Se a previsão de pagamento dos credores quirografários de uma empresa em recuperação judicial só terá início a partir do 19º mês após a homologação do plano, com carência de 18 meses, é a partir do encerramento desse lapso que se deve iniciar o período de fiscalização. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma das cláusulas do plano de recuperação judicial da livraria Bookpartners. Alguns itens do plano foram questionados pelo Bradesco, que é credor da empresa. Segundo o relator, desembargador Araldo Telles, a cláusula que traz disposições comuns às classes de credores III e IV, prevendo carência de 18 meses, viola o Enunciado II do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Corte, que diz: “O prazo dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, “caput”, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado”. "Assim, se, na hipótese, há previsão de carência de 18 meses, é, a partir do encerramento desse lapso, que se deve iniciar o biênio de fiscalização a que alude o artigo 61 da LRF, afastando, portanto, qualquer possibilidade de burla ao período de fiscalização judicial", disse Telles. O relator também anulou a cláusula que prevê a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados da recuperanda: "Ora, disposição desse jaez não pode ser mantida. E não pode, primeiro, porque o juízo da recuperação não detém competência para tanto, e, em segundo lugar, porque há expressa disposição legal nesse sentido: Lei 11.101/05, artigo 49, § 1º." Por fim, outras duas cláusulas foram retiradas do plano. A primeira, possibilitava a compensação irrestrita entre débitos e créditos, e a segunda, condiciona a convolação da recuperação judicial em falência mediante notificação por antecedência do credor. Algumas das cláusulas questionadas pelo banco foram mantidas pelo tribunal, tais como deságio de 30%, prazos de pagamento da dívida, e atualização pela TR, acrescida de juros de 0,5% ao ano. "Se os credores assim optaram, preferiram tais condições à falência da devedora; a recuperação judicial, para que tenha sucesso, exige deles certo sacrifício", afirmou o relator.   2127959-56.2019.8.26.0000   Fonte:  Conjur

Na recuperação judicial de grupo econômico, cada empresa que integra o grupo deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas de um mesmo grupo. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, é necessária a comprovação por cada empresa "pois elas conservam a sua individualidade e, por conseguinte, apresentam a personalidade jurídica distinta das demais integrantes da referida coletividade". Segundo o ministro, a Lei de Falências não disciplina a possibilidade de apresentação conjunta do pedido de recuperação judicial por sociedades que integram determinado grupo econômico e, portanto, não trata da formação de litisconsórcio ativo nessas hipóteses. No entanto, a própria Lei de Falências, no artigo 189, prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de recuperação e falência, havendo ainda outros dispositivos que remetem à utilização do procedimento ordinário normatizado no CPC. "Nesse contexto, vários doutrinadores sustentam a possibilidade de o pedido de soerguimento ser formulado por grupo econômico, haja vista as normas a respeito do litisconsórcio inseridas no CPC não se revelarem, a seu turno, incompatíveis com o processo recuperacional e falimentar", explicou o ministro. Villas Bôas Cueva observou que o prazo de dois anos previsto no artigo 48 da Lei de Falências tem como objetivo principal restringir a concessão da recuperação a sociedades empresárias que se achem consolidadas no mercado e apresentem certo grau de viabilidade econômico-financeira, capaz de justificar o sacrifício imposto aos credores. No caso analisado pela 3ª Turma, uma das sociedades integrantes do grupo era resultante da cisão parcial de outra e não cumpria a exigência de mais de dois anos de constituição para ter direito à recuperação, razão pela qual o juiz indeferiu seu pedido em primeira instância. Ao examinar as peculiaridades do caso, o colegiado, seguindo de forma unânime o voto do relator, afastou a rigidez do entendimento sobre o artigo 48 para permitir a recuperação também à empresa resultante da cisão. Para o ministro, é incontroverso que a nova sociedade não havia cumprido o prazo de dois anos de exercício regular da atividade empresarial, "circunstância que a afastaria, em tese, da possibilidade de requerer a recuperação judicial". No entanto, a empresa da qual se originou a nova sociedade operava regularmente havia mais de dois anos. No processo de cisão, foram transferidas para a nova empresa diversas lojas, quase todas constituídas também há mais de dois anos. Na visão do ministro, a empresa cuja recuperação foi indeferida sucedeu integralmente em direitos e obrigações outras sociedades que contavam com período de funcionamento regular superior ao exigido pela Lei de Falências, ou seja, tanto a sociedade cedente quanto as lojas que passaram ao comando da nova empresa cumpriram o biênio legal. "É válido ressaltar que a cisão não ocasionou alteração do objeto social, tampouco a interrupção das atividades empresariais, tanto da sociedade cedente quanto da cindida", concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.   REsp 1.665.042   Fonte: Conjur

A partida recente do navio de bandeira chinesa Chipol Taihu marcou um mês de intensa movimentação no Estaleiro Rio Grande, que retoma aos poucos e solidamente suas operações. Coordenado pela empresa Ecovix, o empreendimento movimentou cerca de R$ 1 milhão com as ações de novembro, abrindo quase 200 postos de trabalho. O Chipol Taihu chegou ao estaleiro no final de setembro, após enfrentar problemas operacionais enquanto fazia o trajeto entre Rio Grande e China. Carregado de toras de madeira, o navio foi reparado no cais norte do ERG1. Os trabalhos foram realizados pela Ecovix com apoio de empresas locais. O conserto da embarcação chinesa não foi a única operação a movimentar o polo em novembro. No cais sul, o navio panamenho Taikoo Brilliance operou a completação de carga de toras de madeira, ação realizada em parceria com o porto público, que utiliza o estaleiro devido à sua maior profundidade. Além disso, o também panamenho Bunum Ace foi reparado, após uma colisão com um terminal catarinense em Itajaí. De acordo com o diretor-operacional da Ecovix, Ricardo Ávila, as recentes movimentações do Estaleiro Rio Grande demonstram a vocação multidisciplinar da área e são a prova da grande mobilização para a retomada cada vez mais intensa das operações. “Tais ações concomitantes só foram possíveis graças aos esforços que o grupo ECOVIX vem fazendo durante sua recuperação judicial e à vontade política dos atuais gestores do porto público de Rio Grande, que enxergaram no ativo uma possibilidade de agregar valor”, enfatizou. Segundo Laurence Medeiros, da Medeiros & Medeiros Administração Judicial, responsável pelo caso, essas movimentações são importantes neste momento para “demonstrar a capacidade de geração de receita através de novos negócios e, especialmente, a geração de novas vagas de emprego, contribuindo com a retomada do desenvolvimento na região”. Nesta semana, outro passo importante no processo de recuperação do estaleiro foi dado. Em encontro com a autoridade portuária, foram realizadas tratativas com foco na retomada das operações. O grupo Ecovix vem se preparando para o reaquecimento do mercado de construção naval do país por meio de ações de manutenção dos ativos, estabelecimento de parcerias no setor de reparos e construção de embarcações e de limpeza do estaleiro. Nos próximos meses, mais de 100 mil toneladas de aço serão retiradas do local.   Autor: Felipe Vieira Fonte: Felipe Vieira