A Comissão de Mediação e Métodos Consensuais e a Comissão Especial de Recuperação Judicial Extrajudicial e Falência da OABRJ realizaram nesta terça-feira, dia 7, o lançamento de um Manual para Mediação Empresarial. A obra, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como foco tratar de forma prática a recuperação judicial, extrajudicial e falência.  O evento aconteceu na sede da Seccional e contou com a presença de membros dos dois grupos e de figuras importantes na criação do manual, além da vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, que deu início à celebração parabenizando as duas comissões idealizadoras do projeto e abordando a relevância do material produzido para a advocacia.  “Eu gostaria de, em nome da Diretoria da OABRJ, manifestar o nosso orgulho e admiração por este trabalho das duas comissões, em uma área extremamente importante.”, afirmou.  Logo em seguida, a palavra foi passada à presidente da mesa e conselheira federal pela OABRJ, Juliana Bumachar que destacou a parceria de atuação com a Seccional na realização de trabalhos que fazem a diferença no dia a dia profissional da classe e a importância da aprovação do material pelo CNJ.  De acordo com Bumachar, a iniciativa de criação do manual surgiu através de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aponta um índice em que mais de 67% dos advogados não sabiam da existência da recuperação extrajudicial e nem da mediação empresarial. “Muitos colegas não sabiam que isso é possível no cenário da insolvência, então nós pensamos em levar essa informação à classe e fazer um manual com aprovação do CNJ , para que tivesse repercussão em todos os tribunais", disse. Durante a apresentação do material, o membro do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), Luiz Fernando Valente de Paiva, completou a fala de Juliana explicando o papel do Fonaref no desenvolvimento da obra e intitulou o trabalho como um “norte” sobre a temática retratada. “Este manual é um norte, porque condensa tudo de uma forma extraordinária. Não só aborda o que é mediação, mas explica quais são as técnicas e como ela pode ser utilizada nos processos de insolvência”, apontou.  Presidente da Comissão de Mediação e Métodos Consensuais da OABRJ, Juliana Loss citou, ainda, que é fundamental que o manual trate das questões práticas que são determinantes para a atuação da advocacia. “A prática influencia muito as alterações que nós queremos ver. É a área que mais cresce dentro da mediação brasileira. Portanto, é um exemplo a se seguir para outras áreas.”  A secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional, Alessandra Lamha, que além de organizadora do evento é membro atuante dos dois grupos que construíram o projeto, trouxe o manual como ferramenta de aprendizado para todos os colegas. “Este manual é um aprendizado muito grande e a OABRJ cria estas oportunidades para todos nós advogados”, afirmou.    Fonte: OAB/RJ

18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção da suspensão de execução de título extrajudicial até que juízo de falência se pronuncie acerca da natureza do débito. Colegiado reconheceu não ter competência para a apreciação da matéria, providência essa que cabe ao juízo recuperacional. Em fevereiro deste ano, a Justiça de Sergipe aceitou o pedido de recuperação judicial de uma fabricante de calçados, determinando, assim, a suspensão da execução de verbas. No entanto, o banco interpôs agravo de instrumento alegando que há possibilidade de prosseguimento do processo executivo da empresa diante da natureza extraconcursal do crédito com garantia fiduciária que embasa a execução. Ao avaliar o pedido, o relator do caso, desembargador Israel Góes dos Anjos reconheceu a incompetência do juízo a quo para a apreciação da matéria que se impõe. "Com a notícia de recuperação judicial da executada, passa o Juízo Universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio da devedora." Além disso, visualizou que, ao contrário do que afirmou o banco, o juízo da recuperação judicial ainda não emitiu decisão acerca da natureza do débito discutido na ação. "A decisão que concedeu a recuperação apenas destacou a necessidade de observar as exceções previstas nos arts. 49, §§ 3º e 4º, e 52, inciso III, da lei 11.101/05, sem, no entanto, analisar se o crédito em questão, que consta na lista de créditos da recuperação judicial possui ou não natureza extraconcursal." Nesse contexto, o magistrado concluiu que "não há falar em exame da extraconcursalidade do crédito na presente execução, enquanto não dirimida a questão no juízo da recuperação".       Processo: 2086746-31.2023.8.26.0000   Fonte: Migalhas  

