DIVULTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (GLASSRAL)


Processo: 132/1.14.0002702-9 / 0005358-88.2014.8.21.0132

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Jéssica Fagundes da Silva

Pedido: 23/05/2014  Deferimento RJ: 20/06/2014  Concessão RJ: 13/10/2016 

Vara: 1ª VARA CÍVEL - SAPIRANGA / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 23.05.2014, tendo seu processamento deferido em 20.06.2014.


O edital do art. 52, §2º, e do aviso do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 02.07.2014, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.


O plano de recuperação judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.


Finalizada a fase de verificação administrativa de créditos, foi disponibilizado o edital do art. 7º, §2º c/c art. 53, § único da Lei 11.101/05 em 04.05.2015, fixando os prazos de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de credores apresentada, e 30 (trinta) dias para oferecimento de objeções ao plano. 


Em razão das objeções apresentadas, foi convocada assembleia geral de credores para o dia 20.04.2016 às 14:00 horas, em primeira convocação, e, 27.04.2016 às 14 horas, em segunda convocação. Instalada em segunda convocação, a assembleia teve seu curso suspenso, com trabalhos retomadas em  08.06.2016, cujo resultado da votação foi apresentado ao juízo para apreciação. Em 13.10.2016, o juízo homologou o plano de recuperação judicial e, consequentemente, concedeu a Recuperação Judicial.


Da homologação do plano , houve a interposição de agravo de instrumento por parte do Banco do Brasil, julgado em 29.03.2017, oportunidade em que dado provimento ao recurso determinando que a Recuperanda apresentasse novo plano de recuperação judicial. De tal decisão, a empresa interpôs Recurso Especial, tombado sob o nº 70074276676, não admitido. A Recuperanda ainda agravou da decisão, o referido agravo tramitou sob o nº 70076242841 e, igualmente, não foi conhecido. 


A apresentação do novo plano foi cumprida nos autos (fls. 1.439/1.468). 


Igualmente, a publicação do novo aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, inerente ao recebimento do plano de recuperação judicial, ocorreu em 12.12.2018, no intuito de cientificar os credores quanto a possibilidade de apresentar eventuais objeções no prazo de 30 (trinta) dias, que findaria em 22.02.2019. No entanto, o juízo recuperacional verificou erro no conteúdo do edital publicado pela serventia cartorária, determinando a sua republicação. 


A republicação do edital ocorreu em 02.03.2020, com o seguinte objeto: "ciência aos credores da recuperanda acima indicada, do plano de recuperação apresentado no processo supra (fls.1419/1468), do qual consta a relação de credores, ficando cientes de que dispõem do prazo comum de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, a fim de que manifestem eventual objeção ao plano e/ou eventual impugnação à relação de credores, na forma do art. 55 e § único, da lei 11.101/2005." 


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