A
Medeiros
& Medeiros

A Medeiros & Medeiros é uma empresa jurídica pioneira no sul do país em administração judicial.

20 anos de experiência

Na administração de processos falimentares e de recuperação de empresas, desde o antigo decreto-lei 7.661/45 até a atual legislação.

equipe multidisciplinar

Formada por advogados, economistas, administradores de empresas e contadores, capacitada, proativa e em constante atualização sobre as mudanças legislativas.

Equipe

  • João Medeiros

    joao@administradorjudicial.adv.br

    O Advogado João Adalberto Medeiros Fernandes Jr. (OAB/RS 40315) tem sua atuação profissional voltada à área de falências e recuperações judicias há mais de 20 anos. Além de Presidente da Comissão de Falências e Recuperaçoes Judiciais da OAB/RS é Vice-Presidente do IDRE (Instituto de Recuperação de Empresas), membro do TMA-Brasil (Turnaround Menagement Association) e da Comissão de Recuperação Judicial da Federasul. Atuou por mais de uma década no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS onde chegou à Vice-Presidência. Além de Professor da Escola Superior da Advocacia, na sua formação profissional, cursou as escolas superiores da Magistratura - AJURIS e do Ministério Público.

    João Medeiros

  • Laurence Medeiros

    laurence@administradorjudicial.adv.br

    O Advogado Laurence Bica Medeiros (OAB/RS 56.691) tem sua atuação profissional voltada à área de falências e recuperações judicias há mais de 15 anos. É pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos e em Direito Tributário pela Rede de Ensino LFG. Alem disso, é membro associado do IDRE (Instituto de Recuperação de Empresas), INRE (Instituto Nacional de Recuperação Empresarial, IBGT (Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround) e TMA-Brasil (Turnaround Menagement Association) , entidades que se dedicam ao estudo de práticas modernas de salvamento de empresas em crise econômico-financeira, bem como formas alternativas de preencher as lacunas deixadas pelo atual modelo legislativo.

    Laurence Medeiros

  • Nathália Michel Costa

    nathalia@administradorjudicial.adv.br

    A Advogada Nathália Michel Costa (OAB/RS 89.182) tem sua atuação profissional voltada à área de falências e recuperações judicias. É membro da Comissão de Recuperação de Empresas da Federasul.  Na sua formação profissional, é pós-graduada em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

     

    Nathália Michel Costa

  • Silvio Luciano Santos

    silvio@administradorjudicial.adv.br

    O Contador (CRC/RS, BA, PR e SP 66.456) e Advogado (OAB/RS 94672) Silvio Luciano Santos tem sua atuação profissional voltada à área de falências e recuperações judicias. É Graduado em Ciências Contábeis pela FACCAT e em Direito pela Universidade Feevale. É pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. Além disso, é membro associado do TMA-Brasil (Turnaround Menagement Association) , entidade que se dedica ao estudo de prática modernas de salvamento de empresas em crise econômico-financeira, bem como formas alternativas de preencher as lacunas deixadas pelo atual modelo legislativo. 

    Silvio Luciano Santos

  • Daniela Alves

    daniela@administradorjudicial.adv.br

    A Contadora Daniela Alves (CRC/RS 89.791) é graduada em Ciências Contábeis pela Universidade de Caxias do Sul, Pós Graduada em Controladoria, Auditoria e Finanças pela Faculdade da Serra Gaúcha e Mestranda em Ciências Contábeis pela Unisinos.

    Daniela Alves

Busca por: ""

Falências

Recuperações Judiciais

Notícias

  • 05abr
    2018

    Uma perspectiva fiscal sobre a reforma da lei de recuperação de empresas

    Continuar lendo
    29mar
    2018

    A desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial

    Continuar lendo
    28mar
    2018

    Acionistas não podem impedir recuperação de empresa devedora, confirma STJ

    Continuar lendo
    20set
    2017

    Quase 80 empresas têm ligação com o M.Grupo

    Continuar lendo
    17mar
    2017

    Recuperação de grupos de empresas

    Continuar lendo
    10mar
    2017

    Juiz não pode converter recuperação judicial em falência

    Continuar lendo
  • 22nov
    2016

    STJ. Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido.

    Continuar lendo
    20nov
    2016

    O Juiz Daniel Carnio Costa fala ao CONJUR sobre a necessidade de varas regionais especializadas em recuperação judicial

    Continuar lendo
    19nov
    2016

    STJ. Ainda que exista penhora prévia, deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser centralizados no juízo falimentar os atos executório

    Continuar lendo
    25ago
    2016

    BNDES aprova programa de apoio à reintegração de ativos ao sistema de produção

    Continuar lendo
    23mar
    2016

    Justiça defere pedido de recuperação da Volpato

    Continuar lendo
    23jun
    2016

    STJ. Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial

    Continuar lendo
  • 22mar
    2016

    STJ. Quarta Turma julga válida a modificação do plano de recuperação judicial, com alteração na forma de pagamento de credores

    Continuar lendo
    17fev
    2016

    O grupo Bmart, de lojas de brinquedos, entrou com um pedido de recuperação judicial.

