Processos Mais Consultados


PASSIVO DE R$ 780 MILHÕES
1.000 CREDORES

PASSIVO DE R$ 293 MILHÕES
900 CREDORES

PASSIVO DE R$ 8 BILHÕES
1.500 CREDORES

PASSIVO DE R$ 493 MILHÕES
10.388 CREDORES

PASSIVO DE R$ 2,3 BILHÕES
405 CREDORES

PASSIVO DE R$ 34 MILHÕES
1.069 CREDORES

PASSIVO DE R$ 211 MILHÕES
2.000 CREDORES

PASSIVO DE R$ 52 MILHÕES
6.000 CREDORES

PASSIVO DE R$ 25 MILHÕES
250 CREDORES

PASSIVO DE R$ 34 MILHÕES
384 CREDORES

PASSIVO DE R$ 46 MILHÕES
600 CREDORES

PASSIVO DE R$ 195 MILHÕES
216 CREDORES

A Medeiros & Medeiros



EXPERIÊNCIA

Somos uma das primeiras empresas jurídicas especializadas em administração judicial do Brasil. Com uma equipe multidisciplinar e mais de 25 anos de experiência, atuamos em cases relevantes, administrando atualmente mais de 300 processos de insolvência e gerindo mais de 10 bilhões de reais em créditos. Nossa expertise nos permite estabelecer padrões de atendimento e de boas práticas, como forma de auxiliar na efetiva e célere prestação jurisdicional.

 

PROFISSIONALISMO

A Lei 11.101/2005 inovou ao exigir absoluto profissionalismo na atuação e transferir ainda mais as atribuições e responsabilidades ao administrador judicial, a quem compete – dentre outras funções – a análise de créditos e impugnações administrativas, visitas técnicas, relatórios mensais, análises contábeis, formação de editais e quadro geral de credores, além da condução das assembleias. Ao longo dos anos, desenvolvemos um software próprio de gestão que nos permite estabelecer um cronograma de procedimentos rápidos, eficazes e necessários para o regular andamento processual.

 

TRANSPARÊNCIA

Como os processos judiciais de insolvência têm por finalidade a recuperação da empresa ou a sua liquidação, em seu entorno há um grande número de credores e interessados. Nosso Portal visa possibilitar, da forma mais rápida e simples possível, a obtenção de documentos e informações sobre os processos em andamento, assim como o amplo conhecimento sobre os desdobramentos processuais.

 

ASSEMBLEIAS DE CREDORES


PRESENCIAIS
 

RAPIDEZ, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA VOTAÇÃO!
 

Segurança: os credores podem verificar e acompanhar o resultado simultaneamente a votação do Plano de Recuperação Judicial.
Acessibilidade: o sistema comporta a votação do Plano por quaisquer números de credores.
Facilidade: votação sem fio, via keypads: facilidade, conforto e agilidade na votação.


VIRTUAIS
 

MODERNO, SEGURO E SEM CUSTOS AOS CREDORES!

 

Nosso sistema de assembleia virtual é seguro, fácil de usar e de acesso simplificado a partir de qualquer dispositivo móvel, permitindo a todos os credores o direito de voz e voto, tudo com absoluta transparência.

ESTAMOS ADAPTADOS ÀS MUDANÇAS LEGISLATIVAS


 

Estamos inteirados das alterações instituídas pela Lei n° 14112/2020 e produzindo conteúdos exclusivos para aprimoramento.

 

Sempre mantendo como base de compromisso a nossa proatividade, profissionalismo e transparéncia.

 

Criamos um livro contendo as alterações das Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as atualizações da legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, onde deixamos em evidência estas alterações, para que o leitor possa buscar informações com maior agilidade e tenha uma leitura dinâmica.

 

Também publicamos semanalmente em nossas redes sociais os principais pontos de mudanças, facilitando a adaptação às novas regras, o que nos permite afirmar que estamos engajados e preparados para aplicação imediata em nossos cases.


RELATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL


INICIAL - DIVERGÊNCIAS - MENSAL - CUMPRIMENTO DO PLANO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO - RGJ

 

Nossos relatórios sempre foram completos trazendo informação aos credores, transparência ao Ministério Público e segurança ao Juízo.

Recentemente o CNJ editou recomendação de padronização dos relatórios para o qual estamos 100% adequados.

 

 



Relatório Inicial

Leva ao conhecimento de todas as partes envolvidas, a real situação da(s) empresa(s) no ato do pedido de recuperação judicial. Uma espécie de Raio-x da Companhia.

Relatório de Divergências e Habilitações administrativas RDHA

Uma verificação minuciosa  de todos os créditos relacionados, valor, classificação e sujeição, adequando o quadro de credores com a regras legais, evitando fraudes.

Relatório Mensal de Atividades

Apresentado mensalmente, demonstra o andamento do processo de recuperação judicial. disponibilizando, de forma objetiva, os dados operacionais, financeiros e contabeis da recuperanda.

Relatório de Cumprimento do Plano (RCP)

Apresentado na fase de cumprimento do plano aprovado tem por objetivo  demonstrar e esclarecer, dando ainda mais transparência e credibilidade às medidas implementadas.

Prestação de Contas Mensal (PCM)

Prestações de contas mensais na forma mercantil e documentada é a forma como mantemos o Juízo, o Ministério Público e todos os interessados cientes de todas as movimentações da Massa.

Relatório de Encerramento (RE)

É o momento em que encerramos o procedimento de insolvência, fazendo um relato de todas as atividades e medidas adotadas do processo, com a prestação de contas final. 

