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A MEDEIROS

SOBRE NÓS

A Medeiros & Medeiros está ainda mais moderna e digital, e continua comprometida com os valores que a transformaram em uma das mais importantes empresas de administração judicial do Brasil. 

Como nosso papel é simplificar, começamos pelo nosso nome que agora é apenas Medeiros.





01
EXPERIÊNCIA

Estamos dentre as primeiras pessoas jurídicas especializadas em Administração Judicial no Brasil. Com uma equipe multidisciplinar e mais de 25 anos de experiência, atuamos em cases relevantes, administrando atualmente mais de 300 processos de insolvência e gerindo mais de 10 bilhões de reais em créditos. Nossa expertise nos permite estabelecer padrões de atendimento e de boas práticas, como forma de auxiliar na efetiva e célere prestação jurisdicional.


02
PROFISSIONALISMO

A Lei 11.101/2005 inovou ao exigir absoluto profissionalismo na atuação e transferir ainda mais as atribuições e responsabilidades ao administrador judicial. Ao longo dos anos, desenvolvemos um software próprio de gestão, que nos permite estabelecer um cronograma de procedimentos rápidos, eficazes e necessários para o regular e ágil andamento processual.


03
TRANSPARÊNCIA

Como os processos judiciais de insolvência têm por finalidade a recuperação da empresa ou a sua liquidação, em seu entorno há um grande número de credores e interessados. Nosso Portal visa possibilitar, da forma mais rápida e simples possível, a obtenção de documentos e informações sobre os processos em andamento, assim como o amplo conhecimento sobre os desdobramentos processuais.

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Nossa plataforma é moderna, exclusiva, segura, didática e de acesso simplificado a partir de qualquer dispositivo móvel, para realização de Assembleia Geral de Credores Virtual, permitindo a todos os credores o direito de voz e voto, com transparência e suporte técnico imediato. E, o melhor, sem qualquer custo para os credores.

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Assembleia de Credores Presencial

RAPIDEZ, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA VOTAÇÃO!
 

Segurança: os credores podem verificar e acompanhar o resultado simultaneamente da votação do Plano de Recuperação Judicial.
Acessibilidade: o sistema comporta a votação do Plano por quaisquer números de credores.
Facilidade: votação sem fio, via keypads: facilidade, conforto e agilidade na votação.



Confirmação de presença

Comandos Básicos

Procedimento de votação

RELATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL


INICIAL - DIVERGÊNCIAS - MENSAL - CUMPRIMENTO DO PLANO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO - RGJ

 

Nossos relatórios sempre foram completos trazendo informação aos credores, transparência ao Ministério Público e segurança ao Juízo.

Recentemente o CNJ editou recomendação de padronização dos relatórios para o qual estamos 100% adequados.


Relatório Inicial

Leva ao conhecimento de todas as partes envolvidas a real situação da(s) empresa(s) no ato do pedido de recuperação judicial. Uma espécie de raio-x da companhia.

Relatório de Divergências e Habilitações Administrativas (RAHD)

Uma verificação minuciosa de todos os créditos relacionados, valor, classificação e sujeição, adequando o quadro de credores com as regras legais, evitando fraudes.

Relatório Mensal de Atividades (RMA)

Apresentado mensalmente, demonstra o andamento do processo de recuperação judicial, disponibilizando, de forma objetiva, os dados operacionais, financeiros e contábeis da recuperanda.

Relatório de Cumprimento do Plano (RCP)

Apresentado na fase de cumprimento do plano aprovado, tem por objetivo demonstrar e esclarecer, dando ainda mais transparência e credibilidade às medidas implementadas.

Prestação de Contas Mensal (PCM)

Prestações de contas mensais na forma mercantil e documentada é o método como mantemos o Juízo, o Ministério Público e todos os interessados cientes de todas as movimentações da massa falida.

Relatório de Encerramento (RE)

É o momento em que encerramos o procedimento de insolvência, fazendo um relato de todas as atividades e medidas adotadas do processo, com a prestação de contas final. 

Relatório Gerencial do Juízo (RGJ)

Este relatório é uma exclusividade nossa. O objetivo é manter o Juízo informado de todos os processos que preside, em que somos os administradores judiciais.