    Continuar lendo
    20dez
    2015

    Plano de recuperação judicial da Lupatech é homologado

    Continuar lendo
    20ago
    2015

    Juiz autoriza empresa em recuperação judicial a participar de licitações de entes públicos

    Continuar lendo
    12mai
    2015

    Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial.

    Continuar lendo
    12ago
    2015

    STJ. Honorários Advocatícios Sucumbenciais constituídos após o pedido de Recuperação Judicial.

    Continuar lendo
  • 19mai
    2015

    Recuperação judicial: prazo em dobro não se aplica a credores

    Continuar lendo
    14jan
    2015

    Honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial

    Continuar lendo
    17set
    2014

    Judiciário não pode analisar viabilidade econômica de planos de recuperação

    Continuar lendo
    30jul
    2014

    Leilão de marcas da Vasp fracassa

    Continuar lendo
    30jul
    2014

    Reestruturação de dívidas cresce com economia lenta

    Continuar lendo
    27jul
    2014

    Conflito entre a Justiça Comum e do Trabalho na Recuperação Judicial

    Continuar lendo

Dúvidas Frequentes

  • 01. Em caso de não concordância com o plano de recuperação apresentado, o que o credo deve fazer?

    A medida neste caso é a apresentação de Objeção, nos autos da Recuperação Judicial. O prazo para tal é de 30 (trinta dias), a contar da publicação do edital da relação de credores elaborado pela Administradora Judicial ou do aviso de recebimento do plano de recuperação (da data de publicação do último destes).

    02. Em caso de recuperação judicial, quem elabora o plano de recuperação?

    O plano de recuperação judicial é elaborado pela empresa devedora ou por profissional ou empresa por ela contratada. O Administrador Judicial, que atua como auxiliar do juízo, não participa da elaboração do plano.

    03. Como funciona a habilitação/divergência de créditos trabalhistas?

    Segundo o Art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a competência para a apuração do valor devido a credores da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. Portanto, tão logo o crédito seja definido por aquela Justiça Especializada, deve ser solicitada a confecção de Certidão específica, a ser apresentada à Administradora Judicial ou no processo/procedimento de falência ou Recuperação Judicial. A Certidão deverá apresentar o valor atualizado do débito até a data do pedido de Recuperação Judicial ou da decretação da falência, conforme for o caso.

    04. Como são realizadas as intimações aos credores?

    Tanto nas Recuperações Judiciais, como nas Falências, as intimações aos credores são realizadas mediante a publicação de editais. Como regra, não há o cadastramento de Advogados para inclusão em notas de expediente ou tampouco intimações pessoais de credores.

    05. O não recebimento da correspondência postada pela Administradora Judicial (Art. 22, I, ?a?, da Lei 11.101/2005) leva à nulidade do processo?

    Não. As correspondências são consideradas uma comunicação extra, valendo como intimação o constante nos editais.

    06. Se o crédito está relacionado de forma correta no edital de processamento da Recuperação Judicial ou no edital de decretação da Falência, é necessário

    Não. Nada impede que o credor apresente manifestação indicando a sua concordância com o crédito, mas a ausência de tal manifestação não importará em perda do crédito. O credor deverá ficar atento se o crédito constará de futura relação de credores a ser apresentada pela Administradora Judicial após a sua análise técnica sobre a relação de credores. Identificando alguma divergência, o credor deverá apresentar Impugnação de Crédito.

  • 07. A habilitação/divergência de crédito deve ser apresentada à Administradora Judicial ou protocolada no processo?

    Dentro do prazo de 15 dias indicado no Art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, a apresentação deve ser realizada diretamente à Administradora Judicial. As habilitações retardatárias devem ser apresentadas ao juízo, mediante a distribuição de incidente processual e pagamento de custas processuais (quando exigidas).

    08. Até que data deve ser atualizado o valor devido para a apresentação de habilitação/divergência de crédito?

    No caso de Recuperação Judicial, até a data do pedido de Recuperação (petição inicial) apresentado pela empresa. Já no caso de processo de Falência, a data a ser considerada é a da decretação da falência (sentença). 

    09. O que deve constar em uma habilitação/divergência de crédito?

    O Art. 9 da Lei 11.101/2005 indica de forma taxativa o que deve constar na habilitação/divergência de crédito ("Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.").

    10. Qual a diferença entre habilitação de crédito e divergência de crédito?

    A habilitação (quando se pretende incluir) se dá quando o credor não foi relacionado pela empresa em sua relação de credores. Já a divergência de crédito diz respeito à inconformidade quanto ao valor relacionado pela empresa ou a classificação oferecida ao crédito.

    11. A Administradora Judicial é a Advogada da devedora (empresa falida ou em recuperação judicial)?

    Não. A Administradora Judicial é uma auxiliar do(a) Juiz(a), sendo que as suas atribuições estão elencadas no Art. 22 da Lei 11.101/2005. No caso de falência, é sua atribuição representar a massa falida em todos os feitos e situações que envolvam a massa, podendo inclusive constituir Advogado(a) mediante autorização do(a) Juiz(a). Já no caso de Recuperação Judicial, suas atribuições relacionam-se mais à fiscalização, sem poderes de gestão (exceto quando os administradores da empresa forem afastados e tão somente até a nomeação de um(a) Gestor(a) Judicial).