Relatório Gerencial do Juízo (RGJ)

Este relatório é uma exclusividade nossa. O objetivo é manter o Juízo informado de todos os processos que preside, em que somos os administradores judiciais.

Nossa Equipe









Últimas Notícias


20
out
2021

Estado do PR regulamenta programa que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial

O Governo do Estado regulamentou por meio de Decreto (9.090/2021) o parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa deve homologar o decreto legislativo sobre convênios de incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS, o que dá caráter definitivo ao programa Retoma Paraná, instituído pela Lei Estadual 20.634/2021.  Após a aprovação da Casa Legislativa, o contribuinte deve ficar atento ao portal da Secretaria da Fazenda para acesso aos serviços do parcelamento de dívidas disponíveis pelo programa. Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. Será possível parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos), além de multas, acréscimos e honorários advocatícios. Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos também podem se enquadrar nas novas condições. “O objetivo do projeto é ajudar empresas paranaenses que têm enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no período da pandemia”, disse o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. No caso dos impostos, os débitos terão desconto, em parcela única, de 85% a 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias descumpridas (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) terão redução de 85%. Também será possível o parcelamento em até 180 vezes, também com descontos de 85% a 95%. Os valores devidos a título de honorários advocatícios terão redução de 85%, com parcela mínima de R$ 5 mil mensais, limitadas ao valor total devido, sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configura exclusão do parcelamento previsto na lei, mas redundará em perda do desconto apresentado, mantidas as ações próprias para sua exigência. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas. A adesão implica reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal e reclamações no âmbito administrativo. Haverá rescisão do parcelamento diante da inobservância das exigências do Decreto e da falta de pagamento de seis parcelas consecutivas. O valor da parcela não poderá ser inferior a cinco Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (R$ 586,00).  Confira mais detalhes do Decreto AQUI.   Fonte: Agência de Noticías do Paraná

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09
out
2021

Multa aplicada pela Anvisa não entra na recuperação judicial

A 3ª turma do STJ firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Anvisa, apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de recuperação judicial. Para o colegiado, tanto a lei 11.101/05 quanto as normas relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública não fazem distinções relevantes, no tocante à forma de cobrança ou execução, sobre a natureza tributária ou não tributária dos créditos fiscais, razão pela qual prevalece a interpretação de que esses valores não devem ser submetidos ao plano de recuperação. Após ver negado o seu pedido para inclusão de multa da Anvisa no plano de recuperação, uma empresa alegou, em recurso ao STJ, que as multas de natureza administrativa - como a aplicada pela autarquia - não possuem natureza tributária, de modo que, sendo o fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial, o crédito deveria se sujeitar aos seus efeitos. Norma do CTN Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o fato de o artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional tratar apenas dos créditos tributários e não os sujeitar à recuperação não gera a conclusão imediata de que os créditos não tributários deveriam ser submetidos ao plano, sendo necessário o exame das demais normas que regulam os créditos públicos. A magistrada apontou que o artigo 6º da lei 11.101/05, sem fazer qualquer distinção quanto à natureza do crédito, excepciona as execuções fiscais da regra geral de suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor em recuperação. Além disso, a ministra lembrou que, nos termos do artigo 2º da lei 6.830/80, qualquer valor cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios é considerado dívida ativa da Fazenda Pública, a qual abarca tanto os débitos de natureza tributária quanto de não tributária. Liquidação dos créditos De acordo com Nancy Andrighi, a própria lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no artigo 68 da Lei de Recuperação Judicial e Falência - prevê, em seu artigo 10-A, que tanto os créditos tributários quanto os não tributários poderão ser liquidados conforme uma das modalidades estabelecidas no normativo, de modo que admitir a submissão desses créditos ao plano de soerguimento equivaleria a permitir a possibilidade de cobrança em duplicidade. "Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do artigo 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria lei 11.101/05 e da lei 10.522/02, autoriza a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante." Processo: REsp 1.931.633   Fonte: Migalhas

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04
out
2021

TJSP Analisa Prorrogação do Prazo de Suspensão de Execuções

Ao julgar o Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do agravo, pois prejudicado pelo exaurimento do período, salientando que o entendimento atual possibilita prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções.     ENTENDA O CASO:   O Agravo de instrumento foi interposto pela instituição bancária contra decisão proferida nos autos do pedido de recuperação judicial ajuizado pelas empresas, que deferiu a prorrogação do stay period pelo prazo de 90 dias a contar da data de 1/5/2021. A decisão ressaltou, como consta no acórdão, “[...] que a doutrina e jurisprudência admitem a prorrogação do stay period , quando a demora no processamento da Recuperação Judicial não se der por culpa da recuperada”. A casa bancária recorreu alegando “[...] que a função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo[...]”. E que “[...] a prorrogação da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda, conforme determinada no caso em tela, antes de colaborar com a função social da empresa, significa manter os credores sem ação, o que, na maioria das vezes, terá efeito inverso, contribuindo apenas para o aumento do passivo que originou o pedido da recuperação [...]”.     DECISÃO DO TJSP:   No julgamento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob voto do relator Desembargador Ricardo Negrão,. Isso porque houve mudança de entendimento no que tange a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções, que antes “[...] não se mostrava possível diante da univocidade da norma legal. Portanto, considerava o prazo improrrogável”. Com o novo entendimento, consignou que é “[...] possível a prorrogação por uma única vez, em igual prazo, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha contribuído para a demora”. No entanto, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações e execuções por 180 dias, prorrogados por mais 90 dias, em que pese a manifestação contrária da casa bancária, ficou prejudicada porquanto o prazo discutido se exauriu.     Processo:  2170091-60.2021.8.26.0000

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