Últimas Notícias

26 de Setembro de 2023

Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separado. No caso dos autos, uma construtora pediu recuperação, tendo sido deferido o seu processamento pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP). Outras cinco sociedades que integravam o mesmo grupo empresarial ingressaram no feito requerendo a extensão da recuperação judicial, o que provocou a redistribuição do processo e sua remessa à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. Por entender que não seria possível o processamento conjunto da recuperação, esse novo juízo determinou a extinção do processo em relação a algumas sociedades. TJSP deixou a critério dos credores a possibilidade de consolidação substancial Ao julgar recurso contra essa decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) admitiu a consolidação processual, deixando aos credores o exame da possibilidade de haver consolidação substancial. Devolvidos os autos ao primeiro grau, houve deliberação no sentido de que a recuperação não poderia seguir em consolidação substancial sem o prévio exame da questão pelos credores. Na assembleia geral de credores, foi aprovado o plano de recuperação das sociedades pertencentes ao grupo, com exceção de uma empresa de energia renovável, em relação à qual a assembleia foi suspensa. Assim, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo em relação a essa empresa, sob o fundamento de que havia somente dois credores para deliberar a respeito do seu plano – decisão mantida pelo TJSP. No recurso ao STJ, a empresa de energia renovável alegou que o tribunal de segundo grau, ao permitir a extinção do processo em relação a ela, decidiu matéria que estaria preclusa, uma vez que a possibilidade de consolidação processual de todas as empresas do grupo já havia sido reconhecida em julgamento anterior. Acórdão recorrido não tratou de matéria preclusa O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a consolidação processual se refere apenas à possibilidade de apresentação do pedido de recuperação em litisconsórcio ativo, devendo cada litisconsorte preencher individualmente os requisitos legais. O ministro afirmou que, segundo a doutrina, em se tratando de litisconsorte ativo facultativo, a consolidação processual exige que todos os requisitos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências sejam preenchidos por cada um dos autores, os quais deverão ainda apresentar a documentação relacionada no artigo 51 da norma para que os respectivos credores possam analisar individualmente a crise e os meios de soerguimento. "Nesse contexto, o acórdão recorrido não trata de matéria preclusa quando analisa se a recorrente individualmente preenche os requisitos para pleitear a recuperação judicial. De fato, o que foi decidido é que as requerentes compunham um grupo econômico, o que autorizava o pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo, sem que tenha sido examinado se cada uma das recuperandas preenchia isoladamente os requisitos exigidos em lei", concluiu. REsp 2.068.263.   Fonte: STJ

20 de Setembro de 2023

STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em recuperação judicial

O credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial, uma vez que a mudança de titularidade dos ativos não implica redução do patrimônio da sociedade recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial e rejeitou a impugnação da penhora de quotas empresariais de uma sociedade que se encontra em recuperação judicial. O caso trata de dívida decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. O credor pediu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, empresa de engenharia e construção, de modo a fazer a cobrança de seus sócios. E, com a medida deferida pelo juízo, pediu a penhora das quotas dos sócios nessa empresa, que se encontra em recuperação judicial. A medida foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) porque o patrimônio da recuperanda não seria afetado. A penhora de quotas de empresas em recuperação judicial já foi autorizada pelo STJ em julgamentos centrados no risco de quebra da associação entre os sócios pela entrada de estranhos no quadro das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A diferença no caso julgado pela 3ª Turma é que a devedora cujas quotas foram penhoradas é sociedade anônima de capital aberto. Ou seja, tem como característica a livre circulabilidade da participação societária, pois permite negociação de ações em mercado de valores mobiliários. Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, isso faz com que não existam óbices à penhora de ações. Basta que seja respeitado o artigo 6º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), que veta constrição sobre os bens do devedor, "Confundem-se os recorrentes ao afirmarem que os ativos penhorados pertencem à sociedade empresarial em recuperação judicial. Na verdade, eles integram o capital social da companhia, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, penhoráveis", explicou o relator. "Ademais, a alteração de titularidade das ações, por força de eventual adjudicação ou alienação em bolsa, não implica redução do patrimônio da sociedade, que permanecerá o mesmo", acrescentou. O voto ainda destacou que eventual interferência na recuperação judicial da empresa, como consequência da penhora das ações integrantes de seu capital social, deve ser analisada no transcurso da execução. A votação na 3ª Turma do STJ foi unânime. Clique aqui para ler o acórdão REsp 2.055.518   Fonte: Conjur

