Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência, somente é cabível quando houver efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Por maioria de votos, o colegiado fixou ainda os critérios que devem orientar o cálculo desses honorários, a depender da natureza da disputa levada ao Judiciário. Segundo a tese firmada no Tema 1.250, quando a controvérsia envolver a existência ou o valor do crédito, a base de cálculo deve priorizar o proveito econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado. Já nos casos em que a discussão recair sobre a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários deverão ser fixados com base na equidade. Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. As orientações fixadas passam a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme previsto no?artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Litigiosidade não pode ser presumida em habilitação e impugnação de crédito A ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que a habilitação e a impugnação de crédito exercem funções diferentes no procedimento de verificação de créditos previsto na Lei 11.101/2005. Enquanto a habilitação busca incluir um crédito ausente da lista de credores, a impugnação serve para questionar a legitimidade, o valor ou a classificação de um crédito já relacionado pelo administrador judicial.?? Em ambos os casos, a ministra apontou que a litigiosidade não pode ser presumida pela simples instauração do incidente. Segundo ela, é necessário examinar a atuação concreta das partes, a existência de resistência ao pedido e a efetiva necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito. Gallotti acrescentou que, na recuperação judicial e na falência, a aplicação automática da sucumbência desconsidera a natureza coletiva desses processos e pode gerar distorções. "A lógica da sucumbência, quando aplicada de forma automática aos incidentes da recuperação judicial e da falência, sem considerar a posição institucional do administrador judicial e o desenho coletivo desses processos, pode gerar decisões disfuncionais, com desequilíbrio entre as partes e risco de oneração indevida da massa ou da recuperanda", alertou. Base de cálculo para honorários varia conforme a controvérsia Ao tratar dos casos em que há litigiosidade, Isabel Gallotti reconheceu que a jurisprudência ainda oscila quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, o que gera insegurança jurídica e dificulta a atuação de juízes, administradores judiciais e credores. Para uniformizar o tema, o voto da ministra estabelece que o critério de fixação varie conforme o objeto da controvérsia. Segundo ela, tanto na recuperação judicial quanto na falência, quando a discussão envolver a existência ou o valor do crédito, os honorários deverão ser calculados sobre o proveito econômico correspondente ao montante efetivamente controvertido. Já nas controvérsias sobre a exigibilidade, a natureza ou a classificação do crédito – como sua qualificação entre concursal e extraconcursal, ou sua inclusão em determinada classe prevista na Lei 11.101/2005 –, a verba honorária deverá ser fixada por equidade, pois não é possível mensurar, naquele momento, o impacto financeiro concreto da decisão. Isabel Gallotti também defendeu a fixação dos honorários por equidade quando a controvérsia envolver a legitimidade das partes. Nesses casos, prosseguiu, não é possível mensurar de imediato o impacto financeiro concreto da decisão. "Ressalvo, por fim, que a fixação dos honorários com base no valor da causa não deve ser admitida como critério autônomo ou exclusivo, justamente por se tratar de elemento instável, nem sempre presente, e frequentemente dissociado do real conteúdo econômico ou da complexidade da controvérsia instaurada", finalizou a ministra. Leia o acórdão no REsp 2.090.069.   Fonte: STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.391), fixou a tese de que "os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no juízo cível competente". Com a fixação da tese, os processos que estavam suspensos em razão da controvérsia poderão voltar a tramitar, devendo o entendimento firmado ser observado por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Em seu voto, o ministro Raul Araújo, que abriu a divergência vencedora, destacou que a classificação dos débitos condominiais como créditos extraconcursais representa a solução mais adequada ao grave problema social que seria para as comunidades condominiais caso esses valores fossem submetidos ao plano de recuperação judicial. De acordo com o ministro, o funcionamento do condomínio depende do pagamento das despesas comuns, rateadas entre condôminos e proprietários das unidades, em geral pessoas de renda média, com capacidade financeira limitada. Para ele, não seria razoável transferir aos demais o ônus de suportar, por longo período, os débitos de uma empresa submetida à recuperação judicial.   