MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Área restrita

DECORVILLE LTDA.

Processo: 5029003-52.2020.8.21.0001

Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS

Colaborador Responsável: Fernanda Stefani Martins

Diretor Responsável: João Medeiros (JM)

Pedido: 18/12/2014 Convolação em falência: 02/03/2020 Termo legal: 18/09/2014

Vara: VARA REGIONAL EMPRESARIAL - PORTO ALEGRE / RS

Informações do Administrador Judicial:

AUTOS FÍSICOS: 001/1.14.0329469-1 (CNJ 0420246-02.2014.8.21.0001)

O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 18.12.2014, tendo seu processamento deferido em 13.02.2015.

O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 12.02.2015, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.

O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado nos autos no prazo legal.

Finalizada a fase de verificação de créditos, o edital do art. 7º, §2º c/c com o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, foi publicado em 09.03.2016, fixando os prazos de 30 (trinta) dias aos credores para oferecimento de objeção ao plano, e 10 (dez) dias para oferecimento de impugnação à relação de créditos apresentada.

Foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 18.07.2016, às 14h, em 1ª convocação, e para o dia 1º.08.2016, às 14h, em 2ª convocação, no Auditório do Edifício Mercosul Center, localizado na Avenida Carlos Gomes, 328, em Porto Alegre/RS.

Instalada em 2ª convocação, a Assembleia Geral de Credores teve seu curso suspenso, cujos trabalhos foram retomados dia 29.08.2016, oportunidade na qual foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial pelos credores.

O plano foi homologado pelo Juízo em 22.09.2016, concedendo a Recuperação Judicial.

Em 02.03.2020, atendendo manifestação desta Administradora Judicial, o Juízo determinou a convolação da recuperação judicial de Decorville Ltda. em falência.

Atentando à determinação judicial, esta Administradora Judicial procedeu com a virtualização do processo falimentar para o sistema Eproc - autuado sob nº 5029003-52.2020.8.21.0001.

O edital do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, relativo à fase falimentar, foi publicado no DJE em 24.08.2020, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem à Administração Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, com decurso na data de 14.09.2020.

O edital do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005 foi republicado no dia 01/03/2021, iniciando o prazo de 10 (dias) dias corridos aos credores para, querendo, ajuizarem impugnação de crédito em face da relação de credores (fatal em: 11/03/2021).