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Processo: 5000013-51.2017.8.21.0035

Administrador Judicial: LAURENCE BICA MEDEIROS

Colaborador Responsável: Cesar Augusto Ritter Carrera

Pedido: 14/12/2017  Deferimento RJ: 19/12/2017 

Vara: 2ª VARA CÍVEL - SAPUCAIA DO SUL / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 14.12.2017, tendo seu processamento deferido em 19.12.2017. 


O edital do art. 52, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 15.01.2018, e o aviso do art. 7º, §1º, também da legislação especial, foi publicado em 23.02.2018, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

 

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.


Finalizada a fase de verificação de créditos, o edital do art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005, foi publicado em 17.09.2018, fixando o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.


Considerando que o edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 fora indevidamente publicado, a Administração Judicial postulou pela sua republicação, o que ainda não ocorreu.


Pende de publicação também o aviso de que trata o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, cientificando os credores acerca do recebimento do Plano de Recuperação Judicial e fixando prazo para apresentação de eventuais objeções ao plano, na forma do art. 55, parágrafo único da LREF.


A Administradora Judicial foi autorizada a proceder com a digitalização dos autos para distribuição no sistema EPROC, nos termos do Ofício-Circular nº 016/2020-CGJ.


O processo foi autuado no sistema E-proc sob nº 5000013-51.2017.8.21.0035.



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