MAGAZINE INCORPORAÇÕES S.A.


Processo: 5034426-90.2020.8.21.0001

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Jéssica de Souza Silveira

Pedido: 19/07/2016  Decretação de falência: 10/02/2017  Termo legal: 27/03/2014

Vara: VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS - PORTO ALEGRE / RS

Informações do Administrador Judicial:

Trata-se de Processo de Falência de Magazine Incorporações S.A., tendo sido decretada a quebra em 10/02/2017.

Foi interposto recurso de Agravo de Instrumento em face do decreto de quebra, o qual foi recebido com efeito suspensivo.

Após, antes do julgamento do referido recurso, o Tribunal suspendeu a decisão que concedeu o efeito suspensivo citado, determinando-se o prosseguimento dos atos atinentes à decretação da falência. Os recursos foram improvidos. 

Foi determinada a retificação do termo legal para 27/03/2014, correspondente a 90 dias anteriores ao primeiro protesto apurado em face da falida, na forma do art. 99, II, da Lei  n.º 11.101/2005.

Atualmente, o feito encontra-se em fase de arrecadação do ativo e verificação/impugnação de créditos. 

O edital do art. 52, § 1º e aviso do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 11.101/2005 foi publicado em 30/04/2018, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. O referido prazo se encerrará na data de 22/05/2018.

No momento, finalizada a fase administrativa de verificação de créditos, em 15/01/2019 foi publicado o edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, oportunidade em que começou a fluir o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de impugnação judicial contra a relação de credores, nos termos do art. 8º do referido diploma legal.

Paralelamente, a Administração Judicial ingressou com a ação de extensão dos efeitos da falência, obtendo o deferimento de medidas indisponibilizatórias, em caráter liminar, contra empresas de grupos societários semelhantes e, recentemente, a procedência da ação (24/06/2019), a qual ainda não transitou em julgado.