MALHARIA BÁSICA LTDA. - ME


Processo: 159/1.16.0001698-0 / 0003207-97.2016.8.21.0159

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Pedido: 19/08/2016 

Vara: 2ª VARA JUDICIAL - TEUTÔNIA / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 19.08.2016, tendo seu processamento deferido em 05.09.2016. 


O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 11.05.2017, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.


O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.


O edital do art. 53, Parágrafo único, e art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 24.04.2018 de modo incompleto. O edital na sua integralidade foi republicado na data de 10.09.2018, abrindo os prazos de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.


Inicialmente, foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 15.07.2019, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 22.07.2019, às 14h, em 2ª convocação.


Não obstante, em razão da inviabilidade de publicação dos editais de convocação dentro do prazo previsto pelo art. 36 da LRF, as datas inicialmente designadas foram canceladas, homologando-se, portanto, os dias 12.08.2019, às 14h, em 1ª convocação, e 19.08.2019, às 14h, em 2ª convocação, no Salão do Júri do Foro da Comarca de Teutônia/RS, localizado na Avenida 01 – Norte, n.º 200, na cidade de Teutônia/RS.


Instalada em 2ª convocação, a Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso em 19/08/2019 e 23/09/2019. Os trabalhos foram retomados na data de 21/10/2019, às 11h, no mesmo local. Na ocasião, houve a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela integralidade dos créditos e credores presentes.


Atualmente, aguarda-se a apreciação e deliberação do Juízo acerca da homologação do plano de recuperação judicial e da concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05.


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