A 3ª turma do STJ proveu recurso de instituição financeira para excluir crédito cedido fiduciariamente da recuperação judicial de empresas da indústria têxtil. No caso em análise, as recuperandas argumentaram que não houvera, no teor do instrumento, a correta determinação dos títulos de crédito, objeto de cessão – e, com base nessa alegação, pretendiam submeter o crédito remanescente (R$ 137 mil) ao concurso recuperacional. O TJ/SP entendeu que o crédito devia se sujeitar à recuperação sob o fundamento de que a cessão fiduciária não havia se aperfeiçoado, em razão de não haver individualização dos créditos oferecidos em garantia. No recurso especial, o banco pediu o reconhecimento do aperfeiçoamento da garantia fiduciária e, consequentemente, da extraconcursalidade de seu crédito. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, assentou no voto que a exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, “além de não possuir previsão legal cede a uma questão de ordem prática incontornável”. “Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato.” O voto de S. Exa. registra ainda que a lei 10.931/04, que disciplina a cédula de crédito bancário, é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), “o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido)”. “Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representados por duplicatas físicas ou escriturais – sendo estas, por sua vez, representadas pelos correlatos borderôs, sob a forma escrita ou eletrônica -, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito.” O ministro observou que, sendo os créditos cedidos identificáveis, estavam preenchidos os requisitos do art. 18, inc. IV, da lei 9.514/97. “Verificado, nesses termos, que a exigência legal compreende a especificação, no instrumento contratual, do crédito, e não do título que o representa, não se pode deixar de reconhecer, inclusive, que a compreensão externada pelo Tribunal de origem ignora a própria sistemática da duplicata virtual.” Bellizze explicou que a duplicata virtual é emitida sob a forma escritural, por lançamento em sistema eletrônico de escrituração, pela empresa credora da subjacente relação de compra e venda mercantil/prestação de serviços (no caso, as próprias recuperandas), responsável pela higidez da indicação. “É, portanto, a própria devedora fiduciante que alimenta o sistema, com a emissão da duplicata eletrônica, que corporifica uma venda mercantil ou uma prestação de serviços por ela realizada, cuja veracidade é de sua exclusiva responsabilidade, gerando a seu favor um crédito, a permitir a geração de um borderô (o qual contém, por referência, a respectiva duplicata), remetida ao sacado/devedor. Já se pode antever o absoluto contrassenso de se reconhecer a inidoneidade desse documento em prol dos interesses daquele que é o próprio responsável por sua conformação. O pagamento do borderô, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduciária ao mútuo bancário tomada pela empresa fiduciante, não pairando nenhuma dúvida quanto à detida especificação do crédito (e não do título que o representa), nos moldes exigidos pelo art. 18, IV, da Lei n. 9.514/1997.” Dessa forma, o relator proveu o recurso para, reconhecido o pleno atendimento à exigência legal de especificação do crédito, objeto de cessão fiduciária, determinar a exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial das empresas recorridas. O banco foi representado pelo advogado Gabriel de Orleans e Bragança, sócio gestor da área de Solução de Conflitos do escritório Lobo de Rizzo Advogados. Para Gabriel, “a decisão forma importante precedente e certamente influenciará o posicionamento de outros Tribunais a respeito do tema, conferindo maior segurança ao mercado”. REsp 1.797.196   Fonte: Migalhas

Com dívidas de 2,8 bilhões de reais, a companhia vem recorrendo a empréstimos para se manter em atividade O plano de recuperação judicial da companhia Avianca Brasil foi aprovado por seus credores na noite desta sexta-feira, 5, o que prevê o desmembramento da empresa em sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). As aéreas Latam Airlines Brasil e Gol sinalizaram que farão uma oferta por uma UPI cada. A Azul Linhas Aéreas também segue na disputa, sugerindo um novo modelo de leilão para as UPIs da Avianca Brasil, no qual as sete unidades fossem colocadas à venda em um único bloco e também isoladamente, e que o resultado considerasse o melhor lance. De acordo com a proposta feita pelo advogado da Azul, Luiz Fernando Paiva, do escritório Pinheiro Neto, se o melhor lance ocorresse pelo bloco, as sete UPIs seriam vendidas no bloco. O advogado da Elliot, Eduardo Mattar, do escritório Pinheiro Guimarães, por sua vez, disse que não gostaria de correr o risco de judicialização desse modelo e se mostrou contrário à proposta. Com dívidas de 2,8 bilhões de reais, a companhia, que vem recorrendo a empréstimos para se manter em atividade, prevê um leilão no processo de recuperação judicial. O valor obtido nos leilões deve ser usado integralmente para pagamento de dívidas. As unidades irão concentrar horários de partida e chegada em aeroportos cheios, além de 100% do Programa Amigo, o programa de fidelidade da companhia. Ainda que tenha o mesmo nome, a Avianca Brasil é separada da companhia aérea colombiana Avianca. As duas empresas aéreas operam de forma completamente distinta, embora tenham o mesmo controlador, o Synergy Group, e façam parte da mesma aliança global, a Star Alliance. Também têm a mesma família no comando.   Fonte: Exame

