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CONSTRUTORA BRASÍLIA GUAÍBA LTDA.
Processo: 5030706-18.2020.8.21.0001
Última atualização: 18/03/2025 15:19
Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS
Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira
Colaborador Contábil: Fernanda Carvalho
Diretor Responsável: Laurence Medeiros (LM)
Pedido: 10/11/2015 Deferimento RJ: 19/11/2015 Concessão RJ: 03/03/2017
Vara: VARA REGIONAL EMPRESARIAL - PORTO ALEGRE / RS
Informações do Administrador Judicial:
O pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 10.11.2015, tendo seu processamento deferido em 19.11.2015.
O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 19.01.2016, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.
O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.
Finalizada a fase de verificação de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 19.05.2016, fixando os prazos de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.
Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 13.10.2016, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 27.10.2016, às 14h, em 2ª convocação, no Auditório do Ritter Hotel, localizado no Largo Vespasiano Veppo, nº 55, em Porto Alegre/RS.
A Assembleia Geral de Credores foi instalada em 2ª convocação, tendo seu curso suspenso até o dia 30.11.2016, oportunidade na qual o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado pelos credores.
O plano foi homologado pelo Juízo em 03.03.2017, concedendo a recuperação judicial.
Foram interpostos agravos de instrumento (nºs 70073235962, 70073470510, 70073250235 e 70074502071) contra a decisão que concedeu a Recuperação Judicial, com concessão de efeito suspensivo - motivando a suspensão do cumprimento do plano. Os recursos foram desprovidos em 26.10.2017, mantendo-se, assim, a vigência do PRJ.
O Juízo determinou como marco temporal inicial para cumprimento do Plano de Recuperação Judicial a data de 06.11.2017, quando foram publicadas as decisões que julgaram os recursos supramencionados.
O Quadro Geral de Credores foi consolidado e publicado em 13.07.2018.
No que se refere ao pagamento da classe trabalhista, vencido em 05.11.2018, a Recuperanda promoveu, com autorização judicial, a alienação do imóvel de matrícula n.º 92.056, localizado na cidade de São Leopoldo/RS.
Atualmente, a Recuperanda está adimplindo os créditos trabalhistas até R$ 70.000,00 já liquidados, estando pendente, todavia, a rubrica de FGTS, que será depositada diretamente na Caixa Econômica Federal e aguarda trâmites de parcelamento dos depósitos junto à PGFN.
Quanto aos créditos trabalhistas acima de R$ 70.000,00, aguarda-se a efetivação de trâmites burocráticos junto à Prefeitura de Portão/RS e à Metroplan, para finalização do plano de loteamento do imóvel de matrícula n.º 5.862 e entrega aos credores.
Atentando à determinação judicial, esta Administradora procedeu com a virtualização do processo de recuperação judicial para o sistema Eproc - autuado sob nº 5030706-18.2020.8.21.0001.
Decisão que defere o processamento da Recuperação Judicial
Termo de Compromisso do Administrador Judicial
Edital do art. 52, §1º, e aviso do art. 7º, §1º, da LREF
Edital do art. 7º, §2º, da LREF
Edital de Convocação de Credores para AGC
Comunicado da Recuperanda, cumprimento do Plano de Recuperação e pagamento dos créditos trabalhistas
Comunicado da Recuperanda em 30.01.2019
Comunicado da Recuperanda em 29.03.2019
Relatório de incidentes processuais - atualizado até 15.01.2024
Relatório de andamentos processuais - atualizado até 15.01.2025
Lista de Credores
| Nome | CPF/CNPJ | Classe | Valor total | Valores |
|---|
