Nos raros casos em que a recuperação judicial é extinta sem resolução de mérito após seu deferimento inicial, os honorários de sucumbência devem ser pagos apenas aos credores que a impugnaram e com base no crédito de cada um. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de um banco que impugnou com sucesso a recuperação judicial de uma cooperativa agropecuária, o que resultou na extinção do procedimento. Por causa das brechas da lei, o colegiado precisou construir uma solução que não resultasse em uma decisão injusta e geradora de enriquecimento ilícito. Isso porque, nos processos de insolvência, o valor da causa é determinado pelo montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, como diz o artigo 51, parágrafo 5º, da Lei 11.101/2005. No caso concreto, ele seria de R$ 107,8 milhões. Hipótese rara O problema é que são raras as vezes em que o valor da causa serve de base para o pagamento de honorários de sucumbência, como explicou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial. Não há condenação quando o processo é extinto antes do processamento da recuperação. Se ela é deferida, o devedor só pode desistir com a concordância dos credores, o que não costuma gerar verba honorária, por causa do acordo. Se o plano é rejeitado pelos credores, a RJ é transformada em falência, caso em que também não há condenação em sucumbência. E se o plano é cumprido e a recuperação, concluída, igualmente não se fala em honorários. “A situação ocorrida nos autos, de extinção do processo por ilegitimidade, mas somente depois da participação dos credores, é um caso atípico, não foi especificamente antevisto pela Lei de Falências”, observou o relator. Isso levantou duas questões: a) Quem receberá os honorários? Todos os credores ou somente os que constituíram advogado e recorreram? b) Se o valor da causa engloba todos os créditos, deve servir de base para a condenação em honorários de sucumbência? Honorários para quem e por quanto As respostas para ambas as questões foram restritivas. Cueva considerou que só os credores que recorreram contra a recuperação judicial devem ter seus advogados remunerados pela sucumbência. Isso porque a condenação ao pagamento de honorários presume a sucumbência, que exige a litigiosidade entre as partes. Quanto à segunda questão, ele entendeu que a base de cálculo é apenas o crédito do credor que recorreu, pois esse é o conteúdo patrimonial que se coloca efetivamente em disputa. “Utilizar como base de cálculo o valor da causa na hipótese em que não reflete a relação obrigacional entre as partes, mas todo o passivo concursal, configuraria enriquecimento sem causa”, justificou o Cueva. Com isso, o cálculo dos honorários em favor dos advogados do banco deixa de ser sobre o valor total, de R$ 107,8 milhões, e passa a ser sobre o valor do crédito, de R$ 7,3 milhões. A votação foi unânime. Clique aqui para ler o acórdão REsp 2.281.520   Fonte: Conjur

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras para credores apresentarem planos de renegociação da dívida em processos de recuperação judicial. O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para a entrega da proposta e dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores caso o documento já conste no processo. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 170/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator excluiu da versão original item que previa prazo de 90 dias e isentava credores de comprovar a viabilidade do plano de renegociação. "A revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial", explicou Ramos. A proposta altera a Lei de Falências. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

A verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de credores sem a sua anuência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um banco, em litígio contra uma indústria de produtos agroquímicos que se encontra em recuperação judicial. O plano aprovado pelos credores decidiu que não deveria haver fixação de honorários de sucumbência nas ações que acabassem extintas graças à submissão das dívidas à recuperação judicial. A assembleia geral de credores ainda decidiu transferir integralmente às partes os pagamentos dos honorários de seus respectivos patronos, inclusive os sucumbenciais, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários de sucumbência em disputa Relator do recurso especial no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou ofensa ao artigo 85, § 1º e 10º do Código de Processo Civil. Essas normas tratam da fixação de honorários de sucumbência e prevê as ocasiões em que são devidos, inclusive nos casos de perda de objeto, em que serão pagos por quem deu causa ao processo. “É nula a cláusula de plano de recuperação judicial que afasta de forma genérica a condenação em honorários advocatícios nas ações e execuções extintas em razão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial”, resumiu o relator. As definições sobre o tema feitas no plano aprovado também violam o artigo 23 do Estatuto da Advocacia, que definem a verba honorária como de titularidade do advogado, que tem o direito autônomo de executá-las. Essas verbas não podem ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula aprovada em assembleia geral de credores sem anuência do advogado, conforme explicou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Por fim, o ministro apontou que a transferência às partes do pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, mesmo sucumbenciais, fere o artigo 82 do CPC e também não pode ser admitida. A votação na 3ª Turma foi unânime. Repercussão Andréa Navarro, sócia do Ruzene Sociedade de Advogados, avalia que a decisão do STJ mostra que a recuperação judicial pode estabelecer formas de pagamento, prazos e condições de reestruturação, mas não extinguir créditos cuja proteção decorre de previsão legal específica. Além disso, reafirma um aspecto relevante da governança nas recuperações judiciais: a preservação da empresa não se confunde com a desconstituição indiscriminada das relações obrigacionais. “A efetividade do plano depende da observância da legalidade, da proteção dos credores e da segurança jurídica, elementos indispensáveis para a credibilidade do próprio sistema recuperacional”, diz.   REsp 2.256.148   Fonte: Conjur