano de recuperação judicial que determinava que eventuais aditamentos deveriam ser votados pelos credores conforme sua posição de crédito original, o que manteve o peso dos bondholders para a assembleia marcada para setembro. Isso só valerá, entretanto, em futuras assembleias de credores.   Por fim, o novo documento prevê que a recuperação judicial será encerrada no dia 30 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por motivo de força maior aprovado pelo Juízo.   Receita por água abaixo A receita líquida de serviços da Oi diminuiu 10,5% no segundo trimestre de 2020 quando comparado com o mesmo período de 2019, chegando a R$ 4,478 bilhões. A operadora sofreu deterioração em todas as suas linhas de receita no período: residencial (-14,8%), móvel (-5,0%) e B2B (-10,8%).   A companhia também viu a sua base de clientes encolher 6,3% no período, chegando a 52,3 milhões. As perdas foram sentidas em todos os segmentos: residencial (-15,9%), móvel (-2,1%) e B2B (-1,3%).   Em sua apresentação de resultados, a companhia informou que a queda mais acelerada na receita se deu pelos efeitos da pandemia e das políticas de confinamento. Mas não foi só isso. A perda de faturamento também refletiu a estratégia de cessar investimentos sem serviços de tecnologia desatualizada, casos de telefone e banda larga por cobre, e TV por assinatura via satélite (DTH).   Essas perdas foram parcialmente compensadas pela expansão dos segmentos que se tornaram o foco dos novos investimentos – banda larga por fibra ótica, serviços de TI e celulares pós pagos.   A receita de voz e banda larga por cobre caiu 31,2%, para R$ 957 milhões; TV DTH baixou 13,3%, para R$ 371 milhões; enquanto a receita dos serviços por fibra cresceu 550%, para R$ 255 milhões. A receita com pré-pago despencou 17,7%, para R$ 635 milhões, e a de pós-pago subiu 6,5%. No campo das despesas operacionais de rotina, a Oi reportou queda de 8,8% no trimestre, chegando a R$ 3,185 bilhões. Os cortes mais relevantes ocorreram nas despesas com pessoal (-9,3%), serviços de terceiros (-11,7%) e manutenção de rede (-14,8%).   Fonte: Estadão

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12
ago
2020

Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a concurso de credores

A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (operações já realizadas), ou recebíveis a performar (prestação de serviços ou vendas a serem realizadas no futuro). Neste contexto, a legislação de regência admite que a cessão fiduciária tenha por objeto créditos presentes (recebíveis performados) ou futuros (recebíveis a performar).   Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um banco e reformou decisão de primeiro grau proferida em incidente de impugnação de crédito relativo à recuperação judicial de uma empresa. Foi reconhecida a validade da cessão fiduciária para que o crédito não fique sujeito ao concurso de credores, a despeito da não especificação das duplicatas.   A decisão de primeira instância rejeitara a impugnação e incluía todo o crédito da instituição bancária na classe dos quirografários, por falta de elementos que permitissem a individualização das duplicatas dadas em garantia. A empresa recuperanda possui duas operações em aberto com o banco e, em uma delas, 50% do saldo devedor estaria garantido por cessão fiduciária de duplicatas, de forma que o valor correspondente seria de natureza extraconcursal, isto é, fora do concurso de credores.   De acordo com o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, a questão é de suma importância para o mercado de concessão de crédito. O relator disse que não há necessidade de identificar os títulos de crédito, mesmo porque seria impossível no caso em questão, pois são títulos futuros, sendo válida, portanto, a cessão fiduciária.   "Como exigir, então, que o empresário apresente, desde logo, a identificação dos títulos se eles ainda não foram emitidos? Apenas com a realização do negócio subjacente é que os títulos existirão, tal como nas operações atreladas aos recebíveis de cartões de crédito e débito", escreveu o magistrado.   Nishi explicou que, de acordo com a Lei 9.514/97, o tomador do empréstimo cede fiduciariamente ao banco os créditos futuros decorrentes de sua atividade, e não os títulos representativos de tal crédito. "Seja pela impossibilidade de especificação dos créditos a performar, seja porque o que se transfere é o crédito e não as cártulas que o representam, entendo pela validade da cessão fiduciária", completou.   Um registro contratual da cessão fiduciária de direitos, afirmou o desembargador, já constitui a garantia do crédito para a instituição bancária — registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, nos moldes do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil. "Providenciada tal diligência, os créditos mencionados no contrato, que vierem a ser titulados pelo devedor fiduciante, serão de propriedade resolúvel da instituição cessionária", afirmou.   Na hipótese dos autos, segundo o relator, houve o registro de contrato com previsão de cessão fiduciária de créditos representativos de duplicatas, cheques e/ou notas promissórias, cumprindo-se a exigência legal para a constituição do direito real em garantia: "Desnecessário e até mesmo, em algumas situações, inviável, do ponto de vista prático e econômico, o registro de todos os documentos que instrumentalizam os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária em garantia".    Dessa forma, Nishi afirmou que, dada a regular constituição de direito real em garantia de 50% do saldo devedor remanescente do empréstimo, "razão assiste ao recorrente quanto à necessidade de exclusão do montante correspondente do concurso de credores". A decisão se deu por maioria de votos, em julgamento estendido.   Processo 2185642-51.2019.8.26.0000    Por Tábata Viapiana   Fonte: Conjur

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11
ago
2020

TJ-SP reconhece abuso em voto de credor em assembleia-geral

A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, tal como previsto no artigo 187 do Código Civil.   Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que considerou abusivo o voto de um fundo credor que, em assembleia-geral de credores, resultou na rejeição plano de recuperação judicial da empresa United Mills, dona da marca Trio Alimentos — Barras de cereais e proteínas.   Consta nos autos que o juízo de primeira instância declarou abusivo o voto do credor e, como consequência, homologou o plano de recuperação judicial da empresa. Ao TJ-SP, o credor alegou que seu voto não foi abusivo, mas calcado na impossibilidade de recuperação da devedora.   Segundo o relator, desembargador Azuma Nishi, “a postura omissa do credor, não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é indicativa de abusividade”. Para ele, o voto contrário ao plano também carece de lógica econômica, uma vez que a posição do credor no cenário falimentar é mais desfavorável do que aquela decorrente da aprovação do plano.   “Embora o fundo credor não concorde com a avaliação da marca, é certo que após a falência, esse item patrimonial sofrerá sensível depreciação. Lado outro, a viabilidade econômica já foi objeto de apreciação pela maioria dos credores, de modo que o inconformismo do credor não se mostra razoável para justificar sua posição intransigente perante as condições do plano, denotando, inclusive, ausência de predisposição para negociar”, afirmou.   Segundo o advogado Marcelo Muniz, da Keppler Advogados e responsável pela defesa da United Mills, a decisão reforçou o instituto da recuperação judicial como solução de continuidade para a empresa em dificuldade, além do dever de cooperação entre as partes. "Isso porque prestigia o diálogo e esforço mútuo entre credores e devedores, contribuindo para construção de soluções melhor satisfatórias a todos envolvidos. Como resultado imediato, a decisão possibilitou o soerguimento de uma das marcas mais reconhecidas em seu setor", completou.   Processo 2249013-86.2019.8.26.0000   Por Tábata Viapiana Fonte: Conjur

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10
ago
2020

Dívida avalizada por recuperanda pode ser incluída no quadro de credores

É possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma fundação de seguridade social que pretendia retirar da lista de créditos sujeitos à recuperação os valores correspondentes a uma dívida avalizada pela sociedade recuperanda.   Segundo o processo, uma instituição financeira cedeu à fundação cédulas de crédito bancário firmadas por uma subsidiária da sociedade em recuperação judicial. A recuperanda, avalista das cédulas, apresentou impugnação à relação de credores, relatando que, embora o crédito da fundação constasse da lista elaborada por ela, não figurou na listagem apresentada em juízo pelo administrador judicial.   A impugnação foi julgada procedente, mas, segundo a fundação, a dívida vinha sendo regularmente paga pela devedora principal. Assim, não haveria motivo para sua inclusão na lista de compromissos da empresa em recuperação. Para a entidade previdenciária, o fato de a recuperanda ser garantidora-avalista do título não sujeita o crédito à recuperação. Autonomia e equivalência O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, verificou que, na data do pedido de recuperação judicial (26 de novembro de 2012) e no momento em que foi proposto o incidente de impugnação (27 de maio de 2013), o crédito em discussão ainda estava em aberto, tendo sido quitado somente em 25 de outubro de 2013.   Segundo o relator, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções legais — entre as quais não está o aval.   O magistrado explicou que o aval apresenta duas características principais: a autonomia e a equivalência. "A autonomia significa que a existência, a validade e a eficácia do aval não estão condicionadas às da obrigação principal. A equivalência torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada", afirmou.   "Nesse contexto, é forçoso reconhecer que na data do pedido de recuperação o valor devido podia ser exigido diretamente da recuperanda, na qualidade de avalista da devedora principal, o que justificava sua inclusão na recuperação judicial", disse ele.   Quitação da dívida Villas Bôas Cueva observou que, após a decisão proferida no incidente, com a inclusão do crédito na recuperação, a fundação noticiou nos autos a quitação da dívida, requerendo a extinção da impugnação, mas o pedido não foi deferido.   A lista de credores, enfatizou o ministro, deve ser elaborada levando em consideração os créditos existentes na data do pedido de recuperação. Assim, a recuperanda impugnou a lista apontando de forma correta a necessidade de inclusão do crédito da fundação de seguridade. Ele concluiu, diante disso, que a eventual extinção da impugnação não alteraria a distribuição dos ônus de sucumbência. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.677.939   Fonte: Conjur

