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Processo: 1043701-24.2019.8.26.0100

Administrador Judicial: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

Colaborador Responsável: Danielle Resende

Pedido: 10/05/2019  Deferimento RJ: 23/05/2019 

Vara: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - SÃO PAULO / SP

Informações do Administrador Judicial:

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 10/05/2019, tendo seu processamento deferido em 23/05/2019.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça em 31/05/2019, iniciando o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial em 30/07/2019.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 18/03/2019, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, com decurso na data de 08/04/2019.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal, podendo ser consultado na aba Documentos desta página ou às fls. 884/978 dos autos principais.

Finalizada a fase de verificação administrativa de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 11/09/2019, fixando o prazo de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de credores apresentada, com decurso, respectivamente, em 11/10/2019 e em 23/09/2019.

Cumpre informar que até o presente momento, foram apresentadas objeções ao Plano pelo Banco Bradesco S.A. (fls. 1450/1457) e pela FMI Securitizadora S/A (fls. 1633/1644). Informa esta Administradora Judicial que está em tratativa com as Recuperandas para o agendamento das datas e local da Assembleia Geral de Credores.

Salienta-se que o E. Juízo recuperacional, na decisão de fls. 1008/1015, exerceu o controle de legalidade sobre o Plano, tendo decidido pela (i) nulidade da cláusula 6 (fl. 901); (ii) nulidade parcial da cláusula 7 (fl. 902/903); (iii) nulidade parcial da cláusula 7.1 (fls. 904/905); (iv) nulidade da cláusula 7.11 e da cláusula 8 (fls. 907/909); (v) nulidade parcial da cláusula 13 (fl. 911); e (vi) nulidade parcial da cláusula 15 (fl. 912).

A Administradora Judicial às fls. 1280/1286, apresentou manifestação complementando a decisão do E. Juízo, apontando alguns ajustes e esclarecimentos a serem feitos, em relação às cláusulas 6.1, 7, 8, 11 e 13.

Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 14/02/2020, às 10 hs, em 1ª convocação, e para o dia 06/03/2020, às 10 hs, em 2ª convocação, local: Hotel Pan Americano, situado na R. Augusta, 778 - Consolação, São Paulo - SP, 01413-100. O edital de que trata o art. 36 da Lei 11.101/2005 foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça em 28/01/2020, e publicado em jornal de grande circulação em 29/01/2020.

O Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores, instalada em 2ª convocação, sendo submetido ao Juízo para homologação.