A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ, em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial de uma administradora judicial que teve sua remuneração fixada pelo juízo de primeiro grau em 0,25% do valor da recuperação apresentado com a petição inicial, a ser paga na forma do plano de recuperação. Contra a decisão de 1ª instância, a administradora interpôs agravo de instrumento, pleiteando a majoração dos honorários para 1,37% do valor dos créditos. Segundo a recorrente, caso a sua remuneração se sujeitasse ao plano, sofreria deságio e, ainda, uma carência de 24 meses para o pagamento, o que inviabilizaria o seu trabalho. O TJ/MT negou provimento ao recurso por não verificar prejuízo à administradora nem vedação legal a que o pagamento obedecesse aos critérios fixados no plano. Insuscetível de negociação O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que a remuneração dos administradores judiciais não se submete aos efeitos do plano, seja para incidir sobre ele eventual deságio ou carência, seja para ser pago de forma diferida ou parcelada. Segundo o magistrado, isso se deve ao fato de se tratar de um crédito extraconcursal, pois seu fato gerador é posterior ao pedido de recuperação (art. 49 da lei 11.101/05). O magistrado destacou que a remuneração do administrador é insuscetível de negociação, quer com os devedores, quer com os credores, diante da necessidade de garantir sua imparcialidade. "Logo, não é possível sua inclusão no plano redigido pelo devedor, ou pelos credores (artigo 56, parágrafo 4º, da lei 11.101/05), nem tampouco a votação por sua aprovação ou rejeição pelos credores", afirmou o ministro. Ao dar provimento ao recurso especial, Cueva ressaltou ainda que a carência de 24 meses prevista no plano faria com que os honorários começassem a ser pagos só após o encerramento da recuperação (art. 61 da lei 11.101/05), o que viola o disposto no art. 63, I, da mesma norma. "Nesse cenário, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afastar a submissão da forma de pagamento dos honorários do administrador judicial ao plano de recuperação, devendo ser fixada pelo juízo, na forma do art. 24 da lei 11.101/05", concluiu. Processo: REsp 1.905.591 Fonte: Migalhas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da Oi, competente para decidir sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados pela empresa na Justiça estadual de Santa Catarina. Depositados como garantia do juízo no âmbito de ação tributária, os recursos – estimados em mais de R$ 100 milhões – foram, posteriormente, objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Na decisão, o colegiado citou jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo da recuperação é competente para examinar a reforma ou a manutenção de atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da sociedade recuperanda, inclusive em relação aos depósitos judiciais que tenham sido feitos como garantia judicial antes do início da recuperação. De acordo com o processo, em 1998, a Oi ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para anular débito tributário, questionando a incidência do ICMS sobre determinados serviços prestados por ela aos seus clientes. Ao mesmo tempo, em ação cautelar, para suspender a exigibilidade dos tributos, a empresa depositou integralmente os valores discutidos na ação principal. A ação anulatória foi julgada procedente e, na sequência, a Oi requereu o levantamento do depósito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), contudo, negou o pedido, porque a empresa havia sido condenada, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a restituir aos consumidores os valores depositados judicialmente a título de ICMS (o recurso especial neste caso está pendente de julgamento). Juízo da recuperação tem melhores condições de analisar impactos do bloqueio judicial Relator do conflito de competência suscitado pela Oi, o ministro Marco Buzzi observou, inicialmente, que a conclusão da recuperação judicial da empresa, em dezembro do ano passado, não impede o julgamento do caso, pois a sentença ainda não transitou em julgado. Segundo ele, o juízo da recuperação é o que está mais próximo da realidade da empresa com dificuldades financeiras. Por essa razão, apontou, é ele que tem melhores condições de definir se eventuais medidas judiciais proferidas em outros juízos e incidentes sobre o patrimônio da empresa podem ou não comprometer a efetividade do plano de recuperação. Para o ministro, ficou evidenciada a usurpação da competência exclusiva do juízo recuperacional, o qual, inclusive, já se manifestou sobre a importância de tais recursos para o processo de soerguimento da empresa. A manutenção do bloqueio dos valores sem o crivo do juízo da recuperação – acrescentou o relator – poderia trazer prejuízo a todos os credores e demais interessados na manutenção da empresa. Ao reconhecer a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Marco Buzzi ainda lembrou que esses depósitos, cujo objetivo era suspender a exigibilidade dos tributos, foram feitos pela Oi entre 1998 e 2006, bem antes do deferimento da recuperação, em 2016 – e, portanto, integram o acervo patrimonial da empresa, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Leia o acórdão no CC 175.655.   Fonte: STJ

Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação de duas empresas de autopeças mesmo sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND). Tentando sanear uma crise nas empresas, a Codisa Distribuidora de Autopeças e a W1 Indústria de Autopecas pleitearam na Justiça a homologação de seu plano de recuperação judicial sem a necessidade de comprovação de regularidade fiscal por meio da CND. O documento é exigido por diversos juízes responsáveis por autorizar os planos, mas as empresas alegam que tal medida pode inviabilizar a reestruturação, pois leva as companhias a aceitarem qualquer condição imposta pelo Fisco. Apesar do pedido de dispensa da certidão, as recuperandas fizeram uma série de demonstrações, nos autos da RJ, para demonstrar que estavam regularizando sua situação fiscal, a fim de dar continuidade aos parcelamentos e às transações tributárias. Relator do recurso na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho lembrou que, de fato, o TJ-SP "rigidamente vem aplicando a literalidade da Lei nº. 11.101/2005 quanto à necessidade da regularidade fiscal para a homologação do PRJ". O STJ, por outro lado, "sinaliza a desnecessidade da apresentação de CND, eis que incompatível com o princípio da preservação da empresa". O relator destacou ainda que o plano de recuperação foi aprovado em assembleia geral de credores. Dessa forma, concluiu pela homologação e concessão da recuperação judicial às empresas. "Isso porque", prosseguiu o juiz, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005, "não há discricionariedade ao juiz para conceder ou não a recuperação judicial quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam: aprovação do plano pelos credores nos moldes do artigo 45 da Lei nº 11.101/2005 e verificação da regularidade fiscal (art. 57), que foi, como dito, desconsiderado como condicionante para homologação no caso em apreço". A advogada Gabriela Ribeiro, da banca Dasa Advogados, é a responsável por conduzir a recuperação judicial das empresas. Processo digital nº 1058706-52.2020.8.26.0100   Fonte: Conjur