COMLINE'S COMERCIAL LTDA. - EPP


Processo: 5006202-88.2020.8.21.0019

Administrador Judicial: JOÃO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR

Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said

Pedido: 23/10/2018  Deferimento RJ: 29/10/2018 

Vara: Vara de Falências e Concordatas - NOVO HAMBURGO / RS

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 23.10.2018, tendo seu processamento deferido em 29.10.2018.


O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 19.11.2018, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados - encerrando-se o prazo na data de 10.12.2018.


O Plano de Recuperação Judicial foi devidamente protocolado nos atos, em sua forma tempestiva.


Finalizada a fase de verificação administrativa de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 03.05.2019, fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de credores apresentada, com decurso, respectivamente, em 13.06.2019 e em 16.05.2019.


Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 13/11/2019, às 14h, em 1ª convocação, e para dia 20/11/2019, às 14h, em 2ª convocação, a se realizar no Centro Executivo Torre Prata (5ª andar), localizado à Rua Júlio de Castilhos, nº 679, bairro Centro, Novo Hamburgo/RS.


Com isso, os credores e seus representantes legais podem encaminhar diretamente à Administração Judicial, a documentação necessária para credenciamento na 1ª convocação da solenidade, nos termos previstos no art. 37 e §§ da Lei 11.101/05.


Em 20/11/2019 a Assembleia Geral de Credores foi instalada, conforme art. 37, §2º - parte final, da Lei 11.101/05. Na ocasião, a recuperanda postulou a suspensão da solenidade para melhorias no plano e negociações junto aos credores, cujos trabalhos serão retomados em 20/02/2020, às 14h, no mesmo local.


A Mediação Judicial foi autorizada pelo juízo, que determinou o imediato início dos trabalhos com prazo final em 30/03/2020, pelo que foram convidados todos os credores sujeitos ao processo de Recuperação Judicial. 


A apresentação do Modificativo do Plano foi suspensa, cujas razões foram expostas pelas recuperandas na Assembleia Geral de Credores realizada em 20/02/2020 - mantida com a finalidade de prestar os devidos esclarecimentos aos credores.


As sessões de mediação ocorreram na Rua Julio de Castilhos, nº 679, 5º Andar, em Novo Hamburgo-RS, nos seguintes horários:

- 12h00min às 13h30min - Credores das Classes I, II e IV.

- 14h15min às 15h45min - Credores das Classes III


Na oportunidade, foi esclarecida a metodologia da Mediação Extrajudicial, informada nova data de apresentação do Plano Modificativo para 06/04/2020, com retomada dos trabalhos em 15/04/2020, conforme Ata de Assembleia Geral de Credores anexa a este site.


Considerando a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020, a Assembleia Geral de Credores que ocorreria no dia 15/04/2020 foi cancelada – conforme decisão judicial anexa.


Em 23/04/2020, a Administração Judicial distribuiu no sistema eletrônico (Eproc), o Incidente de Relatórios Mensais de Atividades (RMA) - autuado pelo nº 5004300-03.2020.8.21.0019, a bem de facilitar o acompanhamento pelos credores e promover a celeridade processual.


Em 10/06/2020 a Administração Judicial realizou a virtualização dos autos físicos, que tramitavam sob nº 019/1.18.0018115-6 (CNJ Nº 0030584-07.2018.8.21.0019) para o sistema EPROC, o qual restou autuado sob o nº 5006202-88.2020.8.21.0019.


A empresa recuperanda juntou o Plano Modificativo nos autos do processo eletrônico em 06/04/2020. Até o momento, em razão do cenário de pandemia, não há previsão de nova data para continuação da Assembleia Geral de Credores, cuja possibilidade de solenidade virtual está sob análise.


A Assembleia Geral de Credores que havia sido suspensa em razão da pandemia do Covid-19, terá continuidade por meio da plataforma virtual própria da Administração Judicial - designada para 13/11/2020 às 11h. As orientações para participação estão veiculadas no item específico de 'ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - novo', deste site.


13/11/2019 14:00 - COMLINE'S COMERCIAL LTDA. - EPP   AGC Online

Em andamento

Empresa: COMLINE'S COMERCIAL LTDA. - EPP

Processo CNJ: 5006202-88.2020.8.21.0019

13/11/2019 14:00 - 1ª convocação

20/11/2019 14:00 - 2ª convocação

20/02/2020 14:00 - Continuação (suspensa para mediação)

15/04/2020 14:00 - Continuação (suspensão dos prazos)

13/11/2020 11:00 - Continuação da AGC


NO DIA DA ASSEMBLEIA, O CREDENCIAMENTO TERÁ INÍCIO ÀS 9 HORAS.

 

Os credores deverão estar cientes, ainda, da imprescindibilidade do envio de documento pessoal e/ou contrato social para aferição da legitimidade do voto do credor, bem como do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas anteriores à Assembleia para apresentação ao Administrador Judicial de documento que comprove os poderes de representação, em caso de mandatário ou representante legal do credor, nos termos do art. 37, §4º, da Lei 11.101/2005, devendo a medida, ser efetivada através deste site no momento do cadastramento.