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02
ago
2020

Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia

Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abre mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio do devedor.   Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou impugnação de crédito feita pelo Banco Industrial do Brasil nos autos da recuperação judicial do Grupo JBM. O banco buscou a exclusão de seu crédito, haja vista ter firmado com as empresas Cédula de Crédito Bancário garantida com alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de direitos creditórios.    A tese foi acolhida em primeira instância. Ao TJ-SP, o Grupo JBM, patrocinado pela DASA Advogados, sustentou que, diante do ajuizamento de ação de execução pelo banco, ocorreu renúncia às respectivas garantias fiduciárias, faltando, ainda, a necessária identificação a respeito dos títulos de crédito envolvidos na cessão, a afastar, portanto, a extraconcursalidade do crédito relativo à Cédula de Crédito Bancário.   Os argumentos foram acolhidos pelo TJ-SP. Segundo o relator, desembargador Fortes Barbosa, não é "admissível" um "comportamento contraditório", assumindo o credor uma "conduta dúbia e fora dos parâmetros de previsibilidade", atuando a partir de uma via processual incompatível com a garantia fiduciária e, depois, "voltando atrás" em sua decisão.    "O domínio resolúvel do imóvel ou a cessão fiduciária dos direitos creditórios foram constituídos com o propósito de se salvaguardar a posição do credor e, frente à pendência da recuperação judicial, a cobrança pela via executiva gera uma conjuntura de grave incompatibilidade, em que há, com prejuízo jurídico e econômico efetivo para todos os demais credores, uma atuação sobre o patrimônio geral da devedora, provocando uma automática liberação da garantia", disse.   Além disso, segundo o desembargador, não houve no caso em questão a necessária individualização e especificidade das duplicatas mercantis, a partir dos quais são oriundos os créditos, "de maneira que não se pode saber qual é o objeto da cessão fiduciária e não se poderia, por conseguinte, executar a garantia fiduciária". Ele citou no voto o disposto no artigo 66-B, §3º da Lei 4.728/1965.   "A cessão fiduciária não pode ser oca e desprovida de conteúdo concreto, de maneira que só ganharia eficácia se houvesse recaído sobre créditos efetivamente existentes, disponíveis e individualizados. Não se pode aceitar a liquidação do empréstimo sem a mínima individualização dos créditos e sem que estejam representados valores especificados, criando uma total incerteza quanto ao conteúdo da discutida cessão fiduciária", concluiu Barbosa.   Processo 2034109-11.2020.8.26.0000   Fonte: Valor econômico 

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02
ago
2020

Impugnação de crédito não pode ser usada como ação revisional

A impugnação de crédito em recuperação judicial tem finalidade de "acertamento", ou seja, está focada, tão somente, na lisura, na titularidade e na quantificação do crédito, não sendo viável transformar uma impugnação numa ação revisional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de impugnação de crédito no processo de recuperação judicial da Contém 1g, uma empresa de cosméticos.   A recuperanda alegou que não haveria clareza sobre os índices utilizados nos cálculos do crédito apresentados pelo Banco Safra, não sendo possível verificar se houve a incidência de juros, multas e outros encargos, o que prejudica seu direito de defesa. A empresa também pediu a nulidade de dois contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira por supostas cláusulas abusivas.   No entanto, para o relator, desembargador Fortes Barbosa, o procedimento de verificação dos créditos ostenta clara natureza declaratória e não se destina a uma recomposição de relações contratuais, sendo incompatível, portanto, com uma pretensão de revisão de cláusulas e reconhecimento de abusividades. Segundo o relator, como o crédito em questão foi consolidado em sentença homologatória, não há que se cogitar a retificação do valor.   "Não é viável admitir o uso da impugnação de crédito para promover uma anulação ou revisão de contrato e, portanto, a única alternativa viável é, sem a menor dúvida, o decreto de improcedência. A dívida correspondente aos acordos homologados não é negada. Sua quantificação é conhecida. Sua classificação é inconteste. Frente a tal conjuntura, a decisão atacada merece ser integralmente mantida", disse.   Fonte: Conjur

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21
jul
2020

STJ reconhece desconto em dívida trabalhista em plano de recuperação

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impedia empresas em recuperação judicial de pagarem com desconto dívidas trabalhistas sujeitas ao processo. A lei, segundo o ministro, não impede que isso ocorra. A única exigência é que os empregados sejam pagos em até um ano.   A decisão, em caráter liminar, atende pedido das empresas que formam o grupo Lance, responsável pela publicação do jornal esportivo “Lance!” - em recuperação judicial desde 2017.   O plano de pagamento aprovado em assembleia-geral de credores previu desconto de 60% para a classe trabalhista. Se tivesse que arcar com o valor integral da dívida, como determinou o TJ-RJ, as empresas teriam que desembolsar R$ 6 milhões a mais do que foi acordado.   “Poderia agravar a situação da empresa”, diz Luciana Abreu, do escritório Gameiro Advogados, que atua no caso. Ela cita a programação de caixa, feita com base no plano aprovado pelos credores, e também a situação de pandemia. “Foram duramente afetados. Suspenderam a publicação de jornais e ficaram desestabilizados porque cobrem eventos esportivos e esses eventos foram suspensos”, afirma.   A 27ª Câmara Cível do tribunal do Rio de Janeiro anulou a cláusula do plano de pagamento que previa o desconto à classe trabalhista, impondo, desta forma, que os valores fossem pagos integralmente. A decisão foi unânime. Para os desembargadores só poderia haver redução dos valores “mediante acordo ou convenção coletiva, o que pressupõe a participação do sindicato” da categoria.   Além disso, afirmaram, essa discussão teria que ocorrer na Justiça do Trabalho. “Escapa à competência do juízo recuperacional”, disse a desembargadora Maria Luiza de Freitas Carvalho, relatora do caso no TJ-RJ.   Esse recurso foi apresentado ao tribunal por um ex-funcionário da empresa que não participou da assembleia em que os credores votaram o plano de pagamento. A classe trabalhista, naquela ocasião, aprovou por unanimidade as condições propostas.   O ministro Villas Bôas Cueva, ao suspender os efeitos da decisão do tribunal do Rio de Janeiro, citou o artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e de Falências (Lei nº 11.101/2005). Esse é o dispositivo que trata dos requisitos para o pagamento dos créditos trabalhistas.   “Não existe, a princípio, óbice para o pagamento do crédito trabalhista com deságio, tampouco se exige a presença do Sindicato dos Trabalhadores para validade da votação implementada pela assembleia-geral de credores”, afirma o magistrado na liminar.   Villas Bôas Cueva disse ainda que a exigência prevista no artigo 54, para a quitação em prazo máximo de um ano, foi cumprida pelas empresas (pedido de tutela provisória nº 2778).   Segundo a advogada que representa o grupo Lance, o prazo para o pagamento das dívidas trabalhistas já se encerrou e todos foram pagos na forma do plano. Neste momento, ela diz, as empresas estão cumprindo as suas obrigações com outra classe de credores.   Luciana Abreu entende que decisões de conteúdo econômico - como os deságios - devem ser resolvidas entre credor e devedor e não caberia ao Judiciário fazer “juízo de mérito” disso. “O que o Judiciário pode fazer é uma análise de legalidade. E não tem nada no plano que seja ilegal, que vá contra a lei”, ressalta.   Para a advogada, decisões como a proferida pelo TJ-RJ podem inviabilizar a recuperação das empresas em que a classe trabalhista é a mais importante. No caso do grupo Lance, afirma, os trabalhadores são maioria. Representam 54,5% de todos os credores sujeitos ao processo.   Especialista na área, o advogado Thomaz Santana, do escritório PGLaw, entende que a decisão do ministro do STJ “está em sintonia” com a lei. Ele diz que as discussões sobre os créditos trabalhistas ocorrem geralmente com empregados que moveram ação contra a empresa na Justiça do Trabalho.   Nesta situação, pondera, o credor trabalhista acaba se distanciando do processo de recuperação - mesmo que desde o início tenha sido intimado por meio de edital ou do administrador judicial. Pode ser que ele não participe da assembleia de credores que votou o plano de pagamento da empresa e, lá na frente, se surpreenda com o fato de ter que receber com desconto os valores definidos na Justiça do Trabalho, afirma o advogado.   “Na Justiça do Trabalho ele vai ter a apuração do crédito e, depois de definido, precisará habilitá-lo no processo de recuperação judicial e receberá nas condições que foram decididas pela maioria da sua classe em assembleia”, afirma Santana. “Ele pode não concordar com o que foi definido, mas não há nenhuma ilegalidade nisso.”   Fonte: Valor econômico

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20
jul
2020

TJ-SP define preferência de hipoteca em falência

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, pela primeira vez, sobre como deve ser enquadrado no processo de falência o credor que detém a chamada hipoteca judiciária - que decorre de uma sentença judicial. O credor, nesses casos, após obter decisão favorável em uma ação de cobrança, pode usar a sentença para averbar um imóvel do devedor. Esse procedimento é usado para garantir que a dívida seja paga ao final do processo.   Para a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, esse tipo de crédito tem de ser incluído na classe dos credores com garantia real, que tem preferência para receber tanto nas falências como nas recuperações judiciais.   A decisão dos desembargadores, unânime, anula o que havia sido decidido em primeira instância. O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Capital, determinou, ao analisar o caso, que a hipoteca judiciária fosse enquadrada na classe dos quirografários.   No caso que estava em análise, o credor ajuizou ação contra a empresa para cobrar a devolução de valores por uma rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Essa ação foi julgada procedente, dando o direito de o credor receber cerca de R$ 400 mil, e nessa ocasião se constituiu a hipoteca judiciária. O registro no cartório de imóveis foi feito no ano de 2003 - bem antes da decretação de falência da empresa, que ocorreu em 2007.   Relator do caso no tribunal, o desembargador Pereira Calças afirma que a classificação dos créditos na falência submete-se à ordem prevista no artigo 83 da Lei nº 11.101, de 2005, e que não consta, neste dispositivo, distinção entre os crédito com garantia hipotecária que existem no país.   São três tipos de hipoteca. A convencional, estabelecida pelas partes (muito usada em operações de crédito rural e imobiliário); a legal, que ocorre por força de lei, prevista no Código Civil; e a hipoteca judiciária, constituída com base em decisão judicial - que foi objeto de análise no tribunal de São Paulo.   “Proferida a sentença, mesmo que de parcial procedência, o vencedor, munido do título judicial, tem o direito de apresentá-lo ao Registro de Imóveis competente para promover o registo hipotecário previsto no artigo 1492 do Código Civil”, afirma Pereira Calças, no seu voto. O credor, desta forma, ele acrescenta, “passa a titularizar uma garantia real”.   A única restrição prevista no artigo 83 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, segundo Calças, é de que a inscrição de tal crédito na classe de credores com garantia real tem de ficar limitada “ao valor do bem gravado”. Os desembargadores Cesar Ciampolini e Azuma Nishi acompanharam o entendimento do relator (agravo de instrumento nº 2020462-46.2020.8.26.0000).   Especialista na área de recuperação e falências, Guilherme Marcondes Machado, sócio do Marcondes Machado Advogados, diz que é comum existir esse tipo de credor nos processos. Ele concorda com a decisão do tribunal e entende como um importante precendente para as discussões sobre o tema.   “A lei não faz distinção. Não interessa, então, a natureza da hipoteca para fins de alocação da classe de um processo de falência ou de recuperação judicial”, afirma.   No Código de Processo Civil (CPC) também consta, de forma expressa, que o credor hipotecário tem o direito de preferência, diz o advogado André Castilho, do escritório André Castilho Sociedade de Advogados. Ele chama a atenção que o novo CPC, em vigor desde 2016, tornou a hipoteca judiciária inclusive mais eficiente e menos burocrática.   Pela lei anterior, diz o advogado, somente a condenação ao “pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa” dava ao credor o direito de constituir a hipoteca judiciária sobre um determinado imóvel. E, além disso, a inscrição no registro imobiliário dependia de prévia determinação judicial.   Com o novo CPC, o rol de decisões que podem constituir a hipoteca judiciária foi ampliado e o credor não precisa mais ter uma ordem judicial para efetivar o registro. “Hoje o credor pega a sentença, vai no cartório, registra a hipoteca, paga as custas e informa ao juiz. Está mais simples e preserva os interesses do credor ”, conclui André Castilho.   Fonte: Valor econômico 

