MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Processo: 5012682-54.2022.8.24.0011

Última atualização: 18/03/2026 14:41:07

Colaborador Responsável: Luana Vieira da Silva

Colaborador Contábil: Andressa Pereira Farias

Pedido: 22/11/2022 Deferimento RJ: 13/02/2023

Vara: VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - JARAGUÁ DO SUL / SC

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Informações :

FASE ATUAL: PROCESSO SUSPENSO

Ajuizamento e Deferimento do Processamento

18/10/2022 – Ajuizamento da tutela cautelar antecedente
24/10/2022 – Concessão da tutela cautelar antecedente, para antecipar os efeitos do Stay Period
22/11/2022 – Ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial.
13/02/2023 – Deferimento do processamento

Apresentação do Plano de Recuperação Judicial

Publicação de Editais e Fases de Habilitação/Impugnação

27/02/2023 – Publicação do edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005. Prazo de 15 dias para habilitações ou divergências de crédito perante a Administração Judicial.
03/06/2024 – Publicação do edital do art. 7º, §2º c/c art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Prazo de 10 dias para impugnação à relação de credores e de 30 dias para objeção ao Plano.

Convocação e Realização da Assembleia Geral de Credores (AGC)

05/09/2024 – 1ª convocação (não instalada por ausência de quórum). Para acesso à gravação da solenidade, CLIQUE AQUI
12/09/2024 – Instalada em 2ª convocação, deliberada suspensão para retomada em 12/11/2024. Para acesso à gravação da solenidade, CLIQUE AQUI
12/11/2024 – Continuação da assembleia, deliberada nova suspensão para retomada em 09/12/2024. Para acesso à gravação da solenidade, CLIQUE AQUI
09/12/2024 – Aprovação do Plano de Recuperação Judicial. Para acesso à gravação da solenidade, CLIQUE AQUI

Homologação do Plano de Recuperação Judicial e Concessão da Recuperação Judicial

Intimada para juntada das CND's, conforme determina o art. 57, da Lei 11.101/2005, a Recuperanda comprovou a regularidade fiscal municipal e estadual. Contudo, em relação aos débitos federais, informou a existência de pedido de transação individual, pendente de análise.
29/08/2025 – decisão determinando a suspensão da Recuperação Judicial, bem como dos efeitos decorrentes do deferimento do seu processamento, enquanto não apresentadas as certidões negativas de débitos tributários. Ainda, restou consignado que, decorrido o prazo de 1 (um) ano a contar da publicação da decisão, sem comprovação da respectiva regularidade fiscal, deverão os autos retornarem à conclusão para reavaliação no que concerne ao preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e eventual possibilidade de extinção do feito.