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A&B COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (FALÊNCIA)
Processo: 5015973-90.2020.8.21.0019
Última atualização: 07/02/2025 10:37
Administrador Judicial: MEDEIROS & MEDEIROS
Colaborador Responsável: Yasmine Lemes Said
Pedido: 30/08/2013 Deferimento RJ: 05/09/2013 Concessão RJ: 24/11/2014 Decretação de falência: 23/03/2015 Convolação em falência: 23/03/2015
Vara: VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS - NOVO HAMBURGO / RS
Informações do Administrador Judicial:
FASE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
O pedido de recuperação judicial foi ajuizado no dia 30/08/2013, com processamento deferido no dia 05/09/2013.
Os editais do art. 7º, §1º e §2º da Lei 11.101/05 foram devidamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
O plano de recuperação judicial foi apresentado no prazo legal, oportunizando a publicação do edital do art. 53, parágrafo único da LFRJ.
Diante das objeções apresentado contra o PRJ, foi convocada Assembleia Geral de Credores para o dia 23/07/2014, em 1ª convocação, e para o dia 31/07/2014, em 2ª convocação.
Instalada em 2ª convocação, a solenidade restou suspensa por duas oportunidades, com a retomada no dia 27/10/2014, quando o plano foi votado a aprovado pela maioria dos credores presentes.
No dia 24/11/2014 foi concedida a recuperação judicial às empresas Via Uno S/A Calçados e Acessórios e A&B Comércio de Calçados Ltda. e, por consequência, homologado o Plano de Recuperação Judicial.
FASE DA FALÊNCIA:
Atentando à ordem judicial, a Administração Judicial procedeu com a virtualização do processo falimentar para o sistema Eproc, autuado sob nº 5015973-90.2020.8.21.0019.
Diante da impossibilidade de cumprimento do plano de recuperação judicial perante os credores, no dia 23/03/2015, foi convolada a recuperação em falência, vide art. 73, IV da Lei 11.101/05.
Com início da fase falimentar, o Administrador Judicial promoveu os atos necessários para o ingresso de ativos na Massa Falida, capazes de adimplir os credores na ordem dos artigos 83 e 84 da lei que conduz o procedimento.
INFORMAÇÕES
SOBRE OS PAGAMENTOS NA FALÊNCIA:
Considerando saldo disponível em conta, foi realizado o 1º rateio com liberação de 50% do valor para adimplemento dos créditos trabalhistas (classe I) mediante alvará coletivo expedido pelo juízo, datado em fevereiro de 2017, conforme extrai-se da Nota de Expediente nº 11/2017.
No entanto, tomado conhecimento das Ações Restitutórias promovidas por bancos detentores de garantias, o juízo determinou a suspensão dos pagamentos na falência. A decisão encontra fundamento no art. 149 – que retoma os artigos 83 e 84 da Lei 11.101/05, onde está previsto que os créditos decorrentes de restitutórias detêm preferência na ordem de pagamento falimentar.
Por essa razão, até o momento, os credores trabalhistas e outras classes ainda não foram pagos no âmbito do processo de falência.
ESCLARECIMENTO SOBRE O ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE CREDORES TRABALHISTAS ESPECIFICAMENTE CITADOS PELO JUÍZO NA DECISÃO PROFERIDA EM 14/12/2016:
Antes do ingresso das restituições que suspenderam a disponibilidade dos ativos da Massa Falida, por meio da decisão judicial proferida aos 14/12/2016, o Juízo da falência autorizou o rateio de pagamento de credores trabalhistas resolvidos até o momento da decisão. Assim, o alvará expedido no valor de R$ 388.072,07 será apenas e tão somente para complementar o pagamento daqueles credores, que ainda não sacaram o seu alvará no Banrisul.
Portanto, a Administração Judicial esclarece que não se trata de rateio atual para classe I, porque todos os recursos da MF ainda estão sendo direcionados às restituições que sequer foram quitadas.
A cópia da decisão judicial e a planilha indicando os respectivos credores está disponível na aba 'documentos'. Os credores podem entrar em contato com o Administrador Judicial através do e-mail [email protected] enviando cópia do CPF e informando os dados bancários para pagamento do crédito.
ATUAL FASE PROCESSUAL:
No dia 25/09/2023, foi publicado o edital do art. 149, §2º, da LREF, conferindo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os credores, especificamente listados no edital, apresentem seus dados bancários, conforme orientado acima.
Com o ingresso de recursos na falência, houve pagamento parcial dos credores
por restituição.
No dia 06/02/2025, o processo de falência foi encerrado por sentença judicial, em razão do esgotamento dos ativos disponíveis para adimplir o expressivo passivo habilitado (Evento 649, SETN1).
Sentença que decreta falência | 23/03/2015
Termo de declarações do Falido
Edital do Art 99 - Lei 11.101/05
Aviso do art. 7º, §1º, da Lei 11.101/05
Edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05
Quadro Geral de Credores | 11/10/2022
Planilha de Credores Trabalhistas - alvará coletivo 201.6
Decisão proferida aos 14/12/2016 - alvará coletivo
Ata da Assembleia Geral de Credores - 1ª Convocação (23.07.2014)
Ata da Assembleia Geral de Credores - 2ª Convocação (31.07.2014)
Continuação - Ata da Assembleia Geral de Credores -2ª Convocação (24.09.2014)
Ata da Assembleia Geral de Credores - 2ª Convocação (27.10.2014)
Relatório do Administrador Judicial - 09.2013 a 04.2014
Controle de Votação (Suspensão) - Assembleia Geral de Credores realizada em 31.07.2014
Petição Inicial - Recuperação Judicial Via Uno
Termo de Compromisso do Administrador Judicial
Decisão que defere o processamento da Recuperação Judicial
Edital art.52, §1 da Lei 11.101/2005
Plano de Recuperação Judicial - Lei 11.101 de 2005
Laudo de Viabilidade Econômica e Financeira
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 1)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 2)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 3)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 4)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 5)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 6)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 7)
Laudo de Avaliação dos Bens Ativos (PARTE 8)
Modelo de Contrato de Franquia
Edital do art. 53, parágrafo único da lei 11.101/2005
Edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005
Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores
Balancete Via Uno - Setembro 2013
Balancete Via Uno - Outubro 2013
Balancete Via Uno - Outubro 2013
Balancete Via Uno - Novembro 2013
Balancete Via Uno - Dezembro 2013
Balancete Via Uno - Janeiro 2014
Balancete A&B - Fevereiro 2014
Balancete Via Uno - Fevereiro 2014
Balancete Via Uno - Março 2014
Balancete Via Uno - Abril 2014
Publicação do Edital de Convocação da AGC no Jornal NH - em 03.07.2014
Publicação do Edital de Convocação da AGC na Zero Hora - em 29.06.2014