A economia em ritmo lento e a falta de perspectivas de uma melhora significativa em 2015 têm aumentado a procura pelos serviços de reestruturação de dívidas prestados por butiques financeiras e bancos de investimentos. O movimento é encabeçado por empresas que se alavancaram nos últimos anos contando com projeções de mercado que não se concretizaram. Em muitos casos, são companhias que tiveram alta de custos e sentiram o baque da redução nas vendas. "Há dois anos, não tínhamos clientes com esse objetivo. Agora, temos visto demanda de empresas procurando alongar dívidas e melhorar a estrutura de capital", afirma Marina Corrêa Lemos, responsável pela área de finanças corporativas na Capitânia Investimentos. Esse também é o caso da butique financeira Greenhill, dos Estados Unidos, que abriu as portas no Brasil no ano passado. Embora o foco seja prestar assessoria a processos de fusões e aquisições, um dos mandatos conquistados por ela até agora é de uma empresa com necessidade de reestruturação. "As companhias brasileiras apostam na volta do mercado de capitais há um tempo. Algumas trouxeram investimentos de private equity, mas outras entraram em endividamento caro", afirma o presidente da Greenhill no Brasil, Daniel Wainstein. A má notícia para as empresas é que a situação tende a piorar. "No segundo semestre, vai ter muita gente com aperto", estima Renato Carvalho, sócio da consultoria Íntegra Associados, especializada em reestruturação corporativa e que já atuou em casos de companhias como Parmalat, Daslu e Grupo Coimex. Carvalho afirma que o número de consultas começou a aumentar há cerca de quatro meses e tende a subir com o fim da Copa do Mundo e do período de férias. Segundo ele, a Íntegra está trabalhando em um processo e tem outros em negociação. Para capturar uma parcela desse mercado, que cresce em momentos de atividade mais fraca, os bancos de investimento Brasil Plural e BR Partners estão montando equipes com foco em serviços de reestruturação. Em entrevista recente ao Valor, o presidente do Brasil Plural, Rodolfo Riechert, disse que a menor oferta de crédito nos bancos abre oportunidades. A instituição planeja atuar em duas frentes. De um lado, prestando assessoria a empresas em dificuldades. De outro, montou um fundo que vai investir em ativos considerados "podres". Na BR Partners, está prevista a contratação de três pessoas para atuar em reestruturação de dívida. O banco também tem apostado em estruturas como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e fundos de recebíveis (FIDCs) para oferecer aos clientes em meio a uma oferta de crédito menor. Não há dados disponíveis sobre o mercado de assessoria a processos de reestruturação porque esse tipo de trabalho costuma ser sigiloso. Porém, o advogado Marcelo Ricupero, do Mattos Filho, diz que o número atual de casos é o maior da história do escritório. "É inegável que há uma demanda muito maior de empresas em situação de pré-insolvência ou insolvência por processos de reestruturação em geral", afirma. Segundo Ricupero, isso se deve, em parte, à existência de mais recursos hoje - como a lei de recuperação de empresas - do que em outros momentos de baixa atividade econômica no Brasil. "As companhias sabem que estar em dificuldade não significa a morte", observa. Ter à disposição o instrumento da recuperação judicial não significa, entretanto, que as companhias recorram a ele. Especialmente empresas de grande porte, mais profissionalizadas, têm recorrido a serviços de assessoria financeira justamente para evitar um processo na Justiça - que tende a ser demorado e pouco flexível. Segundo dados da Serasa Experian, 414 empresas pediram recuperação judicial entre janeiro e junho deste ano, o que representa queda de 10% na comparação com igual período de 2013. A recuperação judicial tem sido usada com mais frequência por empresas de menor porte ou cujas dívidas não sejam garantidas por cessão fiduciária. No caso das grandes, é um recurso para casos extremos, como os da petroleira OGX e do estaleiro OSX, em que houve estrangulamento de caixa e boa parte dos credores são detentores de bônus. As companhias de Eike Batista foram inicialmente assessoradas pelo BTG Pactual. Num segundo momento, as negociações foram assumidas pela Angra Partners, especializada em reestruturação de empresas. Em grande medida, correr fora da raia judicial é possível porque os empréstimos bancários ainda são a esmagadora maioria do financiamento a empresas no Brasil. Representaram 81% do volume