12 de Setembro de 2023

STJ: Crédito condominial só é extraconcursal se posterior à recuperação

Em decisão inédita, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que créditos de dívidas condominiais anteriores a pedido de recuperação judicial são concursais e, como tais, deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação. Por sua vez, os créditos atinentes a despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação são, esses sim, extraconcursais. Somente podem ser compreendidas como encargos da massa as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que vier a ser convolado em falência, do que não se cogita na hipótese dos autos, explicou o relator. O entendimento se adequa à tese jurídica firmada no Tema 1.051. Os ministros destacaram a relevância do julgado e que não havia, ainda, decisões colegiadas na Corte da Cidadania sobre o tema - apenas monocráticas.  Os ministros analisavam se, no caso de dívidas condominiais, seria possível aplicar analogicamente o Tema 1.051, dos repetitivos, segundo o qual, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Em outras palavras, a controvérsia cingia-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial - no caso, de sociedade que atua na atividade de incorporação imobiliária -, o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deveria ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido no art. 49 da lei 11.101/05, com base no art. 84, III daquele diploma - tal como defendeu a recorrente -, ou se o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar. Voto do relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, destacou que julgados da Corte de Justiça, ao decidir a mesma questão, têm aplicado inadvertidamente posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar, segundo o qual "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal". Para o ministro, não comporta importar a definição de "crédito extraconcursal" sem se considerar a particularidade, ignorando a disciplina específica. O relator destacou que, na falência, os créditos extraconcursais são os originados, em regra, após a decretação da quebra, relacionados, em geral, às despesas do processo falimentar. "Os titulares desse crédito são, portanto, credores da massa falida, e não do empresário ou da sociedade empresarial falida, razão pela qual devem receber precedentemente aos credores destes - o falido - elencados na ordem de recebimento no art. 83." Também entram nessa categoria os créditos após o ajuizamento da recuperação judicial, e que posteriormente tenha sido convolada em falência, explicou o ministro. Para Bellizze, a lei, ao assim dispor, teve claro objetivo de conferir àqueles que se dispuseram a conceder financiamentos ao empresário em situação de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora, ou aos que estabeleceram relações contratuais com a empresa. "A prerrogativa, nos casos de convolação de falência, é de receber antes dos credores do falido. Em todas as situações estabelecidas no art. 84 da lei, a prioridade da lei decorre de razão objetiva. Tais créditos existem justamente em razão da falência." Sendo assim, sobressai clara a impropriedade conceitual de se considerar o débito condominial de empresa em recuperação judicial como encargo da massa, se ausente o decreto falencial, concluiu. "Somente podem ser compreendidas como encargos da massa as despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial que vier a ser convolado em falência, do que não se cogita nessa hipótese dos autos." Segundo o ministro, na recuperação judicial, as razões que levaram o legislador a estabelecer quais créditos não se submeteriam ao processo recuperacional não guardam nenhum paralelo com os eleitos no processo falimentar. "Nos termos do art. 49, caput, da lei 11.101, estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido. Trata-se de critério puramente objetivo, que não comporta flexibilização por parte do intérprete. Dessa disposição legal sobressaem dois aspectos essenciais à concretude da finalidade precípua do instituto da recuperação judicial, que é propiciar, a um só tempo, o soerguimento da empresa em crise, bem como a satisfação dos créditos." O relator explicou que, a par do critério temporal, a lei 11.101 elegeu o critério material para em relação a específicos e determinados créditos. "Nesse rol legal, não se insere o crédito titularizado por condomínio advindo das despesas condominiais inadimplidas pela empresa em recuperação judicial." Sendo assim, a submissão ou não em recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda será definida com base unicamente no corte temporal estabelecido no art. 49 da lei 11.101. "Os créditos atinentes a despesas condominiais anteriores a pedido de recuperação são concursais e, como tais, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente." O ministro concluiu dizendo que a execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa durante o stay period, e, uma vez concedida a recuperação, a obrigação apresentada no título executivo deve ser extinta. Por sua vez, os créditos atinentes a despesas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são, esses sim, extraconcursais, "razão pela qual a correlata execução individual deve prosseguir normalmente em direção à satisfação do direto creditício titularizado pelo condomínio recorrente". Ao destacar que a linha entendimento proposta se adequa à tese jurídica firmada no Tema 1.051, ministro Bellizze julgou improcedente o recurso, no que foi acompanhado por seus pares, por unanimidade.     Processo: Resp 2.002.590   Fonte: Migalhas

