Processos Mais Consultados


PASSIVO DE R$ 780 MILHÕES
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PASSIVO DE R$ 230 MILHÕES
700 CREDORES

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600 CREDORES

PASSIVO DE R$ 57 MILHÕES
700 CREDORES

A Medeiros & Medeiros



EXPERIÊNCIA

Somos uma das primeiras empresas jurídicas especializadas em administração judicial do Brasil. Com uma equipe multidisciplinar e mais de 20 anos de experiência, atuamos em cases relevantes, administrando atualmente mais de 300 processos de insolvência e gerindo mais de 10 bilhões de reais em créditos. Nossa expertise nos permite estabelecer padrões de atendimento e de boas práticas, como forma de auxiliar na efetiva e célere prestação jurisdicional.

 

PROFISSIONALISMO

A Lei 11.101/2005 inovou ao exigir absoluto profissionalismo na atuação e transferir ainda mais as atribuições e responsabilidades ao administrador judicial, a quem compete – dentre outras funções – a análise de créditos e impugnações administrativas, visitas técnicas, relatórios mensais, análises contábeis, formação de editais e quadro geral de credores, além da condução das assembleias. Ao longo dos anos, desenvolvemos um software próprio de gestão que nos permite estabelecer um cronograma de procedimentos rápidos, eficazes e necessários para o regular andamento processual.

 

TRANSPARÊNCIA

Como os processos judiciais de insolvência têm por finalidade a recuperação da empresa ou a sua liquidação, em seu entorno há um grande número de credores e interessados. Nosso Portal visa possibilitar, da forma mais rápida e simples possível, a obtenção de documentos e informações sobre os processos em andamento, assim como o amplo conhecimento sobre os desdobramentos processuais.

 

Sobre Nós

Somos verdadeiramente comprometidos com o resultado do processo. Por isso, temos absoluto respeito ao cumprimento dos prazos.

Agilidade e proatividade são marcas da nossa atuação, visando o total suporte ao Juízo, Ministério Público e ao Cartório.

Entendemos que os processos de insolvência, inobstante a sua complexibilidade e a pluralidade de direitos, deve ser tratado de forma a possibilitar a convergência dos interesses das partes envolvidas, com vistas a atender o fim para o que se propõe.

 

ACESSE AQUI A

LEI 11.101/2005

 

 

 

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Portal Administrador Judicial

Através do nosso portal, estão disponíveis as principais informações e documentos, de forma a contribuir para a plena transparência do andamento processual e a redução do trabalho cartorário.

Magistrados e membros do Ministério Público têm acesso - mediante senha - às prestações de contas, valores gastos, ativos realizados e a realizar, avaliações, habilitações julgadas e a julgar; dentre outras ferramentas, que verdadeiramente auxiliam numa célere prestação jurisdicional. 

 