O TJ/SP avançou no entendimento sobre a utilização do benefício da Recuperação Judicial em caso de incorporação imobiliária e Sociedade de propósito específico - SPE com patrimônio de afetação. O regime de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária consiste na possibilidade de que determinados bens - como p. ex., o terreno e as acessões - sejam apartados do patrimônio geral do incorporador e passem a ser destinados única e exclusivamente à consecução de um empreendimento específico e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, respondendo tão somente pelas dívidas e obrigações daquela incorporação e não se comunicando com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio do incorporador. Essa opção dada pela lei 4.591/64 ao incorporador, além de garantir segurança aos adquirentes, já que os recursos da incorporação serão destinados exclusivamente à finalização da obra e entrega das unidades, sem que eventuais problemas financeiros ou empresariais repercutam no empreendimento, também contribui no fomento da incorporação, com a facilitação na obtenção de crédito para financiamento, redução da carga tributária - Regime Especial de Tributação - RET - e transparência na gestão. Relevante frisar que a SPE e patrimônio de afetação são conceitos que não se confundem, mas se complementam, visto que este representa uma garantia adicional aos adquirentes do empreendimento, os quais, em caso de problemas financeiros ou empresariais daquela, estarão assegurados pelo patrimônio afetado, segregado do patrimônio geral da própria incorporadora. Caso se opte por esse regime, os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias e as obrigações decorrentes da atividade de construção e entrega dos imóveis serão, na recuperação judicial, considerados extraconcursais e não serão passíveis de repactuação dentro do concurso de credores. Outrossim, além de poder ser realizada a qualquer tempo, a afetação patrimonial poderá ser parcial, de modo que, em uma mesma incorporação imobiliária, poderão subsistir bens e direitos não afetados com outros parcialmente afetados e outros, ainda, integralmente submetidos à afetação.   Nesse sentido, em que pese não haver vedação legal ao pedido de recuperação judicial da SPE com patrimônio de afetação, o TJ entendeu que, em decorrência da afetação, as relações jurídicas vinculadas ao empreendimento são incompatíveis com o procedimento da recuperação judicial ante ao regime especial a que estão submetidas, não se admitindo a comunicabilidade com o patrimônio geral da incorporadora para pagamento de outros credores enquanto não encerrado o patrimônio de afetação. Tal discussão ganha forma ao analisarmos o endividamento da própria SPE. Isso porque, é detectável no modelo de negócios de incorporação imobiliária que a SPE possui dividas comuns que não estejam vinculadas ao patrimônio de afetação, sendo estas dívidas passíveis à reestruturação e novação da recuperação judicial - como p. ex., despesas condominiais, baixas de hipoteca, indenizações por atraso na entrega de obra ou por vícios de construção - uma vez que não são intrínsecos à construção do empreendimento. Embora não se possa projetar os efeitos da recuperação judicial no conjunto de ativos e passivos afetados, coexistem na SPE outros passivos que integram o patrimônio geral, de modo que, por não haver impedimento legal, comportaria à SPE o ingresso com o pedido de recuperação judicial e sujeição de tais créditos ao procedimento de reestruturação e novação. Em outras oportunidades o STJ abordou parcialmente o tema quando tratou da inclusão do ativo da SPE com patrimônio de afetação para pagamento de débitos do patrimônio geral do incorporador, contudo, por questões formais, não se aprofundou sobre a possibilidade de recuperação judicial para repactuação do passivo comum da SPE. O tema de incompatibilidade entre a lei 4.591/64 e a lei 11.101/05 gera divergências, pois, a abarcam dois princípios pilares do direito econômico brasileiro que atinge todo um sistema de crédito essencial para o desenvolvimento e fluidez da ordem econômica e financeira do país, bem como e a finalidade de preservação da atividade econômica, geradora de empregos, riquezas, impostos e etc. Nesse ínterim, surgem soluções sobre a possibilidade de, se respeitada a segregação patrimonial do patrimônio de afetação - não sujeito ao plano de reestruturação e à consolidação substancial -, o acesso de sociedade de propósito específico à recuperação judicial seria viável em relação ao passivo comum da SPE, já que, além de não haver vedação expressa no ordenamento jurídico, o art. 50 da lei 11.101/05 menciona diversos meios de recuperação judicial, que, em negociação coletiva entre devedor e credores, poderão ser utilizados para preservação da atividade econômica. Decerto, caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma segurança jurídica no ordenamento cogente e credibilidade dos institutos do direito econômico e empresarial.   Fonte: Migalhas