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18
jul
2020

CNJ aprova resoluções para melhorar o ambiente de recuperação de empresas

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de empresas no país. As medidas são fruto das discussões de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 162/2018.   Com a crise econômica provocada pela epidemia de Covid-19 no país, a expectativa é que um número recorde de empresas entre com pedido de falência no país, e as resoluções visam preparar o Poder Judiciário para absorver essa demanda.   Uma das medidas aprovadas é recomendação de que os tribunais brasileiros implementem Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresárias (Cejusc). A proposta é que dentro de um prazo de 60 dias contatos a partir da primeira sessão, o Cejusc Empresarial possibilite a realização de negociações individuais e coletivas.   O documento lembra que a iniciativa já foi implementada ou está em vias de implementação em estados como São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. “Esses centros oferecem um fórum para negociação prévia, evitando-se o ajuizamento de ações de cobrança e de insolvência. Como consequência, espera-se uma diminuição no número de novas demandas trazendo colaboração para a pronta superação da crise pela qual estamos a passar”, diz o documento.   O CNJ também recomenda que os tribunais atuem para capacitar servidores especificamente para atuar nas funções de conciliação e mediação de matéria empresarial.   Outra sugestão do CNJ é que os tribunais passem a produzir relatórios padronizados para o acompanhamento de ações de recuperação judicial. O documento batizado de Relatório de Fase Administrativa deve conter um resume de análises feitas para produção do edital contendo a relação de credores.   Conforme a resolução, o objetivo dos relatórios padronizados é aumentar a rapidez e transparência dos processos de recuperação judicial permitindo aos credores amplo acesso às informações de seu interesse já no momento da apresentação do edital.   Uma das profissionais que participaram do grupo de trabalho, a advogada Samantha Mendes Longo, sócia do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados exalta as medidas.   "O CNJ, através dessa nova recomendação, dá mais um importante passo em prol da pacificação social, incentivando as partes a resolverem seus conflitos de forma mais autônoma. Incentivar todos os Tribunais do Brasil a criarem um Cejusc especializado em matéria empresarial é medida que vem em excelente hora e trará inúmeros benefícios aos empresários e seus credores”, explica.   Relatórios Mensal de Atividades do devedor, de Andamentos Processuais e de Incidentes Processuais também são citados na recomendação do CNJ.   Fonte: Conjur

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16
jul
2020

EAS busca diversificação para voltar a gerar receita

Há um ano sem operação, o Estaleiro Atlântico Sul (EAS), controlado pela Camargo Corrêa e pela Queiroz Galvão, planeja diversificar suas atividades, em uma tentativa de voltar a gerar receita e convencer seus credores de que é capaz de reestruturar sua dívida de R$ 1,3 bilhão.   A empresa, localizada no complexo portuário de Suape (PE), está em recucuperação judicial desde janeiro.   O último navio construído no estaleiro foi entregue à Transpetro em junho de 2019. Desde então, o grupo vem buscando se adaptar à nova realidade da indústria, afirmou ao Valor a presidente, Nicole Terpins.   “Somos donos de um estaleiro de última geração, que foi fruto de investimentos de R$ 4 bilhões, em um terreno de 1,6 milhão de metros quadrados, em uma localização privilegiada. Isso nos coloca em posição favorável para desenvolver novas oportunidades”, diz a executiva.   Hoje, o grupo prepara sua entrada no mercado de desativação de plataformas de petróleo - um setor com potencial para gerar até R$ 26 bilhões de investimentos nos próximos cinco anos, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O chamado descomissionamento das plataformas envolve uma série de processos, desde a limpeza de equipamentos até a remoção de estruturas.   A ideia do EAS é oferecer o serviço completo, segundo Nicole. Para isso, a empresa já começou a tirar licenças - por exemplo, para fazer a retirada do Coral Sol, um predador natural que se aloja nas plataformas de petróleo.   Além disso, o estaleiro deverá abrigar uma unidade de tratamento de resíduos radioativos - esse material, que é de origem natural, costuma ser encontrado nas plataformas. A empresa firmou recentemente um memorando de entendimentos com a Lince, companhia especializada nesse serviço, para a construção de uma unidade de tratamento nas instalações do EAS.   Ao mesmo tempo, o grupo também prospecta novos negócios na construção de torres eólicas, no arrendamento de áreas para projetos de infraestrutura - possivelmente, um terminal portuário -, além da retomada das atividades de construção e reparo de embarcações.   Em maio, o estaleiro tinha 12 potenciais contratos em consulta, com valor somado de R$ 615,3 milhões, segundo relatório da administradora judicial Medeiros & Medeiros.   A pandemia travou o avanço de algumas das negociações, segundo a presidente. Para ela, porém, o impacto negativo será de curto prazo. A avaliação é que a crise no setor de petróleo poderá fomentar a desativação de plataformas que já estão na fim de sua vida útil. “Em geral, há um esforço para prolongar a operação, mas o cenário atual pode estimular o descomissionamento”, diz.   Em paralelo à reestruturação das atividades, o EAS tenta renegociar suas dívidas com os credores. Em abril, o grupo, que é assessorado pelo escritório E.Munhoz Advogados e pela RK Partners, apresentou seu primeiro plano de recuperação judicial.   A proposta, em linhas gerais, é quitar seus créditos em um prazo de até 35 anos, sem previsão inicial de descontos.   O valor total da dívida do EAS é de R$ 2,3 bilhões, mas cerca de R$ 1 bilhão desse total são de partes relacionadas, como subsidiárias do grupo ou acionistas. Do R$ 1,3 bilhão restante, o BNDES é de longe o principal credor, com um crédito de R$ 930 milhões.   A ideia, a princípio, é que o pagamento seja feito com os recursos que virão a partir da retomada das atividades. Fontes próximas ao grupo, porém, afirmam que também está em discussão a venda de ativos para garantir os pagamentos. Um novo plano de recuperação, incorporando as negociações com os credores, ainda deverá ser apresentado.   Pelo cronograma incluído no relatório da administradora judicial, a previsão é que a primeira assembleia de credores, que irá deliberar se aceita ou não o plano, será feita em setembro.   Procurado, o banco de fomento não quis comentar.   O Estaleiro Atlântico Sul foi criado em 2005 e se tornou um símbolo da política federal de estímulo à indústria naval brasileira durante os governos petistas.   Os acionistas investiram, à época, R$ 4 bilhões no empreendimento, além de outros R$ 2 bilhões, que foram contraídos em financiamentos. As cifras bilionárias condiziam com a expectativa de receita, já que o estaleiro tinha contratos vultosos para fornecer navios à Transpetro e sondas de exploração de petróleo à Sete Brasil.   A partir de 2014, porém, essas expectativas ruíram, em meio à crise econômica do país e, principalmente, à derrocada da Petrobras. As empresas estatais passaram a reduzir seus pedidos e suspender pagamentos, gerando um verdadeiro rombo à EAS, que viu sua expectativa de receitas despencar. O grupo não foi o único afetado pela crise: além dele, os estaleiros Enseada, da Odebrecht, e o Ecovix, da Engevix, também tiveram que entrar em recuperação judicial.   Fonte: Valor Ecônomico

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14
jul
2020

Pedidos de falência sobem 28,9% em junho; de recuperação judicial, 82,2%

Os pedidos de falência aumentaram 28,9% em junho deste ano em relação a maio. Os de recuperação judicial cresceram 82,2%. É o que mostra um levantamento da Boa Vista divulgado na última quarta-feira (8/7). O estudo foi feito com base em informações colhidas pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em fóruns, varas de falência, Diários Oficiais e da Justiça.   No caso das falências decretadas dentro do mesmo período, houve um salto de 93%, enquanto as recuperações judiciais aceitas dobraram, com alta de 103,3%.    Os impactos da crise causada pelo novo coronavírus são ainda mais visíveis quando comparado junho deste ano e junho de 2019: os pedidos de falência subiram 87,1%; as decretações, 71,3%; as solicitações de recuperação, subiram 44,6%; as decretações, 123,4%.    "De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, apesar das falências decretadas ainda registrarem queda, se nota um aumento nos pedidos de falência, refletindo as dificuldades que as empresas encontraram em manter suas atividades nesse primeiro semestre. Ademais, com os impactos econômicos causados pela chegada do novo coronavírus, e como já é observado na análise mensal, a tendência é de que as empresas continuem apresentando piora nos seus indicadores de solvência durante o período mais agudo de crise", afirma a Boa Vista.    Pequenas empresas As pequenas empresas foram as mais afetadas pela Covid-19. Na média de 12 meses, essas companhias foram responsáveis por 93,4% dos pedidos de falência; 95,8% dos deferimentos; 94,2% das solicitações de recuperação; e 94,3% das decretações. A título de comparação, apenas 1,3% das grandes empresas entraram com pedidos de falência e 1,1% delas com o de recuperação.    Essa tendência é facilmente explicável. Segundo dados do Sebrae, as pequenas companhias têm, em média, disponibilidade de caixa para apenas 12 dias, caso haja algum comprometimento em seu faturamento. Os microempreendedores, não citados na pesquisa da Boa Vista, são os que mais sofrem, com cerca de oito dias de caixa.   A queda do PIB está intimamente atrelada aos pedidos de recuperação judicial, segundo estudo da consultoria Alvares & Marsal, divulgada em abril pelo jornal O Estado de S. Paulo.   De acordo com a pesquisa, uma queda de 3% do PIB pode gerar 2,2 mil pedidos de recuperação judicial. O boletim Focus, divulgado pelo Banco Central em abril previu retração de 2,96% do PIB para este ano.    De acordo com a mesma consultoria, caso a queda do PIB fique em 5% — o Fundo Monetário Internacional projetou recuo de 5,3% —, a estimativa é que 2,5 mil empresas batam às portas do Judiciário invocando a Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e de falências.    O número, se verificado em 2020, será 40% maior ao registrado em 2016, quando 1,8 mil sociedades empresárias recorreram à Justiça — cifra até então recorde.   Segundo mostrou a ConJur, em reportagem de abril, magistrados e advogados já previam um aumento nos pedidos de recuperação. Segundo eles, a situação delicada, decorrente da inadimplência e das dificuldades que as empresas têm para cumprirem suas obrigações, poderia levar a uma avalanche de solicitações, fazendo com que os tribunais não conseguissem lidar com a demanda.    Por Por Tiago Angelo Fonte: Conjur