Nossa Equipe


JOAO MEDEIROS FERNANDES JR

OAB/RS 40.315 | OAB/SC 53.074

OAB/SP 387.450

LAURENCE MEDEIROS

OAB/RS 56.691 | OAB/SP 396.619

OAB/SC 53.256-A

SILVIO LUCIANO SANTOS

CRC/RS, SC, BA, PR e SP 66.456

OAB/RS 94.672

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS 60.105 | OAB/SC 43.678

OAB/SP 306.195



Últimas Notícias


18
mar
2019

Honor?rios equiparados a cr?ditos trabalhistas se submetem a limite

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que limitou o recebimento dos honorários de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milhões, definido em cláusula inserida no plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores. A sociedade de advogados apresentou recurso ao STJ pedindo que os honorários fossem integralmente considerados como créditos trabalhistas, afastando-se a limitação de valores prevista no plano de recuperação judicial. No recurso apresentado pelas empresas em recuperação, foi pedido que os honorários advocatícios devidos a pessoas naturais e a pessoas jurídicas fossem tratados como créditos trabalhistas apenas até o limite de 150 salários mínimos, conforme previsto no artigo 83, I, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, devendo o restante ser pago como créditos quirografários.   Caráter alimentar   O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Corte Especial do STJ já decidiu em recurso repetitivo (Tema 637) que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm caráter alimentar e podem ser equiparados aos créditos trabalhistas, o que dá aos seus titulares os correspondentes privilégios no concurso de credores. No caso analisado, o ministro destacou que, em relação aos débitos trabalhistas de natureza alimentar, foi estabelecido o limite máximo de pagamento aos credores de R$ 2 milhões. As recuperandas, com aval da classe de credores, definiram ainda que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como crédito quirografário. Segundo Bellizze, tal medida foi tomada para evitar que os credores trabalhistas titulares de expressivos créditos impusessem seus interesses em detrimento dos demais. "A sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores", concluiu o relator.   Isonomia   Segundo o ministro, a qualificação de determinado crédito serve para situá-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de preferência prevista na legislação, o que enseja tratamento único na recuperação judicial ou na falência, para dar isonomia aos titulares do crédito de uma mesma categoria. De acordo com o relator, os honorários das sociedades de advogados também têm origem na atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, tendo natureza alimentar e similitude com o crédito trabalhista, conforme preceitua a jurisprudência. "É indiferente, para esse propósito, se a exploração da atividade profissional da advocacia dá-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato é que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade é, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, à subsistência de cada um dos causídicos integrantes da banca e de sua família", destacou.   Subsistência   Bellizze disse ser possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou créditos a eles equiparados, como os honorários advocatícios) tenham um tratamento preferencial no caso da falência (artigo 83, I, da Lei 11.101), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo-se o que extrapolar o limite em crédito quirografário. O ministro destacou que a legislação garante o pagamento prévio de uma quantia suficiente e razoável para garantir a subsistência dos credores trabalhistas. Todavia, segundo o relator, os créditos que excedam o valor acordado entre os credores, mesmo que tenham natureza alimentar, não podem ter precedência sobre os demais. "A preferência legal conferida à classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situação de maior debilidade econômica e possuem como fonte de sobrevivência, basicamente, a sua força de trabalho, devendo-se, por isso, abarcar o maior número de pessoas que se encontrem em tal situação", explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.    REsp 1649774   Fonte: Conjur

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11
mar
2019

Azul fecha acordo para adquirir ativos da Avianca por U$$ 105 milhões

A UPI inclui ativos como o certificado de operador aéreo da Avianca Brasil, 70 pares de direitos de pousos e decolagens (“slots”) e aproximadamente 30 aeronaves Airbus A320. Segundo a Azul, o processo de aquisição da UPI está sujeito a uma série de condições, como a conclusão de um processo de diligência, a aprovação de órgãos reguladores e credores e a conclusão do processo de recuperação judicial da Avianca. “A expectativa é que esse processo dure até três meses”, diz trecho do comunicado da Azul. Já a Avianca Brasil informou que deve constituir, em breve, a UPI para venda à Azul. A empresa disse ainda que deve apresentar nos próximos dias a revisão do seu plano de recuperação judicial, com a nova estrutura da empresa, “que terá como foco suas rotas estratégicas”.    Dívidas   Em meio a negociação com a Azul, a Avianca conseguiu mais prazo na Justiça para negociar as dívidas. O desembargador Sergio Shimura, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu pelo menos mais 15 dias para a empresa permanecer com seus aviões, enquanto negocia suas dívidas com credores. Em fevereiro, um grupo de arrendadores de aviões e motores entrou com recurso contra a decisão do juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que permitiu à companhia aérea ficar com os aviões até a realização da primeira assembleia geral de credores, prevista para meados de abril. O relator do caso, o desembargador Ricardo Negrão, recomendou que a Justiça aceitasse o pedido das empresas de arrendamento. Ele levou em conta que a empresa descumpre a Convenção da Cidade do Cabo, promulgada pelo Decreto nº 8.008/2013 e da qual o Brasil é signatário desde 2013. O tratado internacional prevê a ágil retirada de aeronaves pelo proprietário em casos de inadimplência. O advogado da Avianca Brasil, Joel Thomaz Bastos, da Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados, alegou que a devolução dos aviões neste momento causaria a falência imediata da Avianca Brasil. O desembargador Sergio Shimura decidiu então pedir vistas do caso, concedendo mais prazo para a Avianca Brasil até a decisão final, daqui 15 dias. A decisão levou em conta o anúncio feito hoje pela empresa.   Assembleia   Thomaz Bastos informou que a Avianca Brasil pretende realizar no dia 29 de março a sua primeira assembleia geral de credores, com objetivo de apresentar a proposta da companhia para sanar suas dívidas, avaliadas em R$ 493 milhões.  A previsão inicial da Avianca Brasil era realizar a assembleia em meados de abril. Fontes próximas da companhia disseram que a data inicial seria 10 de abril. Além da negociação com a Azul, o plano da Avianca Brasil também contempla a captação de US$ 75 milhões, pelos fundos de investimento Manchester Securities, Elliott Associates e Elliott International, e a redução de 66 rotas para 52 até 2020, com corte do número de voos de 84.076 para 82.676 até o próximo ano.   Autor:  Ivan Ryngelblum e Cibelle Bouças Fonte:  Valor Econômico | Empresas