total no ano passado, segundo levantamento da Greenhill. Não raramente, os próprios bancos preferem alongar prazos e renegociar as operações a empurrar a empresa para um processo de recuperação judicial, diz fonte de uma instituição financeira. Quando o caso vai parar na Justiça, os pagamentos são suspensos por seis meses e o banco tem de provisionar o crédito em seu balanço, acrescenta esse interlocutor. A Lupatech, fabricante de equipamentos para o setor de petróleo, é um exemplo disso. A empresa e seus credores optaram por um processo de recuperação extrajudicial, que envolve um acordo formal mas sem a intermediação da Justiça. A estratégia da companhia é ceder seu controle acionário mediante a conversão de cerca de R$ 1,1 bilhão em dívidas, conforme plano apresentado no fim de novembro. Para representá-los, os credores contrataram a assessoria da butique americana BroadSpan Capital. Outra companhia que tem sido bem-sucedida em seu processo de reestruturação financeira sem recorrer a uma recuperação judicial é a Marfrig. No ano passado, o frigorífico colocou em marcha um plano - que inclui venda de ativos e pré-pagamento de dívidas mais caras - para reduzir a alavancagem. Nesse processo, foi assessorada pelo Goldman Sachs, que não retornou os pedidos de entrevista. Autor: Talita Moreira       Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reitera o entendimento de que o Juízo da Recuperação Judicial é competente para processar e julgar alegações de descumprimento ao Plano de Recuperação Judicial, mesmo no tocante aos créditos de natureza trabalhista.   Em recente julgamento realizado aos 09 de fevereiro de 2011, pela Segunda Seção do STJ, o voto vencedor da Ministra Nancy Andrigui fez prevalecer o posicionamento majoritário do STJ na solução dos inúmeros Conflitos de Competência suscitados entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial tem competência para dirimir direta e indiretamente as questões relacionadas ao procedimento.   Com efeito, a Ministra assevera em seu voto, acompanhado por 5 (cinco) dos 8 (oito) Ministros que compunham a Turma Julgadora, que discussões sobre o descumprimento de obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial tempestivamente aprovado devem ser apreciadas pelo Juízo da Recuperação Judicial.   Segundo Nanci Andrighi, mesmo as questões envolvendo créditos trabalhistas devem ser levadas ao conhecimento do Juízo que preside a Recuperação Judicial, para se apure a existência de alegado descumprimento e suas consequências, dentre elas a decretação da Falência.   O entendimento teve como uma de suas bases legais o artigo 59 da Lei 11.101/05 (“LF”), que dispõe sobre a novação dos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, sendo, ainda, ressaltada a existência, validade, eficácia e vinculação do Plano de Recuperação Judicial tempestivamente aprovado.   Assim, baseada no dispositivo legal acima mencionado, a Ministra reconhece que a novação operada pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial tem força de afastar a competência da Justiça do Trabalho em eventual e futura medida de coerção/cumprimento, em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela sociedade em Recuperação Judicial. (Confira, abaixo, a ementa do julgado).   EMENTA   PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS FIXADO EM UM ANO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.   1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes.   2. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à apresentação ou aprovação do plano.   3. A partir da aprovação tempestiva do plano de recuperação judicial, não se pode desconsiderar sua existência, validade e eficácia. Ela implica "novação dos créditos anteriores ao pedido", obrigando "o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 59 da Lei de Falências - LF). O descumprimento de qualquer obrigação contida no plano implica a convolação da recuperação em falência (art. 61, §1º, LF).   4. Se o devedor assume, de modo expresso, no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da LF), o alegado descumprimento desse dever deve ser levado a conhecimento do juízo da recuperação a quem compete, com exclusividade: (i) apurar se o descumprimento efetivamente ocorreu; (ii) fixar as consequências desse descumprimento, podendo chegar à falência do devedor. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do juízo da recuperação judicial. (STJ – 2S - CC nº112716).    Autores: Antonio Carlos Mazzuco e João Toledo