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10
jul
2020

Projetos de Lei propõem alterações em recuperação judicial de microempresas

A atual Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê um procedimento especial para as micro e pequenas empresas, que não atende as necessidades desse mercado. Nos últimos dez anos, só quatro delas usaram o mecanismo no Estado de São Paulo - que responde por um terço das recuperações judiciais do país. Com o objetivo de mudar essa realidade, ao menos três projetos de lei, em andamento no Congresso, pretendem facilitar a reestruturação de empreendimentos de menor porte.   As empresas de pequeno porte esbarram nos altos custos e na burocracia dos processos de recuperação. Além disso, para ter direito ao pedido precisam ter pelo menos dois anos de funcionamento - segundo dados do Sebrae, uma a cada quatro não sobrevive a esse período. “O pequeno empresário nos procura com frequência, mas quando contabilizamos os custos e informamos sobre o processo há um desestímulo”, afirma Filipe Denki, sócio do escritório Lara Martins Advogados.   Para a baixa atratividade, conta ainda o fato de a recuperação proteger a empresa, mas deixar o dono do estabelecimento de fora. “Não existe micro e pequena empresa em que o sócio não tenha a sua dívida atrelada à da companhia. Ao abrir conta no banco, por exemplo, o banco coloca o administrador como devedor solidário”, afirma Renato Scardoa, sócio do Franco Advogados. Segundo ele, não há interesse do credor em negociar na recuperação judicial, já que é possível cobrar diretamente do proprietário da empresa.   Os três projetos de lei em andamento no Congresso foram protocolados durante a pandemia. O PL nº 1.397, da Câmara, e o PL nº 2.373, do Senado, têm caráter emergencial e serviriam somente para as dívidas contraídas no período de calamidade pública. Já o Projeto de Lei Complementar nº 33, apresentado em abril pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), propõe reformular o que existe hoje. Uma das principais novidades seria a chamada “liquidação especial”, que permitiria ao empresário falido retornar rapidamente ao mercado.   Trata-se de um procedimento semelhante ao que existe nos Estados Unidos, conhecido como “fresh start”. O empresário entrega o patrimônio da companhia e os seus bens pessoais (resguardados os de família, por exemplo, protegidos por lei) para o pagamento dos credores e, mesmo se insuficiente para pagar o que deve, ele pode recomeçar.   Atualmente, pela lei, o empresário só pode retornar ao mercado depois de cinco anos do encerramento da falência. E isso pode levar décadas.   Uma outra frente de apoio às micro e pequenas empresas está sendo construída no Judiciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estuda colocar em prática um projeto para que essas companhias possam negociar de forma coletiva com os credores. Seria uma etapa pré-processual, mas em audiência coordenada por um juiz de vara empresarial.   A ideia inicial é que a empresa preencha um formulário informando sobre a sua situação e quem são os seus credores. Ela encaminhará o documento por e-mail ao núcleo à frente do projeto, será feita uma análise do caso e marcada a audiência entre devedor e credores.   “É claro que isso precisa ser rápido, entre sete e dez dias, por exemplo. Tentaremos uma solução amigável na própria audiência e, se o caso for muito grave, poderemos indicar uma mediadora ou uma câmara de mediação especializada em negociação empresarial”, diz o juiz Paulo Furtado, titular da 2ª Vara de Recuperação e Falências no TJ-SP.   Furtado e os demais magistrados das varas especializadas da capital e também os das duas regionais, criadas pelo TJ-SP em dezembro, estarão à frente do projeto piloto, se levado adiante.   Micro e pequenas empresas representam quase 99% das companhias privadas do país - e vêm sendo fortemente afetadas pela pandemia. Uma pesquisa divulgada em abril pelo Sebrae mostrou que 600 mil haviam fechado as portas até aquele momento, deixando nove milhões de desempregados.   Hoje, a Lei nº 11.101, de 2005, que regula os processos de recuperação judicial, oferece duas opções às micro e pequenas empresas: o regime ordinário, disponível a todas as demais companhias, ou o especial, previsto para atender especificamente as de pequeno porte.   No regime especial, os custos são mais baixos. Os honorários do administrador judicial, que no ordinário são fixados em 5% sobre o valor da causa - o passivo sujeito ao processo -, caem para 2% e não é preciso realizar assembleia de credores para aprovar o plano de pagamento. Segundo especialistas, justamente por não existir assembleia, o processo é “engessado”.   As condições de pagamento são pré-estabelecidas. A empresa tem até 180 dias contados da data do pedido de recuperação para começar a pagar os credores e deverá quitar todo o seu passivo em no máximo 36 meses, com correção pela Selic. Tais condições são bem menos vantajosas do que as previstas no regime ordinário, em que há livre negociação com os credores.   Na modalidade comum a todas as empresas, a devedora negocia as condições de pagamento com os credores. Os planos geralmente preveem prazo de carência - os pagamentos, em média, se iniciam em dois anos -, descontos de cerca de 30% e parcelamentos que podem passar de 20 anos, segundo dados da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).   “Mas é complexo. Os custos são altos e há burocracia. Um empresário pequeno tem muita dificuldade de acessar”, observa o advogado Marcelo Guedes Nunes, presidente da entidade. Segundo ele, é preciso contratar um advogado especializado e uma assessoria financeira para elaborar o plano de pagamento e negociar com os credores. Tem ainda as custas processuais, os honorários do administrador judicial e os gastos para realizar a assembleia-geral de credores.   Além disso, para entrar com o processo, é exigida uma série de documentos contábeis que, na maioria das vezes, ressalta Guedes Nunes, as pequenas empresas não conseguem apresentar.   Por Joice Bacelo    Fonte: Valor Econômico

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09
jul
2020

Latam Brasil entra com pedido de recuperação judicial nos EUA

A Latam Brasil entrou com um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, na madrugada de hoje. É a primeira empresa brasileira a recorrer ao chamado Chapter 11, legislação americana que garante proteção temporária contra credores para permitir a reestruturação da companhia.   No fim de maio, o grupo Latam já havia recorrido a esse mecanismo legal para proteger as operações da holding e das subsidiárias em Chile, Colômbia, Peru e Equador. A empresa brasileira, que representa 50% das operações do grupo e 14% do passivo total, havia ficado de fora deste pedido. A avaliação da empresa à época é que isso facilitaria as negociações de uma linha de socorro com o BNDES.    Quarenta dias depois, porém, as negociações com o BNDES não avançaram, assim como as expectativas para a retomada. Ao contrário, as projeções para o mercado de voos internacionais — base das operações da Latam — se deterioraram. O setor foi um dos mais afetados pela crise do novo coronavírus e depende do controle da pandemia para iniciar uma trajetória de recuperação.   A lei americana apresenta algumas vantagens em relação à brasileira, e elas foram decisivas para que a Latam optasse pelo Chapter 11 — além do fato de já existir um processo do grupo lá fora. Nos EUA, a proteção judicial inclui dívidas com empresas de leasing de avião — o que não acontece no Brasil. Lá, existe ainda a figura do empréstimo DIP (Debtor in Possession), que dá a eventuais novos investidores total garantia de prioridade no recebimento dos créditos em caso de falência. Ou seja, quem dá crédito à empresa neste modelo durante a crise passa na frente dos demais credores.   O histórico também pesou na decisão. Diversas empresas americanas recorreram ao Chapter 11 e conseguiram se reestruturar. No Brasil, porém, a maior parte dos processos de companhias aéreas resultou em falência. O caso mais recente foi o da Avianca, que entrou com pedido de falência nesta semana. A Varig teve parte de suas operações vendidas para a Gol, mas a parte remanescente da empresa, que carregava as dívidas, faliu em 2010.   Negociação flexível A lei americana é considerada mais flexível por facilitar a negociação entre devedor e credores — incluindo consumidores e trabalhadores. Ao apresentar sua solicitação para se juntar ao processo do grupo, a empresa brasileira incluiu um pedido para que possa honrar o pagamento de rescisões trabalhistas e obrigações passadas e futuras com consumidores. O pedido terá que ser aprovado pelo juiz da recuperação — que já aprovou requisição similar para as demais empresas do grupo.   O processo não deve mudar o plano de demissões da Latam, que prevê desligar cerca de mil funcionários de terra no Brasil até o fim do mês.   A entrada da Latam Brasil no Chapter 11 não deve interferir na operação de voos nem nas regras de programas de fidelidade ou de remarcação de bilhete. As subsidiárias de Colômbia, Peru e Equador, que entraram em recuperação nos EUA, seguem voando — ainda que de forma bastante reduzida devido à queda na demanda.   A Latam Brasil têm uma dívida de R$ 7 bilhões, principalmente com empresas de leasing e bancos. Considerando o crédito em passagens pagas, mas não voadas, e outras provisões, a conta sobe para R$ 13 bilhões. O endividamento de todo o grupo é de US$ 10 bilhões. Incluindo as provisões futuras, a dívida salta para US$ 17,9 bilhões.   Apenas 18, dos 160 aviões da frota da companhia, estão em contratos de leasing no Brasil. Os demais contratos foram firmados diretamente com a matriz no Chile e portanto já estavam no Chapter 11. Diante de previsões de que a aviação não deve se recuperar antes de 2022, a empresa negocia redução de valores de contrato e a devolução de diversos aviões.   O processo de recuperação está previsto para durar cerca de 12 meses — se for bem-sucedido, a companhia deve sair 40% menor.   A Latam tem 120 dias para apresentar o plano de recuperação à corte de Nova York. O prazo, porém, pode ser prorrogado. O sucesso do plano vai depender da aprovação da nova linha de financiamento, o empréstimo DIP. A empresa protocolou na Justiça americana que assegurou US$ 2,2 bilhões junto a investidores privados: US$ 900 milhões com seus principais acionistas — a Qatar Airways e as famílias Cueto e Amaro —, e US$ 1,3 bilhão com o fundo Oaktree.   A Latam Brasil segue negociando com o BNDES. Segundo fontes próximas à companhia, a direção ainda tem esperança de convencer o banco a aderir ao DIP. Pelas regras americanas, essa categoria de empréstimo tem níveis de prioridade e fundos e investidores externos recebem antes dos sócios.   Convencer credores A Latam é a primeira empresa brasileira a acionar a lei de recuperação judicial dos EUA. A lei americana permite que qualquer empresa estrangeira com algum ativo nos EUA acesse o Chapter 11.   Mas o Brasil, que não incorporou na Lei de Recuperação Judicial os principais pontos da lei modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), não reconhece os termos da legislação americana. Há pelo menos cinco projetos de lei no Congresso que propõem mudanças na legislação nesse sentido. A expectativa é que o PL 6229 seja votado em agosto.   Enquanto houver insegurança jurídica, a Latam terá de convencer os credores um a um a não executar as dívidas no Brasil e a aderir ao processo nos EUA.   Fonte: O Globo