22 de Agosto de 2023

Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, pelo qual empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência poderão utilizar créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar débitos com Receita Federal do Brasil. O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele apresentou emenda para enquadrar na futura lei também as situações decorrentes da eventual dissolução da sociedade empresarial, que pode acontecer por razões diversas e não apenas por declaração de falência. “O objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, de maneira que manter restrições à compensação de prejuízos fiscais anteriores prejudicaria a recuperação da empresa que, no futuro, poderia voltar a contribuir com o Fisco por meio da obtenção de resultados robustos”, disse Vitor Lippi. O texto insere dispositivos na Lei 9.065/95. Atualmente, essa norma possibilita que, para as empresas em atividade normal, o prejuízo fiscal acumulado poderá ser compensado em até 30% a cada exercício financeiro, reduzindo assim o total de Imposto de Renda e CSLL a recolher. “Essa ‘trava dos 30%’, como ficou conhecida, tem o pressuposto de prolongar no tempo, sem suprimir, a compensação do prejuízo fiscal”, afirmou o autor da proposta, deputado João Maia (PL-RN). “Constitui uma estratégia de suavização [e não eliminação] da trajetória de compensação de tributos para o Estado.” O projeto elimina a regra dos 30% para empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência. “Quando a firma simplesmente vai à falência e sai do mercado, embora possuindo créditos para compensar suas obrigações com o Fisco, a restrição hoje existente se transforma em expropriação”, disse João Maia. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei   Fonte: Agência Câmara de Notícias

22 de Agosto de 2023

Crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária, diz STJ

Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto pela lei de regência para a atualização monetária do crédito. Com esse entendimento e por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou sua nova jurisprudência em relação ao artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). O dispositivo prevê que a habilitação do crédito seja feita com o valor atualizado até a data da do pedido de recuperação judicial. A partir desse momento, passam a valer os termos e índices deliberados no plano analisados e aprovados pela assembleia geral de credores. Até 2021, o entendimento era de que essa a limitação valeria unicamente aos créditos habilitados pelos credores na recuperação judicial. Os créditos não habilitados precisariam aguardar o término do soerguimento para serem cobrados, mas manteriam a atualização monetária. Essa foi a posição aplicada no caso concreto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em relação ao recebimento de complementação de ações de telefonia imposto contra a Oi S.A. a um particular. O crédito não foi habilitado na recuperação judicial da empresa. Para o TJ-RS, o cumprimento de sentença deve aguardar o término do plano de recuperação judicial, que será de 20 anos, mas é desnecessária a observância de limitação da atualização dos valores até a data do pedido de soerguimento. Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que a posição anterior da 3ª Turma foi superada por um julgamento da 2ª Seção, no qual fixou-se a tese de que os efeitos do deferimento da recuperação alcançam todos os créditos anteriores ao pedido. Isso significa que todos os créditos, habilitados ou não na recuperação judicial, sofrem os efeitos da novação — a substituição da dívida anterior por outra, afetada pelas condições negociadas e aprovadas pela assembleia geral de credores. "Assim, tratando-se de crédito não habilitado a ser cobrado após o encerramento da recuperação judicial, deverá ele se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pago de acordo com o plano de soerguimento e, por consequência lógica, em observância à data limite de atualização monetária", resumiu a ministra Nancy Andrighi. Com isso, no período entre o pedido de recuperação judicial e a data do efetivo pagamento, a o crédito não habilitado será igualmente corrigido conforme os termos e índices deliberados no plano de soerguimento.  A votação foi unânime.   Fonte: Conjur