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02
mar
2019

Decisão que suspendeu pedido de recuperação judicial do Grupo Viana é derrubada

Mandado de segurança cível expedido pelo desembargador Dirceu dos Santos permite a retomada do processamento da recuperação   O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Dirceu dos Santos deferiu o mandado de segurança cível na tarde de sexta-feira (01) que derruba o recurso que suspendeu a recuperação judicial do Grupo Viana. A recuperação judicial havia sido suspensa pelo desembargador Rubens de Oliveira Filho, após recurso da empresa, Louis Dreyfus Company Brasil S.A., uma das empresas credoras do Grupo Viana.   Na decisão, o desembargador, Dirceu dos Santos entendeu que o Agravo de Instrumento que suspendeu o processamento da recuperação judicial do Grupo Viana foi considerado unicamente pelo fato de os empresários rurais, antes do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, não terem 02 anos de inscrição na Junta Comercial, sendo que tal matéria é tratada como um dos requisitos da petição inicial do pedido de recuperação judicial, incorrendo em supressão de instância.   O desembargador acatou o pedido do advogado e especialista em recuperação judicial, Euclides Ribeiro Junior, da defesa do Grupo Viana, que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe entendimento também de outros Tribunais de Justiça que autoriza pedido de recuperação sem exigência da comprovação de inscrição apenas em Junta Comercial Estadual.   "Conforme os artigos 966, 967 e 971 do Código Civil, o empresário rural terá direito à Recuperação Judicial, desde que comprove o exercício de sua atividade empresarial há pelo menos dois anos, independentemente de ser ou não registrado, mediante apresentação da Declaração do Imposto de Renda, da Carteira de Produtor Rural ou da inscrição na Secretaria de Fazenda", destacou Ribeiro.   O desembargador citou ainda na liminar o inciso VI do artigo 4º do Estatuto da Terra, que diz. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias”.   O STJ tem um único entendimento proferido por Colegiado, em que consigna que o período de 2 (dois) anos elencados no art. 48 da Lei nº 11.101/2005 refere-se à atividade econômica empresarial, que poderá ser comprovada por diversas formas e que a inscrição na Junta Comercial é obrigatória, como prévia ao pedido recuperacional, não se exigindo que o registro seja de 2 (dois) anos.   Recuperação Judicial   O Grupo Viana entrou com pedido de recuperação alegando que foi atingido pela crise financeira nacional, o que foi agravado pela “deficiência da administração pública, juros, tributos, desacordos comerciais, dentre outros fatores econômicos que desestruturaram a solidez do grupo”.   No pedido a defesa Argumentou que o Grupo, nos últimos anos acumularam dívidas, que foram avaliadas em R$ 311.697.787,94. O grupo possui credores, entre quirografários e com garantia real. O juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, havia homologado o pedido da RJ no último dia 19 de fevereiro.   Autor:  Da Redação Fonte:  Circuito Mato Grosso

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