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09
jul
2020

MP da aviação: Câmara conclui votação e texto segue para o Senado

A Câmara concluiu a votação da Medida Provisória (925) e o texto segue agora para o Senado. A proposta determina que as companhias aéreas terão prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das passagens compradas entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020 e canceladas em razão do agravamento da pandemia. A proposta traz também outras ações emergenciais ao setor de aviação civil para mitigar os efeitos da crise gerada pela pandemia.   O texto-base foi aprovado na terça-feira, 7. Nesta quarta-feira, 8, deputados fizeram uma alteração e retiraram trecho sobre a cobrança da tarifa de conexão do transporte aéreo. A novidade havia sido incluída pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Atualmente, o custo da tarifa de conexão é compartilhado entre todos os passageiros, já que incide sobre a empresa aérea, e não sobre o passageiro diretamente. Pelo relatório, Maia queria mudar a regra para que o valor fosse pago diretamente pelo cliente que faz a conexão.   Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo, essa alteração tinha o apoio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). O argumento é de que o valor cobrado das empresas acaba refletindo no valor final do preço de todas as passagens aéreas, independente de o cliente realizar ou não a conexão.   O texto prevê que o consumidor terá ainda a opção de receber crédito, ao invés de reembolso, que poderá ser utilizado até dezoito meses, a contar de seu recebimento. Na proposta original do governo esse prazo era menor, de 12 meses.   Caso o consumidor desista de voo realizado neste período, o passageiro poderá optar pelo reembolso em doze meses, mas sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais. Já se a opção for pelo recebimento do crédito, não haverá incidência de qualquer penalidade.   Esses prazos não se aplicam ao consumidor que desistir do voo no prazo de 24 horas a contar do recebimento do comprovante de compra de passagem adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque. Nesses casos, vale a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo a qual o prazo do reembolso é de sete dias a partir da solicitação do passageiro.   Socorro Oliveira Maia determinou a liberação provisória (até o fim do ano) do uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Anac) para empréstimos a concessionárias e empresas aéreas afetadas pela crise. A utilização do fundo para socorrer o setor já é algo estudado pela pasta comandada por Tarcísio de Freitas, mas que ainda depende do aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.   O relator incluiu no texto a previsão de que funcionários do setor, com contratos suspensos em razão da pandemia, poderão fazer até seis saques mensais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de no máximo três salários mínimos (R$ 3.135,00).   Já os aeronautas e aeroviários que tiveram o salário reduzido poderão realizar seis saques limitados a um salário mínimo (R$ 1.045,00) por mês.   Fonte: Infomonoy

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29
jun
2020

Cirque du Soleil entra em recuperação judicial para tentar evitar falência

O Cirque du Soleil anunciou nesta segunda-feira (29) que entrou em um programa de recuperação judicial no Canadá para se proteger de seus credores e tentar evitar a falência.   A produtora de espetáculos com sede em Montreal se encaixou em uma lei federal canadense que ajuda empresas insolventes que têm dívidas acima de US$ 5 milhões a reestruturar seus negócios.   O pedido de recuperação cita os diversos espetáculos cancelados pelo mundo por causa da pandemia no novo coronavírus.   A companhia de entretenimento foi fundada em 1984 no Canadá e ficou famosa no mundo com espetáculos que misturam circo, dança, música e efeitos audiovisuais.   Segundo a rede de TV dos EUA CNN, a empresa já demitiu mais de 3,5 mil funcionários. As estimativas do mercado americano é de que as dívidas totais da companhia cheguem a US$ 1 bilhão.   A empresa fechou 44 espetáculos pelo mundo em março. O acordo inclui um investimento de US$ 200 milhões do governo canadense e mais US$ 100 milhões para tentar continuar as operações da empresa enquanto ela se reestrutura. "Nos últimos 36 anos, o Cirque du Soleil foi uma organização altamente lucrativa e de sucesso", disse Daniel Lamarre, CEO da empresa em um comunicado.   "Entretanto, com receita zero desde o fechamento forçado dos nossos shows devido à Covid-19, a diretoria teve que agir com firmeza para proteger o futuro da empresa", afirma o CEO.   Fonte: G1

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24
jun
2020

Alienação de unidades produtivas isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a alienação de unidades produtivas isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais, podem ser utilizadas outras modalidades previstas na Lei nº 11.101, de 2005.   Nessa hipótese, de acordo com a 3ª Turma, as condições do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de recuperação - com votação destacada - e precisam ser aprovadas pela maioria substancial dos credores, com homologação judicial.   A decisão foi dada em recurso (REsp 1689187) interposto por um credor contra decisão que homologou aditivo ao plano de recuperação judicial, que previa a alienação de UPI por forma diversa da hasta pública.   Ao STJ, o credor afirmou, entre outros pontos, que esse aditivo previa a alienação de bens e ativos, a qual foi realizada por venda direta a um grupo espanhol, sem a intimação do Ministério Público e em desacordo com as medidas estabelecidas no artigo 142 da Lei de Recuperação e Falência.   Em seu voto, porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que, embora a realização de leilão público seja mais adequada para garantir a transparência e a concorrência na alienação de unidades produtivas, “existem situações em que a flexibilização da forma de alienação, nos termos do artigo 145 da LRF, é a única maneira de viabilizar a venda".   Fonte: Valor Econômico        

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16
jun
2020

PGFN detalha nova transação excepcional para negociação de dívidas por causa da pandemia

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar – acompanhado do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, do assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, Rogério Campos, e de outros integrantes da equipe da Procuradoria – participará de entrevista coletiva nesta quarta-feira, 17/6, às 15h. Na oportunidade serão detalhadas as características da nova “transação excepcional” criada pela Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020, com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020).   O objetivo da nova “transação excepcional” é possibilitar a renegociação de dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para auxiliar na superação da situação transitória de crise econômico-financeira, em função os efeitos da pandemia da covid-19.   Trata-se de modalidade de acordo que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento e para dívidas de até R$ 150 milhões.   A nova transação excepcional oferecerá benefícios específicos para pessoas jurídicas e condições ainda mais diferenciadas para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei n. 13.019/2014. Para a transação excepcional envolvendo débitos previdenciários, o número de parcelas continuará sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.   Coletiva sobre a nova transação extraordinária criada pela Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020 Data: 17/06/2020 (quarta-feira) Horário: 15h00 Local: A coletiva ocorrerá de forma virtual e será transmitida por meio do link www.youtube.com/mpstreaming   Fonte: Gov.br