20 de Agosto de 2023

STJ procura ajudar empresa que pode voltar a crescer, diz Moura Ribeiro

Ao julgar recursos referentes a planos de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça procura sempre chegar ao entendimento mais favorável possível ao empresário às voltas com dificuldades econômicas, segundo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro. Membro da 2ª Seção e da 3ª Turma do STJ, que julgam matérias de Direito Privado, Moura Ribeiro deu suas impressões sobre o cenário atual das recuperações judiciais em entrevista à série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem apresentando desde maio. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito abordam assuntos de grande relevância na atualidade. "No âmbito da recuperação judicial, o STJ tem uma grande preocupação no sentido de ajudar aquele empresário que precisa e que tem condições de voltar a crescer, para o bem do país. Essa é a ideia que eu noto junto aos meus colegas, no dia a dia do tribunal", disse Moura Ribeiro. E, quando se trata de evitar a quebra de companhias viáveis economicamente, o ministro observa que os demais operadores do Direito compartilham desse olhar. "É interessante como isso encontra eco no coração dos advogados, dos recuperadores e de todos aqueles que trabalham com isso. Assim, parece que estamos cruzando sempre a mesma linha, com o mesmo destino, que é o bem comum." Nesse sentido, se o Judiciário contribui para preservar a atividade empresarial, Moura Ribeiro sugere que os outros poderes também façam a sua parte. "A coisa se dá da seguinte maneira: o Judiciário julga o fato passado; o legislador olha para o futuro; e o Executivo administra o já. E, sem dúvida, essa administração do já é extremamente importante para todos nós. É assim que temos de caminhar." Porém, apesar do esforço conjunto, Moura Ribeiro avalia que o momento não é dos melhores para os administradores. "Os dados deste ano no âmbito da recuperação judicial são aborrecidos, pois são muito elevados. Isso significa que, de alguma forma, a nossa economia talvez não esteja tão boa como se pensa — embora, no jornal de hoje, os números apresentados pelo agronegócio sejam de aplaudir de pé. Mas nem tudo está correndo azeitadamente como a gente esperava e torce para que seja."   Fonte: Conjur

16 de Agosto de 2023

Projeto prevê que adiantamento de contrato de câmbio ficará fora das regras da recuperação judicial

O Projeto de Lei 1898/23 atualiza a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (11.101/05) para garantir que o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) não se sujeitará aos efeitos da eventual recuperação judicial. Desta forma, o texto em análise na Câmara dos Deputados dispensa, na hipótese de recuperação judicial, a apresentação de pedido pelo credor para que ocorra a restituição dos valores concedidos em adiantamento de contrato de câmbio. “A garantia é importante para que os agentes façam as operações com segurança jurídica, pois, mesmo havendo previsão expressa, as formas de cobrança do ACC têm sido objeto de interpretações divergentes por parte da Justiça”, justificou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Fonte: Agência Câmara de Notícias

14 de Agosto de 2023

Contribuição da especialização das varas de falências e recuperações judiciais

Os processos de insolvência são naturalmente complexos. Seja pelo grande número de partes interessadas, seja pelas diversas etapas processuais existentes, as quais demandam não apenas decisões como também intenso trabalho dos cartórios judiciais. Para enfrentamento dessas dificuldades, verifica-se a crescente especialização de varas judiciais na área da insolvência. A doutrina identifica que a especialização é medida adequada para permitir o melhor tratamento de conflitos cada vez mais complexos e volumosos que o Poder Judiciário recebe, sobretudo quando a resolução destes últimos exige conhecimentos específicos e especializados por parte dos operadores do direito. Constata que a dedicação exclusiva a uma matéria resulta em contínua capacitação, qualificando a decisão a ser proferida por parte dos magistrados. Outro benefício identificado, pela doutrina, encontra-se na promoção de maior uniformidade de decisões, em razão da redução do número de julgadores e do seu conhecimento aprofundado, o que contribui para maior segurança jurídica. Entende, ainda, que essa situação fomenta a prevenção de futuros litígios, diante da maior clareza quanto ao posicionamento da jurisprudência. Além disso, a especialização também permite organização mais racional da estrutura de cartório judicial., em razão da concentração de esforços em ritos específicos. A concentração da atuação de uma vara judicial em um rito específico proporciona natural capacitação dos servidores e melhor organização dos processos de trabalho interno da unidade, contribuindo para maior produtividade e eficiência da atuação jurisdicional como um todo. Recentes pesquisas empíricas corroboram constatações apontadas acima. O estudo realizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), "Formas Alternativas de Gestão Processual: a especialização de varas e a unificação de serventia", entre janeiro de 2013 a julho de 2017, ainda que não focado na matéria empresarial ou de insolvência, constatou a redução no congestionamento das varas e impacto positivo na qualidade das decisões, com redução da sua taxa de reforma. Em outra pesquisa realizada pelo CNJ em 2019, apurou-se que as varas especializadas contribuem para melhor capacitação, qualificação e compreensão do tema jurídico, assim como para a gestão da vara. Estudo recente realizado nas varas empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que elas importaram em maior celeridade, com redução de até 37% do tempo de tramitação do processo, e também em decisões de melhor qualidade, trazendo maior previsibilidade aos julgamentos. Estudo específico na área da insolvência, apurando o tempo do processo até deliberação efetiva sobre o plano de recuperação judicial, constatou ganho de celeridade nos processos que tramitam em varas especializadas em relação às varas comuns, apurando o tempo de 384 dias e 553 dias, respectivamente. Constata-se, portanto, da breve análise efetuada, que a especialização de varas judiciais na área de insolvência é  uma importante ferramenta de gestão dos processos e das unidades judiciais, sobretudo diante da complexidade do tema, contribuindo para melhor e mais eficiente prestação jurisdicional.   Fontes: Conjur

