COMPANHIA INDÚSTRIAS LINHEIRAS S/A


Processo: 5011373-80.2021.8.21.0022

Última atualização: 05/11/2026 18:03:04

Pedido: 20/07/1993  Decretação de falência: 20/07/1993  Termo Legal: 20/05/1993 

Vara: 1ª VARA CÍVEL - PELOTAS / RS



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Informações :

FASE ATUAL: ARRECADAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS ATIVOS, COM REAVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO JUDICIAL.

1. Data da decretação da quebra:
26/07/1993, às 16h30min (evento 3, PROCJUDIC2, p. 6/8).

2. Publicação de editais e fases de habilitação/impugnação:
04/08/1993 e 05/08/1993 (evento 3, PROCJUDIC3, p. 1/2) – Publicação, no Diário da Justiça, do edital de falência, com prazo de 20 dias para apresentação das declarações de crédito.
14/11/2000 (evento 3, PROCJUDIC13, p. 6) – Publicação do aviso de início da realização do ativo.
27/09/2016 (evento 3, PROCJUDIC32, p. 36/38) – Publicação do quadro geral de credores parcial (créditos trabalhistas).
Pendente a consolidação e publicação do quadro geral de credores definitivo.

3. Ativo:
O ativo é composto por imóveis registrados no 2º Registro de Imóveis de Pelotas: a Transcrição nº 19.286 e as matrículas nº 21.479, 24.628, 25.163 e 10.273. Ficam no quarteirão da antiga sede da falida, na Rua Uruguai. Foi determinada a reavaliação dos imóveis e nomeado leiloeiro para a avaliação e a realização das hastas (evento 308). O mandado de verificação foi cumprido e constatou a ocupação de diversos imóveis (evento 360). Está pendente a identificação da exata localização do imóvel da Transcrição nº 19.286 (eventos 371 e 375).

4. Relatório do síndico (DL 7.661/45):
Relatório preliminar do síndico apresentado em abril de 1994 (evento 3, PROCJUDIC5, p. 20/25) e autuado em apenso como inquérito judicial (evento 3, PROCJUDIC6, p. 19/25). Relatório do art. 63, XIX, do DL 7.661/45 apresentado em 19/06/2000 (evento 3, PROCJUDIC12, p. 17/21). Relatório circunstanciado e de saneamento apresentado pela Síndica nos termos do Ato nº 237/2025-CGJ (eventos 285 e 303).

5. Outras informações:
COMPANHIA INDÚSTRIAS LINHEIRAS S/A, fundada em 1939 e dedicada à transformação de papel reciclado, ajuizou pedido de autofalência em 20/07/1993, alegando, em síntese, a crise financeira enfrentada. A falência foi decretada em 26/07/1993, às 16h30min. Na mesma oportunidade, foi fixado o termo legal em 20/05/1993 e determinada a suspensão de todas as execuções em face da falida (evento 3, PROCJUDIC2, p. 6/8). O processo tramita sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45, nos termos do art. 192 da Lei nº 11.101/05. Os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema eproc (evento 3).

A MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL foi nomeada Administradora Judicial (Síndica) da massa falida em 05/12/2023, por decisão proferida no incidente nº 5031151-36.2021.8.21.0022. Firmou termo de compromisso em 02/05/2024 (evento 138).

Em 10/03/2026, a Síndica apresentou petição saneadora (evento 285), complementada no evento 303. Em 11/03/2026, o processo foi redistribuído ao Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas (evento 294).

Em 06/05/2026, diante do tempo decorrido desde a última avaliação, o Juízo determinou a reavaliação dos imóveis e nomeou leiloeiro para a avaliação e as hastas (evento 308). Em 22/07/2026, determinou que as despesas cartorárias sejam suportadas pela massa como créditos extraconcursais, na forma do art. 84, III, da Lei nº 11.101/05 (evento 345).

No cumprimento do mandado de verificação, o oficial de justiça constatou diversas ocupações no quarteirão da antiga sede da falida. Não foi possível identificar com segurança a localização e a delimitação do imóvel da Transcrição nº 19.286 (evento 360). A pedido da Síndica, foi determinada a expedição de ofício ao Município de Pelotas para fornecer certidão de localização, memorial descritivo e histórico cadastral do imóvel (eventos 371 e 375). Diante da ausência de resposta, a Síndica requereu a reiteração da determinação em 30/10/2026 (evento 380).

Atualmente, o processo encontra-se na fase de arrecadação e regularização dos ativos. Aguarda-se a resposta do Município de Pelotas para a reavaliação dos imóveis pelo leiloeiro nomeado, a posterior alienação judicial e o início do pagamento dos credores.




Lista de Credores


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