MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Área restrita

LIPON QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.

Processo: 5058820-64.2020.8.21.0001

Última atualização: 16/05/2023 18:51

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Pedido: 20/05/2014 Deferimento RJ: 09/06/2014 Encerramento: 27/04/2021

Vara: VARA REGIONAL EMPRESARIAL - PORTO ALEGRE / RS

ENCERRADA

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 20.05.2014, tendo seu processamento deferido em 09.06.2014.

O edital do art. 52, §1º, e aviso do art. 7º, §1º, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 04.07.2014, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, com decurso na data de 22.07.2014.

O Plano de Recuperação Judicial foi protocolado dentro do prazo legal.

O edital do art. 53, Parágrafo único, e art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, foi disponibilizado em 25.03.2015 - encerrando em 27.04.2015 o prazo para objeções ao Plano de Recuperação Judicial.

A Assembleia Geral de Credores foi convocada para o dia 03.10.2016, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 10.10.2016, às 14h, em 2ª convocação, no Edifício Mercosul Center, localizado na Av. Carlos Gomes, n.º 328, 3º subsolo.

A Assembleia Geral de Credores foi instalada em 2ª convocação, tendo seu curso suspenso até o dia 12.12.2016, oportunidade na qual o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores.

O plano foi homologado pelo Juízo em 23.01.2017, concedendo a Recuperação Judicial.

O Quadro Geral de Credores foi consolidado e publicado em 02.04.2019.

Considerando o transcurso do prazo de fiscalização previsto pelo art. 61 da Lei 11.101/2005, foi apresentado o Relatório de Encerramento da Recuperação Judicial, o qual não foi analisado de pronto, considerando questões relativas ao Banco do Brasil S/A apresentadas pela Recuperanda nos autos.

Ante a pandemia do novo coronavírus, a empresa postulou no incidente n.º 5024818-68.2020.8.21.0001 a suspensão dos pagamentos das parcelas do plano de recuperação judicial referentes aos meses de abril e maio de 2020, cujo pedido foi deferido pelo Juízo.

Após a virtualização dos autos físicos para o sistema eletrônico Eproc, prosseguiu-se na discussão a respeito do Banco do Brasil S/A, tendo esta Administradora Judicial se manifestado pelo encerramento do feito. O Ministério Público apresentou parecer final de mérito, de modo que em 27.04.2021 foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial.

Com relação aos pagamentos, salienta-se que, conforme Cláusula 9, Item 9.3 do Plano de Recuperação Judicial, é necessário que os credores encaminhem à Recuperanda os seus dados bancários, possibilitando o depósito das parcelas atinentes às obrigações assumidas.