TRÊS VALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP


Processo: 5000006-46.2015.8.21.0159

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Pedido: 17/07/2015  Deferimento RJ: 21/07/2015 

Vara: 1ª VARA JUDICIAL - TEUTÔNIA / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 17.07.2015, tendo seu processamento deferido em 28.07.2015.


O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 11.08.2015, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.


O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.


O edital do art. 53, Parágrafo único, e art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 25.11.2015, fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.


As objeções apresentadas pelos credores foram acolhidas pelo Juízo, ensejando a interposição de agravo de instrumento n.º 70070066501 pela Recuperanda, o qual foi desprovido. Na sequência, foi interposto recurso especial n.º 70073545667. O recurso foi admitido e aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o n.º 1.718.778/RS, tendo sido recebido sem efeito suspensivo.


Atendendo determinação judicial, portanto, foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 26.02.2018, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 05.03.2018, às 14h, em 2ª convocação, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Teutônia, localizado na Avenida 01 – Norte, n.º 200, em Teutônia/RS.


Por solicitação da Recuperanda e concordância do Administrador Judicial, as datas designadas foram canceladas, convocando-se nova solenidade para o dia 16.04.2018, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 23.04.2018, às 14h, em 2ª convocação, no mesmo local.
Instalada em 2ª convocação, o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores ali presentes.


Em 27.07.2018, o Juízo homologou o plano, concedendo a Recuperação Judicial.


Atualmente em fase de cumprimento, o adimplemento dos créditos trabalhistas habilitados está sendo efetivado pela Administração Judicial, conforme autorização judicial datada de 18.09.2019.


Até o momento, praticamente a integralidade da classe trabalhista foi quitada, sendo que as pendências ainda existentes foram causadas pela pandemia do novo coronavírus, que impôs a suspensão dos prazos físicos.


Atentando às orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Administração Judicial procedeu com a virtualização do processo de recuperação judicial para o sistema Eproc - autuado sob nº 5000006-46.2015.8.21.0159.


Com a virtualização do processo, serão tomadas as providências para viabilizar a continuação dos pagamentos à classe trabalhista.


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