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05
jun
2020

Pedidos de recuperação judicial disparam em maio

Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a Boa Vista. É cedo para já atribuir esses números à pandemia de covid-19, mas especialistas em reestruturação de dívidas, birôs de crédito e bancos veem sinais de uma escalada que poderá levar o Brasil a uma quebradeira recorde de empresas.   A consultoria Pantalica Partners estima em pelo menos 3 mil as companhias que deverão pedir recuperação judicial, se confirmada uma queda de 6% do PIB neste ano. O número é muito superior ao recorde de 1.863 empresas que solicitaram proteção contra credores na Justiça na recessão de 2016. “Uma empresa média no Brasil tem caixa para 60 dias de operação. Esse tempo já passou [desde o início da pandemia]”, diz Salvatore Milanese, sócio da consultoria.   Como atenuante, há um esforço de instituições financeiras e fornecedores para prorrogar os vencimentos. A taxa Selic na mínima histórica de 3% ao ano - patamar bem diferente do que se viu em crises passadas - é outro fator que deve contribuir para manter parte das renegociações com credores fora dos tribunais.   A onda inicial atinge principalmente empresas que já vinham em dificuldade, dado o crescimento econômico pífio dos últimos anos. Porém, os indícios da crise do coronavírus se fazem notar pela prevalência de empresas pequenas (94,8%) e do setor de serviços (55,6%) nos pedidos de recuperação judicial captados pela Boa Vista - justamente os segmentos em que a paralisação da atividade teve mais impacto imediato.   “O setor de serviços já vinha com mais dificuldade de recuperação mesmo antes da pandemia”, afirma Flávio Calife, economista-chefe da Boa Vista. De acordo com ele, os números de maio podem até mostrar algum reflexo da crise, mas esse impacto só ficará mais visível daqui para a frente. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve queda nos pedidos de falência (-91,9%) e de recuperação judicial (-40,3%). Há duas razões para isso: o represamento de solicitações por causa das medidas de isolamento social e o intervalo que há entre a crise bater e o empresário dar um passo mais drástico. “Ninguém toma uma decisão como essa do dia para a noite”, diz Calife.   Essa também é a visão de Luiz Rabi, economista-chefe da Serasa Experian. Segundo ele, os indicadores de inadimplência começam a mostrar sinais de deterioração, mas os pedidos de recuperação estão represados e devem acelerar no segundo semestre. “Do ponto de vista econômico, o estrago já está feito, e muito. Isso vai aparecer daqui a alguns meses”, afirma.   Em meados de abril, os birôs de crédito estenderam de 10 para 45 dias de atraso o prazo para realizar a negativação de inadimplentes em seus cadastros, como forma de incentivar as renegociações entre as partes.   Os bancos, por sua vez, abriram a possibilidade de prorrogar contratos de crédito de clientes que estavam em dia com os pagamentos. A carência vai de 60 dias a 180 dias, dependendo da operação, do cliente e da instituição financeira. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 9,7 milhões de operações, com saldo devedor total de R$ 550,1 bilhões, foram renegociadas do início de março até 22 de maio.   “Os bancos fizeram um esforço louvável, mas não vai ser suficiente”, diz Milanese, da Pantalica. “Não elimina os riscos.”   A possibilidade de o Banco Central (BC) comprar títulos privados é uma iniciativa que vai na direção correta, mas, segundo o consultor, terá efeito limitado para melhorar a vida da maior parte das empresas. As companhias de pequeno porte não acessam o mercado de capitais no Brasil e as duplicatas que emitem encontram hoje baixa aceitação - o que deve mudar nos próximos anos com a nova regra de títulos eletrônicos. De acordo com Rabi, da Serasa Experian, dois terços da dívida corporativa no Brasil são de origem mercantil, e não bancária.   Para Thomas Felsberg, do escritório Felsberg Advogados, a compra de títulos pelo BC será restrita a companhias de maior porte, mas poderá surtir um efeito positivo mais amplo. “Pode evitar a reação em cadeia que acontece quando uma companhia grande entra em recuperação judicial”, afirma.   Executivos de bancos e credenciadoras de cartões ouvidos pelo Valor dizem não notar ainda um aumento do número de pedidos de recuperação judicial. No entanto, preveem uma aceleração nos últimos meses do ano, quando se espera que a quarentena tenha acabado e os prazos de renegociação de contrato terminarem. “Certamente, vai acontecer. É questão de tempo”, afirma um executivo da área de atacado de uma grande instituição financeira.   Fonte de outro banco diz que os casos de recuperação judicial que apareceram até agora se referem a empresas que já vinham em dificuldade antes da pandemia e se concentram em companhias com faturamento anual abaixo de R$ 1 bilhão. Se a tendência persistir, será um cenário diferente do que se viu em 2016. Naquele momento, a crise e a Lava-Jato levaram uma série de companhias multibilionárias a buscar proteção na Justiça.   A experiência de alguns anos atrás também deve influenciar os novos processos. Na visão de um executivo da área de atacado de um grande banco, desta vez tende a haver maior disposição das instituições financeiras em renegociar dívidas fora da esfera judicial. “Aqueles processos de 2015-2016 não salvaram ninguém”, observa.   A essa mudança, soma-se o fato de que a Selic está em 3% ao ano, o que torna muito mais viável para credores e devedores renegociarem contratos. Isso vale não só para os bancos. O novo ambiente de juros trouxe para a cena investidores mais dispostos a tomar riscos inclusive no crédito privado. “O momento é crítico, mas as condições mudaram. Estamos sentando com mais gestoras para conversar”, afirma esse executivo.   Ricardo Knoepfelmacher, sócio da RK Partners, especializada em reestruturação de empresas, diz que as grandes companhias estão pedindo prorrogação dos contratos antes de recorrer a medidas “mais fortes”. Porém, ele avalia que, no geral, os pedidos de recuperação judicial vão aumentar muito daqui para a frente.   “Vai haver uma explosão de casos no Judiciário”, acrescenta Felsberg. Para o advogado, o projeto de lei 1.397/2020, que suspende automaticamente as execuções judiciais de empresas na crise é uma tentativa de evitar que se chegue a um colapso nos tribunais. O texto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), passou pela Câmara e ainda será apreciado pelo Senado.   Fonte: Valor Econômico

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31
mai
2020

Cresce o número de decisões favoráveis a empresas em recuperação judicial

Com o agravamento da crise econômica gerada pela epidemia de Covid-19, as empresas em recuperação judicial, que já passavam por dificuldades, viram a situação piorar ainda mais devido à queda abrupta de receitas.    Para sobreviver, a solução encontrada por muitas delas foi recorrer ao Judiciário. Os pedidos são variados: paralisação total ou parcial dos pagamentos do plano de recuperação; proibição do corte de serviços de energia e água; prorrogação do stay period (período de suspensão das ações e execuções contra a empresa recuperanda).   Antecipando as dificuldades financeiras, o Conselho Nacional de Justiça editou no final de março a Recomendação 63, que orienta juízes a adotar medidas para mitigar o impacto da Covid-19 nas empresas em recuperação judicial.    Segundo a recomendação, os magistrados devem dar prioridade à análise de pedidos de levantamento de valores em favor dos credores ou de empresas recuperandas.  A medida orienta também que magistrados autorizem a reformulação de planos de recuperação quando comprovada a diminuição da capacidade de cumprir obrigações por parte da companhia afetada.    Tendo isso em vista, e pensando na "quebradeira" que o coronavírus pode gerar, juízes com competência para julgar ações de recuperação e falência passaram a decidir, quando possível, em favor das companhias. A ConJur separou algumas dessas decisões.    Paralisação total Em 25 de março, o juiz Sergio Ludovico Martins, da 2ª Vara de Arujá (SP), determinou a paralisação total dos pagamentos do plano de recuperação de uma empresa de embalagens pelo prazo de 90 dias. O juiz também proibiu, pelo mesmo período, que a concessionária de energia elétrica corte o fornecimento do serviço.    Segundo os autos, por conta da epidemia, a companhia acabou tendo que reduzir 50% de sua movimentação, que já cambaleava antes da crise gerada pelo coronavírus. A dívida total da recuperanda é de R$ 200 milhões.    Ao justificar a decisão, o magistrado afirmou que é fato notório a quarentena decretada em decorrência da epidemia, que acabou por interromper bruscamente a atividade econômica nacional.    “O instituto da recuperação judicial se move na aclamação do princípio da preservação da atividade econômica, ex vi artigo 47 da legislação de regência. Com efeito, a atual pandemia trouxe inegável desequilíbrio econômico financeiro, alterando a quadra fática da concedida recuperação judicial, nos termos do artigo 53”, afirma a decisão.    Segundo Roberto Carlos Keppler, sócio da Keppler Advogados Associados e responsável pela defesa da empresa, em decisões como essa o magistrado acaba optando por buscar a sobrevivência das companhias.   “Estamos evitando a falência, suspendendo os pagamentos e mantendo a empresa viva. O setor de embalagens é um termômetro da economia e a situação da empresa reflete o que pode acontecer com outras empresas”, diz.    Não essencial O juiz Cláudio de Paula Pessoa, da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza (CE), argumentou de modo semelhante ao julgar, em 14 de maio, caso envolvendo uma empresa que atua no mercado de aço.    Ele ordenou a paralisação total dos pagamentos do plano de recuperação judicial da apelante por 90 dias e impediu o corte dos serviços de energia, água, gás e telefone pelo mesmo período.    O magistrado amparou sua decisão na Recomendação 63 do CNJ. “Neste contexto, tais ações são voltadas à diminuição dos impactos decorrentes do combate à contaminação pelo coronavírus, a fim de que sejam preservados os postos de trabalho, bem como o desenvolvimento das atividades empresariais”, argumentou.    Por atuar em um setor considerado não essencial, o juiz entendeu que a empresa acabou sendo muito afetada pelo fechamento do comércio no Ceará.   Ele também disse que a proposta apresentada pela recuperanda não acarreta em diminuição dos valores devidos, mas apenas na postergação do pagamento.   “Percebe-se que não haverá prejuízo aos credores, pois receberão os valores de acordo com o plano de recuperação, possibilitando a não decretação da falência das empresas e, por conseguinte, a manutenção dos postos de trabalho, observando, desse modo, o princípio da função social da empresa”, conclui.    “Medidas mais incisivas” Em decisão proferida no último dia 20, o juiz Bruno Paes Straforini, da 1ª Vara Judicial de Santana de Parnaíba (SP), autorizou que uma empresa do setor elétrico pague apenas pela energia que consumir. A companhia havia comprado energia no mercado aberto. Com a queda da produção, o serviço acabou sendo cortado.    “Os fatos retro apontados pela administradora judicial de confiança do juízo são efetivamente graves, tendo sido confirmado, in loco, a gravidade da situação financeira da empresa”, afirma a decisão.    “Nesse contexto”, prossegue o magistrado, “apesar dos indeferimentos anteriores, impõe-se a tomada de medidas mais incisivas, a fim de garantir a continuidade da atividade empresarial da empresa em recuperação judicial”.    Prorrogação do stay period O juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, concedeu a uma empresa do ramo da construção civil a prorrogação do stay period até que fosse feita a assembleia geral de credores. A decisão foi proferida em 30 de março.    O magistrado entendeu que a prorrogação dá à recuperanda a possibilidade de que seu patrimônio não seja objeto de constrição até que haja segurança para proceder com a votação do plano de recuperação.   Segundo ele, é recomendável, “à luz das orientações das autoridades públicas competentes no sentido da ampliação de afastamento social, que a assembleia geral de credores não se realize até que haja segurança na realização de eventos que importem reunião de grande número de pessoas”.    Roberto Carlos Keppler também atuou defendendo a companhia neste caso. Segundo ele, a decisão representa uma vitória importante, já que “a empresa ganhou um fôlego para se organizar até a ocorrência da assembleia”.    Veja outros casos:   Setor de bebida  Uma empresa de bebidas conseguiu a suspensão dos pagamentos de credores trabalhistas e demais despesas oriundas do plano de recuperação judicial pelo período de 90 dias.    No caso, o juiz Josias Martins de Almeida Júnior, da 1ª Vara de São Manuel (SP), embasou sua decisão na recomendação 63 do Conselho Nacional de Justiça. Ele também autorizou o levantamento de R$ 800 mil que estavam bloqueados em outra demanda judicial.    Setor têxtil O juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D’Oeste, determinou a suspensão da exigibilidade do cumprimento de todas as obrigações do plano de recuperação judicial de uma empresa do ramo têxtil.    Por conta da crise, a empresa demonstrou ter sido impactado pelas medidas de restrição e isolamento social. Ela argumentou que sua produção se encontra paralisada, com funcionários em fruição de férias coletivas.    Setor portuário O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu que concessionárias de energia elétrica e água cortem o fornecimento dos serviços de uma empresa do setor portuário pelo prazo de 90 dias.  A empresa acumula dívidas de R$ 1,5 bilhão.    Novas demandas Conforme já noticiou a ConJur, especialistas estimam que será grande o volume de novos pedidos de recuperação judicial.   Segundo estimativa da consultoria Alvares & Marsal divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 22/4, por exemplo, uma queda de 3% do PIB pode gerar 2,2 mil pedidos de recuperação judicial. O boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (20/4) previu retração de 2,96% do PIB para este ano.   De acordo com a mesma consultoria, caso a queda do PIB fique em 5% — o Fundo Monetário Internacional projetou recuo de 5,3% —, a estimativa é que 2,5 mil empresas batam às portas do Judiciário invocando a Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, extrajudicial e da falência.   O número de casos, se verificado, será 40% maior ao registrado em 2016, quando 1,8 mil sociedades empresárias recorreram à Justiça — cifra até então recorde.   Processos: 0002974-50.2015.8.26.0045 0149274-71.2015.8.06.0001 1000018-37.2017.8.26.0542 0035171-19.2017.8.26.0100 1000627-68.2015.8.26.0581 1004884-18.2017.8.26.0533 0012633-08.2018.8.19.0002   Por: Tiago Angelo Fonte: Conjur

