Processos Mais Consultados


PASSIVO DE R$ 780 MILHÕES
1.000 CREDORES

PASSIVO DE R$ 293 MILHÕES
900 CREDORES

PASSIVO DE R$ 8 BILHÕES
1.500 CREDORES

PASSIVO DE R$ 493 MILHÕES
10.388 CREDORES

PASSIVO DE R$ 2,3 BILHÕES
405 CREDORES

PASSIVO DE R$ 34 MILHÕES
1.069 CREDORES

PASSIVO DE R$ 211 MILHÕES
2.000 CREDORES

PASSIVO DE R$ 52 MILHÕES
6.000 CREDORES

PASSIVO DE R$ 25 MILHÕES
250 CREDORES

PASSIVO DE R$ 34 MILHÕES
384 CREDORES

PASSIVO DE R$ 46 MILHÕES
600 CREDORES

PASSIVO DE R$ 195 MILHÕES
216 CREDORES

A Medeiros & Medeiros



EXPERIÊNCIA

Estamos dentre as primeiras pessoas jurídicas especializadas em Administração Judicial no Brasil. Com uma equipe multidisciplinar e mais de 25 anos de experiência, atuamos em cases relevantes, administrando atualmente mais de 300 processos de insolvência e gerindo mais de 10 bilhões de reais em créditos. Nossa expertise nos permite estabelecer padrões de atendimento e de boas práticas, como forma de auxiliar na efetiva e célere prestação jurisdicional.

 

PROFISSIONALISMO

A Lei 11.101/2005 inovou ao exigir absoluto profissionalismo na atuação e transferir ainda mais as atribuições e responsabilidades ao administrador judicial, a quem compete – dentre outras funções – a análise de créditos e impugnações administrativas, visitas técnicas, relatórios mensais, análises contábeis, formação de editais e quadro geral de credores, além da condução das assembleias. Ao longo dos anos, desenvolvemos um software próprio de gestão que nos permite estabelecer um cronograma de procedimentos rápidos, eficazes e necessários para o regular andamento processual.

 

TRANSPARÊNCIA

Como os processos judiciais de insolvência têm por finalidade a recuperação da empresa ou a sua liquidação, em seu entorno há um grande número de credores e interessados. Nosso Portal visa possibilitar, da forma mais rápida e simples possível, a obtenção de documentos e informações sobre os processos em andamento, assim como o amplo conhecimento sobre os desdobramentos processuais.

 

ASSEMBLEIAS DE CREDORES


PRESENCIAIS
 

RAPIDEZ, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA VOTAÇÃO!
 

Segurança: os credores podem verificar e acompanhar o resultado simultaneamente a votação do Plano de Recuperação Judicial.
Acessibilidade: o sistema comporta a votação do Plano por quaisquer números de credores.
Facilidade: votação sem fio, via keypads: facilidade, conforto e agilidade na votação.


VIRTUAIS
 

MODERNO, SEGURO E SEM CUSTOS AOS CREDORES!

 

Nosso sistema de assembleia virtual é seguro, fácil de usar e de acesso simplificado a partir de qualquer dispositivo móvel, permitindo a todos os credores o direito de voz e voto, tudo com absoluta transparência.

ESTAMOS ADAPTADOS ÀS MUDANÇAS LEGISLATIVAS


 

Estamos inteirados das alterações instituídas pela Lei n° 14112/2020 e produzindo conteúdos exclusivos para aprimoramento.

 

Sempre mantendo como base de compromisso a nossa proatividade, profissionalismo e transparéncia.

 

Criamos um livro contendo as alterações das Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as atualizações da legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, onde deixamos em evidência estas alterações, para que o leitor possa buscar informações com maior agilidade e tenha uma leitura dinâmica.

 

Também publicamos semanalmente em nossas redes sociais os principais pontos de mudanças, facilitando a adaptação às novas regras, o que nos permite afirmar que estamos engajados e preparados para aplicação imediata em nossos cases.


RELATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL


INICIAL - DIVERGÊNCIAS - MENSAL - CUMPRIMENTO DO PLANO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO - RGJ

 

Nossos relatórios sempre foram completos trazendo informação aos credores, transparência ao Ministério Público e segurança ao Juízo.

Recentemente o CNJ editou recomendação de padronização dos relatórios para o qual estamos 100% adequados.

 

 



Relatório Inicial

Leva ao conhecimento de todas as partes envolvidas, a real situação da(s) empresa(s) no ato do pedido de recuperação judicial. Uma espécie de Raio-x da Companhia.

Relatório de Divergências e Habilitações administrativas RDHA

Uma verificação minuciosa  de todos os créditos relacionados, valor, classificação e sujeição, adequando o quadro de credores com a regras legais, evitando fraudes.

Relatório Mensal de Atividades

Apresentado mensalmente, demonstra o andamento do processo de recuperação judicial. disponibilizando, de forma objetiva, os dados operacionais, financeiros e contabeis da recuperanda.

Relatório de Cumprimento do Plano (RCP)

Apresentado na fase de cumprimento do plano aprovado tem por objetivo  demonstrar e esclarecer, dando ainda mais transparência e credibilidade às medidas implementadas.

Prestação de Contas Mensal (PCM)

Prestações de contas mensais na forma mercantil e documentada é a forma como mantemos o Juízo, o Ministério Público e todos os interessados cientes de todas as movimentações da Massa.