10 de Agosto de 2023

CNMP publica recomendação que aprimora a atuação do Ministério Público nas causas de recuperação judicial e falência de empresas

Nesta quinta-feira, 10 de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou, no Diário Eletrônico do CNMP, a Recomendação nº 102/2023. A norma dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas. A proposta, apresentada pelo presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, conselheiro Daniel Carnio, e relatada pelo então conselheiro Jaime de Cassio Miranda, foi aprovada, por unanimidade, na 1ª Sessão Extraordinária de 2023, realizada em 3 de julho. O objetivo da recomendação é orientar e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público no emprego da Lei de Recuperação Judicial e Falências de empresas e em situações correlatas e assemelhadas, visando a salvaguardar o interesse público que decorre da necessidade de aplicar eficazmente as ferramentas legais do sistema de insolvência empresarial, a fim de evitar ou reduzir e minimizar os prejuízos sociais que dela possam advir. A atuação do MP na temática terá por parâmetros o equilíbrio entre as noções de encerramento de atividades econômicas viáveis e a manutenção artificial do funcionamento de empresas inviáveis; o risco da perda dos potenciais empregos, tributos e riquezas, que impedem a produção de benefícios econômicos e sociais, e que atua em prejuízo do interesse da sociedade e do adequado funcionamento da economia; e a defesa dos direitos sociais decorrentes de eventuais prejuízos ameaçados ou causados pela insolvência empresarial. Entre outros dispositivos, a recomendação sugere que a Unidade Nacional de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público, a Escola Superior do Ministério Público da União e os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional promovam a capacitação contínua dos membros, servidores e colaboradores, por meio de cursos, seminários, eventos, palestras e assemelhados, visando orientar e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público. Além disso, sem prejuízo da autonomia institucional, cada ramo e unidade do Ministério Público adaptará e aprimorará sua disciplina normativa e de natureza administrativa para garantir estrutura adequada e especializada visando atender aos objetivos da recomendação. Por fim, é recomendável a criação, conforme deliberação administrativa superior de cada unidade, de promotorias especializadas em recuperação judicial e falência de empresas.   Fonte: CNMP

05 de Agosto de 2023

TJ-RJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu passivo fiscal

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco.  Esse foi o entendimento do juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que dispensou uma empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.  No recurso, a PGE-RJ sustentou que, ainda que não seja imperativa a apresentação de certidão de regularidade, é preciso que as empresas em recuperação judicial busquem uma forma de resolver o seu passivo fiscal, seja por meio de conciliação ou adesão ao negócio jurídico processual, regulamentado pela Procuradoria. Em seu voto, o relator, desembargador Celso Silva Filho, acolheu os argumentos da PGE-RJ. "Se, por um lado, o contribuinte não realiza o pagamento dos débitos e opta por não aderir a qualquer meio de equalizar a dívida existente, por outro lado, os efeitos legais das suas escolhas não podem ser afastados; na hipótese, o óbice à recuperação judicial", escreveu o relator.  Por fim, o relator afirmou que a exigência legal de apresentação das certidões fiscais corrobora não apenas a função social da empresa, mas, igualmente, sua preservação e o estímulo à atividade econômica. Neste contexto, não se pode ignorar o interesse público no recolhimento de tributos.  Responsável pelo Núcleo de Acompanhamento de Recuperações Judiciais e Falências da Procuradoria da Dívida Ativa e autora da tese da PGE no recurso, a procuradora Roberta Barcia comemorou a decisão do TJ-RJ. "A recuperação judicial tem por objetivo a recuperação de uma situação de crise econômica-financeira, que só é possível de fato se considerado todo o passivo da empresa, inclusive o tributário",  destacou. Clique aqui para ler a decisão Processo 0013011-91.2023.8.19.0000 Fonte: Conjur