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27
mai
2020

PL da Recuperação Judicial pode melhorar ambiente econômico, dizem especialistas

O Senado Federal deve apreciar nos próximos dias o Projeto de Lei 1.397/2020, que altera o regime jurídico da recuperação judicial, extrajudicial e de falência durante o período de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19. O texto já passou pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (21/5).   Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que a proposta é uma tentativa de dar sobrevida às empresas por meio da criação de um ambiente favorável de acordos entre credores e devedores. Para isso, obrigações contratuais e jurídicas ficam suspensas, assim como a decretação de falência das empresas. No entanto, eles ponderam que as alterações devem ser pontuais e com prazo para acabar para evitar problemas como insegurança jurídica e mal uso dos benefícios trazidos pela lei em um momento de crise.   “O PL não está interferindo nos contratos, não está mudando obrigações, não está reduzindo dívida. O projeto está suspendendo o exercício de direitos contratuais de um credor, com prazos determinados para facilitar e ajudar as partes a encontrarem uma solução”, analisa André Chateaubriand, sócio de Contencioso e Arbitragem do escritório Mattos Filho e membro do Comitê Turnaround Management Association, que elaborou um relatório para analisar as medidas propostas no projeto.   De acordo com dados do Serasa Experian, no mês de abril foram registrados 120 pedidos de recuperação judicial no Brasil, o que corresponde a uma alta de 46,3% na comparação com março. Já os pedidos de falência somaram 75 – 25% a mais do que no mês anterior. A perspectiva dos economistas da empresa é que os números cresçam ainda mais diante da crise econômica gerada pelas medidas de controle ao coronavírus.   Diante da crescente fragilidade financeira das empresas, o Senado deve dar prioridade ao projeto. Na análise de especialistas, uma das alterações mais significativas é a suspensão por 30 dias de obrigações contratuais e jurídicas, após a publicação da lei. Assim, ficam interrompidas as execuções judiciais ou extrajudiciais, as ações judiciais, a decretação de falência, a rescisão unilateral, as ações de revisão de contrato e a cobrança de multa em contratos em geral e em tributos para todas as empresas. A suspensão não se aplica às obrigações decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.   De acordo com o texto aprovado na Câmara, as alterações valem tanto para recuperações judiciais em curso como as que podem ocorrer no período do pandemia. No entanto, ela está limitada no marco temporal de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, data prevista de término do decreto de calamidade pública gerada pela Covid-19. Estão abrangidos pela lei, empresas de todos os portes, o empresário individual, o produtor rural e o profissional autônomo.   Especialista em recuperação judicial, Dóris de Souza Castelo Branco, sócia-titular do Contencioso Cível Geral do Martorelli Advogados, explica que o projeto privilegia a negociação entre as partes, de preferência, antes do processo judicial da recuperação. “A negociação é sempre o melhor caminho e, dentro do que o projeto de lei traz, ele dá um incentivo grande à negociação extrajudicial. O objetivo final seria, em tese, desobstruir o Judiciário, permitindo que eventuais débitos ficassem afastados da discussão mais complexa envolvendo, por exemplo, uma execução”.   O texto também sobe o valor dos títulos protestados para o pedido de falência de 40 salário mínimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil. Além disso, a recuperação judicial pode ser pedida por empresas com menos de dois anos de existência, o que é vedado pela lei de falências. O quórum de credores que concordam com o plano de recuperação extrajudicial diminui de 3/5 para metade mais um dos credores.   Passos para dar fôlego às empresas Segundo análise dos especialistas ouvidos pelo JOTA, os 30 dias de interrupção das obrigações estipulados no projeto servirão para que credores e devedores tenham um prazo a mais para negociar, sem acionar o Judiciário. Após esse prazo, se não ocorrer o acordo e o devedor provar redução de, pelo menos 30% de seu faturamento, ele pode pedir a negociação preventiva.   Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias. “Na prática, a lei garante mais 180 dias para a negociação”, explica Dóris.   A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los sobre o início das negociações. Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos. O financiamento tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes.   “Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será abatido”, complementa Dóris.   Novos planos e planos homologados O projeto apresentado na Câmara possibilita ao devedor não cumprir por 120 dias as medidas previstas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados. Assim como a falência não pode ser decretada enquanto a lei estiver vigente, ou seja, a princípio até 31 de dezembro de 2020. Além disso, autoriza o devedor a apresentar novo plano, com direito a mais 120 dias de suspensão das execuções judiciais da dívida e das garantias.   No caso de novos planos de recuperação judicial, ele estará sujeito à aprovação pelos credores, deduzindo-se o que já foi pago mediante o plano anterior para se calcular o montante a pagar e para apurar os votos dos credores segundo o tipo de crédito.   André Chateaubriand pondera apenas que a proposta precisa ter cuidado para não desestimular o acordo feito antes do pedido de recuperação judicial. Segundo ele, como está hoje, quando o credor faz acordo, se o devedor, mesmo assim, pedir recuperação judicial, o crédito do devedor será o negociado antes da recuperação. Para Chateaubriand, o melhor seria a restituição do crédito existente antes do acordo porque isso pode gerar resistência dos credores à negociação preventiva.   “Como é uma situação sem precedentes, a questão do fluxo de caixa também é sensível aos credores que estão na mesa. Ele é credor em uma relação e pode ser devedor em outra. Todos estão sofrendo com a crise. É uma solução que deve ser negociada dentro de limites e dentro da razoabilidade”, pondera.   Microempresas As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado pelo PL, seguindo a lógica da Lei de Falências. Por isso, segundo o texto do projeto, o plano especial de recuperação judicial deste grupo deverá prever um parcelamento em até 60 meses, podendo admitir desconto ou deságio e, se houver, a correção monetária será limitada à taxa Selic. Haverá também carência de 360 dias para pagar a primeira parcela. Este prazo é contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.   Para o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, o diferenciamento para a pequena empresa é essencial. “Todas as empresas estão sofrendo com a pandemia. Mas, proporcionalmente, a gente sabe que a pequena sofre mais. Ela tem menos poder de reação, menos acesso a crédito. Por isso, precisa a um tratamento diferenciado”, destaca.   Ele ressalta que o caminho da negociação e os prazos diferenciados para os pequenos negócios foram boas apostas do texto em análise no Congresso. “Nós consideramos que as duas medidas, tanto a prevenção à insolvência, com a utilização de mecanismos de mediação e conciliação, quanto esses prazos diferenciados transitoriamente para parcelamento e carência são importantes para as micro e pequenas empresas”.   No entanto, Silas sugere que o Senado insira a possibilidade de negociação e novos prazos também em relação às dívidas bancárias das pequenas empresas.   Por: Flavia Maia   Fonte: jota.info

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26
mai
2020

Projeto de lei sobre recuperação judicial na epidemia divide especialistas

O PL 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial mediante alterações transitórias de dispositivos da lei de recuperação judicial (11.101/2005), tem dividido a opinião de especialistas da área. Para alguns, a proposta vai proteger os empresários durante a crise econômica decorrente da epidemia do coronavírus. Para outros, o texto vai sobrecarregar o Judiciário e prolongar por muito mais tempo os processos de recuperação judicial.   O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão virtual na semana passada e agora será enviado ao Senado. O texto prevê, por exemplo, um sistema de prevenção à insolvência, com a suspensão legal imediata, pelo período de 30 dias, e um procedimento de negociação preventiva entre credores e devedores. As medidas têm vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública.   Há quem veja as medidas com bons olhos. A advogada Samantha Mendes Longo, sócia do escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, destacou a possibilidade de negociação entre credores e devedores durante a epidemia. “O projeto está em sintonia com legislações de vários países no enfrentamento à epidemia e valoriza a negociação, melhor alternativa neste momento de crise”, disse.   Por outro lado, o juiz Paulo Furtado, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acredita que o PL 1.397 incentiva a judicialização, além de não ter mecanismos que exijam a boa-fé do devedor na negociação preventiva. Para o magistrado, “falta foco” na proposta, que beneficia os devedores e deixa os credores em situação ruim, uma vez que não podem acionar a recuperanda na Justiça durante os 30 dias de suspensão legal.   “Depois dos 30 dias de suspensão legal, com efeito de moratória, se você não conseguiu um acordo, pode pedir a negociação preventiva. Isso tem que ser requerido ao juiz. Mas por que o juiz tem que examinar essa questão se a negociação é extrajudicial? A lei joga todo mundo para o Judiciário. O que faria mais sentido: dar um prazo para o devedor negociar, e, depois, o credor que quiser a execução, tem que ir ao juiz e mostrar que não recebeu uma proposta razoável. Assim, só provoca o Judiciário o credor que verificou que o devedor agiu de má-fé”, disse.   Proteção aos empresários Para o advogado Roberto Keppler, sócio-fundador do escritório Keppler Advogados Associados, a aprovação do projeto de lei é “providencial” e vai suprir uma “importante lacuna de proteção ao empresariado”, a reboque de medidas econômicas, como a liberação de fomento pelo BNDES e a renegociação de passivo por instituições financeiras.   “Essas medidas econômicas, muito embora tenham sido anunciadas com pompa, não se mostraram exitosas, visto que poucas foram as empresas que se beneficiaram ante a quantidade de exigências que são impostas para uso da dita benesse”, disse. Keppler afirmou que o PL 1.397/2020 garante aos empresários melhores mecanismos para a proteção de sua atividade, inclusive aqueles que já se encontram em recuperação judicial.   O projeto, afirmou o advogado, possibilita a renegociação de passivo extraconcursal, “o que por certo contribuirá para o fomento do ambiente econômico como um todo, beneficiando não apenas os empresários, mas todos os cidadãos”. Samantha Mendes Longo completou: "Sem diálogo entre os personagens principais, os problemas decorrentes dos descumprimentos dos contratos não serão solucionados a tempo de salvar as empresas da falência".   Pandemia do Judiciário O advogado Domingos Fernando Refinetti, sócio na área de recuperação judicial do escritório WZ Advogados, acredita que o projeto incentivará os devedores a se utilizarem dos dispositivos da maneira mais ampla possível.    “O período de suspensão legal vem free of charge para os devedores, porque, se durante o período de moratória de 30 dias ele não buscar a renegociação ou, buscando, se não a atingir, nada acontece e ele nada terá perdido com isso, muito pelo contrário. Passa ele a ter acesso ao período de negociação preventiva, também free of charge, onde, em tese, tentará conseguir aquilo que já não conseguira antes. Somente aí, a sua moratória terá durado no mínimo 90 dias, sem obrigação alguma de resultado”, completou Refinetti.   Para o advogado, “será, basicamente, a pandemia da saúde transfigurada em pandemia do Judiciário”. O juiz Paulo Furtado concorda e prevê grande aumento no número de demandas judiciais se o projeto for sancionado. “Não dá para fazer um projeto que incentive a judicialização sob o pretexto da negociação. O Judiciário tem que ser o último recurso do conflito”, disse.   Fonte: Conjur