Relatório de Encerramento (RE)

É o momento em que encerramos o procedimento de insolvência, fazendo um relato de todas as atividades e medidas adotadas do processo, com a prestação de contas final. 

Relatório Gerencial do Juízo (RGJ)

Este relatório é uma exclusividade nossa. O objetivo é manter o Juízo informado de todos os processos que preside, em que somos os administradores judiciais.

Nossa Equipe









Últimas Notícias


13
jan
2022

Juiz extingue autofalência por ausência de bens a serem arrecadados

O juiz de Direito João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP decidiu encerrar um processo de autofalência em razão da ausência de bens a serem arrecadados, utilizando como fundamento o art. 114-A da lei 11.101/05, incluído no ordenamento jurídico pela lei 14.112, de 2020. A autofalência foi decretada em 2019, e não foram localizados bens em nome da falida para arrecadação e oportuna liquidação. Após diligências, a administradora judicial do caso, a Gatekeeper Administração Judicial, atestou que a sociedade havia encerrado as suas atividades há muito tempo e que não havia bens a serem arrecadados para a satisfação dos credores, razão pela qual a solução do caso deveria ser a extinção do processo concursal. Com isto, foi publicado o edital do art. 114-A da lei 11.101/05 para comunicação formal dos credores acerca da ausência de ativos, sem que houvesse pronunciamento pela manutenção desta autofalência. Em análise dos autos, o juiz considerou que nenhum bem foi arrecadado, "motivo pelos qual não há razão para prosseguir com a execução coletiva, o que não impede que os credores habilitados, pela via própria, continuem com a execução individual". Da mesma forma, o magistrado entendeu que a eventual persecução penal também pode ocorrer independentemente do prosseguimento da falência. Ele citou jurisprudência do TJ/SP e destacou que, com o advento da lei 14.112/20, "há, agora, previsão expressa de encerramento do processo falimentar, quando ausente a arrecadação de ativo, ou quando aqueles que forem arrecadados forem insuficientes ao pagamento das despesas do processo". No caso dos autos, inútil a possibilidade de se oportunizar aos credores o prosseguimento do feito, uma vez que o feito tramita desde 2016 e nenhum ativo foi arrecadado e tampouco foi vislumbrada qualquer possibilidade de imposição de responsabilidade patrimonial para terceiro por intermédio da ação prevista no art. 82 da lei 11.101/2005, devendo ser aplicado o parágrafo 3º do mencionado art. 114-A, trazido pela nova legislação. Destacou, por fim, que, impossibilitado o pagamento de débitos pela ausência de ativos, "ainda assim o feito falimentar pode chegar a seu termo com resolução de mérito, pela necessidade de saneamento do mercado, com a extinção da sociedade empresária, nos termos dos arts. 1.044 e 1.087, ambos do CC". Posto isso, declarou encerrada a falência. Processo: 1127586-38.2016.8.26.0100   Fonte: Migalhas    

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12
jan
2022

Empresa em recuperação pagar FGTS direto a ex-funcionários, diz TJ-SP

O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa em recuperação judicial a efetuar o pagamento do FGTS diretamente aos ex-funcionários. A turma julgadora negou recurso da Caixa Econômica Federal, que contestava a medida. De acordo com o relator, desembargador Araldo Telles, embora a Caixa seja a gestora do FGTS, a verba tem caráter eminentemente trabalhista e, por isso, pertence ao trabalhador. E, conforme o magistrado, se pertence ao trabalhador, os valores estão sujeitos à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa. "Portanto, se está sujeito a habilitação no processo recuperatório, não há nada de ilegal no pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador e conforme o plano aprovado/homologado. O que não se pode admitir, tal como parecer almejar o recurso, é que se tornem inválidos os pagamentos de FGTS que, salvo verificação em sentido contrário, chegaram às mãos dos titulares", afirmou o desembargador.  Clique aqui para ler o acórdão Processo: 2033055-73.2021.8.26.0000   Fonte: Conjur

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11
jan
2022

PGFN institui programa de transação tributária para empresas do Simples

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. A transação tributária consta em edição extra do Diário Oficial da União disponibilizada na tarde desta terça-feira (11/1). De acordo com o texto, a partir da análise da situação econômica da empresa e do impacto da pandemia de Covid-19 em suas atividades a PGFN classificará as dívidas inscritas no programa em uma escala de A a D, sendo o primeiro um débito com alta perspectiva de recuperação e o último um débito considerado irrecuperável. A classificação influenciará das condições de pagamento das dívidas. Ainda de acordo com a Portaria 214/22, para entrada no programa será necessário o pagamento, em até oito vezes, de uma entrada no valor de 1% do débito transacionado. O valor das parcelas, no caso de empresas do Simples, não pode ser inferior a R$ 100. Para MEIs o valor mínimo é de R$ 25. Poderão ser excluídas do programa as companhias que não pagarem três parcelas, que esvaziarem seu patrimônio como forma de fraudar o cumprimento da transação ou que tiverem a falência decretada. A transação é uma boa notícia às empresas do Simples e às MEIs, já que no dia 7 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que instituiria um refis às companhias. O veto ao projeto que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) será analisado pelo Congresso.   Fonte: Jota.info

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