04 de Agosto de 2023

STJ extingue execução contra recuperanda, mas apenas suspende contra coobrigados

Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda e os coobrigados deve ser extinta com relação à empresa e apenas suspensa em relação aos demais. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a extinção de uma execução de título extrajudicial no valor de R$ 2 milhões somente com relação a uma empresa em recuperação judicial, e a suspensão do processo em relação a outras quatro pessoas, fiadoras, até o fim do período de fiscalização judicial. A execução foi ajuizada por duas sociedades empresárias. O Juízo de primeiro grau determinou a suspensão em relação à empresa recuperanda e o prosseguimento contra os demais executados. Em recurso, os coobrigados afirmaram que o plano de recuperação previa a extinção de todas as ações e execuções movidas contra a recuperanda, seus controladores, suas controladas, coligadas, afiliadas, outras sociedades do grupo, seus fiadores, avalistas e garantidores. Assim, isentava todos de qualquer obrigação. O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a execução em relação a todos os executados. No STJ, o ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, notou uma "relevante diferença" entre a situação da recuperanda e a dos coobrigados. Segundo ele, a execução contra a recuperanda deve ser extinta com a aprovação do plano, pois seu descumprimento transformaria a recuperação em falência, causaria a execução específica do plano ou a decretação da quebra. Já em relação aos coobrigados, a execução pode prosseguir, pois, em caso de pedido de transformação da recuperação em falência, os direitos e as garantias dos credores são reconstituídos nas condições originalmente contratadas. "Assim, o credor vai se habilitar na falência pelo valor original do crédito, e nada obsta que prossiga na execução contra os coobrigados, com base no título executivo que teve suas garantias restabelecidas, ainda que originalmente tenha aderido à cláusula de supressão", indicou o magistrado. "Ficam ressalvadas, porém, as hipóteses em que o bem dado em garantia foi alienado ou substituído", declarou. Se o plano for descumprido após o prazo de fiscalização judicial, torna-se definitiva a extinção das dívidas e sua substituição por outras. Assim, o credor precisa pedir a execução específica do plano ou a falência. Cueva explicou que, nesse caso, a princípio, "não será mais possível a execução dos coobrigados". Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.899.107   Fonte: Conjur

01 de Agosto de 2023

Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial

O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJ rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação judicial que pretendia inscrever seus créditos como trabalhistas, e não quirografários – sem qualquer preferência para cobrança. Embora o atleta tenha defendido o direito de inclusão de tais verbas na classe trabalhista, a câmara considerou acertada a decisão prolatada na comarca de origem para desprover o agravo interposto. “(A medida) não comporta censura”, posicionou-se a desembargadora relatora, seguida de forma unânime pelo colegiado. O juízo da recuperação judicial, competente para tanto, classificou os créditos do demandante como quirografários. O pleito do atleta tomou por base outra decisão, em ação julgada na Justiça trabalhista, que reconheceu o direito do profissional à percepção de tais valores. Para o TJ, entretanto, esse fato não tem o condão de alterar a natureza da avença firmada entre o jogador e o clube de futebol, a qual se reveste de caráter acessório ao contrato de trabalho. “Daí a conclusão de que o crédito foi corretamente enquadrado na classe quirografária”, dispôs a ementa. O acórdão registra ainda que, conforme norma inserta no artigo 87-A da Lei Pelé, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Somente na hipótese de desvirtuamento do contrato, não verificada no caso concreto, pode se entender que tais valores passam a integrar a remuneração do atleta para todos os fins (AI n. 50049216820238240000/SC).   Fonte: TJSC

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