    12. Quais são os passos básicos do processo de Recuperação Judicial?

    A empresa devedora apresenta o pedido ao Juízo;

    Em estando cumpridos os requisitos do art. 51, da Lei 11.101/2005, defere-se o processamento da Recuperação Judicial, nomeando-se um Administrador Judicial;

    O Administrador Judicial envia as correspondências aos credores relacionados, comunicando a data do pedido de recuperação judicial, a natureza, o valor e a classificação do crédito;

    É publicado o edital do art. 52, §1º da Lei 11.101/05, advertindo os credores do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar ao Administrador suas habilitações ou divergências quanto ao crédito relacionado, na forma do art.7º, §1º da Lei 11.101/05.

    O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o do art. 7º, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do referido artigo, indicando o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para que qualquer credor apresente ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado;

    A empresa apresenta o Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da decisão que defere o processamento da Recuperação Judicial;

    É publicado o edital dando ciência aos credores do recebimento do plano de recuperação, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de objeções pelos credores;

    Oferecida ao menos uma objeção, é convocada Assembleia Geral de Credores para aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores;

    O edital de convocação é publicado no Diário Oficial de Justiça e em jornal de grande circulação na sede e filiais da Devedora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

     A ata da assembleia geral de credores é submetida ao Juízo para homologação, com concessão ou não da recuperação judicial;

     Concedida a recuperação judicial pelo juízo, iniciam-se os pagamentos na forma prevista pelo plano aprovado;

  • 13. Recebi correspondência informando o valor e a classificação do meu crédito. O que preciso fazer?

    Se o valor estiver correto não é necessário fazer nada. Isso indica que seu crédito está devidamente habilitado. Apenas acompanhe o andamento do processo.

    Se o valor ou a classificação do crédito estiver errada você deve solicitar a retificação. Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de divergência (que é remetido diretamente ao Administrador Judicial), quanto a impugnação (que é um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal), a ser ajuizada perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência, você deve juntar os documentos que tiver e indicar as provas que entende necessárias para comprovar suas alegações.

     

    14. Como sei se meu crédito já está reconhecido no processo de falência/recuperação judicial?

    Para verificar quais créditos estão reconhecidos junto ao processo de recuperação judicial ou falência, acessar o processo de seu interesse na campo “Recuperação Judicial” ou “Falências”. Selecione a empresa e nos “documentos”, verifique se já houve a publicação dos três editais contendo a listagem de credores (1º edital: do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005; 2º edital: do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005; e 3º edital: Quadro-geral de Credores). Como os editais são publicados sucessivamente, o credor deve verificar se seu crédito consta do último edital constante na data da sua consulta. Se constar, está reconhecido. Ainda, se o valor e a classificação estiverem corretos, não há necessidade de manifestação por parte do credor. Caso o crédito não esteja constando do edital, ou conste com valor ou categoria diversa do que entende o credor, o interessado deve diligenciar nos meios cabíveis para correção (vide "Meu crédito não está incluído na relação de credores, como faço para incluí-lo?”

    15. Meu crédito não está na relação de credores. Como faço para inclui-lo?

    A inclusão se dá através de pedido de habilitação de crédito. Tanto a falência, quanto a recuperação judicial, possuem duas fases para habilitação: a administrativa e a judicial.

    Verificando a fase que o processo se encontra, tanto o pedido de habilitação de crédito administrativo (que é remetido diretamente ao Administrador Judicial), quanto o pedido de habilitação de crédito judicial (que é um incidente a ser autuado em apartado ao processo principal), a ser ajuizada perante o Juízo da Recuperação Judicial/Falência, devem preencher os requisitos do Art. 9º da Lei 11.101/2005.

    16. Vou ser informado pessoalmente sobre os atos do processo de recuperação judicial e falência?

    O único momento do processo em que cada credor é informado pessoalmente sobre algum ato do processo se dá no recebimento de correspondências quando o mesmo está relacionado na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 da Lei 11.101/2005, onde será comunicado da data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, da natureza, do valor e da classificação dada ao seu crédito.

    Os demais atos são efetuados através de editais públicos e/ou em jornal de grande circulação, dependendo da natureza do ato. 

    17. Como são efetuados os pagamentos dos créditos?

    Na Recuperação Judicial, os pagamentos se darão na forma do plano de recuperação judicial apresentado pelos credores, após a sua aprovação e homologação pelo Juízo, que concederá a Recuperação Judicial.

    Na falência, os pagamentos ocorrem após a realização do ativo arrecadado, e da publicação do Quadro Geral de Credores, de acordo com a ordem estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005. 

Contato

Entre em contato conosco por telefone ou e-mail:

Porto Alegre/RS  (51) 3062.6770

Novo Hamburgo/RS  (51) 3065.6770

Caxias do Sul/RS  (54) 3419.7274

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h.