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24
mai
2020

Por epidemia, juiz suspende pagamento de plano de recuperação judicial no Ceará

A diminuição da atividade econômica no contexto da pandemia do coronavírus é motivo hábil a justificar a suspensão do pagamento das parcelas previstas em plano de recuperação judicial de empresa que atua em segmento não-essencial. A medida cumpre a função social da empresa e contribui para a econômica, preservando, ainda, os direitos dos credores.   Com esse entendimento, o juiz Cláudio de Paula Pessoa, da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, concedeu a paralisação total dos pagamentos por 90 dias. A decisão ainda proíbe o corte dos serviços de energia elétrica, água, luz, gás e telefone junto aos polos de atividades da empresa, pelo mesmo prazo.   "Percebe-se que não haverá prejuízo aos credores, pois receberão os valores de acordo com o Plano de Recuperação, possibilitando a não decretação da falência das empresas, e por conseguinte, a manutenção dos postos de trabalho, observado, desse modo, o Princípio da Função Social da Empresa", destacou o magistrado na decisão.   A empresa atua com distribuição de aço e tem filiais em outros estados, igualmente afetados pela pandemia. Ao conceder a liminar, o magistrado levou em consideração o quadro excepcional existente e destacou que todos os poderes têm agido de forma a buscar contornar e minimizar os efeitos econômicos e sociais da crise.   "Quanto ao perigo de dano, vê-se que é manifesto antevendo-se que o descumprimento do plano poderá acarretar até mesmo a falência da empresa, a teor do que dispõe o artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005", apontou o juiz.   Processo nº 0149274-71.2015.8.06.0001   Fonte: Conjur

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22
mai
2020

Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado.   As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.   Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.   Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.   O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo.   Nesse tempo, o devedor e seus credores poderão buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obrigações levando em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.   Para Hugo Leal, o projeto abre a possibilidade de negociação entre as pessoas jurídicas em um momento de pandemia e retração econômica. “Se não houver suspensão, tudo vai para o Judiciário e aí sim as empresas entram em recuperação ou falência”, ponderou.   Bulhões destacou que o Brasil entrará no rol de 75% dos países mais desenvolvidos que tomou atitudes para enfrentar as dificuldades econômicas das empresas.   Negociação preventiva Após os 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, terá direito ao procedimento de negociação preventiva.   Esse procedimento será feito perante o juízo especializado em falências. A aceitação do pedido, que poderá ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspensão obtida inicialmente por mais 90 dias.   A participação dos credores nas sessões de negociação preventiva será facultativa, cabendo ao devedor informá-los por qualquer meio idôneo e eficaz sobre o início das negociações.   Durante o período de negociação preventiva, o devedor poderá tomar financiamentos para custear sua reestruturação e preservar o valor de ativos. Se houver pedido de recuperação extrajudicial ou judicial, todo o período de suspensão previsto no projeto será deduzido daquele previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05), de 180 dias, que se refere à suspensão das execuções judiciais dos débitos.   E o financiamento porventura tomado pelo devedor não entrará no rol dos créditos pendentes.   Lei de Falências Para os processos iniciados ou aditados durante o período de vigência da futura lei (31 de dezembro de 2020), o texto muda algumas regras para facilitar a recuperação judicial.   No caso de recuperação extrajudicial, ficam de fora os créditos tributários e trabalhistas, aqueles vinculados a alienação fiduciária (leasing, por exemplo) e os adiantamentos de contratos de câmbio para exportação.   Uma das regras alteradas permite a redução do quórum de credores que concordam com o plano de recuperação extrajudicial para sua homologação. Em vez de 3/5 será necessário apenas metade mais um dos credores de cada tipo de crédito.   O credor poderá apresentar a concordância de, pelo menos, 1/3 de credores e se comprometer a atingir o quórum de metade mais um nos 90 dias seguintes.   Planos homologados Para os planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados, independentemente de deliberação da assembleia geral de credores, o projeto possibilita ao devedor não cumprir as medidas previstas nesses planos por 120 dias.   Já a falência não poderá ser decretada enquanto estiver vigente a lei (31 de dezembro de 2020).   Novo plano O Projeto de Lei 1397/20 autoriza o devedor com plano de recuperação judicial ou extrajudicial já homologado a apresentar novo plano, com direito a mais 120 dias de suspensão das execuções judiciais da dívida e das garantias.   O novo plano estará sujeito à aprovação pelos credores, deduzindo-se o que já foi pago mediante o plano anterior para se calcular o montante a pagar e para apurar os votos dos credores segundo o tipo de crédito.   Total devido Até o fim do ano, o valor de títulos protestados a partir do qual poderá ser pedida a falência do devedor passa de 40 salários mínimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil. Restrições também são suavizadas. O devedor poderá apresentar pedido de recuperação judicial mesmo se tiver apresentado outro nos últimos cinco anos e, no caso da extrajudicial, se a tiver pedido nos últimos dois anos.   Microempresa Quanto ao plano especial de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, previsto na Lei de Falências, ele deverá prever um parcelamento em até 60 parcelas mensais, podendo admitir desconto ou deságio e, se houver, a correção monetária será limitada à taxa Selic. Haverá carência de 360 dias para pagar a primeira parcela, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento segundo as regras do projeto.   Atos suspensos O texto de Bulhões também suspende os atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição ou registro de número de contribuinte fiscal que esteja em discussão judicial no âmbito da recuperação.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

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21
mai
2020

Câmara analisa parcelamento federal para empresas em crise

Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas são ainda mais benéficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poderão pagar dívidas com descontos de até 90% de multas e juros. As parcelas serão calculadas com base no faturamento e os devedores poderão usar créditos de ações judiciais transitadas em julgado — como o do ICMS do PIS/Cofins.   Não está claro se o projeto terá apoio na Câmara. O presidente da casa, Rodrigo Maia, afirmou ao Valor que ainda não tratou do assunto. O projeto, do deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), ainda não foi levado aos líderes. Guidi apresentou a proposta após ser procurado por empresários de Santa Catarina, que relataram dificuldades econômicas durante a pandemia.   Não há expectativa de quando o texto poderá ser levado ao Plenário. Depois de pautado e apreciado no Plenário da Câmara, o projeto de lei ainda seguirá para o Senado e vai depender de sanção presidencial.   A proposta inclui empresas em recuperação judicial. Permite que os interessados entrem no programa de parcelamento em até 90 dias depois do fim do estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia de covid-19.   As pessoas físicas poderão pagar impostos em até 120 parcelas mensais — não está definido o prazo para empresas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 300. Para pessoas jurídicas no regime de lucro presumido, R$ 1 mil. Para as demais, R$ 2 mil.   O valor de cada parcela será determinado com base no percentual de receita bruta do mês anterior, com alguns limites. Para os anos de 2021 e 2022, não pode ser menor que 0,3% no caso de empresa no lucro presumido e 0,5% nos demais casos. Para 2023 em diante, o mínimo é de 0,5% para tributação no lucro presumido e 1% nos demais casos. O valor de cada parcela será acrescido de Selic mais 0,5%.   Para aderir ao parcelamento será necessário pagar a primeira prestação à vista. Não é necessário apresentar garantia ou arrolamento de bens.   Na justificativa, o deputado afirma que a pandemia levou ao isolamento e a uma redução brusca no faturamento das empresas, o que exige medidas para a sobrevivência dos negócios. A prorrogação do pagamento de alguns tributos estabelecida pelo governo federal não seria o suficiente, segundo Guidi.   Ele acrescenta que, como ainda estamos em crise, é “vital” que os pagamentos se iniciem após esse período e que todos os débitos gerados até o final do estado de calamidade pública sejam contemplados no parcelamento.   Mesmo com um longo caminho pela frente, o projeto animou advogados tributaristas, que veem clientes sem faturamento e sem caixa. Para Alexsander Santana, sócio do escritório Axlaw, a proposta é muito benéfica. “O percentual [de redução de multa e juros] é muito atrativo para as empresas. Os últimos Refis não foram tão benéficos assim”, afirma.   Outro atrativo, acrescenta o advogado, é a forma de pagamento das parcelas, atreladas a percentual do faturamento das empresas. “O projeto considera o cenário que estamos passando de crise econômica”, diz.   O que o governo está fazendo ao postergar pagamentos não chega nem perto de um Refis, segundo o advogado. “Daqui a três meses a conta vai chegar e as empresas ainda estarão em uma situação difícil”, afirma. “Os clientes aguardam um projeto de Refis.”   O advogado ainda destaca a possibilidade de a dívida ser paga com compensação de créditos de ação judicial transitada em julgado. Nessa situação se inserem, por exemplo, processos sobre a exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins. Contribuintes venceram a disputa no Supremo Tribunal federal (STF) em 2017. Porém, ainda estão pendentes embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.   Segundo Ana Paula Lui Barreto, sócia do escritório Mattos Filho, desde o começo o governo federal tem se mostrado contrário a adotar algum formato de Refis. “Mas o momento é muito crítico. O projeto vem em bom momento para os contribuintes. Vemos empresas, principalmente menores, que não vão dar conta de continuar com as atividades e os empregados”, afirma.   O escopo de débitos que podem ser parcelados é bem grande. Inclui até aqueles gerados no mês que for declarado o fim da pandemia. Além disso, o projeto pode ter impacto na esfera penal para casos de tributo retido e não recolhido — como Imposto de Renda (IRRF) e contribuição previdenciária. “Incluir esses débitos [em Refis] é uma novidade”, afirma Ana Paula.   Há também a possibilidade, destaca a advogada, de uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL e de imóvel para pagar até 30% do débito. “O que é interessante para as empresas. Uso de moedas que não são efetivamente dinheiro&rd