Uma decisão relacionada à recuperação judicial da Livraria Cultura deixou bancos e advogados em alerta. Ao analisar um recurso apresentado pela companhia, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a livraria poderia reter parte dos recebíveis de suas vendas com cartões de crédito, embora esses ativos sejam garantia de empréstimos bancários e estejam fora da recuperação judicial. Durante os 180 dias de proteção contra credores, a Cultura poderá reter o volume de recebíveis necessário para girar suas operações - um cálculo que tem sido feito mês a mês. O restante vai para o banco que tem esses ativos em garantia. A decisão é uma liminar concedida pelo desembargador Hamide Bdine. A medida coloca em xeque o instrumento da cessão fiduciária de recebíveis dados em garantia em operações de crédito, amplamente usado no mercado para financiar empresas varejistas e de serviços. Abre, também, mais uma frente de discussão sobre a chamada trava bancária - mecanismo pelo qual os bancos concentram o fluxo de recebíveis de cartões de um estabelecimento para oferecer empréstimos em condições mais favoráveis. A decisão pegou os bancos no contrapé, porque tal entendimento não está expresso na lei de falências e também não há uma jurisprudência nesse sentido. As instituições financeiras usam com frequência a alienação e a cessão fiduciária, em diversas modalidades de crédito, para ter acesso mais firme aos bens dados em garantia e porque eles, em tese, não são objeto de recuperação judicial. Credor da livraria, o Itaú Unibanco afirmou, por meio de uma nota, que "acredita e defende no processo a legalidade da garantia de cessão fiduciária, a qual não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial". Casos como esse já vinham aparecendo aqui e ali, mas o da Cultura é emblemático por se tratar da maior empresa contemplada por esse tipo de decisão. Na recuperação judicial da Livraria Saraiva, a questão sobre o uso dos recebíveis também veio à tona. Mas, nesse processo, a decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial foi diferente. A companhia não poderá dispor dos recursos, mas o Banco do Brasil, que tem os recebíveis de cartão como garantia de operações de crédito, também não poderá acessá-los durante os 180 dias do processo. Houve ainda uma discussão parecida na recuperação judicial da Avianca. A exemplo do que aconteceu na Saraiva, a companhia aérea conseguiu o bloqueio dos recebíveis durante os seis meses do processo numa conta em juízo. Porém, o banco Daycoval obteve recurso na 2ª Câmara derrubando essa decisão. Procurado, o banco não quis comentar o assunto. Um executivo de uma instituição financeira vê sinais de "ativismo judicial" em decisões como essas - que, segundo ele, não têm respaldo na lei nem nos contratos. Como consequência, diz, os bancos provavelmente vão tomar menos risco em operações de crédito desse tipo. "No futuro, gente que teria acesso a esse crédito deixa de ter." Para se proteger, algumas instituições financeiras têm adotado a prática de acelerar a cobrança de dívidas quando percebem que uma companhia caminha para a insolvência (ver Insegurança jurídica faz instituição rever condições). "Se tem alienação de recebíveis garantindo uma operação, você não pode chegar e dizer 'vou retirar isso aqui'. É um direito líquido e certo", afirma outra fonte ligado ao setor financeiro. A expectativa desse interlocutor é que decisões desse tipo sejam facilmente derrubadas. O advogado André Moraes Marques, do escritório Pinheiro Neto, observa que, até agora, prevalecia entendimento de que recebíveis não são bens de capital e, portanto, não entram em recuperações judiciais e falências. A profusão de decisões cria insegurança jurídica para empresas e credores nesses processos, diz. Outro advogado, que falou sob condição de anonimato, afirma que o caso da Cultura cria um precedente negativo para a cessão fiduciária e, se prevalecer essa visão, pode levar os bancos a aumentar as taxas de juros em operações de crédito. "Essa garantia passa a valer muito pouco", afirma. "É uma discussão bem acalorada", acrescenta Fabiana Solano, do Felsberg Advogados, que representa a Livraria Cultura na recuperação judicial. Apesar de não ser o entendimento mais comum, a empresa apresentou recurso para ter acesso aos recebíveis porque 70% de suas vendas são com cartão e, sem esse dinheiro, teria dificuldades para sobreviver, explica a advogada. O juiz de primeira instância, Paulo Furtado, negou o pedido, alegando que esse tipo de garantia é praxe no mercado e, portanto, estaria fora da recuperação judicial (acessível, portanto, aos bancos). No entanto, acabou decidindo que poderiam ser liberados os recursos essenciais à sobrevivência da empresa, caso ela conseguisse comprová-lo. Tanto a Cultura quanto os credores recorreram da decisão, e na liminar o desembargador Bdine mudou entendimento anterior dele. Disse que a garantia em recebíveis é válida (para os bancos), mas manteve a decisão da primeira instância segundo a qual a Cultura pode usar os valores essenciais se demonstrá-los a cada mês. As visões diferentes sobre a questão da cessão fiduciária criam insegurança jurídica e dificultam o encaminhamento dos processos, afirma Fabiana. "É um fator que tem o condão de definir o fracasso ou o sucesso de uma recuperação judicial", diz.   Autor:  Por Talita Moreira Fonte:  Valor Econômico | Empresas