Os processos de insolvência são naturalmente complexos. Seja pelo grande número de partes interessadas, seja pelas diversas etapas processuais existentes, as quais demandam não apenas decisões como também intenso trabalho dos cartórios judiciais. Para enfrentamento dessas dificuldades, verifica-se a crescente especialização de varas judiciais na área da insolvência. A doutrina identifica que a especialização é medida adequada para permitir o melhor tratamento de conflitos cada vez mais complexos e volumosos que o Poder Judiciário recebe, sobretudo quando a resolução destes últimos exige conhecimentos específicos e especializados por parte dos operadores do direito. Constata que a dedicação exclusiva a uma matéria resulta em contínua capacitação, qualificando a decisão a ser proferida por parte dos magistrados. Outro benefício identificado, pela doutrina, encontra-se na promoção de maior uniformidade de decisões, em razão da redução do número de julgadores e do seu conhecimento aprofundado, o que contribui para maior segurança jurídica. Entende, ainda, que essa situação fomenta a prevenção de futuros litígios, diante da maior clareza quanto ao posicionamento da jurisprudência. Além disso, a especialização também permite organização mais racional da estrutura de cartório judicial., em razão da concentração de esforços em ritos específicos. A concentração da atuação de uma vara judicial em um rito específico proporciona natural capacitação dos servidores e melhor organização dos processos de trabalho interno da unidade, contribuindo para maior produtividade e eficiência da atuação jurisdicional como um todo. Recentes pesquisas empíricas corroboram constatações apontadas acima. O estudo realizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), "Formas Alternativas de Gestão Processual: a especialização de varas e a unificação de serventia", entre janeiro de 2013 a julho de 2017, ainda que não focado na matéria empresarial ou de insolvência, constatou a redução no congestionamento das varas e impacto positivo na qualidade das decisões, com redução da sua taxa de reforma. Em outra pesquisa realizada pelo CNJ em 2019, apurou-se que as varas especializadas contribuem para melhor capacitação, qualificação e compreensão do tema jurídico, assim como para a gestão da vara. Estudo recente realizado nas varas empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que elas importaram em maior celeridade, com redução de até 37% do tempo de tramitação do processo, e também em decisões de melhor qualidade, trazendo maior previsibilidade aos julgamentos. Estudo específico na área da insolvência, apurando o tempo do processo até deliberação efetiva sobre o plano de recuperação judicial, constatou ganho de celeridade nos processos que tramitam em varas especializadas em relação às varas comuns, apurando o tempo de 384 dias e 553 dias, respectivamente. Constata-se, portanto, da breve análise efetuada, que a especialização de varas judiciais na área de insolvência é  uma importante ferramenta de gestão dos processos e das unidades judiciais, sobretudo diante da complexidade do tema, contribuindo para melhor e mais eficiente prestação jurisdicional.   Fontes: Conjur

A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco.  Esse foi o entendimento do juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que dispensou uma empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais.  No recurso, a PGE-RJ sustentou que, ainda que não seja imperativa a apresentação de certidão de regularidade, é preciso que as empresas em recuperação judicial busquem uma forma de resolver o seu passivo fiscal, seja por meio de conciliação ou adesão ao negócio jurídico processual, regulamentado pela Procuradoria. Em seu voto, o relator, desembargador Celso Silva Filho, acolheu os argumentos da PGE-RJ. "Se, por um lado, o contribuinte não realiza o pagamento dos débitos e opta por não aderir a qualquer meio de equalizar a dívida existente, por outro lado, os efeitos legais das suas escolhas não podem ser afastados; na hipótese, o óbice à recuperação judicial", escreveu o relator.  Por fim, o relator afirmou que a exigência legal de apresentação das certidões fiscais corrobora não apenas a função social da empresa, mas, igualmente, sua preservação e o estímulo à atividade econômica. Neste contexto, não se pode ignorar o interesse público no recolhimento de tributos.  Responsável pelo Núcleo de Acompanhamento de Recuperações Judiciais e Falências da Procuradoria da Dívida Ativa e autora da tese da PGE no recurso, a procuradora Roberta Barcia comemorou a decisão do TJ-RJ. "A recuperação judicial tem por objetivo a recuperação de uma situação de crise econômica-financeira, que só é possível de fato se considerado todo o passivo da empresa, inclusive o tributário",  destacou. Clique aqui para ler a decisão Processo 0013011-91.2023.8.19.0000 Fonte: Conjur

O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJ rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação judicial que pretendia inscrever seus créditos como trabalhistas, e não quirografários – sem qualquer preferência para cobrança. Embora o atleta tenha defendido o direito de inclusão de tais verbas na classe trabalhista, a câmara considerou acertada a decisão prolatada na comarca de origem para desprover o agravo interposto. “(A medida) não comporta censura”, posicionou-se a desembargadora relatora, seguida de forma unânime pelo colegiado. O juízo da recuperação judicial, competente para tanto, classificou os créditos do demandante como quirografários. O pleito do atleta tomou por base outra decisão, em ação julgada na Justiça trabalhista, que reconheceu o direito do profissional à percepção de tais valores. Para o TJ, entretanto, esse fato não tem o condão de alterar a natureza da avença firmada entre o jogador e o clube de futebol, a qual se reveste de caráter acessório ao contrato de trabalho. “Daí a conclusão de que o crédito foi corretamente enquadrado na classe quirografária”, dispôs a ementa. O acórdão registra ainda que, conforme norma inserta no artigo 87-A da Lei Pelé, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Somente na hipótese de desvirtuamento do contrato, não verificada no caso concreto, pode se entender que tais valores passam a integrar a remuneração do atleta para todos os fins (AI n. 50049216820238240000/SC).   Fonte: TJSC