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Processo: 5016411-63.2023.8.24.0008

Última atualização: 18/03/2025 20:09

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS COSTA BEBER

Colaborador Responsável: Luana Vieira da Silva

Colaborador Contábil: Weridiane Krawczuk

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 06/06/2023 Deferimento RJ: 22/09/2023

Vara: VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - JARAGUÁ DO SUL / SC

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Veja a Lista de Credores

Informações do Administrador Judicial:

O processo de Recuperação Judicial foi ajuizado em 06/06/2023, com deferimento do processamento em 22/09/2023.

Em 02/10/2023 foi publicado o edital do art. 52,§1º e aviso do art. 7º,§1º da Lei 11.101/2005, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias para os credores enviem seus pedidos de habilitação ou divergências diretamente à Administração Judicial.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado, tempestivamente, em 04/01/2024 (evento 118 dos autos).

Em 02/02/2024 foi publicado o aviso acerca do recebimento do Plano de Recuperação Judicial e, em 07/02/2024, a publicação da relação de credores a que se trata o art. 7º,§2º da Lei 11.101/2005.

Diante da existência de objeções ao plano de Recuperação Judicial, foi convocada assembleia geral de credores para o dia 29/05/2024, às 10 horas, em primeira convocação e 06/06/2024, às 10 horas, em segunda convocação.

A primeira convocação da assembleia geral de credores não restou instalada em razão da ausência de quórum. Para acesso à gravação da solenidade: clique aqui.

Instalada em segunda convocação (06/06/2024), sobreveio deliberação, pela maioria dos credores presentes, de suspensão da solenidade, que será retomada no dia 29/08/2024, às 10 horas. Para acesso à gravação da solenidade: clique aqui.

Em 15/08/2024 foi apresentado nos autos (evento 246) 1º modificativo ao Plano de Recuperação Judicial.

Em continuação da assembleia geral de credores (29/08/2024) o 1º modificativo ao Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pela maioria dos credores presentes. Para acesso à gravação da solenidade: clique aqui

Submetido ao juízo, foi determinada a apresentação das certidões negativas fiscais, para fins de homologação do Plano.

Contudo, diante da não apresentação das CND's, o juízo determinou a suspensão do feito, pelo prazo máximo de 01 (um ano), consignando, dentre outros que: Não haverá qualquer empecilho ao prosseguimento (i) do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da recuperação judicial; (ii) das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial; (iii) de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial; (iv) assim como dos pedidos de falência propostos contra o devedor (art. 6º, I, II, e III, LRF);