Processo: 5002244-73.2020.8.21.0026
Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS
Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said
Colaborador Contábil: Júlia Grein
Pedido: 19/09/2018 Deferimento RJ: 01/11/2018
Vara: 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ DO SUL / RS
Informações do Administrador Judicial:
O pedido de Recuperação Judicial foi ajuizado em 19/09/2018, com processamento deferido em 01/11/2018.
O edital do art. 52, §1º e aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005 foi publicado em 24/01/2019, abrindo prazo de 15 (quinze) dias aos credores para, querendo, apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados.
A Recuperanda apresentou em juízo o Plano de Recuperação Judicial. Com isso, restou publicado, em 18/04/2019, o aviso do art. 53 § único da Lei 11.101/05, informando os credores sobre o recebimento do plano, bem como do prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de eventuais objeções, a contar da publicação do edital de que trata o art. 7 § 2º da LREF, conforme determina o art. 55 do mesmo diploma legal.
Finalizada a fase de verificação administrativa de créditos, foi publicado o edital do art. 7º, §2º c/c art. 53, § único da Lei 11.101/05 em 16/07/2019, fixando os prazos de 10 (dez) dias para oferecimento de Impugnação à relação de credores apresentada, e 30 (trinta) dias para oferecimento de objeções ao plano, que finalizam em 30/07/2019 (impugnações) e 27/08/2019 (objeções) - nesta ordem.
Em razão de objeções opostas ao plano de recuperação judicial, foi convocada a assembleia geral de credores para os dias 07/04/2020, às 14h, em 1ª Convocação e, 14/04/2020, às 14h, em 2ª Convocação, a acontecer no Aquarius Hotel – Flat Residence, localizado na Avenida João Pessoa, 144, Santa Cruz do Sul – RS, CEP 96820-454.
Entretanto, considerando a resolução nº 002/2020-P, publicada em 16/03/2020 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que suspendeu os prazos processuais, deliberou sobre a restrição de atendimento ao público nas unidades do judiciário, em razão da pandemia trazida pelo Covid-19,a Administração Judicial postou o cancelamento da solenidade.
Em 17/03/2020 o Juízo cancelou a assembleia geral de credores, em primeira e segunda convocação, considerando o cenário de pandemia, e a agravada situação econômica da empresa recuperanda, postergando a definição do ato.
A Assembleia Geral de Credores, que havia sido cancelada em razão da pandemia do Covid-19, foi convocada pelo Juízo, e ocorrerá por meio da plataforma virtual própria da Administração Judicial - Evento 239.
DATAS CONVOCADAS PELO JUÍZO:
20/04/2022 (1ª convocação), às 10h
27/04/2022 (2ª convocação) às 10h
As orientações para participação estão veiculadas no item específico de 'ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES', deste site.
POR MEIO DO EVENTO 278, O JUÍZO PROFERIU DESPACHO DE CANCELAMENTO DA 1ª E 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, POR CONTA DO PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA FORMULADO PELA EMPRESA RECUPERANDA NO EVENTO 276 DO PROCESSO.
Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial
Termo de compromisso do Administrador Judicial
Edital art. 51, §1º e aviso art. 7º, §1º
Aviso do art. 53 § único da Lei 11.101/05
Relatório de análise das divergências e habilitações - 25.03.2019
Edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005
Edital de Convocação de Credores para AGC - Jornal Gazeta do Sul
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