Vínculo da dívida com o imóvel justifica tratamento extraconcursal O relator ressaltou que a obrigação de pagar as despesas condominiais está diretamente ligada ao imóvel e acompanha a propriedade (propter rem), como disposto no artigo 1.345 do Código Civil (CC). Segundo ele, essa característica, associada à proteção do direito de propriedade prevista no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005, faz com que o crédito condominial tenha tratamento diferente das obrigações comerciais da empresa em recuperação, ficando fora dos efeitos da recuperação judicial e da falência. Desse modo, o ministro enfatizou que "sua execução não será suspensa pelo deferimento do processamento da recuperação e não se sujeita ao plano de recuperação judicial". Raul Araújo observou ainda que, justamente por estarem vinculadas ao imóvel, as despesas condominiais podem ser consideradas necessárias à administração do patrimônio da empresa, conforme o artigo 84, inciso III, da Lei 11.101/2005. Esse enquadramento, salientou, reforça a conclusão de que se trata de crédito extraconcursal, independentemente do momento de sua constituição. "Não obstante o mencionado art. 84 seja referente ao processo falimentar, é plenamente possível sua aplicação, por analogia, também aos casos de recuperação judicial, em se tratando de despesas condominiais, tendo em vista estas integrarem o conceito de 'despesas necessárias à administração do ativo'", acrescentou o relator. Critério temporal não se aplica aos débitos anteriores ao pedido de recuperação Ao tratar dos débitos condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial, o ministro ratificou que não incide, nesses casos, o critério temporal previsto no artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. O ministro apontou que o critério citado no dispositivo não afasta a natureza extraconcursal dos débitos condominiais. Por fim, o colegiado estabeleceu que esses créditos podem ser executados no juízo cível competente, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Caberá ao juízo da recuperação apenas o controle de atos de constrição sobre bens indispensáveis à continuidade da empresa, o que poderá, eventualmente, levar à suspensão da execução. Leia o acórdão no REsp  2.203.524.   Fonte: STJ

Quando um produtor rural passa por recuperação judicial, as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação física — títulos de crédito com quitação em produto agropecuário, e não em dinheiro — só podem ser excluídas do processo se houver antecipação do preço ou de fornecimento de insumos pelo credor. Sem essa comprovação, o débito não é extraconcursal, ou seja, sujeita-se aos efeitos da recuperação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento ao recurso de um produtor rural e reconheceu a natureza concursal do crédito de uma CPR, o que levou à suspensão da execução movida pelos credores. Segundo os autos, uma decisão de primeira instância havia determinado que a CPR era extraconcursal, ou seja, que deveria ser paga ao credor em uma cobrança alheia à recuperação. O produtor recorreu, sustentando que o credor não comprovou a antecipação do preço nem a troca de insumos pelo produto agrícola para que o crédito fosse classificado extraconcursal.  Concursal O relator do caso, desembargador Fernando de Mello Xavier, deu razão ao produtor. Segundo o artigo 11 da Lei 8.929/1994, os direitos e garantias vinculados à CPR não se sujeitam à recuperação judicial do emitente. Com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.037.804), o relator entendeu que a extraconcursalidade da cédula com liquidação física pressupõe a antecipação do pagamento pelo credor. Essa exceção — o pagamento adiantado —, por sua vez, deve ser comprovada pela credora, o que não ocorreu. “A agravada não trouxe aos autos qualquer prova documental direta da existência de operação de barter ou de antecipação de preço, tais como notas fiscais de fornecimento de insumos, contratos de fornecimento ou comprovantes de pagamento antecipado […] o ônus de demonstrar a presença dos requisitos que a configuram recai sobre quem a invoca, o que, aliás, a própria agravada reconheceu ao se valer do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E esse ônus não foi satisfeito”, afirmou. Calendário O desembargador apontou que, segundo o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, os créditos existentes na data do ajuizamento ação de recuperação estão submetidos ao processo mesmo que não estejam vencidos. Diante disso, se não há a comprovação da exceção — reafirmando o entendimento anterior —, o crédito representado pela Cédula de Produto Rural também é submetido aos efeitos da recuperação judicial. O relator, portanto, reconheceu a natureza concursal do crédito e determinou que a execução da cobrança seja suspensa. O colegiado votou de acordo.   Clique aqui para ler o acórdão 5693850-53.2026.8.09.0125   Fonte: Conjur