Informações :

FASE ATUAL:

AGUARDANDO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL PARA EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ajuizamento e Deferimento do Processamento

• 10/04/2024 – Ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial.
• 19/04/2024  – Deferimento do processamento, com consolidação processual e substancial

Apresentação do Plano de Recuperação Judicial:

• 24/06/2024  – Apresentação tempestiva do Plano de Recuperação Judicial
• 09/08/2024 – Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial
• 16/10/2024 – Rerratificação do Plano de Recuperação Judicial
• 14/10/2025 – Plano de Recuperação Judicial consolidado(evento 453 dos autos)
•  

Publicação de Editais e Fases de Habilitação/Impugnação:

• 27/06/2024  – Publicação do edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005. Prazo de 15 dias para habilitações ou divergências de crédito perante a Administração Judicial.
• 02/12/2024  – Publicação do edital do art. 7º, §2º c/c art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Prazo de 10 dias para impugnação à relação de credores e de 30 dias para objeção ao Plano.

Convocação e Realização da Assembleia Geral de Credores (AGC):

• 09/04/2025  – 1ª convocação (não instalada por ausência de quórum). Para acesso à gravação da solenidade, clique aqui
• 16/04/2025  – Instalada em 2ª convocação, deliberada suspensão para retomada em 16/06/2025. Para acesso à gravação da solenidade, clique aqui
• 16/06/2025 – Continuação da assembleia, deliberada nova suspensão para retomada em 15/07/2025.  Para acesso à gravação da solenidade, clique aqui
• 15/07/2025 – Continuação da assembleia, deliberada nova suspensão para retomada em 15/09/2025.  Para acesso à gravação da solenidade, clique aqui
• 15/09/2025 - a Recuperanda, com o apoio de credores, propôs nova suspensão da assembleia por 30 dias. Embora o prazo previsto no art. 56, §9º, da Lei nº 11.101/2005 já tivesse expirado em 15/07/2025, com prorrogação extraordinária até 15/09/2025, e a Administração Judicial tenha advertido que não seriam admitidos novos pedidos, a matéria foi submetida à deliberação. O pedido foi aprovado por 87,24% dos créditos presentes, com a retomada dos trabalhos prevista para 15/10/2025. Para acesso à gravação da solenidade, clique aqui. Na sequência, registrou-se que a apreciação quanto à validade desse procedimento caberá ao Juízo. Desta forma, em caráter subsidiário, foram realizadas as seguintes votações: 1) Plano de Recuperação Judicial (evento 342): rejeitado; 2) Apresentação de Plano Alternativo pelos credores: aprovado por 54,73% dos créditos presentes. Em decisão datada de 01/10/2025 (evento 435) dos autos, o juiz autorizou a continuidade da assembleia no dia 15/10/2025. Dessa forma, as deliberações referentes ao Plano e ao Plano Alternativo, realizadas em 15/09/2025, perderam o objeto, pois nova votação será realizada na continuidade da assembleia.
• 15/10/2025 – Plano de Recuperação Judicial aprovado por cram down, pelo computo previsto no art. 58, §1º da Lei 11.101/2005. Para acesso à gravação da solenidade, clique aqui.

Homologação do Plano de Recuperação Judicial e Concessão da Recuperação Judicial:

Para a concessão da Recuperação Judicial, o juízo consignou a necessidade de comprovação da regularidade fiscal, fixando prazo que se encerra em 23/03/2026.

Outras Informações:

Por meio de decisão datada de 15/02/2026, o juizo deferiu pedido das Recuperandas para para levantamento da quantia de R$ 5.122.603,58, depositada judicialmente nos autos da Recuperação JUdicial, oriunda de indenização da ação de desapropriação n.º 5017154-49.2019.4.04.7107. Contudo, condicionou a liberação à preclusão da decisão e a ausência de pedido de constrição por credor extraconcursal.